PEC 241 – Página: 2
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Audiência no Senado denuncia riscos da PEC que congela gastos

Representantes de entidades sindicais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55) que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos trará sérios riscos para a seguridade social. Na audiência pública das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta segunda-feira (21), os oradores também se uniram em torno da necessidade de uma mobilização dos trabalhadores contra a aprovação da matéria.

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Os oradores concluíram que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer se resume a retirada de recursos dos programas sociais.

Cada um dos oradores destacou os diversos aspectos da PEC 55 para, ao final, concluírem que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer se resume a retirada de recursos dos programas sociais para beneficiar o capital rentista com o pagamento de juros. E, para isso, vai desobedecer a Constituição Cidadão de 1988, descumprindo os valores estabelecidos para investimentos em saúde, educação e seguridade.

Tiago Beck, da Federação Trabalhadores Aposentados Pensionistas Porto Alegre (Fetapergs) e da OAB-RS, destacou que com a PEC, “os recursos da saúde, da educação vão estar sempre alimentando o pagamento de juros, o pagamento de outros interesses do Governo Federal.”

“Na verdade, esse é o verdadeiro problema que nós estamos enfrentando, não são os programas sociais, não é o pagamento dos servidores públicos e muito menos da seguridade social, que é superavitária, que estão gerando os desequilíbrios no orçamento da União. Essa taxa de juros que nós estamos pagando é que está gerando problemas orçamentários. Nós devemos ir à raiz do problema e a raiz é a emissão de títulos do Governo, além da taxa de juros, um superendividamento pela emissão desenfreada de títulos”, analisa Beck.

João Marcos de Souza, presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), lembrou que a Previdência Social, que engloba não apenas aposentadorias e pensões, mas também a assistência social 22%, quase 23% do nosso Orçamento, enquanto o custo da amortização da dívida pública com pagamento de juros dói de mais de 42% do Orçamento executado em 2015.

“Se nós reduzirmos a nossa taxa em um ou dois pontos percentuais, vale muito mais do que todos esses ajustes fiscais que nós estamos fazendo”, destacou o palestrante, que recebeu apoio dos demais oradores.

Para Alfredo Portinari Maranca, presidente do Sindicato das Redes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), “o fundamental problema da PEC 55 é que ela não fala, em momento nenhum, que o Estado vai passar a gastar menos. O que a PEC 55 diz e estabelece é que os gastos do Estado não são todos iguais. Nós devemos dar mais valor a uns e menos valor a outros.”

E, para o governo ilegítimo de Michel Temer, os gastos primários, que são aqueles devidos às políticas públicas, devem ser limitados pela PEC 55; e os juros bancários têm um valor maior para o país. “Entre gastar com políticas públicas e gastar com juros bancários, diz a PEC 55, nós devemos nos dedicar aos juros bancários, nós devemos valorizar mais o pagamento das nossas dívidas do que todas as políticas públicas, como educação, saúde… Isso, colocado na Constituição, é muito relevante, é muito grave. Isso, colocado na Constituição, altera os pilares fundamentais da Constituição de 1988”, alerta o líder sindicalista.

O Senado está surdo?

Diante de tantos discursos contrários à PEC 55, a coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, indagou:  “o Senado está surdo ao clamor social? Entidades do porte da CNBB publicaram nota contra a PEC; o Cofecon (Conselho Federal de Economia), que representa 230 mil economistas, soltou uma nota unânime contra a PEC; todas as centrais sindicais, sindicatos, entidades que produzem estudos sérios não têm provocado repercussão alguma nesta Casa.”

E continuou: “O Senado está surdo à sua própria consultoria? Foram três estudos importantes denunciando as inconstitucionalidades desse chamado regime fiscal, que, na verdade, coloca, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro. É disto que se trata a PEC 55: colocar, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro, sacrificando toda Nação. O Senado está surdo a denúncias?”

“O que está por trás dessa PEC é garantir, no texto constitucional, sem teto, sem limite, sem controle algum, recursos com liberdade total para juros da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição, e para empresas estatais não dependentes. Um esquema fraudulento está entrando aqui, no Brasil”, denunciou.

Denunciar e pressionar

João Paulo Ribeiro, que falou pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), reforçou a ideia de que é preciso denunciar os efeitos nocivos da PEC 55 junto à população. E pressionar os senadores para que se posicionem publicamente sobre a proposta.

“Nós precisamos unir todas as forças, todas as centrais, para denunciar em todos os meios e de todas as formas. Nós estamos unidos nessa questão para derrotar quem está querendo destruir o nosso país, destruir o desenvolvimento social, o desenvolvimento do País”, anunciou JP.

O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto, anunciou que a entidade está lançando um panfleto que fala sobre a PEC 55 e que servirá para que o trabalhador pressione os senadores a votarem contra a proposta que prejudica o trabalho e favorece o capital rentista.

Saulo Arcangeli, que representa aqui a Central Sindical e Popular/Conlutas (CSP), reforçou o apelo para que o movimento sindical se una para construir uma grande greve geral. “O dia 25 vai ser um dia de muito enfrentamento em todos os Estados, mas precisamos, a partir daí, fortalecer cada vez mais a mobilização de servidores públicos”, conclamando também a juventude e as comunidades quilombolas e indígenas, “que também são atacadas pela PEC, porque a PEC retira não só recursos da saúde e da educação. Vai tirar recursos também da titulação quilombola, da demarcação de terras indígenas, do transporte, da moradia, da segurança.”

Fonte: Portal Vermelho

 

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Senadores do PCdoB e PT entram com ação judicial contra a PEC 55

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda (PEC) 55 por violação à Constituição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

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Agência Senado

“Nós estamos lutando contra os graves retrocessos representados por esta PEC. Mas além da questão política, também surgiu a questão jurídica, pois a PEC rasga princípios assentados na Constituição. É um golpe dentro do golpe”, enfatizou a senadora comunista, Vanessa Grazziotin.

Na ação, os parlamentares apontam que a PEC apresentada pelo governo de Michel Temer (PMDB), que propõe congelar os investimentos públicos por 20 anos, viola cláusulas pétreas da Constituição, como o princípio da separação dos Poderes, pois estrangula a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria Pública.

Viola também o princípio da vedação ao retrocesso social, pois, segundo os senadores, com o corte dos recursos da saúde e educação “mitiga a essência protetora dos direitos sociais”, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado.

Ainda de acordo com o texto da ação, a PEC viola o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade, pois impõe ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social.

O voto direto, secreto, universal e periódico também são ofendidos pela PEC ao prever ações que serão obrigatórias aos próximos cinco governos. Segundo os parlamentares, a PEC impede o chefe do Executivo de exercer, em sua plenitude, o mandado conferido pela soberania popular, ou seja, pela urnas, e ainda impede o Congresso Nacional de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.

“Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55”, afirmam.

Segundo os parlamentares, o congelamento dos investimentos é “medida draconiana”, pois impõe o congelamento dessas despesas. “Dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos”, reforça o documento.

O ministro Barroso fará a análise do pedido, podendo conceder liminar suspendendo temporariamente a tramitação da PEC e, posteriormente, julgar o mérito arquivando ou não a proposta. Os senadores pedem a confirmação da liminar e o arquivamento definitivo da PEC.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

 

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Defesa dos direitos: centrais sindicais se unem e convocam mobilização e paralisações no dia 25

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Lideranças das principais centrais sindicais se reuniram na manhã desta quarta-feira 16, na sede do Dieese, em São Paulo, para debater e organizar a agenda deste “Novembro de Lutas”.

Na pauta, um balanço dos atos e paralisações realizados na última sexta-feira 11 em todo o país e organização dos próximos dias 25, o Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações, e 29, data da votação da Proposta de Emenda Constitucional 55 no Senado federal, em Brasília.

A reunião reafirmou a unidade do movimento sindical em torno de quatro temas que estão no cerne dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas em curso no país atualmente. São eles: a defesa da aposentadoria e da previdência universal; a defesa da educação e da saúde e o repúdio à PEC 55; a denúncia das decisões do STF que vêm legislando contra os direitos da classe trabalhadora e a defesa do emprego e da redução de jornada sem diminuição de salário.

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Adilson Araújo (centro), Sérgio Nobre, da CUT (à esq.), João Carlos Gonçalves (Juruna) e Canindé Pegado, da UGT

“Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical”

Presente na reunião, o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o fórum das centrais alinhou suas propostas para a construção do Dia Nacional de Lutas pelo Brasil contra a supressão de direitos, flexibilização e precarização.

E lembrou que existe uma tentativa de dividir o movimento sindical e fragilizá-lo. “Querem quebrar a espinha dorsal do movimento sindical, e nesse sentido o fortalecimento da unidade e o diálogo com as nossas bases será decisivo no processo de resistência e lutas”.

Araújo ainda indicou que “o que está posto é uma severa agenda de ataques contra a classe trabalhadora e a resposta unitária para esta conjuntura bastante adversa é resistir a todo custo”.

O presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves, destacou que na mobilização do dia 11 ficou claro que a “ficha está caindo” para muitas pessoas, que demonstraram interesse em saber mais sobre as mudanças na previdência, a proposta de teto de gastos (conhecida como PEC 55) e o que pode mudar com a reforma trabalhista. “É o momento de aprofundar o debate junto à classe trabalhadora”, afirmou.

Os dirigentes presentes foram unânimes em diagnosticar as atividades do dia 11 em todo o país como extremamente positivas – mais de dez categorias se mobilizaram e alguns estados surpreenderam com forte adesão e amplas paralisações na área naval e de transportes urbanos.

O dia 25 reúne condições de ser ainda maior que o dia 11. Na agenda do mês, também ficou definido o grande ato e vigília contra a Proposta de Emenda Constitucional 55 em Brasília, no dia 29, quando o Senado votará a proposta.

 

Serviço:

25/11 – Dia Nacional de Lutas – com greves, paralisações e mobilizações – em todo o país

29/11 – Dia de votação da PEC 55 no Senado federal – Brasília

 

Fonte: Portal CTB 

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Comitê Nacional de Luta em Defesa da Escola Pública aprova manifesto contra a PEC 55

O Comitê Nacional de Luta em Defesa da Escola Pública, do qual a Confederação faz parte — representada, na coordenação executiva, pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Hostin dos Santos — realizou uma plenária nesta quarta-feira (16) em Brasília, para debater a atual conjuntura política e educacional do país. Os dois principais temas debatidos foram a Medida Provisória 746, que impõe a reforma do ensino médio, e a Proposta de Emenda à Constituição 55 (ex-PEC 241), que congela por 20 anos os investimentos públicos e, com isso, inviabiliza todas as políticas sociais, incluindo o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, também foi discutida, além dessas duas matérias, a pauta do Legislativo que afeta a educação pública.

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A mesa que discutiu a reforma do ensino médio contou com a participação, além da Contee, da CNTE, da Ubes, da Une, dos Fóruns de EJA e da Contag. O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, reafirmou o posicionamento da Confederação contra a MP 746, que, sem qualquer diálogo com a comunidade escolar e a sociedade civil organizada, impõe uma reforma excludente, que destrói o pensamento crítico, rebaixa a formação, desvaloriza o magistério e ainda abre mais o caminho para a ingerência do setor privado na escola pública e o crescimento do processo de privatização da educação básica.

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Por sua vez, UNE, Fasubra, Mieib e Proifes compuseram a mesa sobre a PEC 55. Sobre essa matéria, o Comitê aprovou um manifesto rechaçando a retirada de recursos da educação e de todas as políticas sociais e foi dado um prazo até esta quinta-feira (17), às 14h, para as entidades que não estavam presentes e ainda quiserem aderir. Já a análise sobre a atuação do Poder Legislativo coube, em momentos diferentes, ao assessor parlamentar do Diap André Luís dos Santos e à senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

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A última mesa contou com a participação de UNE, Ubes, CUT, CTB e Frente Brasil Popular. Depois, a palavra foi aberta às intervenções. A plenário aprovou o texto da convocatória unificada contra a PEC 55, contra a MP do ensino médio e contra a Lei da Mordaça. Também foi formada uma comissão organizadora para o ato #OcupaBrasília, que acontecerá no dia 29 de novembro. A próxima reunião do comitê será no dia 13 de dezembro. Nesse dia, deve ser aprovado um manifesto unitário em defesa da educação pública.

Leia abaixo o manifesto do Comitê Nacional de Luta em Defesa da Escola Pública contra a PEC 55:

Não à PEC 241 (hoje PEC 55)!

Uma perda de R$ 377 bilhões. Esse é o montante que, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a educação brasileira teria deixado de receber como investimento caso a Proposta de Emenda à Constituição 241 — ou PEC 55, como foi rebatizada no Senado Federal — tivesse sido aplicada no orçamento público brasileiro desde 2002. E esse é apenas um exemplo do impacto dessa proposta nos investimentos públicos sociais, incluindo as políticas em prol do desenvolvimento e do fortalecimento da educação pública, laica, gratuita, de qualidade social, democrática e inclusiva para nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

A PEC 241/16, proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, quando ainda ocupava o cargo em condição interina, tem como explícito objetivo atender às exigências e expectativas do mercado financeiro, uma vez que, ao congelar despesas, exclui da lista qualquer limitação ao pagamento de juros da dívida pública (responsável por 80% do déficit público, conforme apontado pelo Conselho Federal de Economia). A justificativa é, supostamente, resgatar o “grau de investimento” que foi retirado do país pelas agências de risco — as mesmas que contribuíram para a crise mundial eclodida com a bolha imobiliária estadunidense e que já se arrasta há oito anos. Exigimos que seja revogada a alínea b do inciso II do §3º do art. 166 da Constituição Federal (CF), que impede o Congresso Nacional de alterar o montante destinado pelo Poder Executivo para o pagamento do serviço da dívida – um privilégio absolutamente inaceitável. Além disso, e mais gravemente, esse dispositivo espúrio foi inserido na CF de forma fraudulenta, sem que tivesse sido votado.

Em contrapartida, assegurados os juros que engordam os bolsos de banqueiros e rentistas, a PEC 55 estabelece um teto para o gasto público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação (IPCA), sendo que a Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso da educação, o investimento da União seja de 18% da arrecadação e de 25% pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Ao se disfarçar de pretensa austeridade sob o argumento de que o país necessita dela para contornar a crise econômica, o que o texto faz é, na verdade, inviabilizar as políticas sociais em todas as áreas, incluindo saúde — provocando um desmonte completo do Sistema Único de Saúde (SUS) —, segurança pública, assistência social, valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, Previdência e, é claro, educação.

Em outras palavras, com vigência de até 20 anos — o tempo equivalente a nada menos do que cinco governos —, a matéria, se aprovada, torna inexequível a própria atuação do Estado brasileiro nos setores públicos essenciais para garantir direitos assegurados na Constituição. Ao invés de propor a alteração do modelo tributário, o governo golpista aplica um programa não eleito e opta por traçar um falso diagnóstico e que promoverá um desmonte das políticas sociais, dentre elas as políticas educacionais, penalizando sobretudo os mais pobres e acentuando ainda mais as desigualdades no Brasil. A mudança da Constituição Federal é um golpe contra a democracia, ao impedir os brasileiros de decidir democraticamente, por duas décadas, qual deve ser a presença do Estado nas áreas sociais.

A despeito de toda a argumentação enganosa do Executivo e de sua base no Legislativo, na defesa de que a PEC não afeta a saúde e a educação, o único motivo pelo qual essa suposta “contenção de gastos” por um prazo tão longo está sendo feita através de emenda constitucional, e não na própria lei orçamentária, é precisamente a suspensão das vinculações constitucionais vigentes — que determinam patamares mínimos de investimentos nesses setores —, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados pela Constituinte, o que implicará a precarização e o aumento quase certo da privatização dos serviços públicos, atendendo aos interesses de vários grupos representados no Legislativo e no governo.

No caso específico das políticas educacionais, a aprovação da PEC 55 significará comprometer por completo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado e sancionado em 2014 e que prevê a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no setor. Em se mantendo os efeitos da PEC 55, pode-se deduzir, a partir das projeções feitas pelo documento “Impactos do Novo Regime Fiscal”, produzido em agosto de 2016 pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que o investimento em educação irá declinar para 5,5% do PIB em uma década; e será progressivamente reduzido até chegar a 4,5% do PIB, ao final de 20 anos. Ou seja: é não apenas a morte do PNE e de todo o esforço da sociedade civil para garantir sua aprovação, como, pior ainda, um imenso retrocesso, retornando-se aos níveis de investimento em educação praticados na década de 1990.

O que o governo golpista propõe na prática, com a PEC 55, agora no Senado Federal, é a destruição total de todas as conquistas sociais da população brasileira desde a redemocratização. Por isso, nós, entidades reunidas no Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, registramos nosso posicionamento contrário à PEC 55, por vermos nela uma perda imensurável para o Brasil e o povo brasileiro, que será privado de seus direitos constitucionais básicos. Pelo desmonte que essa medida acarretará na educação, na saúde e em todas as políticas sociais, dizemos NÃO a essa Proposta de Emenda à Constituição e ao governo usurpador que a impõe.

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Brasília, 16 de novembro de 2016.
Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública

 

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OCUPAÇÃO: VIDA X MORTE

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A morte do menino Guilherme, assassinado pelo pai, neste quinze de novembro, me traz além da dor, a seguinte indagação: O que estamos fazendo pelos nossos filhos no processo educativo? Onde estamos, que não ocupamos os corações desta juventude? O que é a educação e para que serve? Por que um pai decide matar seu próprio filho e atirar sobre sua cabeça logo em seguida?
Sabemos que as ocupações de escolas neste momento é a forma de resistência, de protesto que a juventude encontrou para lutar contra os governos, contra a PEC da MORTE, a PEC 55. Mas ela é bem mais que isso. Ocupar significa tomar posse, apoderar, trabalhar, viver! Somente quem vai a uma escola ocupada pode ter noção do trabalho realizado por cada um e cada uma das pessoas e do coletivo que ali se faz.
Durante 2015, tive a oportunidade de visitar 16 escolas ocupadas em Goiás, e era surpreendente a recepção, inicialmente desconfiada, por parte dos atores ali inseridos e que não me conheciam. Mas, ao adquirir confiança, se entusiasmavam em nos relatar os procedimentos para buscar manter a unidade, a permanência e a organização. Muitos sofreram, foram presos, perseguidos, maltratados pelos pais e até por professores. Mas, bravamente, resistiram e vários foram para universidade e continuam em luta contra a privatização do ensino.
André Tokarski, líder nacional da juventude, nos contava ano passado,sobre um dos relatos das ocupações em São Paulo. Dizia que, no segundo dia de ocupação de uma escola, a mãe apreensiva e bastante irritada chegou ao portão aos gritos para buscar o filho, Pedro (nome fictício). Gritava: Chama o Pedro! Eu não vou deixar meu filho nessa ocupação!! Eu não admito filho meu nessa bagunça! E a jovem, que cuidava do portão, perguntou a mãe: Qual o sobrenome do seu filho? Qual Pedro? E a mãe respondeu é `Pedro Guilherme!! A menina gentilmente olhou na planilha e disse: Olha, hoje é dia do Pedro Guilherme lavar os banheiros. Ele tá cumprindo esta tarefa agora. A mãe chocada, esbravejou: O Pedro Guilherme! O Pedro, está lavando banheiros?! Meu filho lavando banheiro? E a menina com a prancheta na mão, respondeu: Sim. Ele tá no terceiro banheiro. A mãe: Meu filho nunca lavou banheiro. Você tem certeza que é o Pedro Guilherme? Sim, respondeu a menina. Então deixa meu filho aí!! Deixa que isso é muito importante pra ele.
Esse relato parece não significar nada. Mas, só na cabeça de quem vive a ocupação, que trabalha na ocupação e das famílias que participam da luta coletiva, é que sabe, e vê os resultados no processo de formação dessa moçada. Há pais que se inserem e dão grandes contribuições para a escola, passando a formar melhor seus filhos em uma educação humana e de exercício de cidadania.
As ocupações fazem a luta da resistência contra o golpe, contra o fascismo, contra o autoritarismo, contra os que se apropriam da liberdade da juventude de lutar, de resistir, de sonhar e, de reinventar um outro modelo de sociedade.
Eu vi o Guilherme em diversos atos em defesa da Educação, em defesa do transporte coletivo. contra as OSs. Eu acompanhei as postagens dele. E, uma das postagens, para mim, bastante significativa, não era contra o governo, ou sobre a luta específica. Guilherme postou uma foto de quando era criança brincando, e compartilhou uma nota. Era sobre o Direito dos Meninos. O direito às diferenças, o direito de dançar, de chorar, o direito de amar. O direito de se Humanizar. O pai do Guilherme deveria ter ido as ocupações. Deveria conhecer os amigos, as intenções, deveria ter vivido, e, deveria principalmente tê-lo deixado viver.

 

Por Ailma Maria – Professora, diretora do SINPRO GOIÁS e presidenta da CTB – GO.

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CCJ vota PEC 55 nesta quarta (9); se aprovada, proposta vai ao plenário do Senado

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A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou “mitos” em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego.

Para os críticos, a PEC tem caráter “injusto e antidemocrático” e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.

Guilherme Mello avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC aos investimentos sociais, com consequências negativas nos serviços públicos e programas sociais, enquanto a questão tributária segue inalterada.

 

 

Fonte: Portal CTB com Agência Senado federal

 

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A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTB Goiás mobiliza ATO CONTRA A PEC 55 para sexta-feira, dia 11, às 9 horas, na Praça do Bandeirantes em Goiânia

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“Vivemos o fim de um ciclo de conquistas sociais. Retrocesso será de um século, pelo menos”, afirmou o economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT), Eduardo Fagnani, ao elencar o impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 (agora PEC 55 tramitando no Senado). Essa PEC além de destruir Direitos Sociais como Saúde e Educação ampliará massivamente o Desemprego e, em consequência, a violência e a criminalidade em nosso país. Fagnani é enfático quando afirma que “em três anos o desemprego vai voltar aos padrões do início da década passada, de 2000 (Portal CTB – Com informações da Carta Maior).

O Brasil não assiste calado a esses retrocessos. No país há gente de luta. Estudantes ocupam escolas e universidades e demostram coragem e combatividade. Os dirigentes sindicais classistas mostram sua cara e a classe trabalhadora prepara a grande Greve Geral e no dia 11 de novembro, estaremos em um ato unificado em todas as capitais brasileiras,  dizendo NÃO AOS ATAQUES AOS DIREITOS LEGITIMAMENTE CONQUISTADOS. Sim ao Emprego,  a Saúde e a Educação! Sim ao direito a aposentadoria digna. Sim a Democracia e a soberania nacional.

 

CTB GOIÁS –

Presidenta AILMA MARIA DE OLIVEIRA

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Novembro de lutas começa e centrais se preparam para o Dia Nacional de Paralisações na sexta 11

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UNE, Ubes e UJS repudiam ameaça de processo feita por ministro

As entidades estudantis rejeitaram o anúncio do ministro da Educação Mendonça Filho (DEM-PE) nesta segunda-feira (7) de que processará a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a União da Juventude Socialista (UJS) para que paguem as despesas pela realização de uma nova etapa do Enem. Mendonça quer que as entidades paguem R$ 15 milhões por estimularem as ocupações de escolas e universidades.

 

whatsapp_image_2016-11-07_at_19.27.33103015Mendonça afirmou que irá recorrer à Advocacia Geral da União (AGU) para processar as entidades atuantes há décadas na defesa da educação brasileira.  Para o ministro, que, de forma antidemocratica, não quis dialogar com o movimento estudantil, um pequeno grupo atrapalha a vida da grande maioria dos estudantes e por consequência as três entidades terão que arcar com os custos do segundo Enem, que será aplicado nos dias 3 e 4 de dezembro para os estudantes que prestariam o exame na escolas ocupadas.

 

 

carina_vitral_11111102985O que o ministro intitula como “um pequeno grupo manipulável”, se configura hoje em cerca 800 escolas e 200 universidades ocupadas por estudantes. Segundo informações da presidenta da UNE, Carina Vitral, em média, 1500 estudantes participam das assembleias nas universidades federais, que têm como pauta as ocupações.

A UNE, Ubes e Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG) emitiram uma nota na noite desta segunda-feira (7) rechaçando a tentativa do MEC em criminalizar os movimentos sociais e por também criar uma falsa rivalidade entre os estudantes. Segundo as entidades, “o diálogo poderia ter garantido a realização do Enem em todo o Brasil, mas esse não foi o caminho escolhido pelo MEC”:
Confira a íntegra da nota: 

O movimento de ocupações de escolas e universidades tomou o Brasil contra a Medida Provisória 746 da Reforma do Ensino Médio e contra a PEC 241, agora PEC 55 em tramitação no Senado Federal. Este movimento é claramente legítimo ao sair em defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, e já é vitorioso pela dimensão da sua mobilização – já são mais de 1.200 escolas e institutos federais ocupados, além de 139 universidades em todo o país.

A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), entidades nacionais representativas dos estudantes, vêm a público repudiar as declarações do ministro Mendonça Filho em que ele afirma que vai acionar a AGU para cobrar das entidades os prejuízos com o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016 para os estudantes que fariam provas nas escolas ocupadas.

Reafirmamos que o diálogo poderia ter garantido a realização do ENEM em todo o Brasil, mas esse não foi o caminho escolhido pelo MEC, que desde o princípio ameaçou os estudantes por meio do cancelamento do ENEM e da responsabilização das entidades e ocupantes. Vivemos no segundo turno das eleições municipais a realização da votação em coexistência com as escolas ocupadas, propiciado pelo diálogo entre a Justiça Eleitoral e os ocupantes.

É necessário ressaltar que a existência do ENEM é uma conquista do movimento estudantil que lutou em toda a sua história pela democratização da universidade. Por esse motivo, nunca seria o movimento estudantil a impedir a realização das provas, porque sabemos que isso significa a oportunidade de milhares de nós – estudantes de escolas públicas – ingressar na universidade. É bom lembrar que vários estudantes ocupantes fizeram e farão a prova do ENEM.

escxola_ocupadaok102872Reafirmamos com a presente nota a luta contra a MP 746 porque achamos que a Reforma do Ensino Médio não cabe numa medida provisória, queremos ser ouvidos para a necessária reforma, queremos o envolvimento de toda a comunidade acadêmica nesse processo. Queremos que pare a PEC 241 (agora PEC 55 no Senado), pois ela congela os investimentos em educação e junto inviabilizam o Plano Nacional de Educação.

Ao adiar a realização do ENEM nas instituições ocupadas para o mês de dezembro, o ministério tenta lamentavelmente colocar os estudantes uns contra os outros. E, ao punir financeiramente as entidades, tenta criminalizar o movimento estudantil buscando enfraquecer o movimento legítimo das ocupações. No entanto, não terá sucesso. A juventude se ergueu contra o congelamento do seu futuro, vamos ocupar tudo, vamos barrar essa PEC e a MP do ensino médio com toda a nossa força. Nossa luta não acabou, segue e se fortalece por meio de novas instituições ocupadas e mobilizadas.

 

 

Reivindicamos:

* Pela retirada imediata da MP 746 de reforma do Ensino Médio;
* Pela retomada da discussão do PL 6840/2013 sobre a Reformulação do Ensino Médio, em sua Comissão Especial no Congresso;
* Por um calendário de audiências públicas para discutir e debater a Reformulação do Ensino Médio com a sociedade civil, intelectuais, entidades educacionais;
* Pela não aprovação da PEC 55 (antiga PEC 241);
* Contra a Lei da mordaça (escola sem partido)
*Contra a criminalização do movimento estudantil e suas entidades

 

UJS rejeita a criminalização dos movimentos sociais

Renan Alencar, presidente nacional da UJS, gravou um vídeo no início da noite repudiando as declarações do ministro. Segundo o jovem, a visão de Mendonça é limitada, autoritária e criminaliza os movimentos sociais, “querem colocar medo para que os estudantes não ocupem suas escolas”, denuncia.

 

Assista o Vídeo do presidente da UJS

 

Fonte: Portal Vermelho