Categorias
Destaques

Membros do MP consideram legítimas e apoiam ocupações nas escolas

ocupacoes1102824

 

Um grupo de membros do Ministério Público divulgou uma nota de apoio as ocupações das escolas realizadas pelos estudantes de todo o Brasil. No texto eles afirmam que “Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º”.

 

Veja a íntegra:
O Coletivo por um Ministério Público Transformador, entidade associativa composta por membros do Ministério Público, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, afirma seu apoio às recentes manifestações políticas dos estudantes brasileiros.

1. A ocupação dos espaços educacionais que vêm ocorrendo no país são formas de os estudantes se posicionarem frente às políticas públicas e alterações legislativas em debate, e que podem comprometer a qualidade da educação. Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988, no artigo 5º, incisos IV, IX e XVI.

2. A tramitação da Reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória nº 746/2016 e da Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga PEC 241), que estabelece, para os próximos 20 anos, teto de gastos públicos, inclusive para o setor da Educação, além de outras iniciativas legislativas com impacto na política educacional (planos de educação, leis sobre questões de gênero e Escola sem Partido, por exemplo), sem que haja um amplo debate com a sociedade, são motivos relevantes para que os jovens utilizem recursos de mobilização para serem ouvidos pelo Poder Público. Trata-se de garantir a eficácia da Lei Federal nº 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), que estabelece aos jovens o direito público subjetivo de “participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.

3. As ocupações dos espaços educacionais como reivindicação dessa participação são canais legítimos de expressão das inquietações dos estudantes, devendo ser garantida sua segurança, para que se desenvolvam de forma pacífica e pedagógica, com respeito às representações juvenis, associações, entidades estudantis, redes, coletivos e movimentos sociais, cuja legitimidade é expressamente reconhecida nos termos do artigo 5o daquele Estatuto.

4. O movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais, que se iniciou no Estado de São Paulo em 2015 e que vem se espalhando pelo País, atingindo agora vinte Estados e o Distrito Federal, revela o poder político e de organização dos jovens, resultado de uma educação que amplia a visão cidadã, a partir do debate e da informação. Não há dúvida de que há muito a avançar no que diz respeito à qualidade da educação no País, especialmente garantindo maiores oportunidades para as populações mais vulneráveis, razão pela qual não se pode admitir retrocesso nessa seara.

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente ampara também o direito de crianças e adolescentes de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços públicos e comunitários, além dos direitos de opinião, expressão e participação na vida política do País (arts.15 e 16 da Lei 8.069/90), assim como diversos tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Convenção Internacional sobre direitos das Crianças da ONU.

6. Assim, o atual movimento de ocupação das escolas deve ser compreendido pela sociedade e pelo poder público na perspectiva de um legítimo exercício de direitos fundamentais outorgados pela ordem jurídica às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, a serem assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado, conforme art.227 da Constituição da República.

7. A pretensão de enquadrar as ocupações como atos ilegais, que merecem repressão e ações judiciais de reintegração possessória, nega aos estudantes a possibilidade de reivindicação de seu espaço político de participação, nega suas vozes, seus espíritos e sua cidadania. É evidente que o movimento estudantil não tem por objetivo a tomada da posse de escolas, no sentindo patrimonial. O que a juventude brasileira revela é a necessidade de ocupar suas escolas como espaço de cidadania, de debate político, de consciência crítica e de manifestação de sua subjetividade individual e coletiva.

8. Cabe ao Ministério Público, como defensor do regime democrático, atuar para garantir que a desejada manifestação política de crianças, adolescentes e jovens se dê de forma pacífica, sem violação aos seus direitos, articulando para que haja espaços de diálogo entre os manifestantes e o Poder Público. Deve a instituição utilizar-se de mecanismos resolutivos para que esses os estudantes tenham voz e sejam escutados em suas demandas, interesses e necessidades.

9. Portanto, o Coletivo por um Ministério Público Transformador repudia a repressão às ocupações, com a retirada forçada dos estudantes por meio de aparato policial, notadamente com o uso ilegal de algemas, força excessiva e privação de direitos humanos básicos (corte de luz, água, alimentos, emprego de equipamentos sonoros, etc.), como tem sido amplamente noticiado pela mídia. Essas são práticas ilegais, que ignoram o legítimo exercício do direito de manifestação política dos estudantes e são, por conseguinte, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

10. Por fim, convidamos os atores do sistema de justiça a promover uma atuação frente ao movimento de ocupação das escolas direcionada à mediação entre os interesses em conflito, estimulando e fomentando um espaço de diálogo entre os estudantes e o Poder Público, com o objetivo de viabilizar a pretensão de efetiva participação dos estudantes nas discussões políticas que afetam seus interesses neste grave momento de crise política e econômica vivenciado pela sociedade brasileira.

Fonte: Portal Vermelho

Categorias
Geral

Brasil será o primeiro país a impor limite em Saúde e Educação; PEC 55 cortará R$ 1,3 tri

 

Agora no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241 – agora identificada como PEC 55 – se aprovada colocará o Brasil na posição de primeiro país do mundo a cortar investimentos em setores centrais como Saúde e Educação. Em artigo publicado no Brasil247, pesquisador do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), Jeferson Miola, alerta que a medida só beneficirá o rentismo. “O Brasil está sendo convertido no principal paraíso da agiotagem na Terra”, apontou.

Desaprovado: 80% dos brasileiros rejeitam PEC 241 e reforma da Previdência de Michel Temer

Pesquisa: 94% dos internautas consideram a PEC 241 nociva para o país

Na opinião do pesquisador “o argumento para a criação do “Novo Regime Fiscal” – nome dado pelo governo golpista a esta engenharia anti-povo programada para durar 20 anos – é que os gastos públicos na saúde, educação, ciência & tecnologia, cultura, agricultura familiar, previdência, habitação, bolsa-família etc, competem com a meta do “superávit primário”, conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo governo para pagar o sistema da dívida”.

Miola salienta que conforme relatórios oficiais do governo, em 2015 foram destinados R$ 962,21 bilhões para amortizações e pagamentos de juros da dívida pública, consumindo 43% do orçamento da União”, Já em Saúde, Educação e Assistência Social, no mesmo período, o governo investiu R$ 93,86 bilhões, R$ 88,6 bilhões na educação e R$ 69,19 bilhões, respectivamente. “É desonesto afirmar que os gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por apenas 11% das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal. Estudos da associação de secretários municipais de educação, saúde e assistência social estimam que nos primeiros 10 anos de vigência do “Novo Regime Fiscal”, as perdas dessas áreas poderão alcançar R$ 1,3 trilhões de reais, que serão canalizados à especulação financeira”.

A mesma opinião é compartilhada pelo professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) João Sicsú. Ele avisa que no governo Temer não há perspectiva de melhorar a vida de milhões sem a presença do Estado na sociedade e a utilização de políticas públicas. “Somente os banqueiros e rentistas poderão ter uma vida melhor, ou seja, com mais renda, com mais riqueza. Será economizado o gasto com milhões para que se possa turbinar o gasto público que beneficia milhares”, ressaltou.

E completou: “É obvio que há condições de fazer o gasto primário subir mais que a inflação e, portanto, transformar a vida de milhões. Em verdade, fazer o gasto subir mais que a inflação em determinadas áreas é crucial. Em educação, saúde, habitações populares, reforma agrária, programas sociais, investimento em infraestrutura (saneamento e transportes), cultura e segurança pública, o aumento real do gasto significa melhorar a vida real das pessoas”.

 

Fonte: Portal CTB

Categorias
Geral

Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo convocam para o dia 11

Documento divulgado nesta quinta-feira (3) pela Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo convoca movimentos sociais e centrais de trabalhadores integrantes das frentes para a construção do Dia Nacional de Greve que realizará manifestações na sexta-feira, 11 de novembro. Os atos são para denunciar as medidas do governo de Michel Temer que retiram direitos sociais e trabalhistas.

midianinjarj102469

A necessidade de construção de uma greve nacional tem sido tema de debate constante entre o movimento social e sindical.

“O objetivo do dia 11 é paralisar, com a maior amplitude possível, a atividade produtiva e os serviços, mostrando àqueles que querem governar contra o povo que não é possível fazê-lo sem enfrentar muita resistência e indignação popular”, diz trecho da convocatória.
A movimentação das duas frentes vai ao encontro da ação unificada das principais centrais brasileiras de trabalhadores, entre elas Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Intersindical.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, antiga PEC 241, mais as reformas trabalhista e previdenciária são os alvos dos protestos.
As frentes recomendam que os movimentos intensifiquem a mobilização nesta semana que antecede a paralisação nacional. A ideia é construir coordenações locais “por cidade, bairro ou região que coordenem a ação em cada localidade, envolvendo sindicatos e movimentos sociais”.

Panfletagens em locais públicos, piquetes e trancaços são algumas das ações que acontecerão antes e durante o dia 11.
A orientação também sinaliza para o fortalecimento dos protestos nas escolas para ampliar e fortalecer o apoio às ocupações das “escolas, institutos e universidades e pautando, nesta data, os ataques aos direitos dos trabalhadores/as da educação e a importância da unidade de estudantes, professores e demais trabalhadores da educação na luta em defesa dos direitos”.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

Categorias
Geral

Ao Portal R7, coordenador-geral da Confederação denuncia ataque aos direitos trabalhistas

conteenarede

Um dos motivos de nossa mobilização no próximo dia 11 de novembro, para a qual a Contee convoca todas as entidades filiadas, são os ataques aos direitos trabalhistas. Entre eles está a liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a ultratividade das normas coletivas. Na última semana, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, concedeu entrevista ao Portal R7 denunciando que liminar deixa os trabalhadores/as desamparados/as e representa um retrocesso em negociações que vêm sendo feitas há décadas.

“Os professores, por exemplo, recebem adicional de 20% ao salário estabelecido em convenção coletiva que é o extraclasse. Serve como uma hora-extra fixa para pagar o trabalho do professor fora da sala de aula, para corrigir provas e preparar aulas. Isso foi conseguido com anos de negociações. Se você tira isso toda vez que acaba um acordo e antes que seja firmado outro, você pode tirar uma bonificação da noite para o dia. Porque o adicional de 20% não está na CLT”, explicou Gilson à reportagem.

A exemplo do Jornal Nacional, o R7 preferiu ouvir apenas especialistas favoráveis ao patronato. No entanto, a Contee ressalta mais uma vez, como está explicado no material Dia 11 de novembro: Por que temos que nos manifestar?”, que a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina a ultratividade, significa “que os direitos assegurados nos acordos ou nas convenções coletivas vigorariam até que outra negociação fosse firmada pela entidade sindical”. “Em outras palavras, após a data-base, os/as trabalhadores/as continuavam tendo suas garantias do ano anterior preservadas, ainda que a nova negociação não tivesse sido encerrada. Com a decisão de Gilmar Mendes, porém, de um ano para o outro, os/as trabalhadores/as perdem todos os seus direitos, e as entidades sindicais serão obrigadas a começar as negociações sempre do zero. (…) os avanços nas negociações em favor do/a trabalhador/a ficam praticamente impossíveis a partir de agora.”

Ainda é possível reverter essa decisão no Plenário do STF, mas, para isso, nossas entidades e nosso movimento precisam estar fortalecidos e nossa mobilização, constante.

 

Confira abaixo a matéria do Portal R7

Trabalhadores temem perdas de direitos após decisão liminar de Gilmar Mendes sobre acordos coletivos

Especialistas do Direito do Trabalho, no entanto, dizem que a decisão é boa no longo prazo

Mariana Londres, do R7, em Brasília

Uma decisão tomada há quase duas semanas provocou reações contrárias de sindicatos de várias categorias pelo País, que temem perder direitos, mas agradou juristas especializados em Direito do Trabalho, que acreditam em benefícios aos trabalhadores no longo prazo. Trata-se de uma liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes que suspendeu um entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre acordos coletivos.

Com a decisão do ministro, acordos e convenções coletivas entre empregadores e empregados ficam suspensos após o fim de vigência (de dois anos). Enquanto não houver um novo acordo entre as partes, valem as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O entendimento do TST era que os termos dos acordos deveriam valer mesmo após o fim do prazo, até que houvesse nova negociação sobre os mesmos pontos (súmula 277, alterada em 2012).

A liminar, que favorece a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Privados) ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, o que ainda não tem data para acontecer. A justificativa de Gilmar Mendes é que agora haverá um estímulo para negociação por parte dos trabalhadores e que com a súmula a negociação estava desigual.

Para os sindicatos, a liminar deixa funcionários em uma situação de insegurança e representa um retrocesso em negociações que vem sendo feitas há décadas. Gilson Reis, presidente da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), que representa cerca de um milhão de professores e técnicos da educação privada em todo o Brasil, exemplifica como os trabalhadores podem ficar desprotegidos.

— Os professores, por exemplo, recebem adicional de 20% ao salário estabelecido em convenção coletiva que é o extraclasse. Serve como uma hora-extra fixa para pagar o trabalho do professor fora da sala de aula, para corrigir provas e preparar aulas. Isso foi conseguido com anos de negociações. Se você tira isso toda vez que acaba um acordo e antes que seja firmado outro, você pode tirar uma bonificação da noite para o dia. Porque o adicional de 20% não está na CLT.

Além da Contee, dezenas de sindicatos de várias categorias se manifestaram por meio de notas oficiais alegando que a decisão de Gilmar Mendes retira direitos dos trabalhadores. As Centrais Sindicais, por exemplo, dizem que trata-se de uma ‘antecipação da reforma trabalhista’.

Para Luiz Guilherme Migliora, professor de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), a decisão é boa para o trabalhador no longo prazo e fortalece os sindicatos.

— Quando a súmula foi alterada ela fez com que os empregadores deixassem de conceder benefícios porque a mensagem do TST é que tudo o que você concede é difícil de ser retirado depois. Exemplo: a empresa está bem e decide pagar 14º e 15º salários por dois anos, via acordo coletivo. Se você transforma isso em benefício coletivo a empresa não vai querer dar mais o benefício, com receio de não conseguir tirar depois, se tiver queda no faturamento. Por isso a proteção excessiva aos acordos coletivos prejudica, na verdade, os empregados.

Ele explica que a súmula 277 do TST previa que os direitos acertados em acordo coletivo acabavam com o término do acordo, mas que isso foi alterado em 2012. A decisão de Gilmar Mendes faz com que, na prática, a súmula volte a ser o que era antes da alteração.

Questionado sobre o exemplo do adicional extraclasse dos professores, o professor Migliori defende que a função do sindicato é justamente tocar esse tipo de negociação.

— O sindicato equaliza a relação de trabalho e faz com que o empregado tenha força para negociar com o empregador, o que não teria individualmente. Na medida que temos o sindicato não vejo porque os 20% devem integrar o contrato de trabalho. Na negociação ele tem que ser colocado como prioridade da pauta.

O professor Direito do Trabalho do Ibmec Flávio Carvalho Monteiro de Andrade também acredita na força de negociação dos trabalhadores e concorda com a decisão de Gilmar Mendes.

— Eu não acredito em tanta vulnerabilidade das categorias [como no caso de perder o adicional extraclasse dos professores], porque há possibilidade de greve. As escolas não iriam mudar toda a folha de pagamento, a empresa não tem condições de romper um contrato do dia para a noite. Por isso não creio que categorias ficarão desprotegidas.

O professor Monteiro de Andrade, no entanto, pondera que não acha que a decisão deveria ter sido tomada no julgamento de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), como aconteceu.

— Acho a decisão inoportuna pelo tipo de ação. Mas o que o ministro está fazendo é questionando se a Justiça do Trabalho pode fazer interpretações que não estão na lei (caso da súmula 277, já que a CLT prevê o fim dos acordos coletivos em dois anos).

Os dois professores em Direito do Trabalho concordam que esse tipo de discussão passa pela atuação dos sindicatos, que tem uma legislação que deveria ser revista.

— É quase consenso que o nosso sistema sindical precisa de reformas, e o Judiciário acabou, em função disso, adotando uma postura que, na minha opinião, é ativa demais. O sindicato não está conseguindo fazer a proteção que deveria, e o tribunal acaba fazendo. Acredito em modelo sindical que a Justiça intervenha o mínimo possível, explica Monteiro de Andrade.

Luiz Guilherme Migliora, professor de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), explica que o Supremo já tomou decisões que fortalecem as negociações coletivas.

— Algumas decisões do Supremo têm sido nesse sentido, como a da  jornada de 12 horas para os bombeiros. Estamos caminhando para maior poder dos sindicatos, já que as negociações serão mais importantes. Acordo coletivo é muito melhor do que a lei porque é muito mais rápido e abrange as peculiaridades. E claro, tem que ter muita fiscalização do Ministério do Trabalho em cima dos sindicatos.

 

 

Fonte: Contee

 

Categorias
Geral

Deputados querem debate na Câmara sobre ocupação nas escolas

A Câmara dos Deputados fará comissão geral no Plenário para debater as ocupações de escolas e universidades, que protestam contra a Medida Provisória (MP) que reforma o Ensino Médio e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que corta os investimentos na educação. A proposta é dos líderes do PCdoB e do PT na Câmara, deputados Daniel Almeida (BA) e Afonso Florence (BA). 

 

cdh-escolas-2102827Em conversa com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os parlamentares solicitaram o debate com urgência para evitar os atos de violência que atingem os estudantes por parte de manifestantes de direita, da polícia e até da Justiça e estabelecer o diálogo necessário entre os estudantes e os órgãos governamentais.

Na última terça-feira (1º/11), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara promoveu um debate sobre o assunto reunindo lideranças estudantis, autoridades e especialistas de direitos humanos, além de pais dos alunos e alunas, que denunciaram e criticaram a violência crescente contra o movimento de ocupação das escolas.

A titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Déborah Duprat, defendeu o direito de manifestação dos estudantes que ocupam as 1.174 instituições de ensino em todo o País. “Entendemos essa juventude que reage a iniciativas que impactam suas vidas”, ressaltou a procuradora.

O representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, que também participou da audiência, disse que o Brasil tem o dever de respeitar os direitos dos estudantes porque é signatário da Convenção de Proteção as Crianças e Adolescentes, de 1989.

“O artigo 12 da Convenção diz que são direitos essenciais das crianças e dos adolescentes a liberdade e dignidade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também afirma que nenhum deles pode passar por situação vexatória ou degradante”, lembrou.

 

Fonte: Portal Vermelho

Categorias
Destaques

SINPRO GOIÁS na luta contra o Câncer de Próstata

IMG_3838

Assim como promoveu o Outubro Rosa, o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – SINPRO GOIÁS, por meio da Secretaria de Gênero e Etnia promove agora a Campanha Novembro Azul e apoia a prevenção contra o Câncer de Próstata.

 Mais uma vez o SINPRO GOIÁS conta com iluminação azul em sua fachada, com uma faixa na entrada do prédio, além da distribuição de bótons e todos os funcionários uniformizados com a camiseta da campanha às segundas e quartas- feiras, até o fim do mês. 

 Neste mês nossa parceria é com o Centro de Diagnósticos Avançados – CDA. Por esse motivo, os associados do SINPRO GOIÁS terão 40% de desconto em todos os exames de prevenção ao Câncer de Próstata. Para que recebam este benefício é necessária a apresentação a carteirinha de filiado atualizada com documento de identidade.

 Informamos também que durante todo o mês de novembro, os homens poderão fazer o exame de próstata – PSA (Laboratório CAPC) gratuitamente no CEBROM, mas se for constatada alteração e caso necessite de uma USG, o valor será de R$ 50 reais. O CEBROM informa ainda que para obter exames nesse valor, é necessário agendamento antecipado pelo telefone:  3265-0400

 Sobre a Campanha do CDA para os homens, acontece somente no mês de novembro nos seguintes endereços:

 

Centro de Diagnósticos Avançados – CDA

Setor Aeroporto: Rua 13-A Número 160, (Inicio da Avenida Tocantins ao lado do PRONTO SOCORRO INFANTIL) telefone:  3087-0002 / (62) 99628-3917

 Setor Novo Horizonte:  Avenida Engº José Martins Filho, nº 555, Qd 61 Lt 09, – telefone: 3290-5355 / 3434-0676 / (62) 99628-3928

Por

Elen Aguiar

Assessora de Comunicação do SINPRO GOIÁS

Categorias
Destaques

Você sabe como a PEC 241 vai afetar a sua vida?

1-Olhar-trabalhador

No último 25/10, foi aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

O presidente ilegítimo Michel Temer alega que a medida, considerada umas das piores mudanças fiscais em décadas, é uma saída para a contenção do alegado rombo nas contas públicas. O mecanismo enfrenta severas críticas de parte dos especialistas, que alertam para o corte de investimentos em setores fundamentais como saúde e educação previstos na Constituição.

O texto da emenda, que precisa ser aprovado em mais duas votações no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo.

Entenda as principais consequências da proposta.

O que é a PEC do teto de gastos?

A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas.

Por que a PEC é nociva?

Especialistas dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Eles argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Quando a PEC começa a valer?

Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Qual o impacto da PEC no salário mínimo?

A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?

Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

A PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?

No dia 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com uma nota divulgada, “as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”. A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”.

O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?

A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

 

 

Portal CTB com agências

Categorias
Destaques

Em comemoração ao Dia do Professor Sinpro Goiás disponibiliza 200 vouchers para churrascaria

los-pampas2-460x352

Em comemoração ao Dia do Professor, o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás vai disponibilizar 200 vouchers da Churrascaria Los Pampas.

Os 200 primeiros professores associados que comparecerem no sindicato a partir desta sexta-feira (14/10), com carteirinha atualizada e contracheque do ultimo mês, e que estejam em dia com suas contribuições sindicais, serão contemplados com 1 (hum) voucher, que poderá ser utilizado tanto no almoço quanto jantar até 31/10. Acompanhantes pagarão o preço promocional de R$ 38 reais.

Informamos que a bebida não está inclusa e o uso do bilhete é exclusivamente individual e intransferível.

 

 

Categorias
Destaques

O golpe dentro do golpe: Câmara aprova PEC do desmonte do Estado brasileiro

camara

Além de tirar os recursos da educação com a aprovação do pré-sal, os golpistas conseguiram, na madrugada desta terça-feira (11), aprovar a inviabilização de qualquer política educacional pelos próximos 20 anos, incluindo o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). Isso porque, depois de jantares com aliados, exonerações ministeriais para garantir votos e um sujo jogo que contempla os interesses das elites financeiras enquanto sepulta as políticas sociais, o governo ilegítimo garantiu nesta terça-feira a votação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que desmonta completamente o Estado brasileiro.

O texto-base da PEC foi aprovado por 366 votos a 111. Em seguida, os deputados passaram à discussão dos destaques e, mais uma vez, deram mostras da ação criminosa contra os direitos sociais cometida pela proposta e por aqueles que a aprovaram ao rejeitar emendas que propunham a retirada do limite de gastos com saúde e educação (desmentindo, com isso, também a tentativa farsesca do governo usurpador de convencer a sociedade de que essas áreas não seriam afetadas).

Após a votação na Câmara em primeiro turno, a matéria precisa ser apreciada em segundo turno (após um intervalo de cinco sessões) e, depois, segue para o Senado. Esse tempo de tramitação exige dos movimentos sociais e do movimento sindical umas resistência ainda maior para tentar reverter o quadro desastroso para o país e para a sociedade brasileira. Essa é uma pauta que está incluída no plano de lutas da Contee aprovado no 9° Conatee. Durante o congresso, a Confederação, aliás, fez, em sua tese educacional, uma previsão certeira do golpismo em larga escala que estava por vir.

“O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que completou dois anos em junho, sofre também um duro golpe – ou, talvez, um assalto – aos recursos públicos de forma escancarada, inclusive no que tange ao que foi votado e aprovado a respeito da partilha dos royalties do petróleo para saúde e educação. Paralelamente a isso, tem-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que impõe teto aos investimentos em educação, saúde, assistência social e também aos demais gastos primários do governo federal. A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. Seus impactos são danosos, uma vez que ela inviabiliza o Sistema único de Saúde (SUS), o próprio PNE, o Sistema Nacional de Educação (SNE) – que ainda tramita no Congresso Nacional – e também toda a assistência social e diversos programas do governo federal”, alerta o documento da Contee.

 

Desconstruindo a PEC 241

Ao longo de toda segunda-feira, em meio a corrida da base aliada do governo ilegítimo de Michel Temer para votar a PEC 241, foi lançado na Câmara o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças públicas e política fiscal no Brasil”. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o documento derruba “os argumentos falsos, a análise econômica falsa e o resultado prospectivo absolutamente falso” do governo para votar a proposta.

“O açodamento mostra a pressa do governo em implantar o coração do golpe que é o Estado mínimo”, alertou a parlamentar, lembrando que não houve debate com a sociedade e nem entre os parlamentares, que estavam participando das eleições municipais. E a falta do debate permite que o governo utilize argumentos falsos para fazer aprovar a matéria.

O professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, um dos autores do trabalho, explicou que “essa PEC não ajusta a questão fiscal no país, não traz crescimento econômico. Impõe outro projeto de país que não é aquele da Constituição de 1988.”

Os parlamentares que acompanharam o lançamento destacaram a importância do documento para os debates que ocorrem no parlamento. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) disse que “as pessoas não sabem o que se está discutindo nesse PEC. Esperamos utilizar esse documento na discussão que faremos no Senado e já tem debate marcado para amanhã (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).”

O documento está disponível no site Não à PEC 241, que reúne ainda o estudo do Dieese que mostra os estragos provocados pela proposta, além de outras informações didáticas acerca do crime cometido pela matéria contra a saúde, a educação, a segurança pública, a aposentadoria, o salário mínimo, o crescimento e todos os programas sociais. O site também disponibiliza uma petição pública contra a PEC, que a Contee convoca toda a base a assinar e divulgar. Vamos dizer não ao desmonte das políticas públicas e do Estado brasileiro!

 

Fonte: Contee

com informações da Agência Câmara e do Portal Vermelho