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Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE)

A Contee divulga mais uma carta aberta de um importante órgão da educação brasileira sobre o fatídico golpe dado na democracia brasileira com a retirada da presidenta Dilma Roussef do poder. Dessa vez foi o Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), professor Heleno Araújo, que manifestou sua indignação

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Com a decisão do Senado Federal de aceitar o pedido do processo de impedimento da gestão da Presidenta Eleita Dilma Rousseff, passando o vice-presidente Michel Temer a assumir a presidência da República de forma interina por até 180 dias, o Fórum Nacional de Educação (FNE), compreende ser necessário neste momento reafirmar a posição aprovada em reunião de seu Pleno, divulgada na nota pública n. 39, de 1º de abril de 2016, com o título: “Em Defesa da Educação Pública, da Democracia e do Estado de Direito. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe e implicará em risco à consagração dos direitos sociais”.Alicerçado em sua legitimidade institucional, o FNE dirige-se às instituições republicanas e à sociedade brasileira para reiterar sua defesa ao direito à educação pública, gratuita, laica, democrática, de qualidade social e livre de quaisquer formas de discriminação. Em termos concretos, para o FNE, não há direitos sociais sem democracia, tampouco democracia sem a ampliação de direitos sociais, especialmente educacionais. Dessa forma, a consagração dos direitos sociais demanda o respeito incondicional ao Estado Democrático de Direito e às regras do jogo democrático.O pedido de impeachment contra uma Presidenta democraticamente eleita, quando não há crime de responsabilidade que lhe dê sustentação, se constitui em uma tentativa de desconsiderar a legitimidade do voto e resulta em instabilidade politica e econômica. Como consequência, há um grave e imediato prejuízo à universalização dos direitos sociais, especialmente os educacionais, decorrente da baixa iniciativa parlamentar em pautas orientadas às políticas públicas e à expressiva queda arrecadatória dos governos. Além disso, alimenta a intolerância e colabora para acentuar a polarização que tem caracterizado atualmente a sociedade brasileira.O Fórum Nacional de Educação exige responsabilidade e compromisso dos (as) parlamentares com a democracia.O FNE, órgão de Estado, instituído pela Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, com atribuições de realizar e divulgar o monitoramento contínuo do Plano Nacional de Educação (PNE); de analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do referido PNE; de analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação; de coordenar as conferências nacionais de educação, promovendo a articulação das conferências nacionais, regionais, estaduais, distrital e municipais de educação, defende a educação como um direito constitucional. Conforme estabelecido nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal do Brasil, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade para garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional.O FNE tem como referência para sua atuação o Documento-Final da CONAE 2014 na sua defesa do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica como princípio fundamental e basilar para as políticas e gestão da educação básica e superior, seus processos de organização e regulação (Eixo I, página 13). Ainda no mesmo Documento, reafirma-se a diversidade como eixo central da educação e objeto da política educacional orientada pelos princípios de justiça social, inclusão e direitos humanos. Diz respeito à efetivação da educação pública democrática, popular, laica e com qualidade social, banindo o proselitismo, o racismo, o machismo, o sexismo, a homofobia, a lesbofobia e a transfobia nas instituições educativas de todos os níveis, etapas e modalidades (Eixo II, página 29);A proposição e materialização de uma política nacional de educação, no âmbito de um Sistema Nacional de Educação, implicam compreender e articular as políticas de trabalho, educação e desenvolvimento sustentável, assim como suas interfaces com os atuais contextos, processos e ações do Estado e da sociedade civil organizada nas áreas de cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente, desporto e saúde (Eixo III, página 51);A educação de qualidade visa à emancipação dos sujeitos sociais e não guarda em si mesma um conjunto de critérios que a delimite. É a partir da concepção de mundo, ser humano, sociedade e educação que a escola procura desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes para encaminhar a forma pela qual o indivíduo vai se relacionar com a sociedade, com a natureza e consigo mesmo (Eixo IV, página 64);Deve-se construir, ampliar, implementar, efetivar, assegurar e aperfeiçoar espaços democráticos de controle social e de tomada de decisão que garantam novos mecanismos de organização e gestão, baseados em uma dinâmica que favoreça o processo de interlocução e o diálogo entre os setores da sociedade, buscando construir consensos e sínteses entre os diversos interesses e visões que favoreçam as decisões coletivas. O que, por sua vez, torna a participação uma das bandeiras fundamentais a ser defendida pela sociedade brasileira e condição necessária para a implementação de uma política nacional de educação que almeje objetivos formativos libertadores e emancipatórios. (Eixo V, páginas 80 e 81);O Brasil tem uma grande dívida com os profissionais da educação, particularmente no que se refere à sua valorização. Para reverter a situação, as políticas de valorização não podem dissociar formação, salários justos, carreira e desenvolvimento profissional. É preciso assegurar condições de trabalho e salários justos equivalentes ao de outras categorias profissionais – de outras áreas – que apresentam o mesmo nível de escolaridade e o direito ao aperfeiçoamento profissional contínuo por meio de programas de formação continuada. Para tanto, faz-se necessário maior empenho dos governos, sistemas e gestores públicos no pagamento do piso salarial profissional nacional (PSPN) e na implementação de planos de carreira, cargo e remuneração que valorizem efetivamente os profissionais da educação básica e superior (Eixo VI, página 87);O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e, desse modo, para a materialização do SNE. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade. Ampliar os recursos financeiros educacionais investidos em educação, até atingir o patamar equivalente de 10% do PIB e definir outras fontes de recursos, além dos impostos, para a educação pública brasileira, para todos os níveis, etapas e modalidades, são fatores essenciais, diante da complexidade das políticas educacionais. O acesso equitativo e universal à educação básica para as crianças e jovens com idade entre quatro e 17 anos e a elevação substancial de alunos matriculados na educação superior pública exigem que se eleve o montante estatal de recursos na área. A garantia da escola pública para mais pessoas, no campo e na cidade, com qualidade socialmente referenciada, implica, necessariamente, a elevação dos recursos financeiros. O movimento em favor da ampliação de recursos envolve, ainda, a regulamentação do regime de colaboração entre União, estados, DF e municípios, em conformidade com o artigo 23 da CF (Eixo VI, páginas 99 e 101).Com base nestes princípios e direitos consolidados na Constituição Federal e nas indicações da CONAE para as políticas educacionais, no meio desta crise política e econômica que enfrentamos no Brasil e no mundo, o FNE entende a necessidade fundamental e urgente de respeito as regras estabelecidas pela Sociedade Brasileira. Sendo assim, O FNE, como órgão de Estado, composto por 50 entidades nacionais, exige a garantia de continuidade do processo de participação, discussão, elaboração e implementação das políticas educacionais aprovadas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).Brasília, 12 de maio de 2016.Heleno AraújoCoordenador do Fórum Nacional de Educação

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Associação Latino-Americana de Sociologia repudia discriminações ideológicas sofrida por professores

A Contee traz a público a carta da Associação Latino-Americana de Sociologia (ALAS) que repudiou discriminações ideológicas pelas quais professores vem passando no Brasil. Já foram constatados casos de perseguições e até mesmo demissões sem justa causa por pressão de pais de alunos.

 

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A Associação Latino-Americana de Sociologia vem a público expressar sua profunda preocupação e seu repúdio a visíveis sinais, situações e atitudes de discriminação ideológica, relacionadas ao momento político brasileiro e ao nível de polarização encontrado no país. Professores e profissionais associados a perspectivas críticas vêm sendo acusados de “comunistas” e “socialistas”, como se esses rótulos representassem posições ilegais ou moralmente inadmissíveis em sociedades democráticas, pluriideológicas e pluripartidárias. Vários destes profissionais estão sendo perseguidos e, eventualmente, demitidos em instituições privadas, como testemunha o caso do Profº Paulo César Ramos, cientista social, mestre em Sociologia e doutorando em Sociologia pela USP, que foi recentemente demitido da escola em que trabalhava, sem explicações e sem justa causa, por pressão de pais de alunos.

Outro indício de que há uma ofensiva contra professores que buscam o caminho do esclarecimento e da reflexão é a recente pregação de ONGs e de políticos no sentido que os pais “defendam” seus filhos da “doutrinação” esquerdista, feminista, dos direitos humanos e do pluralismo religioso. Médicos deixam de atender crianças filhas de pessoas vinculadas ao partido político no governo, ações agressivas vêm ocorrendo nas redes sociais e figuras públicas e personalidades são hostilizadas por se encontrarem associadas à luta contra o impeachment da Presidente Dilma, independentemente de seu vínculo a qualquer partido ou ausência de vinculação partidária.

Nas últimas semanas viemos acompanhando a repercussão da Palestra proferida pela Dra. Rita Laura Segato no III Ciclo de Debates do Grupo Interdisciplinar de Pesquisas Feministas – GPFEM da Pontifícia UniversidadeCatólica de Minas Gerais – PUC-MG, que tematizou o “feminismo descolonial”. Nos preocupa a forma como essas atividades, os temas, o Grupo, a Dra. Rita Laura Segatto, a coordenadora do GPFEM, Dra. Anete Roese, têm sido tratadas por parte de alguns grupos e setores conservadores da sociedade. Temos visto reações e manifestações com forte carga de violência, distorcendo tanto o conteúdo das atividades realizadas quanto o seu propósito, colocando em risco a liberdade de pensamento e a produção acadêmica que é própria do espaço universitário. Afirmamos a importância e o caráter imprescindível do trabalho desenvolvido pela instituição e pelo grupo, assim como em todos os espaços de debate e produção dos Estudos Feministas e de Gênero, particularmente quando são vítimas de processos inquisidores, o que por si só demonstra a sua relevância.

Como uma associação internacional de estudos sobre a sociedade, comprometida com os valores democráticos, a liberdade e a igualdade para todas e todos, a ALAS não pode furtar-se a chamar a atenção dos(as) cientistas sociais brasileiros(as) e latino-americanos(as) para o fato de que essas atitudes guardam relação não-acidental com um momento histórico cruel e obscuro da história recente da humanidade, que se expressou no nazi-fascismo, na perseguição política e social e no genocídio. Recomenda, portanto, que a sociedade brasileira atente para esses preocupantes indicativos e que as sociedades latino-americanas englobadas na jurisdição de nossa Associação expressem sua inequívoca solidariedade às pessoas que estão sendo alvo de intimidação, discriminação e perseguição em função de suas posições intelectuais críticas, de esquerda ou vinculadas aos movimentos sociais e populares em nossa região.

Representando o mandato da junta diretora que, reunida em Montevidéu,decidiu fazer este comunicado

Dra. Nora Garita
Presidenta ALAS

Dra. Ana Rivoir
Vice-Presidenta ALAS

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Professor (a) fique atento ao desvio de função!

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De acordo com a Cláusula 4ª, da Convenção Coletiva, o comparecimento do docente convocado pelo estabelecimento de ensino, fora de seu horário de trabalho e de períodos normais de aula, é obrigatoriamente remunerado, mediante o pagamento de um salário-aula por período correspondente, acrescido de 50%.

Para que os professores compareçam em outras atividades da instituição é preciso, fora do horário contratado, que, além da remuneração, haja compatibilidade de horário. Isto é, se o professor (a) tem outro compromisso, não se pode exigir dele (a) que falte a este, para cumprir a convocação da escola ou de uma delas.

Se a instituição de ensino onde você leciona lhe convocar para outras atividades, fora de seu horário de trabalho e sem remuneração, não perca tempo!

 

DENUNCIE!

0800-607 22 27

(o seu sigilo é garantido)

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Contee participa do Encontro Nacional dos Fóruns de Educação do FNE

 

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Terminou ontem (10), em Brasília, o primeiro Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes deEducação promovido pelo Fórum Nacional de Educação (FNE). A Contee, que faz parte do FNE, participou do evento e foi representada pela coordenadora geral da entidade, Madalena Guasco Peixoto.

A pauta do evento trouxe diversos assuntos, entre eles a Conae 2018, o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular. Entre os destaques do Encontro esteve a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, durante o Pleno do FNE que também abordou os Fóruns Permanentes de Educação. Em sua participação, Mercadante apontou a importância da valorização profissional e o aumento real do salário dos professores para que tenhamos uma educação de qualidade. “Se não continuar havendo um crescimento sustentável do piso salarial, nós não teremos qualidade da educação nesse país”, disse o ministro. “Sem carreira e sem salário é muito fácil falar em qualidade da educação; difícil é ir para a sala de aula e trabalhar 40 horas semanais ‘comendo’ pó de giz para receber um piso de R$ 2 mil”, completou.

Mercadante assinou, ainda, portaria que institui a rede de Assistência Técnica dos Planos de Carreira e Remuneração, cujo objetivo é estabelecer o diálogo entre o Ministério da Educação e as secretarias de Educação para aprimorar os planos de carreira dos professores.

 

 

Fonte: Contee

Com informações do FNE e MEC.

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NOTA OFICIAL SOBRE A ATUAÇÃO DO SINPRO GOIÁS

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Caríssimos (as), Professores(as)

 

Ao cumprimentá-los, cordialmente, convido-os (às) a uma relevante reflexão, sobre o papel dos sindicatos e sobre o seu financiamento.

Por mais que muitos, por escusos e inconfessos interesses, digam o contrário, os sindicatos continuam a ser -e serão sempre- a principal ferramenta de luta, para a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores; sem os sindicatos, reinaria a barbárie. Para comprovar esta assertiva, basta que façamos breve retrospecto histórico, no mundo, e, em particular, no Brasil. Sem os sindicatos, não haveria direitos.

Na maioria das vezes, o trabalho dos sindicatos é silencioso, sem alarde e sem pompa. Mas, sem ele, não há edifício social que se sustente. Mesmo quando considerável parcela da categoria dele não toma conhecimento, ou, não raras vezes, vira-lhe as costas -metaforicamente falando-, os sindicatos atuam e é por sua atuação, que os trabalhadores possuem, ao menos, aquilo que o Supremo Tribunal Federal (STF) chama de padrão civilizatório mínimo; com carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, previdência social, dentre outros.

No entanto, os sindicatos somente podem cumprir a contento as suas inarredáveis obrigações se forem fortes, em sua estrutura e em seus compromissos políticos. Um sem o outro não se sustenta.

A estrutura sindical está umbilicalmente ligada ao seu financiamento; e, por óbvio, quem deve financiá-la são os trabalhadores, sob pena de os sindicatos servirem aos patrões e não a eles.

A Constituição Federal (CF), em seu Art. 8º, inciso IV, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Art. 513, preveem e autorizam diversas fontes de financiamento das entidades sindicais. A primeira é a contribuição sindical 9 Art. 582, da CLT), que corresponde ao salário de um dia de trabalho por ano, descontado no mês de março.

Do montante resultante da contribuição sindical, 60% (sessenta por cento) ficam os sindicatos; 15% (quinze por cento), com as federações; 5% (cinco por cento), com as confederações; 10% (dez por cento), com as centrais sindicais; e 10% (dez por cento), com o Ministério do Trabalho.

A segunda contribuição é a confederativa, que, segundo a Súmula Vinculante do STF, somente pode ser exigida dos associados. A terceira é a associativa, que, igualmente, depende de associação (filiação) aos sindicatos  (Art. 545, da CLT). A quarta é a chamada contribuição negocial, taxa assistencial, ou taxa de reforço, que, via de regra, é cobrada por ocasião da negociação coletiva anual.

Muito embora o Art. 8º, da CF, e o 513, da CLT, que a autorizam, não lhe façam nenhuma restrição, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho entendem que não se pode cobrá-la dos não associados, se a ela se opuserem. O que, convenhamos, não é justo nem razoável. Isto porque todos, indistintamente, associados e não associados, beneficiam-se das conquistas das convenções e dos acordos coletivos, bem como de toda luta sindical. Por que apenas os associados têm de pagar?

O Sinpro Goiás, a sua ferramenta de luta, a toda hora, à 53 (cinquenta e três) anos, do mesmo modo que os demais sindicatos, necessita de financiamento, para a sua luta, a cada dia mais intensa e mais exigente. E, como já dito, acima, quem deve financiá-los são vocês, sob pena de ele sucumbir-se, por falta de recurso.

Frise-se, desde logo, que a contribuição sindical, nem de longe, é suficiente para as necessidades financeiras da Entidade, até porque, como já demonstrado, dela só lhe destinados 60% (sessenta por cento).

Devidamente autorizado pela assembleia geral, realizada ao dia  17 de dezembro de 2015, o Sinpro Goiás incluiu na convenção coletiva, assinada com o Sepe, a  quarta contribuição, que é a assistencial, no percentual de 2% (dois por cento), a ser descontado no salário de maio de 2016.

A sua expectativa é a de que todos (as)  que integram a laboriosa categoria docente adiram à referida contribuição, sem qualquer ressalva; fazendo-o com a consciência de que  esta modesta contribuição dará substância ao orçamento da Entidade, para que ela possa, como sempre fez e faz, lutar em prol de seus direitos e interesses.

 Todavia, aquele (a) que entender que o pequeno sacrifício individual, consubstanciado em 2% (dois por cento) de sua remuneração, em único mês, não vale a pena, em prol da força coletiva, poderá opor-se ao seu desconto. O que, obviamente, o Sinpro não espera, pois confia no compromisso e no esforço de todos.

Cordialmente,

Prof. Alan Francisco de Carvalho

Presidente do Sinpro Goiás

 

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Presidenta Dilma assina decreto de convocação da Conae 2018 e cria cinco novas universidades

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Na manhã de ontem (9), a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto de convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae), promovida pelo Fórum Nacional de Educação (FNE) e que será realizada em 2018. A solenidade aconteceu no Palácio do Planalto e a Contee acompanhou o momento de perto ao lado de representantes das entidades que também compõem o FNE. Quem representou a Confederação foi a coordenadora geral, Madalena Guasco Peixoto.

A presidenta Dilma assinou também o projeto de lei que cria mais cinco universidades federais: em Goiás, as de Catalão e de Jataí (nos municípios do mesmo nome); em Parnaíba, Piauí, a do Delta do Parnaíba; em Araguaína, Tocantins, a do Norte do Tocantins; e em Rondonópolis, Mato Grosso, a de Rondonópolis. Na mesma cerimônia, foram inaugurados 41 campi de institutos federais e assinada mensagem que encaminhou o projeto de lei sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação.

Durante o evento, chegou a notícia de que o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), anulou a votação realizada em abril que deu prosseguimento ao processo de impeachment contra a presidenta Dilma. Movimentos sociais, estudantes, professores e representantes de entidades decidiram permanecer no Salão Nobre para se manifestarem contra o golpe e estenderam faixas. Para a coordenadora geral da Contee, Madalena Guasco, esse foi um dia histórico em Brasília.

FNE promove encontro dos Fóruns Permanentes de Educação

Após a solenidade no Palácio do Planato, o FNE deu início ao Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes de Educação e discutiu a Conae 2018 e o fortalecimento dos Fóruns Municipais. O encontro trouxe como tema “Plano Nacional de Educação – Avanços e desafios para a garantia do direito em uma sociedade democrática” e termina hoje (10). A programação completa você pode conferir neste link.

Fonte: Contee

Com informações do Blog do Planalto e FNE

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Conae 2018 terá Decreto de convocação assinado pela presidenta Dilma Rousseff nesta segunda-feira (9)

 

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Nesta segunda-feira (9), a presidenta Dilma Rousseff assinará o Decreto de Convocação da Conferência Nacional de Educação – Conae 2018. A solenidade acontece no Palácio do Planalto, às 10h. Organizador da Conferência, o Fórum Nacional de Educação (FNE) estará presente, assim como a coordenadora geral da Contee, Madalena Guasco.

Para o FNE, o encontro com a presidenta Dilma reforça o papel do Fórum e o compromisso do governo com a educação. “O Fórum Nacional de Educação é instrumento de fortalecimento da democracia brasileira e é neste espaço (FNE) que discutimos e coordenamos as ações para efetivar a pátria educadora, a partir da efetiva implementação do PNE e da construção de políticas indicadas no Documento-Final da Conae 2014”, disse o coordenador do Fórum, Heleno Araújo.

Além da convocação da Conae 2018, acontece nos dias 9 e 10 de maio o Encontro Nacional dos Fóruns Permanentes de Educação promovido pelo FNE, do qual a Contee é membro. O encontro terá como tema “Plano Nacional de Educação – Avanços e desafios para a garantia do direito em uma sociedade democrática”. A programação completa você pode conferir neste link, assim como outras informações do evento.

 

 

Fonte: Contee

Com informações do FNE

 

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Após pressão, governo do Rio aceita negociar com estudantes

Cerca de cem alunos do ensino médio ocuparam, na tarde desta quinta (5), a sede da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, reivindicando a abertura de um calendário de negociação. Após pressão, eles conseguiram o compromisso do governo de que vai dialogar com a comissão de estudantes. Uma reunião já foi agendada para o próximo dia 10, inclusive com presença do secretário da pasta, Antonio José Vieira de Paiva Neto.

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Os alunos protestam contra o sucateamento da educação pública no estado e reivindicam melhorias na infraestrutura e o fim da superlotação das classes, entre outras pautas.

Nesta tarde, foram recebidos pelo chefe de Gabinete da Secretaria de Educação, Caio Castro Lima, e pelas subsecretárias de Gestão de Ensino, Ana Valéria da Silva Dantas, e de Gestão de Pessoas, Cláudia Raybolt Marques. Eles se comprometeram a negociar com a comissão de alunos e marcaram a primeira reunião.

De acordo com os estudantes, mais de 70 escolas estão ocupadas. Os professores da rede estadual de ensino estão em greve desde março.
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Do Portal Vermelho, com agências

 

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Vitória! MEC divulga nota em que condena projetos como o da “Escola Livre”

 

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O Ministério da Educação (MEC) divulgou nota na qual discorre sobre a crescente ameaça às Diretrizes Educacionais e à Constituição manifestada através de documentos e recomendações contrárias à discussão de gênero nas salas de aulas, proibição de atos políticos nas dependências de universidades e institutos federais no Estado de Goiás, e Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que institui o “Programa Escola Livre”.

 

Confira abaixo a nota do MEC ou clique aqui.

Vimos a público manifestar nossa indignação frente a recentes iniciativas de setores da sociedade que buscam cercear os princípios e fins da educação nacional, mais especificamente acerca de documentos autodenominados “notificações extrajudiciais contra o ensino de ‘ideologia de gênero’ nas escolas”; a recomendação do Ministério Público de Goiás (MPF/GO) a 39 órgãos e autarquias federais (incluindo universidades e institutos federais instalados no estado de Goiás), para que não sejam realizados atos políticos dentro das suas dependências físicas; e o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola Livre”, o qual, verdadeiramente, tenta anular princípios educacionais consagrados pela Constituição Federal de 1988 e reafirmados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

Fundamentada em uma sociedade democrática, a legislação brasileira, ao tratar do ensino, estabelece os seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, valorização dos profissionais da educação escolar, gestão democrática do ensino público.

É importante lembrar que nessas três últimas décadas de redemocratização, o Brasil tem construído um sistema educacional que, cada vez mais, incorpora a forma de uma estrutura de Estado, num regime de colaboração entre os entes federados, os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a sociedade. Esse complexo arranjo institucional, que dá forma e conteúdo à educação brasileira, tem como principal marco a Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conquista-se uma educação para o exercício da cidadania: dialógica, plural, laica, contextualizada, crítica e emancipatória.

A Carta Magna Brasileira prevê, no Art. 3.º, inciso IV, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Prevê, ainda, em seu Art. 206, no que tange ao direito à educação: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Os princípios legais estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/1996) reforçam, em seu Art. 3°, aspectos como: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância.

O Plano Nacional de Educação, para o período 2014-2024 (Lei nº. 13.005/2014), define entre as suas diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Vale registrar, ainda, a relevância das diversas diretrizes educacionais nacionais, elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologadas pelo Ministro de Estado da Educação, que devem ser executadas por todos os sistemas de educação, e que apontam para a necessidade de se levar em consideração as questões de gênero na perspectiva dos direitos humanos nos diversos níveis e modalidades de ensino.

Ao Ministério da Educação cabe a defesa da autonomia universitária, ameaçada, por exemplo, pela recomendação do MPF/GO de que a Universidade se abstenha de promover ou participar de atividades cujo tema se relacione ao debate político em torno do impeachment. A autonomia universitária, consagrada pela Constituição Federal de 1988, é uma conquista fundamental da humanidade e constitui um princípio construído em muitos séculos.

Compreendemos que os marcos legais e as diretrizes educacionais nacionais não deixam dúvidas quanto à necessidade de se trabalhar as questões de gênero, resguardadas as especificidades de cada nível e modalidade de ensino, com vistas à promoção da cidadania, à erradicação de todas as formas de discriminação e à promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade. Portanto, iniciativas como as autodenominadas “notificações extrajudiciais” e o “Programa Escola Livre” da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas estão em franco desacordo com os princípios educacionais do Brasil que sinalizam a obrigatoriedade de se buscar erradicar todas as formas de preconceito e discriminação.

É importante que a escola aborde temáticas como o preconceito e a violência física, psicológica ou moral em todos os sentidos: o preconceito religioso, de gênero, orientação sexual,  raça,  etnia, decorrente de aparência e  de deficiência, ou seja, de   quaisquer  formas de discriminação.

Um professor, ao abordar o preconceito e trabalhar o desenvolvimento de uma cultura de paz, respeito e tolerância em sala de aula, cumpre os objetivos fundamentais da Constituição Federal, que pretende garantir um Brasil sem discriminação. Não há dúvidas de que os professores brasileiros possuem a formação necessária para essa tarefa.

Em suma, repudiamos e consideramos inaceitáveis quaisquer ações que vão de encontro à autonomia universitária, à liberdade de cátedra e se dissociem da criação de uma escola acolhedora de todas e todos, que respeite a trajetória de cada um e cada uma para a valorização da inclusão e diversidade da nossa sociedade.

Brasília, 04 de maio de 2016.

Aloizio Mercadante

Ministro de Estado da Educação

Fonte: Contee

Com informações do MEC