Congresso entra em recesso após ferir trabalhadores e direitos sociais

A aprovação da reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer e empresariado e da primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com teto de gastos foram os grandes destaques da atuação do Congresso neste primeiro semestre de funcionamento em 2017. Ambas prejudicam os trabalhadores, programas sociais e investimentos necessários, como em educação. A partir desta terça-feira, 18, até 31 de julho, a Casa entra em recesso.

A reforma trabalhista enfrentou forte resistência dos trabalhadores, mas contou com amplo apoio das entidades empresariais e pressão favorável do Governo Temer. Foi aprovada no Senado, que, por iniciativa dos relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PDMB-RR), abriu mão de seu papel revisor e adotou, sem modificações, a proposta vinda da Câmara dos Deputados. A prevalência do negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e a possibilidade de trabalho insalubre para a gestante e a lactante foram mantidos no texto, que fragiliza as entidades sindicais e fortalece ainda mais as patronais.

No caso da LDO, foi a primeira sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF), estabelecendo um teto anual para as despesas primárias dos poderes, com vigência até 2036. Com isso, os gastos permanentes são rigidamente controlados, enquanto as despesas com a dívida pública são liberadas. O resultado será a diminuição da participação do Estado na promoção do desenvolvimento econômico e social e o favorecimento ao capital financeiro.

Relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a LDO torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Isso o livra do contingenciamento realizado a cada ano, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias (também chamadas de discricionárias). Os partidos terão acesso aos recursos sem limitações orçamentárias.

As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Para o ano que vem, foram estimadas em R$ 1,340 trilhão. Segundo Pestana, o reajuste entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.

Em 2018, o ajuste será muito maior

“Se em 2017, os cortes dos gastos públicos já precarizam e fecham serviços, diminuem investimentos e subtraem direitos, em 2018 os efeitos nefastos serão ainda maiores”, alerta Flávio Tonelli Vaz, assessor técnico na Câmara dos Deputados e que atua nas áreas de orçamento e contas públicas.

“Somente o crescimento das principais despesas soma 70 bilhões, para garantir os reajustes associados ao salário mínimo, previdência, despesas de pessoal, entre outras. Assim, haverá muitos cortes em todas as demais programações do orçamento. Além de cancelar o reajuste do bolsa família, o governo já fala em  cortar outras despesas obrigatórias”, diz Flávio.

Na opinião dele, não é por acaso que o governo tem tanto medo da Conferência Nacional de Educação: “Para o total das despesas com a educação está garantido apenas o reajuste de 3%. Esse montante é incapaz de acomodar as demandas reprimidas nos últimos dois anos desse ajuste fiscal. Nem se pode falar das exigências de aumento de despesas para cumprimento das metas do Programa Nacional de Educação (PNE). Algumas dessas metas já estão atrasadas, como a educação infantil (universalização na pré-escola e de atendimento de 50% para creches); a universalização do ensino fundamental de nove anos e a de elevação das matrículas do ensino médio para 85%, a de alfabetização de todas as crianças até os oito anos de idade; a da oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, para 25% dos alunos da educação básica, entre outras. A de assegurar 10% do PIB para a educação, aí, nem pensar”.

Flávio já esperava esse resultado, pois “uma política econômica irresponsável, com elementos fiscais suicidas, somente poderia levar o Brasil a uma depressão inédita. O golpe impõe uma política econômica equivocada, sem traços de justiça social ou mesmo de ciência. É um conjunto de medidas ditadas pelo sistema financeiro, em seu próprio benefício, adotado por um governo que se dispõe a ser algoz dos trabalhadores e de seus direitos para favorecer os mais ricos”.

A oposição criticou que a estrutura pública, do ponto de vista dos servidores, não está garantida. A tese da LDO diz que só entra servidor se o outro sair — na educação, por exemplo, isso significa o congelamento do número de professores e demais profissionais concursados.

Se os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo, beneficiando os credores.

Carlos Pompe da Contee

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil