Tribunais federais decidem a favor das novas regras do Fies

As novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil são temas hoje, 25, de reunião da Comissão Geral da Câmara, na qual a Contee será representada pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza. Além de sua intervenção, a diretora entregará aos parlamentares uma carta aberta com as considerações da Confederação sobre o programa, incluindo seu apoio ao estabelecimento de limite ao aumento das mensalidades como condição para o Fies e a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio.

Ontem (24), o governo obteve uma vitória nesses quesitos. O Tribunal Regional da Primeira Região suspendeu liminar, obtida na primeira instância, favorável à Federação Interestadual das Escolas Particulares, que tentava afastar o teto de reajuste de 6,41% previsto para os aditamentos dos cursos financiados. Também foram suspensas outras liminares em toda a Primeira Região, que inclui 13 estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (responsável pelos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) também decidiu a favor da União, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Mantenedores dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de Alagoas, que pleiteava a suspensão dos requisitos mínimos de nota do Enem para elegibilidade ao Fies e contra o calendário de recompra dos títulos públicos usados para remunerar as instituições de ensino participantes do programa. A mesma Corte Federal concedeu efeito suspensivo à decisão de primeira instância da Justiça Federal de Sergipe, que determinava que o Fies deveria aceitar a renovação de contratos de financiamento com reajuste acima de 6,41%.

Confira:  Contee participa de reunião do FNE e defende ajustes no Fies

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Contee / com informações do Portal Brasil

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás