Se do lado de fora do Congresso Nacional, os manifestantes foram recebidos com truculência e bombas de gás lacrimogêneo pela polícia, dentro do prédio, diante de galerias vazias, o Senado compactuou com o crime de lesa-pátria representado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55. O texto-base da matéria foi aprovado por 61 senadores, contra apenas 14 contrários.
A proposta, que institui o Novo Regime Fiscal, foi apresentada em junho pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e se for aprovada ainda este ano como pretende o governo, terá tramitado em tempo recorde no Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Os senadores da oposição utilizaram seu tempo de encaminhamento da votação para protestar contra a proibição de que manifestantes pudessem acompanhar os trabalhos no plenário.
“Parece-me que têm medo do povo. Vamos para o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. Dilma não foi eleita com esse programa, muito menos Temer. Então, vamos para o referendo. Faça-se uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor. Esse debate deveria se estender mais, devia não ter essa pressa toda”, disse a senadora Regina Sousa (PT-PI).
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) “aprovar uma medida como essa, que mantém intacto os gastos financeiros, ou seja, pagamento de juros e serviços da dívida pública, que consome a metade do Orçamento e cortando somente recursos para a aplicação em infraestrutura e programas sociais, é dessa forma que eles pensam que estão defendendo a população brasileira? Não!”.
Adilson Araújo, presidente da CTB, afirmou que “é lamentável que esse Congresso, mais venal da história do país, esteja a legislar contra a democracia, contra o Estado democrático de direito, e queira por fim a direitos sagrados da nossa tão sofrida classe trabalhadora. Eles pretendem congelar investimentos, querem promover um profundo retrocesso e assim desconstruir a nação”.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que este é um triste dia para o Brasil. “Sou testemunha da violência contra a manifestação, em sua maioria estudantes. O impeachment, a renúncia, a saída do Temer é necessária. Estamos vivendo um estado de exceção”, afirmou Freitas.
Casa do povo
Sobre a repressão policial e as galerias vazias, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O senador disse que a prática é “a forma de dialogar dos golpistas”. “Isso é um absurdo. Basta a gente circular pelos corredores do Senado, chegar numa das vidraças, para vermos as bombas de gás lacrimogêneo e os cassetetes lá fora. Não é desta forma que se trata o povo”, protestou.
“Retornamos à época da ditadura, em que o parlamento é vetado para o povo. Se por acaso isso é medo de que o povo saiba o que representa essa PEC, não vai adiantar. Os que estão lá fora já sabem e os que estão em suas casas, nos assistindo pela TV, eu digo agora: essa PEC é danosa para o país, vai prejudicar nossas vidas por 20 anos”, destacou a senadora Vanessa Grazziotin. “É uma matéria muito grave para ser decidida, porque vai acabar com os gastos sociais. É isso que este governo ilegítimo não quer que seja propagado.”
Não ao retrocesso!
A PEC 55 ainda precisa ser votada em segundo turno. A Contee conclama as entidades filiadas e toda a categoria que mantenham a mobilização e a denúncia sobre os enormes danos sociais provocados pela proposta.
A Confederação também reafirma o manifesto lançado pelo Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública:
Não à PEC 241 (hoje PEC 55)!
Uma perda de R$ 377 bilhões. Esse é o montante que, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a educação brasileira teria deixado de receber como investimento caso a Proposta de Emenda à Constituição 241 — ou PEC 55, como foi rebatizada no Senado Federal — tivesse sido aplicada no orçamento público brasileiro desde 2002. E esse é apenas um exemplo do impacto dessa proposta nos investimentos públicos sociais, incluindo as políticas em prol do desenvolvimento e do fortalecimento da educação pública, laica, gratuita, de qualidade social, democrática e inclusiva para nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
A PEC 241/16, proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer, quando ainda ocupava o cargo em condição interina, tem como explícito objetivo atender às exigências e expectativas do mercado financeiro, uma vez que, ao congelar despesas, exclui da lista qualquer limitação ao pagamento de juros da dívida pública (responsável por 80% do déficit público, conforme apontado pelo Conselho Federal de Economia). A justificativa é, supostamente, resgatar o “grau de investimento” que foi retirado do país pelas agências de risco — as mesmas que contribuíram para a crise mundial eclodida com a bolha imobiliária estadunidense e que já se arrasta há oito anos. Exigimos que seja revogada a alínea b do inciso II do §3º do art. 166 da Constituição Federal (CF), que impede o Congresso Nacional de alterar o montante destinado pelo Poder Executivo para o pagamento do serviço da dívida – um privilégio absolutamente inaceitável. Além disso, e mais gravemente, esse dispositivo espúrio foi inserido na CF de forma fraudulenta, sem que tivesse sido votado.
Em contrapartida, assegurados os juros que engordam os bolsos de banqueiros e rentistas, a PEC 55 estabelece um teto para o gasto público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida apenas pela inflação (IPCA), sendo que a Constituição Federal de 1988 prevê que, no caso da educação, o investimento da União seja de 18% da arrecadação e de 25% pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Ao se disfarçar de pretensa austeridade sob o argumento de que o país necessita dela para contornar a crise econômica, o que o texto faz é, na verdade, inviabilizar as políticas sociais em todas as áreas, incluindo saúde — provocando um desmonte completo do Sistema Único de Saúde (SUS) —, segurança pública, assistência social, valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, Previdência e, é claro, educação.
Em outras palavras, com vigência de até 20 anos — o tempo equivalente a nada menos do que cinco governos —, a matéria, se aprovada, torna inexequível a própria atuação do Estado brasileiro nos setores públicos essenciais para garantir direitos assegurados na Constituição. Ao invés de propor a alteração do modelo tributário, o governo golpista aplica um programa não eleito e opta por traçar um falso diagnóstico e que promoverá um desmonte das políticas sociais, dentre elas as políticas educacionais, penalizando sobretudo os mais pobres e acentuando ainda mais as desigualdades no Brasil. A mudança da Constituição Federal é um golpe contra a democracia, ao impedir os brasileiros de decidir democraticamente, por duas décadas, qual deve ser a presença do Estado nas áreas sociais.
A despeito de toda a argumentação enganosa do Executivo e de sua base no Legislativo, na defesa de que a PEC não afeta a saúde e a educação, o único motivo pelo qual essa suposta “contenção de gastos” por um prazo tão longo está sendo feita através de emenda constitucional, e não na própria lei orçamentária, é precisamente a suspensão das vinculações constitucionais vigentes — que determinam patamares mínimos de investimentos nesses setores —, eliminando quase irreversivelmente os avanços conquistados pela Constituinte, o que implicará a precarização e o aumento quase certo da privatização dos serviços públicos, atendendo aos interesses de vários grupos representados no Legislativo e no governo.
No caso específico das políticas educacionais, a aprovação da PEC 55 significará comprometer por completo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado e sancionado em 2014 e que prevê a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no setor. Em se mantendo os efeitos da PEC 55, pode-se deduzir, a partir das projeções feitas pelo documento “Impactos do Novo Regime Fiscal”, produzido em agosto de 2016 pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que o investimento em educação irá declinar para 5,5% do PIB em uma década; e será progressivamente reduzido até chegar a 4,5% do PIB, ao final de 20 anos. Ou seja: é não apenas a morte do PNE e de todo o esforço da sociedade civil para garantir sua aprovação, como, pior ainda, um imenso retrocesso, retornando-se aos níveis de investimento em educação praticados na década de 1990.
O que o governo golpista propõe na prática, com a PEC 55, agora no Senado Federal, é a destruição total de todas as conquistas sociais da população brasileira desde a redemocratização. Por isso, nós, entidades reunidas no Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, registramos nosso posicionamento contrário à PEC 55, por vermos nela uma perda imensurável para o Brasil e o povo brasileiro, que será privado de seus direitos constitucionais básicos. Pelo desmonte que essa medida acarretará na educação, na saúde e em todas as políticas sociais, dizemos NÃO a essa Proposta de Emenda à Constituição e ao governo usurpador que a impõe.
Fonte: Contee
Com informações Portal Vermelho e Rede Brasil Atual
O seminário realizado nesta sexta-feira, (02/12) pela Contee como antecipação à primeira reunião da nova Diretoria Plena, cujo objetivo foi abrir o diálogo com os sindicatos e federações filiados à Confederação, teve como última mesa uma discussão sobre a conjuntura educacional brasileira. A mesa contou com a participação da coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, do coordenador-geral do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo, e da coordenadora da Rede Latino-americana de Estudos sobre Trabalho Docente (Rede Estrado), Dalila Andrade Oliveira. As explanações dos três, na mesa mediada por Maria Clotilde Lemos Petta (Secretaria de Relações Internacionais) e Manoel Henrique Filho (Secretaria de Políticas Sindicais) foram seguidas por um amplo debate com os representantes da diretoria da Contee e das entidades de base.
Diante do cenário de propostas privatizantes apontado por Adércia, Heleno apontou as diversas iniciativas de ataques à educação e seus trabalhadores por meio de mudanças na Constituição, entre os quais se destaca o último: a própria PEC 55. Para enfrentá-los ele enfatizou a luta pelos espaços democráticos de discussão e representatividade, como a Conferência Nacional de Educação (Conae), o Fórum Nacional de Educação e os fóruns estaduais e municipais, o Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública. No entanto, para enfrentar as dificuldades impostas pelo Ministério da Educação do governo ilegítimo de Michel Temer — como o fato de o MEC estar se recusando a marcar reuniões sobre a Conae/2018, ele frisou, assim como nas mesas anteriores, que a unidade é fundamental.
Dalila Andrade, por sua vez, buscou inserir a atual realidade educacional brasileira e o crescimento das diferentes formas de privatização no contexto de restauração conservadora na América Latina, citando os exemplos dos golpes em Honduras e no Paraguai, das eleições da Argentina e no Peru, da vitória do Não no referendo da paz na Colômbia e das questões relativas à educação no México e no Chile. “Temos vivido grandes ameaças na América Latina aos profissionais e aos sindicatos e movimentos sociais, de criminalização desses movimentos e com uma ameaça direta às carreiras profissionais. A docência é uma delas.”
