PEC 55 – Página: 2
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Entidades marcam presença no Dia Nacional de Lutas nesta sexta-feira e Contee convoca para a Marcha contra a PEC 55 no dia 29

A luta contra a Proposta de Emenda à Constituição 55 (ex-PEC 241) é um dos maiores obstáculos que se impõem hoje à nossa luta em defesa da educação e dos/as trabalhadores/as. Como a unidade de todos/as é essencial nessa batalha, a Contee convoca todas as entidades filiadas a participar, na próxima terça-feira, 29 de novembro, do movimento #OcupaBrasília e da Marcha contra a PEC 55. Nesse dia, está prevista a votação da PEC no Senado Federal.

A Confederação, juntamente com as outras entidades que fazem parte do Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública e com as organizações que integram as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, vai se concentrar às 16h em frente ao Museu da República. De lá, às 17h, sairemos em marcha rumo ao Congresso Nacional.

Dia Nacional de Lutas

Nesta sexta, (25) também foi um Dia Nacional de Lutas, com a realização de greves, paralisações e manifestações em todo o Brasil. A paralisação nacional teve como eixos de luta: em defesa da saúde e educação, contra a PEC 55 e a reforma do ensino médio; em defesa da aposentadoria, contra a reforma da Previdência; em defesa dos direitos e contra a reforma trabalhista; e em defesa do emprego e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Gilson 25 de novembro

Em Belo Horizonte, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, participou da manifestação. “Governo golpista de Temer desempregou 2,5 milhões de trabalhadores, enfiou o país numa grande recessão e destrói os direitos trabalhistas e do povo”, postou em seu perfil no Facebook.

Entidades filiadas à Contee também marcaram presença nas ruas de suas cidades. Três exemplos disso são os dos Sinpros Alagoas, Goiás e Pernambuco:

 

 

 

ALAGOAS

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GOIÁS

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No Recife, capital pernambucana, o Sinpro PE convocou a categoria para o ato na Praça do Derby, onde, segundo o presidente do sindicato, Helmilton Bezerra, os trabalhadores e trabalhadoras repudiaram o maior ataque e roubo de direitos trabalhistas da história e o avanço da direita contra as conquistas trabalhistas.

Já o diretor da Plena da Contee e vice-presidente do Sinpro/AL, José Nivaldo Cardoso Mota, enviou à Confederação fotos das manifestações da categoria no estado. Em Arapiraca, pela manhã, trabalhadores e estudantes saíram em passeata pelas ruas. Já à tarde foi realizado um ato político-cultural em Maceió.

Por sua vez, em Goiânia, foi realizado ato na Praça de Bandeirante, seguido de passeata pelas principais ruas da cidade.

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Fonte: Contee

 

 

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CTB convoca mobilização total nesta sexta (25); 15 estados confirmaram atos e paralisações

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Contra a PEC 55 (Proposta de Emenda à Constituição que corta os investimentos públicos nas áreas sociais) e as reformas da previdência e trabalhista, acontece nesta sexta-feira (25), mais um Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações em todo o Brasil.

O ato nacional objetiva reafirmar a luta unitária do movimento sindical em torno de quatro temas que estão no cerne dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas em curso no país atualmente. São eles: a defesa da aposentadoria e da previdência universal; a defesa da educação e da saúde e o repúdio à PEC 55; a denúncia das decisões do STF que vêm legislando contra os direitos da classe trabalhadora e a defesa do emprego e da redução de jornada sem diminuição de salário.

O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, afirmou que as centrais estão alinhadas na construção do Dia Nacional de Lutas pelo Brasil contra a supressão de direitos, flexibilização e precarização.

“Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical, e nesse sentido o fortalecimento da unidade e o diálogo com as nossas bases será decisivo no processo de resistência e lutas. O que está posto é uma severa agenda de ataques contra a classe trabalhadora e a resposta unitária para esta conjuntura bastante adversa é resistir a todo custo”, afirmou o dirigente.
Acompanhe a agenda de luta pelo Brasil*

-São Paulo
Ato no INSS
Horário: 11h
Local:  Na porta da Superintendência Regional do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) – Viaduto Santa Ifigênia, 266, Centro de São Paulo.
Ato BNDES
Horário:  14h
Local: Protesto no BNDES (Defesa do conteúdo Local – Obrigatoriedade de utilização de conteúdo local na produção de carros,  maquinas e equipamentos).

-Rio de Janeiro
Horário: 17h
Local: Ato unificado no final da tarde, na Candelária, com caminhada até a Cinelândia.

-Santa Catarina
9h30 – Aula pública na praça da cidadania
14h30 – Atividade cultura
15h30 – Ato político na UFSC
16h – Marcha até a escola Simão Hess contra a PEC 55
Local: Universidade Federal de São Catarina

-Sergipe
Horário: 6h
Local: Na frente do Tecarmo/Petrobras, Zona Sul de Aracaju, para dizer não à PEC 55 – também conhecida como a PEC do Fim do Mundo.

-Bahia
Horário: 15h
Local: Em frente ao edifício La Vue, na Ladeira da Barra, empreendimento alvo de negociatas envolvendo Geddel e ACM Neto.

-Pará
Horário: 16h
Local: A concentração será na av. Presidente Vargas (em frente ao Teatro da Paz), em Belém.

-Goiás
Horário: 
8h 
Local: 
Praça do Bandeirantes, em Goiânia. Também está prevista a realização de manifestações em portas de fábrica de Goiânia e Catalão.

-Maranhão
Horário: 6 horas
Local: Ato será realizado na Praça São Pedro, retorno do Bacanga, em São Luís. O ato terá por objetivo atingir a produção dos complexos industriais do Itaqui e Pedrinhas.

-Minas Gerais
Horário: A partir das 10 horas
Local: Praça Sete, centro de Belo Horizonte.

-Pernambuco
Horário: 15h
Local:Praça do Derby, em Recife.

-Paraná
Prevista a realização de assembleias nas portas de fábrica.
Cascavel
Horário: 16h30
Local: Ato político no portal da Prefeitura Municipal.

-Rio Grande do Norte
Horário: 8h
Local: Concentração nas imediações do shopping Midway (av. Bernardo Vieira, 3775 – Tirol), depois segue em caminhada no sentido governadoria.

-Rio Grande do Sul
Horário: 18h
Local: Esquina democrática, no centro de Porto Alegre.

-Ceará
Horário: 8h
Local: Na Praça Portugal, em Fortaleza.

-Amazonas
Horário: 8h
Local: Hospital Universitário Getúlio Vargas, no Boulevard Álvaro Maia, em Manaus.

 

 

Fonte: Portal CTB

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Estudantes vão se somar aos atos e paralisações contra a retirada de direitos na sexta-feira 25

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Os estudantes se somarão ao movimento sindical nas mobilizações da próxima sexta-feira 25, Dia Nacional de Lutas e Paralisações em todo o país. A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) já anunciaram apoio ao movimento.

O movimento estudantil vai se posicionar contra a Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela investimentos sociais por 20 anos, e também contra a Medida Provisória (MP) 746, que fragmenta e reduz o currículo do ensino médio.

“Não nos curvamos, contamos para o mundo o perigo da ‘PEC da maldade’ e da reforma do ensino médio. Nada que se refira aos nossos direitos pode ser decidido sem a nossa opinião ser ouvida”, afirma trecho do documento “Teu filho não foge à luta”, aprovado no encontro estudantil, na semana passada.

O documento assinado pelas três entidades também denuncia que a nova agenda econômica do governo se contrapõe ao Plano Nacional de Educação (PNE) e deverá liquidar com conquistas históricas dos estudantes.

“Enquanto o PNE propõe a meta de 10% do PIB para a educação com a finalidade de erradicar o analfabetismo no país, universalizar o acesso à creche, reestruturar o ensino médio em tempo integral, expandir o ensino superior público e o número de mestres e doutores no país, a PEC diminui os investimentos em educação, condenando o ensino público à falência. A intenção é destinar ainda mais o orçamento público para os bancos”, destaca.

O dia 25 reúne condições de ser ainda maior que o dia 11. Na agenda do mês, também ficou definido o grande ato e vigília contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 em Brasília, no dia 29, quando o Senado votará a proposta.

 

Serviço:

25/11 – Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações – em todo o país

29/11 – Dia de votação da PEC 55 no Senado federal – Brasília

 

Fonte: Portal CTB

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Audiência no Senado denuncia riscos da PEC que congela gastos

Representantes de entidades sindicais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55) que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos trará sérios riscos para a seguridade social. Na audiência pública das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta segunda-feira (21), os oradores também se uniram em torno da necessidade de uma mobilização dos trabalhadores contra a aprovação da matéria.

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Os oradores concluíram que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer se resume a retirada de recursos dos programas sociais.

Cada um dos oradores destacou os diversos aspectos da PEC 55 para, ao final, concluírem que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer se resume a retirada de recursos dos programas sociais para beneficiar o capital rentista com o pagamento de juros. E, para isso, vai desobedecer a Constituição Cidadão de 1988, descumprindo os valores estabelecidos para investimentos em saúde, educação e seguridade.

Tiago Beck, da Federação Trabalhadores Aposentados Pensionistas Porto Alegre (Fetapergs) e da OAB-RS, destacou que com a PEC, “os recursos da saúde, da educação vão estar sempre alimentando o pagamento de juros, o pagamento de outros interesses do Governo Federal.”

“Na verdade, esse é o verdadeiro problema que nós estamos enfrentando, não são os programas sociais, não é o pagamento dos servidores públicos e muito menos da seguridade social, que é superavitária, que estão gerando os desequilíbrios no orçamento da União. Essa taxa de juros que nós estamos pagando é que está gerando problemas orçamentários. Nós devemos ir à raiz do problema e a raiz é a emissão de títulos do Governo, além da taxa de juros, um superendividamento pela emissão desenfreada de títulos”, analisa Beck.

João Marcos de Souza, presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), lembrou que a Previdência Social, que engloba não apenas aposentadorias e pensões, mas também a assistência social 22%, quase 23% do nosso Orçamento, enquanto o custo da amortização da dívida pública com pagamento de juros dói de mais de 42% do Orçamento executado em 2015.

“Se nós reduzirmos a nossa taxa em um ou dois pontos percentuais, vale muito mais do que todos esses ajustes fiscais que nós estamos fazendo”, destacou o palestrante, que recebeu apoio dos demais oradores.

Para Alfredo Portinari Maranca, presidente do Sindicato das Redes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), “o fundamental problema da PEC 55 é que ela não fala, em momento nenhum, que o Estado vai passar a gastar menos. O que a PEC 55 diz e estabelece é que os gastos do Estado não são todos iguais. Nós devemos dar mais valor a uns e menos valor a outros.”

E, para o governo ilegítimo de Michel Temer, os gastos primários, que são aqueles devidos às políticas públicas, devem ser limitados pela PEC 55; e os juros bancários têm um valor maior para o país. “Entre gastar com políticas públicas e gastar com juros bancários, diz a PEC 55, nós devemos nos dedicar aos juros bancários, nós devemos valorizar mais o pagamento das nossas dívidas do que todas as políticas públicas, como educação, saúde… Isso, colocado na Constituição, é muito relevante, é muito grave. Isso, colocado na Constituição, altera os pilares fundamentais da Constituição de 1988”, alerta o líder sindicalista.

O Senado está surdo?

Diante de tantos discursos contrários à PEC 55, a coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, indagou:  “o Senado está surdo ao clamor social? Entidades do porte da CNBB publicaram nota contra a PEC; o Cofecon (Conselho Federal de Economia), que representa 230 mil economistas, soltou uma nota unânime contra a PEC; todas as centrais sindicais, sindicatos, entidades que produzem estudos sérios não têm provocado repercussão alguma nesta Casa.”

E continuou: “O Senado está surdo à sua própria consultoria? Foram três estudos importantes denunciando as inconstitucionalidades desse chamado regime fiscal, que, na verdade, coloca, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro. É disto que se trata a PEC 55: colocar, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro, sacrificando toda Nação. O Senado está surdo a denúncias?”

“O que está por trás dessa PEC é garantir, no texto constitucional, sem teto, sem limite, sem controle algum, recursos com liberdade total para juros da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição, e para empresas estatais não dependentes. Um esquema fraudulento está entrando aqui, no Brasil”, denunciou.

Denunciar e pressionar

João Paulo Ribeiro, que falou pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), reforçou a ideia de que é preciso denunciar os efeitos nocivos da PEC 55 junto à população. E pressionar os senadores para que se posicionem publicamente sobre a proposta.

“Nós precisamos unir todas as forças, todas as centrais, para denunciar em todos os meios e de todas as formas. Nós estamos unidos nessa questão para derrotar quem está querendo destruir o nosso país, destruir o desenvolvimento social, o desenvolvimento do País”, anunciou JP.

O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto, anunciou que a entidade está lançando um panfleto que fala sobre a PEC 55 e que servirá para que o trabalhador pressione os senadores a votarem contra a proposta que prejudica o trabalho e favorece o capital rentista.

Saulo Arcangeli, que representa aqui a Central Sindical e Popular/Conlutas (CSP), reforçou o apelo para que o movimento sindical se una para construir uma grande greve geral. “O dia 25 vai ser um dia de muito enfrentamento em todos os Estados, mas precisamos, a partir daí, fortalecer cada vez mais a mobilização de servidores públicos”, conclamando também a juventude e as comunidades quilombolas e indígenas, “que também são atacadas pela PEC, porque a PEC retira não só recursos da saúde e da educação. Vai tirar recursos também da titulação quilombola, da demarcação de terras indígenas, do transporte, da moradia, da segurança.”

Fonte: Portal Vermelho

 

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Senadores do PCdoB e PT entram com ação judicial contra a PEC 55

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda (PEC) 55 por violação à Constituição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

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Agência Senado

“Nós estamos lutando contra os graves retrocessos representados por esta PEC. Mas além da questão política, também surgiu a questão jurídica, pois a PEC rasga princípios assentados na Constituição. É um golpe dentro do golpe”, enfatizou a senadora comunista, Vanessa Grazziotin.

Na ação, os parlamentares apontam que a PEC apresentada pelo governo de Michel Temer (PMDB), que propõe congelar os investimentos públicos por 20 anos, viola cláusulas pétreas da Constituição, como o princípio da separação dos Poderes, pois estrangula a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria Pública.

Viola também o princípio da vedação ao retrocesso social, pois, segundo os senadores, com o corte dos recursos da saúde e educação “mitiga a essência protetora dos direitos sociais”, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado.

Ainda de acordo com o texto da ação, a PEC viola o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade, pois impõe ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social.

O voto direto, secreto, universal e periódico também são ofendidos pela PEC ao prever ações que serão obrigatórias aos próximos cinco governos. Segundo os parlamentares, a PEC impede o chefe do Executivo de exercer, em sua plenitude, o mandado conferido pela soberania popular, ou seja, pela urnas, e ainda impede o Congresso Nacional de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.

“Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55”, afirmam.

Segundo os parlamentares, o congelamento dos investimentos é “medida draconiana”, pois impõe o congelamento dessas despesas. “Dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos”, reforça o documento.

O ministro Barroso fará a análise do pedido, podendo conceder liminar suspendendo temporariamente a tramitação da PEC e, posteriormente, julgar o mérito arquivando ou não a proposta. Os senadores pedem a confirmação da liminar e o arquivamento definitivo da PEC.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

 

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Defesa dos direitos: centrais sindicais se unem e convocam mobilização e paralisações no dia 25

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Lideranças das principais centrais sindicais se reuniram na manhã desta quarta-feira 16, na sede do Dieese, em São Paulo, para debater e organizar a agenda deste “Novembro de Lutas”.

Na pauta, um balanço dos atos e paralisações realizados na última sexta-feira 11 em todo o país e organização dos próximos dias 25, o Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações, e 29, data da votação da Proposta de Emenda Constitucional 55 no Senado federal, em Brasília.

A reunião reafirmou a unidade do movimento sindical em torno de quatro temas que estão no cerne dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas em curso no país atualmente. São eles: a defesa da aposentadoria e da previdência universal; a defesa da educação e da saúde e o repúdio à PEC 55; a denúncia das decisões do STF que vêm legislando contra os direitos da classe trabalhadora e a defesa do emprego e da redução de jornada sem diminuição de salário.

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Adilson Araújo (centro), Sérgio Nobre, da CUT (à esq.), João Carlos Gonçalves (Juruna) e Canindé Pegado, da UGT

“Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical”

Presente na reunião, o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o fórum das centrais alinhou suas propostas para a construção do Dia Nacional de Lutas pelo Brasil contra a supressão de direitos, flexibilização e precarização.

E lembrou que existe uma tentativa de dividir o movimento sindical e fragilizá-lo. “Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical, e nesse sentido o fortalecimento da unidade e o diálogo com as nossas bases será decisivo no processo de resistência e lutas”.

Araújo ainda indicou que “o que está posto é uma severa agenda de ataques contra a classe trabalhadora e a resposta unitária para esta conjuntura bastante adversa é resistir a todo custo”.

O presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves, destacou que na mobilização do dia 11 ficou claro que a “ficha está caindo” para muitas pessoas, que demonstraram interesse em saber mais sobre as mudanças na previdência, a proposta de teto de gastos (conhecida como PEC 55) e o que pode mudar com a reforma trabalhista. “É o momento de aprofundar o debate junto à classe trabalhadora”, afirmou.

Os dirigentes presentes foram unânimes em diagnosticar as atividades do dia 11 em todo o país como extremamente positivas – mais de dez categorias se mobilizaram e alguns estados surpreenderam com forte adesão e amplas paralisações na área naval e de transportes urbanos.

O dia 25 reúne condições de ser ainda maior que o dia 11. Na agenda do mês, também ficou definido o grande ato e vigília contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 em Brasília, no dia 29, quando o Senado votará a proposta.

 

Serviço:

25/11 – Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações – em todo o país

29/11 – Dia de votação da PEC 55 no Senado federal – Brasília

 

Fonte: Portal CTB 

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Comitê Nacional de Luta em Defesa da Escola Pública aprova manifesto contra a PEC 55

O Comitê Nacional de Luta em Defesa da Escola Pública, do qual a Confederação faz parte — representada, na coordenação executiva, pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Hostin dos Santos — realizou uma plenária nesta quarta-feira (16) em Brasília, para debater a atual conjuntura política e educacional do país. Os dois principais temas debatidos foram a Medida Provisória 746, que impõe a reforma do ensino médio, e a Proposta de Emenda à Constituição 55 (ex-PEC 241), que congela por 20 anos os investimentos públicos e, com isso, inviabiliza todas as políticas sociais, incluindo o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, também foi discutida, além dessas duas matérias, a pauta do Legislativo que afeta a educação pública.

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A mesa que discutiu a reforma do ensino médio contou com a participação, além da Contee, da CNTE, da Ubes, da Une, dos Fóruns de EJA e da Contag. O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, reafirmou o posicionamento da Confederação contra a MP 746, que, sem qualquer diálogo com a comunidade escolar e a sociedade civil organizada, impõe uma reforma excludente, que destrói o pensamento crítico, rebaixa a formação, desvaloriza o magistério e ainda abre mais o caminho para a ingerência do setor privado na escola pública e o crescimento do processo de privatização da educação básica.

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Por sua vez, UNE, Fasubra, Mieib e Proifes compuseram a mesa sobre a PEC 55. Sobre essa matéria, o Comitê aprovou um manifesto rechaçando a retirada de recursos da educação e de todas as políticas sociais e foi dado um prazo até esta quinta-feira (17), às 14h, para as entidades que não estavam presentes e ainda quiserem aderir. Já a análise sobre a atuação do Poder Legislativo coube, em momentos diferentes, ao assessor parlamentar do Diap André Luís dos Santos e à senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

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A última mesa contou com a participação de UNE, Ubes, CUT, CTB e Frente Brasil Popular. Depois, a palavra foi aberta às intervenções. A plenário aprovou o texto da convocatória unificada contra a PEC 55, contra a MP do ensino médio e contra a Lei da Mordaça. Também foi formada uma comissão organizadora para o ato #OcupaBrasília, que acontecerá no dia 29 de novembro. A próxima reunião do comitê será no dia 13 de dezembro. Nesse dia, deve ser aprovado um manifesto unitário em defesa da educação pública.

Leia abaixo o manifesto do Comitê Nacional de Luta em Defesa da Escola Pública contra a PEC 55:

Não à PEC 241 (hoje PEC 55)!

Uma perda de R$ 377 bilhões. Esse é o montante que, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a educação brasileira teria deixado de receber como investimento caso a Proposta de Emenda à Constituição 241 — ou PEC 55, como foi rebatizada no Senado Federal — tivesse sido aplicada no orçamento público brasileiro desde 2002. E esse é apenas um exemplo do impacto dessa proposta nos investimentos públicos sociais, incluindo as políticas em prol do desenvolvimento e do fortalecimento da educação pública, laica, gratuita, de qualidade social, democrática e inclusiva para nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

A PEC 241/16, proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, quando ainda ocupava o cargo em condição interina, tem como explícito objetivo atender às exigências e expectativas do mercado financeiro, uma vez que, ao congelar despesas, exclui da lista qualquer limitação ao pagamento de juros da dívida pública (responsável por 80% do déficit público, conforme apontado pelo Conselho Federal de Economia). A justificativa é, supostamente, resgatar o “grau de investimento” que foi retirado do país pelas agências de risco — as mesmas que contribuíram para a crise mundial eclodida com a bolha imobiliária estadunidense e que já se arrasta há oito anos. Exigimos que seja revogada a alínea b do inciso II do §3º do art. 166 da Constituição Federal (CF), que impede o Congresso Nacional de alterar o montante destinado pelo Poder Executivo para o pagamento do serviço da dívida – um privilégio absolutamente inaceitável. Além disso, e mais gravemente, esse dispositivo espúrio foi inserido na CF de forma fraudulenta, sem que tivesse sido votado.

Em contrapartida, assegurados os juros que engordam os bolsos de banqueiros e rentistas, a PEC 55 estabelece um teto para o gasto público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação (IPCA), sendo que a Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso da educação, o investimento da União seja de 18% da arrecadação e de 25% pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Ao se disfarçar de pretensa austeridade sob o argumento de que o país necessita dela para contornar a crise econômica, o que o texto faz é, na verdade, inviabilizar as políticas sociais em todas as áreas, incluindo saúde — provocando um desmonte completo do Sistema Único de Saúde (SUS) —, segurança pública, assistência social, valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, Previdência e, é claro, educação.

Em outras palavras, com vigência de até 20 anos — o tempo equivalente a nada menos do que cinco governos —, a matéria, se aprovada, torna inexequível a própria atuação do Estado brasileiro nos setores públicos essenciais para garantir direitos assegurados na Constituição. Ao invés de propor a alteração do modelo tributário, o governo golpista aplica um programa não eleito e opta por traçar um falso diagnóstico e que promoverá um desmonte das políticas sociais, dentre elas as políticas educacionais, penalizando sobretudo os mais pobres e acentuando ainda mais as desigualdades no Brasil. A mudança da Constituição Federal é um golpe contra a democracia, ao impedir os brasileiros de decidir democraticamente, por duas décadas, qual deve ser a presença do Estado nas áreas sociais.

A despeito de toda a argumentação enganosa do Executivo e de sua base no Legislativo, na defesa de que a PEC não afeta a saúde e a educação, o único motivo pelo qual essa suposta “contenção de gastos” por um prazo tão longo está sendo feita através de emenda constitucional, e não na própria lei orçamentária, é precisamente a suspensão das vinculações constitucionais vigentes — que determinam patamares mínimos de investimentos nesses setores —, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados pela Constituinte, o que implicará a precarização e o aumento quase certo da privatização dos serviços públicos, atendendo aos interesses de vários grupos representados no Legislativo e no governo.

No caso específico das políticas educacionais, a aprovação da PEC 55 significará comprometer por completo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado e sancionado em 2014 e que prevê a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no setor. Em se mantendo os efeitos da PEC 55, pode-se deduzir, a partir das projeções feitas pelo documento “Impactos do Novo Regime Fiscal”, produzido em agosto de 2016 pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que o investimento em educação irá declinar para 5,5% do PIB em uma década; e será progressivamente reduzido até chegar a 4,5% do PIB, ao final de 20 anos. Ou seja: é não apenas a morte do PNE e de todo o esforço da sociedade civil para garantir sua aprovação, como, pior ainda, um imenso retrocesso, retornando-se aos níveis de investimento em educação praticados na década de 1990.

O que o governo golpista propõe na prática, com a PEC 55, agora no Senado Federal, é a destruição total de todas as conquistas sociais da população brasileira desde a redemocratização. Por isso, nós, entidades reunidas no Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, registramos nosso posicionamento contrário à PEC 55, por vermos nela uma perda imensurável para o Brasil e o povo brasileiro, que será privado de seus direitos constitucionais básicos. Pelo desmonte que essa medida acarretará na educação, na saúde e em todas as políticas sociais, dizemos NÃO a essa Proposta de Emenda à Constituição e ao governo usurpador que a impõe.

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Brasília, 16 de novembro de 2016.
Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública

 

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CCJ vota PEC 55 nesta quarta (9); se aprovada, proposta vai ao plenário do Senado

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A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou “mitos” em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego.

Para os críticos, a PEC tem caráter “injusto e antidemocrático” e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.

Guilherme Mello avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC aos investimentos sociais, com consequências negativas nos serviços públicos e programas sociais, enquanto a questão tributária segue inalterada.

 

 

Fonte: Portal CTB com Agência Senado federal

 

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Brasil será o primeiro país a impor limite em Saúde e Educação; PEC 55 cortará R$ 1,3 tri

 

Agora no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241 – agora identificada como PEC 55 – se aprovada colocará o Brasil na posição de primeiro país do mundo a cortar investimentos em setores centrais como Saúde e Educação. Em artigo publicado no Brasil247, pesquisador do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), Jeferson Miola, alerta que a medida só beneficirá o rentismo. “O Brasil está sendo convertido no principal paraíso da agiotagem na Terra”, apontou.

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Na opinião do pesquisador “o argumento para a criação do “Novo Regime Fiscal” – nome dado pelo governo golpista a esta engenharia anti-povo programada para durar 20 anos – é que os gastos públicos na saúde, educação, ciência & tecnologia, cultura, agricultura familiar, previdência, habitação, bolsa-família etc, competem com a meta do “superávit primário”, conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo governo para pagar o sistema da dívida”.

Miola salienta que conforme relatórios oficiais do governo, em 2015 foram destinados R$ 962,21 bilhões para amortizações e pagamentos de juros da dívida pública, consumindo 43% do orçamento da União”, Já em Saúde, Educação e Assistência Social, no mesmo período, o governo investiu R$ 93,86 bilhões, R$ 88,6 bilhões na educação e R$ 69,19 bilhões, respectivamente. “É desonesto afirmar que os gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por apenas 11% das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal. Estudos da associação de secretários municipais de educação, saúde e assistência social estimam que nos primeiros 10 anos de vigência do “Novo Regime Fiscal”, as perdas dessas áreas poderão alcançar R$ 1,3 trilhões de reais, que serão canalizados à especulação financeira”.

A mesma opinião é compartilhada pelo professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) João Sicsú. Ele avisa que no governo Temer não há perspectiva de melhorar a vida de milhões sem a presença do Estado na sociedade e a utilização de políticas públicas. “Somente os banqueiros e rentistas poderão ter uma vida melhor, ou seja, com mais renda, com mais riqueza. Será economizado o gasto com milhões para que se possa turbinar o gasto público que beneficia milhares”, ressaltou.

E completou: “É obvio que há condições de fazer o gasto primário subir mais que a inflação e, portanto, transformar a vida de milhões. Em verdade, fazer o gasto subir mais que a inflação em determinadas áreas é crucial. Em educação, saúde, habitações populares, reforma agrária, programas sociais, investimento em infraestrutura (saneamento e transportes), cultura e segurança pública, o aumento real do gasto significa melhorar a vida real das pessoas”.

 

Fonte: Portal CTB