Contee recorre ao TST em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários
Como noticiado pelo Portal da Contee no último dia 8, o coordenador-geral da Confederação, Gilson Reis, a diretora Nara Teixeira de Souza (Secretaria de Relações do Trabalho) e os diretores Alan Francisco de Carvalho (Secretaria de Comunicação Social) e João Batista da Silveira (Secretaria de Assuntos Jurídicos), bem como o assessor jurídico da Contee Adailton da Rocha, reuniram-se com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho. O encontro teve como objetivo discutir os ataques recentes aos direitos dos/as trabalhadores/as, como as reformas trabalhista e de Previdência, a Súmula 277 (sobre a ultratividade das normas coletivas), o negociado sobre o legislado e os prejuízos da terceirização sem limites.
Cumprindo o que foi acordado com o ministro, que solicitou que a Contee lhe encaminhasses seus posicionamentos, a entidade enviou a todo o TST, na última sexta-feira (10), um ofício, assinado por Gilson Reis, tratando da terceirização — que ameaça voltar à pauta do Congresso Nacional —, da reforma previdenciária e da ultratividade. “A terceirização e as propostas que visem regulamentá-la sem atender as exigências trabalhistas são um golpe na garantia dos direitos fundamentais aos trabalhadores, adotando medidas danosas como autorizar a terceirização para as atividades-fim das empresas, retirar a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços, além de precarizar as relações de trabalho, sobretudo se estendida às escolas”, argumentou a Contee, ao solicitar a suspensão da votação do Projeto de Lei 4.302/08, prevista para a próxima quarta-feira (15).
A Confederação também pediu que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. “A reforma da Previdência atingirá substancialmente a população brasileira, devendo se submeter, antes da votação, a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos. Assim, é inaceitável e temerário que a reforma seja encampada pelo governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos e sociais, visto que os prejuízos que acarretará aos trabalhadores urbanos e rurais, pensionistas, e o fim da aposentadoria especial para os professores”, manifestou a entidade.
Já sobre a suspensão da Súmula 277, a Contee defendeu a votação imediata pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que trata da ultratividade. “Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da Súmula N. 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantia a ultratividade (adesão) das cláusulas constantes de convenções e acordos coletivos de trabalho, até que outro instrumento de igual natureza suprima-as e/ou modifique-as. Tal medida desprestigia a negociação coletiva, acarretando a perdas de validade das cláusulas contidas no instrumento coletivo de trabalho. Assim, urge análise da questão do Plenário do Supremo, visto que tal medida liminar tem penalizado 60 milhões de trabalhadores, decretando o fim dos valores sociais do trabalho.”
Durante a reunião do último dia 8, o coordenador-geral da Contee externou o posicionamento da Confederação de que os recentes ataques podem acarretar um retrocesso de mais 70 anos para os trabalhadores brasileiros, representando uma escravidão moderna. Ainda no TST, os diretores da Confederação se reuniram com a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que externou sua preocupação em relação às medidas que estão propostas no âmbito do Trabalho e da Previdência. Ela assegurou que tais medidas não são consensuais entre os ministros do TST e que, pelo contrário, parte deles discorda de quase tudo o que está sendo proposto e da maneira como está sendo feito. Ficou acertado que a Contee estreitará o contato com a ministra, com a maior brevidade possível em face da celeridade da tramitação das matérias no Congresso.
Fonte: Contee