PEC 241 – Página: 3
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Membros do MP consideram legítimas e apoiam ocupações nas escolas

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Um grupo de membros do Ministério Público divulgou uma nota de apoio as ocupações das escolas realizadas pelos estudantes de todo o Brasil. No texto eles afirmam que “Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º”.

 

Veja a íntegra:
O Coletivo por um Ministério Público Transformador, entidade associativa composta por membros do Ministério Público, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, afirma seu apoio às recentes manifestações políticas dos estudantes brasileiros.

1. A ocupação dos espaços educacionais que vêm ocorrendo no país são formas de os estudantes se posicionarem frente às políticas públicas e alterações legislativas em debate, e que podem comprometer a qualidade da educação. Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI.

2. A tramitação da Reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória nº 746/2016 e da Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga PEC 241), que estabelece, para os próximos 20 anos, teto de gastos públicos, inclusive para o setor da Educação, além de outras iniciativas legislativas com impacto na política educacional (planos de educação, leis sobre questões de gênero e Escola sem Partido, por exemplo), sem que haja um amplo debate com a sociedade, são motivos relevantes para que os jovens utilizem recursos de mobilização para serem ouvidos pelo Poder Público. Trata-se de garantir a eficácia da Lei Federal nº 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), que estabelece aos jovens o direito público subjetivo de “participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.

3. As ocupações dos espaços educacionais como reivindicação dessa participação são canais legítimos de expressão das inquietações dos estudantes, devendo ser garantida sua segurança, para que se desenvolvam de forma pacífica e pedagógica, com respeito às representações juvenis, associações, entidades estudantis, redes, coletivos e movimentos sociais, cuja legitimidade é expressamente reconhecida nos termos do artigo 5o daquele Estatuto.

4. O movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais, que se iniciou no Estado de São Paulo em 2015 e que vem se espalhando pelo País, atingindo agora vinte Estados e o Distrito Federal, revela o poder político e de organização dos jovens, resultado de uma educação que amplia a visão cidadã, a partir do debate e da informação. Não há dúvida de que há muito a avançar no que diz respeito à qualidade da educação no País, especialmente garantindo maiores oportunidades para as populações mais vulneráveis, razão pela qual não se pode admitir retrocesso nessa seara.

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente ampara também o direito de crianças e adolescentes de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços públicos e comunitários, além dos direitos de opinião, expressão e participação na vida política do País (arts.15 e 16 da Lei 8.069/90), assim como diversos tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Convenção Internacional sobre direitos das Crianças da ONU.

6. Assim, o atual movimento de ocupação das escolas deve ser compreendido pela sociedade e pelo poder público na perspectiva de um legítimo exercício de direitos fundamentais outorgados pela ordem jurídica às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado, conforme art.227 da Constituição da República.

7. A pretensão de enquadrar as ocupações como atos ilegais, que merecem repressão e ações judiciais de reintegração possessória, nega aos estudantes a possibilidade de reivindicação de seu espaço político de participação, nega suas vozes, seus espíritos e sua cidadania. É evidente que o movimento estudantil não tem por objetivo a tomada da posse de escolas, no sentindo patrimonial. O que a juventude brasileira revela é a necessidade de ocupar suas escolas como espaço de cidadania, de debate político, de consciência crítica e de manifestação de sua subjetividade individual e coletiva.

8. Cabe ao Ministério Público, como defensor do regime democrático, atuar para garantir que a desejada manifestação política de crianças, adolescentes e jovens se dê de forma pacífica, sem violação aos seus direitos, articulando para que haja espaços de diálogo entre os manifestantes e o Poder Público. Deve a instituição utilizar-se de mecanismos resolutivos para que esses os estudantes tenham voz e sejam escutados em suas demandas, interesses e necessidades.

9. Portanto, o Coletivo por um Ministério Público Transformador repudia a repressão às ocupações, com a retirada forçada dos estudantes por meio de aparato policial, notadamente com o uso ilegal de algemas, força excessiva e privação de direitos humanos básicos (corte de luz, água, alimentos, emprego de equipamentos sonoros, etc.), como tem sido amplamente noticiado pela mídia. Essas são práticas ilegais, que ignoram o legítimo exercício do direito de manifestação política dos estudantes e são, por conseguinte, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

10. Por fim, convidamos os atores do sistema de justiça a promover uma atuação frente ao movimento de ocupação das escolas direcionada à mediação entre os interesses em conflito, estimulando e fomentando um espaço de diálogo entre os estudantes e o Poder Público, com o objetivo de viabilizar a pretensão de efetiva participação dos estudantes nas discussões políticas que afetam seus interesses neste grave momento de crise política e econômica vivenciado pela sociedade brasileira.

Fonte: Portal Vermelho

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Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo convocam para o dia 11

Documento divulgado nesta quinta-feira (3) pela Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo convoca movimentos sociais e centrais de trabalhadores integrantes das frentes para a construção do Dia Nacional de Greve que realizará manifestações na sexta-feira, 11 de novembro. Os atos são para denunciar as medidas do governo de Michel Temer que retiram direitos sociais e trabalhistas.

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A necessidade de construção de uma greve nacional tem sido tema de debate constante entre o movimento social e sindical.

“O objetivo do dia 11 é paralisar, com a maior amplitude possível, a atividade produtiva e os serviços, mostrando àqueles que querem governar contra o povo que não é possível fazê-lo sem enfrentar muita resistência e indignação popular”, diz trecho da convocatória.
A movimentação das duas frentes vai ao encontro da ação unificada das principais centrais brasileiras de trabalhadores, entre elas Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Intersindical.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, antiga PEC 241, mais as reformas trabalhista e previdenciária são os alvos dos protestos.
As frentes recomendam que os movimentos intensifiquem a mobilização nesta semana que antecede a paralisação nacional. A ideia é construir coordenações locais “por cidade, bairro ou região que coordenem a ação em cada localidade, envolvendo sindicatos e movimentos sociais”.

Panfletagens em locais públicos, piquetes e trancaços são algumas das ações que acontecerão antes e durante o dia 11.
A orientação também sinaliza para o fortalecimento dos protestos nas escolas para ampliar e fortalecer o apoio às ocupações das “escolas, institutos e universidades e pautando, nesta data, os ataques aos direitos dos trabalhadores/as da educação e a importância da unidade de estudantes, professores e demais trabalhadores da educação na luta em defesa dos direitos”.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

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Você sabe como a PEC 241 vai afetar a sua vida?

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No último 25/10, foi aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

O presidente ilegítimo Michel Temer alega que a medida, considerada umas das piores mudanças fiscais em décadas, é uma saída para a contenção do alegado rombo nas contas públicas. O mecanismo enfrenta severas críticas de parte dos especialistas, que alertam para o corte de investimentos em setores fundamentais como saúde e educação previstos na Constituição.

O texto da emenda, que precisa ser aprovado em mais duas votações no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo.

Entenda as principais consequências da proposta.

O que é a PEC do teto de gastos?

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas.

Por que a PEC é nociva?

Especialistas dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Eles argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

A PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

No dia 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com uma nota divulgada, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”.

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

 

 

Portal CTB com agências

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O golpe dentro do golpe: Câmara aprova PEC do desmonte do Estado brasileiro

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Além de tirar os recursos da educação com a aprovação do pré-sal, os golpistas conseguiram, na madrugada desta terça-feira (11), aprovar a inviabilização de qualquer política educacional pelos próximos 20 anos, incluindo o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). Isso porque, depois de jantares com aliados, exonerações ministeriais para garantir votos e um sujo jogo que contempla os interesses das elites financeiras enquanto sepulta as políticas sociais, o governo ilegítimo garantiu nesta terça-feira a votação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que desmonta completamente o Estado brasileiro.

O texto-base da PEC foi aprovado por 366 votos a 111. Em seguida, os deputados passaram à discussão dos destaques e, mais uma vez, deram mostras da ação criminosa contra os direitos sociais cometida pela proposta e por aqueles que a aprovaram ao rejeitar emendas que propunham a retirada do limite de gastos com saúde e educação (desmentindo, com isso, também a tentativa farsesca do governo usurpador de convencer a sociedade de que essas áreas não seriam afetadas).

Após a votação na Câmara em primeiro turno, a matéria precisa ser apreciada em segundo turno (após um intervalo de cinco sessões) e, depois, segue para o Senado. Esse tempo de tramitação exige dos movimentos sociais e do movimento sindical umas resistência ainda maior para tentar reverter o quadro desastroso para o país e para a sociedade brasileira. Essa é uma pauta que está incluída no plano de lutas da Contee aprovado no 9° Conatee. Durante o congresso, a Confederação, aliás, fez, em sua tese educacional, uma previsão certeira do golpismo em larga escala que estava por vir.

“O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que completou dois anos em junho, sofre também um duro golpe – ou, talvez, um assalto – aos recursos públicos de forma escancarada, inclusive no que tange ao que foi votado e aprovado a respeito da partilha dos royalties do petróleo para saúde e educação. Paralelamente a isso, tem-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que impõe teto aos investimentos em educação, saúde, assistência social e também aos demais gastos primários do governo federal. A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. Seus impactos são danosos, uma vez que ela inviabiliza o Sistema único de Saúde (SUS), o próprio PNE, o Sistema Nacional de Educação (SNE) – que ainda tramita no Congresso Nacional – e também toda a assistência social e diversos programas do governo federal”, alerta o documento da Contee.

 

Desconstruindo a PEC 241

Ao longo de toda segunda-feira, em meio a corrida da base aliada do governo ilegítimo de Michel Temer para votar a PEC 241, foi lançado na Câmara o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças públicas e política fiscal no Brasil”. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o documento derruba “os argumentos falsos, a análise econômica falsa e o resultado prospectivo absolutamente falso” do governo para votar a proposta.

“O açodamento mostra a pressa do governo em implantar o coração do golpe que é o Estado mínimo”, alertou a parlamentar, lembrando que não houve debate com a sociedade e nem entre os parlamentares, que estavam participando das eleições municipais. E a falta do debate permite que o governo utilize argumentos falsos para fazer aprovar a matéria.

O professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, um dos autores do trabalho, explicou que “essa PEC não ajusta a questão fiscal no país, não traz crescimento econômico. Impõe outro projeto de país que não é aquele da Constituição de 1988.”

Os parlamentares que acompanharam o lançamento destacaram a importância do documento para os debates que ocorrem no parlamento. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) disse que “as pessoas não sabem o que se está discutindo nesse PEC. Esperamos utilizar esse documento na discussão que faremos no Senado e já tem debate marcado para amanhã (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).”

O documento está disponível no site Não à PEC 241, que reúne ainda o estudo do Dieese que mostra os estragos provocados pela proposta, além de outras informações didáticas acerca do crime cometido pela matéria contra a saúde, a educação, a segurança pública, a aposentadoria, o salário mínimo, o crescimento e todos os programas sociais. O site também disponibiliza uma petição pública contra a PEC, que a Contee convoca toda a base a assinar e divulgar. Vamos dizer não ao desmonte das políticas públicas e do Estado brasileiro!

 

Fonte: Contee

com informações da Agência Câmara e do Portal Vermelho

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Deputados ignoram danos à população e aprovam PEC 241

Comissão especial encerra os trabalhos com aprovação de proposta de emenda à Constituição que acaba com os direitos sociais. Matéria segue para o Plenário da Câmara.

123101715Por 23 votos a 7, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos o investimento em áreas cruciais para o povo brasileiro, aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) na tarde desta quinta-feira (6).

Foram sete horas de falas contrárias e favoráveis à proposta e bate-boca entre parlamentares da base e manifestantes, até que a maioria conseguiu levar adiante a votação da matéria. Agora, a análise da PEC segue para Plenário, onde deve ser apreciada já na próxima segunda-feira (10), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O texto foi enviado por Michel Temer logo que o então vice assumiu interinamente a Presidência da República com a promessa de limitar os gastos públicos e tirar o país do “vermelho”, como brada a recém-lançada campanha golpista. Na prática, no entanto, a PEC 241 interfere na gestão dos próximos cinco presidentes e acaba com políticas públicas importantes para a população.

Para a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), o texto desconstitui as bases do modelo de cidadania criado em 1988 com a Constituição Federal e limita a capacidade de o Estado agir em prol da construção de um modelo de desenvolvimento, com distribuição de renda.

“A PEC 241 é a expressão mais cruel do governo golpista contra o povo. Quando a situação do país não está boa, o papel do Estado precisa aumentar e não diminuir. Hoje, por exemplo, as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas”, aponta a parlamentar.

Em um voto em separado, a deputada afirma ainda que a proposta inverte a lógica constitucional, pois onde há obrigação de gastos mínimos haverá um teto, um máximo de gasto. “Esses limites, até 2037, restringirão os programas de governo e a vontade do povo, expressa nas ruas e nas urnas, pelos próximos cinco mandatos presidenciais. Mesmo que a economia cresça e permita, e o Estado tenha capacidade para melhorar as condições de vida da sociedade, o teto vai impedir qualquer avanço social e ainda vai obrigar a desconstituição dos direitos existentes. Além de atentar contra os direitos sociais e a prestação dos serviços públicos, o modelo inviabiliza saídas ou a construção de um projeto de desenvolvimento pautados na política fiscal ou na econômica”, descreve o texto.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), só “um governo sem voto apresenta uma agenda sem legitimidade” como a proposta nesta PEC.

A ideia é reforçada pela deputada Angela Albino (PCdoB-SC). “Não se faz economia com redução de saúde, de educação, segurança, assistência social. É criminosa essa proposta e ela irá afetar muito a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.”

Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a regra da PEC estivesse valendo desde 2002, a saúde teria perdido R$ 295,9 bilhões até 2015. Já a educação teria um prejuízo de R$ 377,7 bilhões no mesmo período.

O embate agora segue no Plenário da Câmara. Apesar do rolo compressor que a base golpista vem passando pelos direitos conquistados, os comunistas acreditam que ainda é possível reunir parlamentares – incluindo alguns da base que estão insatisfeitos com o teor da PEC – para impedir que a proposta avance.

Para ser aprovada, a PEC 241 precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis, em dois turnos.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

 

 

 

 

 

 

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PEC 241 inviabiliza direitos garantidos pela Constituição Cidadã

A Constituição brasileira completou 28 anos nesta quarta (5), momento no qual os direitos assegurados em seu texto estão sob forte ataque. No centro das ameaças a estas garantias, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, apresentada por Michel Temer e que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. A nova regra fiscal mina o financiamento para políticas públicas e as inviabiliza. Altera, assim, a lógica que rege a nossa Carta, tão saudada pelo viés social e democrático.

susdesmonte101666No texto constitucional, está escrito que o Estado Democrático brasileiro está “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

Em um de seus artigos, a Carta estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. É dever do estado levar adiante políticas públicas e econômicas que sigam na direção da efetivação desses direitos, para que não se tornem letra morta.

A PEC 241, que pode ser votada em comissão especial na Câmara já nesta quinta (6), pretende impor um teto para os gastos públicos, que não poderão ter crescimento real por duas décadas. Caso seja aprovada, as despesas primárias (sem incluir os juros) do governo só poderão, no máximo, serem acrescidas do reajuste da inflação do ano anterior. Isso mesmo que economia deslanche, a população cresça e os governos mudem.

Para a especialista em Orçamento Público e assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, a PEC 241 é um “atentado” contra a Constituição. De acordo com ela, ao alterar a política fiscal, restringindo o financiamento dos direitos sociais, a medida impede a efetivação daquilo que está escrito na Carta, rompendo com seus princípios. Trata-se de colocar em xeque o arranjo constitucional de financiamento desses direitos.

 
Disposições transitórias x retrocesso duradouro

Do ponto de vista formal, a PEC 241 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o novo regime fiscal. Ou seja, utiliza-se uma disposição “transitória” para promover uma mudança estrutural bastante duradoura.

“Se a gente pensar, o ADCT nem deveria existir mais. A Constituição está fazendo 28 anos hoje. Aqueles artigos (da ADCT) existiram para um momento de transição de um cenário pós-ditadura até um período mais democrático, uma fase de adaptação. Eram orientações, na Constituição, de como fazer em um período de transição. Mas praticamente tudo ali prescrevia com cinco anos. Então como é possível que, 28 anos depois, a gente esteja falando em alterações no ADCT”, critica.

Para ela, é “inacreditável”, que o governo proponha uma alteração em algo que foi criado para ser transitório na Constituição, de modo a “mudar toda a lógica do que é essa escrito no texto propriamente dito” da Carta. “Porque se você mexe na política fiscal e no financiamento desses direitos, você inviabiliza as garantias”, defende.

“É uma coisa muito bizarra. Você tem um texto lindo, com uma série de direitos, um princípio norteador de solidariedade, e depois lá no apêndice, que não deveria nem mais existir, você vai fazer uma mudança na política fiscal como um todo, para durar 20 anos, que inviabiliza todo o texto constitucional”, reitera.

 
Política econômica deve garantir direitos

Como exemplo, Grazielle cita o que acontecerá com a saúde, caso seja aprovada a PEC 241. Segundo ela, apesar de, em um primeiro momento, a nova regra fiscal não ter impacto sobre os recursos da área, com o passar dos anos, as perdas irão se acumular, retirando bilhões do Orçamento, conforme tabela abaixo.

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De acordo com a Constituição, a saúde “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas”. Grazielle então destaca que as políticas econômicas têm que existir de tal forma que permitam o adequado financiamento para a garantia do direito à saúde.

“Uma vez que você elabora uma política fiscal que limita, põe um teto, ao que pode ser gasto com esses direitos, você inviabiliza o que diz o texto constitucional. E, como lá diz que a saúde é um dever do Estado, você está negando o dever do Estado de garantir essa política”, condena.

O mesmo se aplica a outras áreas. Estudos já indicam que a PEC vai reduzir em mais da metade as verbas para a assistência social, por exemplo. E, caso ela existisse desde 2006, o salário mínimo, que hoje é de R$880, seria de apenas R$550; o orçamento da educação, em vez de ter alcançado os R$103 bilhões atuais, estaria em R$31 bilhões. Ou seja, trata-se de um corte drástico nas chances de construir uma sociedade mais democrática, igualitária e justa.

O projeto do governo Temer estabelece que o teto se refere aos gastos primários de maneira geral, podendo acontecer de uma ou outra área ter aumento acima da inflação, desde que compensada por outro setor do orçamento.

Grazielle prevê, então, que, se houver o entendimento que saúde e educação podem receber mais dinheiro, em um cenário no qual os gastos com Previdência continuam crescendo ao longo dos anos, será impossível levar adiante qualquer outra política pública.

“Qual o país que vive sem nenhuma outra política pública? Como fica a questão de segurança, da habitação, da ciência e tecnologia, da agricultura familiar?”, questiona.

Ela aponta ainda que outras propostas defendidas pelo atual governo também se somam ao golpe na Constituição. “Se você fala em uma reforma da previdência e das leis trabalhistas, que é na verdade para diminuir direitos, você está atentando contra o texto constitucional também”.
Orçamento a serviço da minoria

A especialista em Orçamento Público analisa que a política de austeridade materializada na PEC 241 expressa um entendimento que fazia parte ada lógica liberal, foi resgatado com o neoliberalismo, mas hoje é rejeitado até mesmo pelo Fundo Monetário Internacional, grande entusiasta do ajuste fiscal em outros tempos.

Um relatório recente do FMI afirma claramente que medidas de ajuste adotadas pelos países com corte de direitos não trazem benefícios sociais e econômicos. Os cortes são, na verdade, ações pró-cíclicas e não anti-cíclicas diante de uma crise fiscal. Mas, mesmo assim, alguns países de economia em desenvolvimento, como o Brasil atual, continuam tentando adotar esse tipo de política. É um retrocesso total”, condena.

Segundo ela, a visão contida na PEC é diametralmente oposta àquela que deu origem à Constituição Cidadã. “Quando a gente pensa na lógica dos direitos humanos, há uma série de princípios e um deles é de que deve haver uso máximo de recursos para financiar os direitos. Já a PEC 241 fala que o princípio norteador deve ser o superávit primário máximo (economia para pagar juros da dívida). É assustador como a gente muda esses princípios”, afirma.

Para Grazielle, trata-se de uma mudança completa na lógica de porque existe um Estado, porque existe arrecadação e porque a população paga tributos. “Deixa-se de recolher, de fazer arrecadação tributária para financiar direitos e passa a ser tudo para fazer superávit primário, garantir pagamento de juros e beneficiar um pequeno grupo, ao invés de beneficiar toda a sociedade”, encerra.

 


Histórico de ataques

Promulgada em 1988, após longo período de ditadura, a Constituição marcou a transição para os tempos democráticos. Considerada uma das mais avançadas do mundo, recebeu o apelido de Constituição Cidadã. De lá para cá, contudo, diversas têm sido as tentativas anular seu conteúdo.

O próprio presidente à época, José Sarney, chegou a dizer que a Carta e os direitos que ela assegurava tornavam ”ingovernável” o país, um discurso que volta e meia reaparece na cena. Sob o olhar enviesado do neoliberalismo, o Estado não teria recursos para garantir os direitos constitucionais.

Na entrevista ao Vermelho, Grazielle lembra que, em vários momentos, após a aprovação do texto constitucional, houve pressões, iniciativas ou omissões no sentido de desconstruir o que diz a Carta.

“Se você pegar o processo de regulamentação do financiamento saúde, só em 2012, com a lei complementar 141, é que houve a regulamentação de quanto cada ente federado iria colocar para financiar esse direito”, destaca. Na sequência, em 2015, foi aprovada a Emenda Constitucional 86, que puxava para baixo o valor a ser investido, agravando o quadro de subfinanciamento da saúde – o que pode piorar com a PEC 241.

Além da questão do financiamento, Grazielle ressalta outro movimento importante que sinaliza a tentativa de mudar a lógica do conteúdo da Constituição. Trata-se dos processos de terceirização da gestão dos direitos, que passam a ser administrados pelas chamadas Organizações Sociais (OSs), cada vez mais comuns nas áreas da saúde e da educação.

“É entregar para a inciativa privada a gestão e a organização da política pública. Cada uma dessas medidas vai enfraquecendo o papel do Estado e da própria Constituição na garantia de direitos. E, uma vez que se terceiriza, diminui a transparência e a participação social, vai minando a capacidade tanto do povo participar da elaboração de uma política, quanto de ter acesso a ela”, avalia Grazielle.

Segundo ela, momentos de crise como o atual, podem gerar queda significativa da arrecadação, com impacto sobre o financiamento dos direitos sociais. “Apesar disso, há todo um entendimento de que os direitos sociais não podem estar sujeitos à lógica de como se encontra a economia. As políticas públicas, tanto as sociais quanto as econômicas, têm que se organizar de tal forma quer esses direitos sejam cumpridos. Mas, infelizmente não é o que acontece”, lamenta.

 

 

 

 

Fonte: Portal Vermelho

 

 

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Movimentos pressionam deputados pela rejeição da PEC 241

Movimentos sociais e sindicais estão mobilizados nesta semana em Brasília para evitar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que simboliza retrocesso no direito à saúde e educação no Brasil. A PEC de Michel Temer é considerada um “crime” contra os direitos sociais. Lideranças do PCdoB, PT e Psol convocaram para esta quarta-feira (5) ato de protesto na Câmara dos Deputados para denunciar a PEC e pressionar os parlamentares pela rejeição da proposta.
 

241101608Militantes da saúde, estudantes, trabalhadores, servidores públicos e lideranças de esquerda lideram o ato desta quarta-feira contra a PEC 241 que impõe por 20 anos um teto de gastos para saúde e educação enquanto as despesas com juros permanecem livre de limites. O mínimo que o governo quer aprovar para as duas áreas só poderá crescer o equivalente à inflação do ano anterior.

 
Para o Conselho Nacional de Saúde, a diminuição de recursos da saúde pelo texto original da PEC era tão flagrante que obrigou a equipe de Temer a fazer um “remendo”, o que significa, na opinião da entidade, que a redução de recursos se aprofundará a partir de 2018 e não mais de 2017. Para o conselho, a PEC diminui os recursos em uma área que sofre com o subfinanciamento.

 
O parecer da PEC foi apresentado nesta terça-feira (4) em Comissão Especial da Câmara e, nas palavras do presidente da Casa, Rodrigo Maia, a 241 poderá ser votada na próxima segunda-feira (10). Para o presidente do CNS, Ronald Ferreira dos Santos, que participará do ato em Brasília, a hora é de pressionar os deputados para que rejeitem a proposta.

 
Pressionar os parlamentares
Segundo ele, a pressão aos parlamentares deve partir dos conselheiros de saúde, gestores, usuários, trabalhadores da saúde e incorporar amplas entidades do movimento social assim como Conselho Federal de Medicina (CFM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e centrais de trabalhadores.
 

“É preciso ampliar o leque de forças contrárias à iniciativa do governo golpista. É pressionar, pressionar, pressionar. Não permitiremos. Ficará tatuado na testa dos que votarem a favor do crime contra a saúde e a educação brasileiras”, ressaltou Ronald. À tarde, o conselho também visitará todas as lideranças dos partidos esclarecendo a necessidade de rejeição da 241.

 
Também nesta quarta-feira, o CNS divulgará em entrevista coletiva, às 14h, na sede do conselho, em Brasília, o documento “Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais – Não à PEC 241” em que faz um histórico do subfinanciamento do SUS, explica os prejuízos que a PEC trará para a população e propõe alternativas à proposta.

 
Fortalecer mobilização
Ao lado das ações da saúde está a mobilização dos estudantes. A presidente em exercício da União Nacional dos Estudantes (UNE), Moara Correia está convocando de Brasília o movimento estudantil e os diversos segmentos do movimento social para que realizem nesta semana atos por todo o Brasil esclarecendo os danos que a PEC trará para saúde e educação.

 
“Aprovar a PEC 241 é uma derrota muito grande para toda a sociedade brasileira e para os próximos 20 anos. Na prática é acabar com saúde, educação e com o serviço público. Esperamos que outras forças se somem a esse esforço que está sendo feito nesta semana em Brasília”, enfatizou Moara. Ela informou que chegaram em Brasília caravanas de estudantes de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, estes da Universidade Federal Fluminense (UFF).

 
Governo golpista
Na opinião de Moara a velocidade com que as pautas tem sido colocadas em votação estão condicionadas à permanência do governo golpista de Michel Temer. “É preciso garantir que tudo seja aprovado no governo ilegítimo que não foi eleito nas urnas então não tem compromisso com nenhuma base social”, analisou.
 

Para João Paulo Ribeiro, o JP, secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Michel Temer escolheu dirigir os ataques contra os trabalhadores e os direitos sociais. Segundo o dirigente, não há projeto neste governo para o crescimento mas para estagnar o crescimento.

 
“Michel Temer está propondo a terceirização de toda a ação social e nós vamos combater isso até derrubá-lo”, declarou JP. Os servidores públicos têm realizado diversas ações em Brasília com milhares de pessoas para denunciar e combater projetos de lei de Temer que fragilizam o serviço público, entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559.

 
Pautas negativas
Os servidores públicos iniciaram neste mês do servidor público atos todas as segundas e terças-feiras nos aeroportos das capitais brasileiras. A ideia é esclarecer a população sobre projetos de retrocesso nas políticas públicas brasileiras e pressionar parlamentares para que rejeitem propostas como a PEC 241, o PLP 257 e PLS 559 e também o Projeto de Lei 4567/2016, que retira da Petrobras a obrigatoriedade na exploração na camada do pré-sal.
 

Além dos projetos do Pré-Sal e PEC 241 está em debate nesta semana na Câmara a Medida Provisória (MP) da reforma do Ensino Médio de Michel Temer. A proposta é repudiada por educadores, especialistas em educação, entidades e lideranças sociais e políticas.

 

 

SERVIÇO
Ato contra a proposta de destruição das conquistas do povo brasileiro (PEC 241)

Dia : 5 de outubro

Hora: das 10h às 13h

Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados – Brasília/DF

 

Coletiva de Imprensa do Conselho Nacional de Saúde

Alternativas à PEC 241

Dia: 5 de outubro

Hora: 14h

Local: Sede do Conselho – Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” – Edifício Anexo, Ala “B” – 1º andar – Sala 103B – Brasília/DF

 

 

 

Fonte: Portal Vermelho

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Dieese aponta impactos negativos da PEC 241

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou neste semana uma simulação de como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 estivesse em vigor desde 2002.

estudo_dieese101250Segundo o estudo, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.

A PEC 241, que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional em junho, impõe congelamento por 20 anos dos gastos da União. A medida limita as despesas primárias aos equivalente aplicado no ano anterior corrigidos apenas pela inflação.

“A maior despesa do orçamento público é com a dívida. São os juros e a amortização da dívida, que beneficiam apenas o pequeno número de pessoas que são os detentores da dívida pública”, afirma a coordenadora de Pesquisas e Tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri.

Patrícia lembra que em 2015 o serviço da dívida correspondeu a 6,7% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de tudo que o Brasil produziu no ano. Para comparar, os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura foram menos da metade do que foi gasto somente com o pagamento dos juros.

A PEC 241 também vai atingir o funcionalismo público e quem depende do reajuste do salário mínimo, como aposentados e pensionistas. “Os salários poderão ser congelados. É uma PEC que ela limita a concessão de benefícios que estão no plano de carreira de conjunto do funcionalismo, então significou o arrocho no conjunto do funcionalismo”, diz o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.

“Não é feito nenhum debate por parte do governo Temer de criar novas possibilidades de arrecadação, como a taxação das grandes fortunas, a construção de instrumentos que arrecade sobre aqueles que têm muito no país e que não pagam imposto. Rico, no Brasil, não paga imposto.”

Douglas Izzo diz que para evitar mais esse retrocesso do governo Temer, a CUT fará mobilizações. “Nós estamos também fazendo um trabalho de diálogo com os deputados federais nos seus estados e pediremos para que votem contra essa PEC.”

 

Fonte: Rede Brasil Atual