Autor: Sinpro Goiás

A situação caótica que prevalece na Faculdade Montes Belos é objeto de uma ação vigorosa do Sinpro Goiás, na defesa dos interesses de todos os seus professores.

A diretoria do sindicato, por todos os meios, procurou o diálogo, quer em reuniões os gestores na própria instituição de ensino; quer em mesa-redonda na Superintendência Regional do Trabalho.

Por fim, diante da truculência e da orientação repressiva da Faculdade Montes Belos, o Sinpro Goiás ajuizou ação civil pública, na Justiça do Trabalho, pedindo o bloqueio e o controle judicial de contas bancárias, bem como a penhora de bens da instituição de ensino.

Nota de repúdio

O Centro Educacional Montes Belos, de São Luís de Montes Belos – apesar de ser uma instituição de ensino, a quem compete, pelo que preconiza o Art. 205, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), possibilitar o pleno desenvolvimento, como pessoa, de seus milhares de alunos, de nível básico e superior, prepará-los para o exercício da cidadania e qualificá-los para o trabalho- não tem pautado a sua conduta pelos valores éticos, pelo respeito  aos princípios da lealdade e da boa-fé.

Ao contrário, vem fazendo tabula rasa das responsabilidades constitucionais que lhe são atribuídas e dos destacados valores e princípios, sem os quais não há cidadania  plena,  notadamente, quanto ao respeito aos direitos fundamentais sociais de seus trabalhadores; pois que, cotidianamente, viola-os, às escancaras.

É regra inarredável de Direito e de sabedoria popular que a primeira e a mais importante obrigação de uma empresa consiste no pagamento  pontual dos salários, de seus empregados.

Pois bem. Para o Centro Educacional Montes Belos é obrigação de somenos importância, que não deve, nunca, ser prioritária. Com base neste ilegal e imoral entendimento, há meses, não a obedece.

É prática comum dessa empresa o pagamento dos salários de seus empregados com longos e costumeiros atrasos, como se estes não dependessem daqueles para sobreviver e para trabalhar, com dignidade. Para comprovar essa assertiva, basta dizer os salários de março ainda não foram pagos, para considerável parcela de seus empregados, e, o de abril, para nenhum deles. Isto se caracteriza como retenção dolosa, à qual o Art. 7°, inciso X, da CR, considera como crime.

E o que é pior: o atraso no pagamento dos salários não é a única nefasta conduta ilegal de tal empresa. Não satisfeita, não recolhe as contribuições previdenciárias, o que se constitui em crime de apropriação indébita, além de impedir os segurados de gozarem de qualquer benefício da Previdência Social; não efetua o depósito do FGTS;  não paga as férias, como manda o Art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, antes de seu gozo; não reajusta os salários pelos índices devidos; e não repassa a quem de direito os valores que são descontados dos salários, a título de empréstimos bancários e outros, apropriando-se indevidamente deles e fazendo com que os nomes deles sejam inscritos no Serasa (negativados), como maus pagadores.

Não contente, a direção da empresa proíbe toda e qualquer manifestação de protesto, contra a realçada prática criminosa, com ameaças e demissões, chegando ao extremo de impedir o acesso dos representantes do Sindicato dos  Professores do Estado de Goiás (Sinpro) à sala dos professores, para com eles dialogarem sobre as medidas  a serem tomadas, com vistas à garantia do respeito aos seus direitos que, repitam-se, são-lhes deliberada e criminosamente, sonegados.

Como legítimo representante dos professores da discutida  empresa, o Sinpro já ajuizou ação civil pública, na Vara do Trabalho de São Luís, Processo N. 869-25-2013, com audiência marcada para o dia 4 de junho próximo vindouro, às 14h40 min.

Nesta ação, o Sinpro pede a adoção  imediata das seguintes medidas judiciais:

Registra-se, por imperioso, que, antes de ajuizar a ação sob comentários, o Sinpro Goiás reuniu-se com  a direção da instituição, por três vezes, buscando  a solução amigável para as questões retrocitadas. Lamentavelmente, todas se resultaram infrutíferas, pelo total descaso dos representantes daquela, que não demonstraram o menor interesse por este compromisso; preferindo a linguagem da força, caracterizada pela ameaça aos professores e pelo já relatado impedimento de acesso do Sinpro à sala destes.

Como se trata de instituição de ensino, a quem é constitucionalmente vedada a transformação da sua atividade fim, a educação, em mercadoria, e, o que é pior, de baixa qualidade, o Sinpro sente-se no dever de oficiar o MEC, requerendo-lhe a imediata adoção das medidas legais, que são de competência, com destaque para a determinação de saneamento da empresa.

Educandário Paranaíba, de Goiânia, está sendo denunciado ao Ministério do Trabalho, pelo Sinpro Goiás, por impedir seus professores de exercerem o direito à liberdade de organização do trabalho e, assim violar a Constituição da República e, ao mesmo tempo, voluntariamente cometer um delito, previsto no Código Penal.

 A instituição de ensino nega-se a fazer o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos professores sindicalizados, conforme determina a lei. Trata-se, portanto, de uma prática antissindical.

A denúncia do Sinpro Goiás se fundamenta nos direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, em seu Art. 8º , inciso IV, que explicita a obrigação da empresa em fazer o desconto da contribuição sindical, e no Art. 203, do Código Penal Brasileiro, que define a pena de quem age para “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”.  A atitude dos dirigentes frustra os direitos dos professores e, assim, traduz-se em assédio moral.

Os salários dos professores das instituições de educação superior, em Goiás, ao 1º de maio de 2013, têm de ser corrigidos em 1,94%. Esse índice se aplica cumulativamente sobre o de fevereiro já devidamente corrigido em 5,13%.

A correlação salarial foi definida pela Convenção Coletiva de Condições de Trabalho e de Reajustamento Salarial assinada pelo Sin pro Goiás com o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg).

O descumprimento da legislação educacional, por parte das creches mantidas por meio de convênios parciais com a Prefeitura de Goiânia, chegou ao conhecimento do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Sinpro Goiás.

O Centro de Apoio Operacional da Educação – Caoeducação – é o órgão do Ministério Público do Estado de Goiás que atua na defesa do direito à educação, em todos os seus níveis, etapas de modalidades: fundamental, médio, superior, especial, abrangendo a matéria cível e a criminal, além de outras correlatas.

A coordenadora do órgão, Procuradora Simone Disconsi, se prontificou a agir para dar uma resposta, no que compete ao Ministério Público Estadual, ao descumprimento da legislação, por parte desses centros de educação infantil.

Na exposição que fez à Procuradora, o Sinpro Goiás informou que as creches estão descumprindo sistematicamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como a estadual, principalmente no que se refere às irregularidades no quadro docente. Desde a publicação da Lei  9.394, em 20 de dezembro de 1996, as creches passaram a ser instituições de educação. As que já estavam estabelecidas tiveram prazo de três anos – ou seja, até 1999 – para se adequarem. Nelas, quem cuida de crianças tem que ser professores, e não “monitores”, “regentes de classe”, “educadores”, como se denominam em creches conveniadas, em Goiânia.

Após tomar conhecimento das denúncias do Sinpro Goiás, quanto ao descumprimento da legislação educacional por parte dessas instituições de educação Infantil, a Procuradora se prontificou a promover uma audiência, em data a ser confirmada, que deverá reunir os agentes públicos do setor – Secretaria de Educação do Município, Conselho Municipal de Educação -, os mantenedores dessas instituições particulares de ensino e o Sinpro Goiás, representando os interesses dos professores. O objetivo da audiência será o de exigir que essas instituições de educação infantil cumpram a legislação e se comprometam com a educação de qualidade social.