Nota da Contee às entidades filiadas: Aplicação da EC 141/2026 no ensino privado

Trabalhadores, trabalhadoras e dirigentes sindicais, espero que esta comunicação os encontre com saúde e firmes na luta. A Diretoria Plena e o Conselho de Entidades da Contee reuniram-se no dia 17 de novembro e, depois de muita escuta e debate, tomaram algumas decisões. Em razão disso, e visando o esclarecimento e a orientação das entidades sindicais que formam a base de representação da Confederação, seguem as orientações abaixo.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, que alterou o art. 7º da Constituição Federal, representa uma conquista histórica da classe trabalhadora brasileira. O novo inciso XV assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e o inciso XIII fixa a jornada máxima em 40 horas semanais, com implementação progressiva: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de dezembro de 2027, sem qualquer redução salarial.

1. Eficácia imediata do novo inciso XV. O direito a dois dias de repouso semanal é norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, e art. 7º, caput, da CF). Independe de lei regulamentadora, de convenção coletiva ou de ato patronal de conformação. Aplica-se aos contratos em vigor desde 16 de dezembro de 2026, alcançando professores horistas, mensalistas e técnico-administrativos do ensino privado.

2. Incompatibilidade material da Súmula 351 do TST. A Súmula 351 do TST teve sua eficácia material afastada no ponto em que fixa o adicional de 1/6 a título de DSR para o professor horista. Enunciado sumular não pode subsistir contra texto constitucional superveniente, e sua eventual vigência formal não autoriza recusa ao novo parâmetro. A invocação da Súmula 351, a partir de 16 de dezembro de 2026, não constitui fundamento válido para a manutenção do parâmetro de 1/6.

3. Parâmetro aplicável: 2/5. Com o novo comando constitucional, o parâmetro de cálculo do DSR do professor horista é o de 2/5, correspondente a dois dias de repouso em cinco dias úteis. Trata-se de decorrência direta e imediata da Constituição, e não de criação negocial. O pagamento com base no parâmetro de 1/6, após a vigência do novo inciso XV, não encontra amparo no texto constitucional.

4. Limites da negociação coletiva. A Contee reconhece o papel da negociação coletiva, mas afirma com clareza: a negociação não é pressuposto de eficácia do direito. Ela serve para operacionalizar o pagamento, ajustar rubricas e equacionar transições, vedado qualquer retrocesso, redução, postergação ou compensação do mínimo constitucional. Cláusula coletiva que disponha em sentido contrário não pode prevalecer (art. 7º, caput e XXVI, da CF, e art. 9º da CLT).

5. As ADIs 8041 e 8042 não suspenderam o novo inciso XV. A decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042 manteve o cronograma da Emenda e em nada autoriza a preservação do parâmetro de 1/6. Os itens I, II e IV da referida decisão devem ser observados na instauração das negociações, sem que disso decorra qualquer dilação do direito já vigente.

6. Orientação às entidades filiadas. A Contee orienta sindicatos e federações do ensino privado a notificarem formalmente as entidades patronais, com fundamento no art. 8º, III, da CF, exigindo o cumprimento imediato do novo regime constitucional, e a instaurarem mesas de negociação para a operacionalização do cálculo, sem prejuízo da exigibilidade imediata do direito. Persistindo a resistência patronal, a Contee adotará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

7. Mobilização. A Contee conclama sindicatos e federações a defenderem publicamente a aplicação plena da EC 141/2026 a professores horistas, mensalistas e técnico-administrativos, sem redução de salários ou de pisos da categoria, subsidiando professores e técnico-administrativos com todas as informações necessárias, disponíveis nos canais da Confederação.

Brasília, 19 de novembro de 2026.

Railton Nascimento Souza
Coordenador-Geral da Contee

 

CONTEE

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