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Em janeiro, ano (re)começa com PNE e Insaes em pauta

Lutas, conquistas e desafios marcaram 2013. Ao longo de todo o ano, a Contee e as entidades filiadas trabalharam incansavelmente em defesa dos trabalhadores e da educação. Para lembrar essa trajetória de batalhas, vitórias e obstáculos que ainda se interpõem, o Portal da Contee preparou, de hoje (20) até o dia 31 de dezembro, uma retrospectiva sobre alguns dos fatos mais relevantes ocorridos em cada mês.

Curiosamente – e isso diz muito sobre os desafios enfrentados pela educação brasileira –, janeiro de 2013 teve início da mesma forma como o de 2014 começará: sem definição sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) e a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes).

Para recordar, em meados de janeiro deste ano, a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, publicou artigo em defesa da autarquia, intitulado “Insaes: o Estado brasileiro precisa se aperfeiçoar e se fortalecer para cumprir o que rege a Constituição”, em resposta aos ataques do setor privatista ao projeto – o mesmo setor privatista que, com seu lobby, conseguiu postergar a votação da matéria para 2014.

“O artigo 209 da Constituição da República assegura que ‘o ensino é livre à iniciativa privada’, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. É esta regulamentação do Estado como princípio que os opositores do Projeto de Lei 4.372/ 2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), insistem deliberadamente em ignorar. É o que fez o presidente da Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sul, Ademar Batista Pereira, no artigo ‘A estatização da escola privada’, publicado no jornal ‘O Estado de S.Paulo’. A avaliação e supervisão do ensino superior é lei da educação nacional e, nesse sentido, todos que estão no sistema federal – instituições e cursos públicos e privados – devem ser avaliados e autorizados pelo Estado brasileiro. A educação é um direito e como tal deve ser assegurado com qualidade”, enfatiza a diretora da Contee, no artigo-resposta.

Janeiro também foi o mês em que a Contee divulgou novo material para ampliar a mobilização pela aprovação do PNE. Na ocasião, o portal destacou que a mobilização precisava “continuar ativa, principalmente agora, com o começo da sessão legislativa de 2013 no Senado Federal”. “Por isso, a Contee segue firme na promoção de ações junto aos parlamentares, às entidades filiadas e aos movimentos sociais e sindicais, a fim de que o PNE a ser votado no Congresso represente de fato a garantia de educação púbica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.” A mesma recomendação permanece viva em 2014, apenas trocando o Senado pela Câmara.

FONTE: CONTEE

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Em defesa do PNE que a sociedade quer

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O Plano Nacional de Educação (PNE) retorna à pauta desta terça-feira (17) no Congresso Nacional. O PNE, na verdade, juntamente com o orçamento da União para 2014, domina a agenda de senadores e deputados nesta última semana legislativa de 2013. Trata-se de uma semana decisiva, na qual a mobilização dos trabalhadores em educação e toda a sociedade é extremamente necessária, uma vez que há expectativa de que o texto, após ser aprovado no plenário do Senado nesta terça, seja novamente votado pela Câmara ainda este ano.

A pressão da sociedade e das entidades que defendem a educação, como a Contee e os sindicatos e federações filiados, deve ser feita, principalmente, sobre os deputados, para que não se efetive o resultado desastroso que parece se desenhar no Senado. Isso porque, ao que tudo indica, pode se confirmar hoje a aprovação de um PNE completamente desfigurado em relação ao que foi votado pela Câmara no ano passado. Caso se consagre a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Governo Federal ficará desobrigado de expandir matrículas na educação técnica de nível médio e na educação superior, relegando essa tarefa – e os recursos públicos que a ela competem – ao setor privatista. Além disso, a União também ficará desobrigada de colaborar com estados e municípios na expansão e garantia de padrão de qualidade para as creches, o ensino fundamental e o ensino médio por meio dos mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

A Contee está engajada na mobilização para tentar reverter este quadro negativo ainda no Senado. No entanto, juntamente com as demais entidades de educação, a Confederação já está empenhada também na tentativa de corrigir os retrocessos na Câmara dos Deputados, caso o resultado da votação de hoje seja o previsto. Por isso, a Contee alerta todas as entidades filiadas para a importância de acompanhar atentamente a votação e procurar os parlamentares de seus estados e municípios em defesa de um PNE de acordo com o deliberado pela Conferência Nacional de 2010.

Fonte: Contee

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa do Sinpro Goiás

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VII Encontro dos Trabalhadores Técnicos Administrativos e Auxiliares

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), informa que hoje (16), às 23h59, encerra o prazo de inscrição para o VII Encontro dos Trabalhadores Técnicos Administrativos e Auxiliares.

O evento será realizado nos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2014, no Hotel Praia Sol, em Nova Almeida, no Espírito Santo. O início das atividades acontecerá às 19h do dia 17, com previsão de término, às 12h do dia 19 de janeiro.

O valor da inscrição é R$ 300, incluindo duas diárias, o jantar de sexta-feira, as refeições de sábado (café da manhã, almoço e jantar) e o café da manhã e almoço de domingo.

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Cade recomenda restrições à fusão entre Kroton e Anhanguera

A ação intensa da Contee contra a fusão entre as empresas Kroton Educacional S/A e Anhanguera Educacional Participações S/A surtiu efeito: a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) detectou problemas concorrenciais na fusão entre os dois grupos educacionais e recomendou que sejam aplicadas restrições à operação financeira. Trata-se de uma vitória significativa da Confederação na luta contra a financeirização e a oligopolização no ensino superior no Brasil.

No parecer publicado  no dia 04 (quatro) de dezembro no Diário Oficial da União (mesmo dia em que foi mantida multa de R$ 1,5 milhão à Anhanguera por prestar informações enganosas sobre aquisições), a Superintendência-Geral do Cade considerou que a união gera concentração em alguns municípios. Em concordância com o que foi argumentado pela Contee, o órgão manifestou que, se a operação for aprovada sem restrições, há risco de prejuízo aos alunos dos cursos e dos municípios, como redução da oferta de serviços, aumento de preços e queda na qualidade de ensino.

No ofício enviado pela Contee ao Cade no dia 30 de abril deste ano, a Confederação alertou sobre como a negociação iria “prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, com o domínio do mercado”, o que lhes permitiria “exercer de forma abusiva posição hegemônica, bem como o aumento arbitrário de lucros escorchantes”, argumento este encampado pelo Conselho em sua decisão. Além disso, a Contee também destacou que os dois grupos empresariais “jamais demonstraram qualquer preocupação com o cumprimento da função social da propriedade, que, para eles, só tem um único valor: o do lucro máximo e fácil”.

“Para consegui-lo praticam todos os atos necessários à desvalorização do trabalho, consubstanciados em demissão em massa de profissionais da educação escolar, inclusive de mestres e doutores, para a contratação de especialistas, com salários menores e condições de trabalho mais precárias, o que se caracteriza, indiscutivelmente, como dumping social; com graves reflexos na qualidade do ensino ministrado”, enfatizou a Confederação, no documento.

“A Contee cumpriu um importante papel, porque foi a única entidade a se manifestar junto ao Cade e o fez de forma legítima, uma vez que representa os trabalhadores dos estabelecimentos privados de ensino e, portanto, é conhecedora da efetiva realidade dentro das instituições e do prejuízo que representa esse ato de concentração à qualidade da educação brasileira”, ressalta a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto. “Ainda que essa decisão não signifique o atendimento a todas as demandas manifestadas pela Contee, é um grande avanço, porque aponta e tenta combater os riscos provocados pela formação de oligopólio.”

Vencida esta batalha, caberá agora ao Tribunal do Cade analisar a recomendação e julgar quais devem ser as restrições impostas às companhias. O Cade tem, por lei, até 240 dias para analisar atos de concentração, prorrogáveis por mais 90 dias. No caso da fusão entre Kroton e Anhanguera, o órgão ainda tem 103 dias para tomar uma decisão, podendo ainda determinar uma prorrogação adicional. A Contee continuará envidando todos os esforços junto ao órgão para que sejam tomadas as medidas necessárias para impedir que a busca desenfreada por lucros prejudique a qualidade da educação, os estudantes e os trabalhadores.

 

Leia a nota da assessoria do Cade sobre a decisão

 

Fonte: Contee.

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Deputada promete texto sobre limite de alunos ainda este ano

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A relatora da proposta que limita a quantidade de alunos por sala de aula na educação básica, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA-foto), deverá apresentar um relatório até o final deste ano sugerindo a aprovação do texto. O Projeto de Lei fixa em 25 o máximo de alunos na pré-escola e nos dois primeiros anos do ensino fundamental e 35 nos demais anos do ensino fundamental e no ensino médio.

Alice Portugal afirmou que apoia a regulamentação do tema, mas não adiantou a quantidade de estudantes por classe que estará prevista em seu relatório.

A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre o projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O tema causou polêmica entre os participantes no encontro desta terça-feira (26).

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Cássio Filipe Galvão Bessa, acredita que a limitação é necessária para garantir a saúde dos professores. Ele relatou problemas de estresse que, segundo ele, desestimulam os profissionais do setor. “Há cada vez menos jovens com interesse em dar aula exatamente pelas péssimas condições de trabalho desses profissionais”, alertou.

A relatora da proposta, Alice Portugal, concordou com o representante dos professores e acrescentou: “Além dos danos aos professores, é preciso levar em consideração a qualidade da aprendizagem. Não é possível termos 180 alunos em sala de aula. O professor não é um animador de auditório”.

“A limitação de estudantes por classe já foi tema de diversos debates. Os professores e alunos há muito já levantam isso nas suas pautas reivindicatórias e até hoje não há uma normativa sobre isso em razão da dificuldade de se achar consenso entre as partes”, lembrou Alice Portugal, que defendeu, por isso, a aprovação de um projeto de lei sobre o tema.

O tema já foi discutido na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. De acordo com o texto final do encontro, os máximos de alunos por sala na educação infantil, no ensino fundamental e no médio seriam 15, 20 e 25, respectivamente. A conferência é realizada a cada dois anos (a próxima será em 2014) e reúne estudantes, pais, profissionais da área, gestores públicos e privados, além de representantes da sociedade civil, mas suas propostas não têm força de lei.

Críticas ao projeto
Representantes do Ministério da Educação (MEC) e da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, criticaram a medida.

Segundo a coordenadora-geral de redes públicas do MEC, Clélia Mara Ferrari, a proposta não leva em consideração as peculiaridades de cada sistema de ensino. Ferrari lembrou o exemplo das 42 mil escolas rurais do País, cujos professores muitas vezes atendem a diversas classes ao mesmo tempo. “Não há infraestrutura nem professores suficientes para cumprir a regra”, disse.

No caso do ensino privado, segundo o representante da Confenem, Flávio Roberto de Castro, a tendência com a medida é o aumento das mensalidades. “Em uma sala, pode haver 150 alunos aprendendo ou 10 alunos sem ensino de qualidade. Os donos de escola não são santos, não. Mas a população não deve pagar esse preço, com aumento na mensalidade sem aumento equivalente na qualidade”, argumentou Castro, que foi professor e hoje é dono de uma escola.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será votada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (CCJ). Como já foi aprovada no Senado, pode seguir diretamente da Câmara para sanção presidencial, desde que os deputados não mudem o que foi aprovado pelos senadores. Neste caso, volta para análise do Senado.


Fonte: Portal Vermelho, com informações da Agência Câmara .

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2ª edição do Concurso de Curtas sobre a Lei Maria da Penha é voltada para a educação

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Atenção professores e professoras do ensino médio! Estão abertas até 15 de novembro as inscrições para a segunda edição do Concurso de Curta Documentário sobre a Lei Maria da Penha. Com a finalidade de chamar atenção, de uma forma criativa e inovadora, para o problema da violência de gênero e, ao mesmo tempo, de perceber as impressões da sociedade sobre a lei, a iniciativa tem como tema “Violência contra a mulher, o que você tem a ver com isso?” Grave um vídeo. Compartilhe com o mundo.

O concurso é promovido pelas Procuradorias da Mulher da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto com a Bancada Feminina e apoio do Banco Mundial. Nesta segunda edição, o foco é educação e o prêmio é voltado aos alunos do ensino médio, com idades entre 14 e 18 anos, de escolas públicas e particulares. O Sinpro Goiás está divulgando a toda a categoria, justamente para que os professores e professoras de nossa base possam estimular seus estudantes a participar.

Para se inscrever, os estudantes deverão produzir um vídeo, de um a cinco minutos, por meio de celular ou câmera digital, e postá-lo no site de carregamento de arquivos do Youtube. As inscrições deverão vir acompanhadas do nome de um professor responsável.

O candidato ou a candidata deverá anexar o link do arquivo no campo correspondente da ficha de inscrição, que será disponibilizada online no portal do concurso. Cada estudante poderá inscrever apenas um vídeo e as obras deverão ser inéditas.

A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), destaca a necessidade de que esse debate chegue às salas de aula. “Temos visto, muitas vezes, as escolas se transformarem num lugar de intolerância, de bullying, de violência, não apenas contra as mulheres, mas contra o que é considerado ‘fora do padrão’. Com esta iniciativa, esperamos ter a oportunidade de convidar os alunos a refletir sobre as formas de violência e ajudar a educar para o respeito às mulheres e à diversidade”, afirma.

A deputada Jô Morais (PCdoB-MG), que presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional, destinada a investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil, lembra que uma das propostas finais da CPMI foi exatamente incorporar o tema no currículo do ensino médio. “É no banco das escolas que se torna possível construir uma cultura de respeito e paz, sobretudo no âmbito doméstico”, avalia.

O concurso premiará seis alunos – um por região e outro por júri popular – e seis professores responsáveis pelos trabalhos, com um tablet para cada e a ida a Brasília para participar da cerimônia de premiação, prevista para ocorrer no Dia Internacional da Mulher no Congresso Nacional, em março de 2014.

Os trabalhos selecionados pela Comissão Julgadora serão exibidos nos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério da Educação e nas redes de comunicação dos parceiros, como o Banco Mundial, além de disponibilizados no portal.

50 mil assassinatos

Apesar das conquistas alcançadas com a implementação da Lei Maria da Penha, em vigor há sete anos e considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica contra a mulher, dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), em setembro de 2013, revelam que, entre 2001 e 2011, mais de 50 mil mulheres foram assassinadas no Brasil: 5 mil mortes por ano, 15 por dia e uma mulher assassinada a cada uma hora e meia. As principais vítimas são mulheres negras, com idades entre 20 e 39 anos e baixa escolaridade. Em outubro de 2013, a Secretaria de Políticas para as Mulheres divulgou que o Ligue 180, serviço para denúncias de violência contra as mulheres, já era acessado por mais de 56% dos municípios brasileiros. Os dados mostram que o número de atendimentos, desde a criação da lei, em 2006, ultrapassava o total de 3 milhões (3.364.633).

Ainda segundo dados da secretaria, a Lei Maria da Penha havia propiciado, até 2011, a realização de 281.302 medidas protetivas; 196.023 inquéritos; 99.891 ações penais; 677.087 procedimentos judiciais, nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher; além de 30 mil prisões; 26.269 flagrantes e 4 mil prisões preventivas.

Fonte: Contee, com informações da Agência Câmara

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Audiência pública na Câmara debate a fusão entre Kroton e Anhanguera e a financeirização do ensino superior

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José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Confederação e do Sinpro Goiás.

Ocorreu ontem (10/09) audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir a fusão entre as empresas Kroton Educacional e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro. A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, e o consultor jurídico da Confederação e do Sinpro Goiás, José Geraldo de Santana Oliveira, acompanharam o processo.

A audiência foi requerida pelos deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Jean Wyllys (todos do PSOL) e Celso Jacob (PMDB) e teve como um dos debatedores o presidente da Fepesp, Celso Napolitano, além do representante da Kroton Rodrigo Capelato, da professora da UnB Cristina Helena Almeida de Carvalho (que pesquisa a questão da financeirização do ensino superior no Brasil) e do diretor do Fórum das Entidades Representativas de Ensino Superior                                                                    Particular José Roberto Covac.

O Ministério da Educação foi convidado para o debate, mas não compareceu. Em vez disso, enviou carta à Comissão de Educação alegando que o MEC não tem conhecimento oficial sobre a operação financeira, que ainda se encontra sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), e que, portanto, não compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) se pronunciar sobre o tema.

O teor da carta foi criticado pelos deputados, que a consideram um desrespeito ao Parlamento e à educação brasileira. “A não ser que o MEC ache que a educação é para ser discutida na bolsa de valores”, ironizou o deputado Ivan Valente. “É um desrespeito à educação e aos educadores desse país.”

Em sua fala, o presidente da Fepesp tomou a justificativa do MEC como exemplo de como é importante uma maior atuação da pasta sobre as aquisições e fusões de empresas educacionais, como é proposto no projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). “O MEC não tem a menor ingerência educacional sobre a questão das fusões e confessa isso nessa resposta”, apontou o professor Celso Napolitano. “O MEC trata a fusão entre duas empresas de educação – falando aqui sem qualquer preconceito ou discriminação – como se fosse a fusão entre a Sadia e a Perdigão; como se educar os jovens brasileiros fosse vender salsichas.”

Em sua intervenção, o presidente da Fepesp abordou todo o processo de mercantilização e financeirização da educação superior no país – citando, além da própria questão Kroton-Anhanguera, casos específicos, como o da Uniesp e o da recente compra da FMU pela Laureate –, o crescimento da educação a distância, a relação dessas empresas com programas governamentais como o ProUni e o Fies, os impactos trabalhistas como a demissão, sobretudo, de professores doutores.

“Educação no Brasil hoje virou um excelente negócio. A educação superior então é um negócio melhor ainda”, criticou Napolitano. “Por que as empresas e os fundos financeiros estão interessadas em investir na educação no Brasil? Para qualificar o jovem e o trabalhador brasileiro ou para ganhar dinheiro?”

O diretor da Fepesp também citou o documento aprovado pelo Fórum Nacional de Educação, com a assinatura de 25 entidades e as questões básicas que o FNE propõe que sejam discutidas: o impacto dessa fusão e de todo o processo de financeirização para a educação brasileira; a construção do padrão de qualidade social da educação; os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação e da liberdade de ensinar e aprender; a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e os interesses maiores da educação como política estratégica de desenvolvimento social.

Já em suas considerações finais, Celso também ressaltou que não se trata de ser contra as escolas particulares.Trata-se, antes sim, de combater essa possibilidade de negócio fácil e lucrativo que tem existido na educação superior sem uma regulação do MEC.

Estudo

A fala de Celso Napolitano foi complementada pelo estudo apresentado pela professora Cristina Carvalho sobre todo o processo de financeirização, que demonstrou a concentração financeira e a oligopolização do setor. Além disso, a pesquisadora da UnB destacou como as empresas educacionais mercantis têm se valido do ProUni e do Fies para conferir estabilidade aos seus negócios – já que, com eles, têm recursos certos com inadimplência nula – e passar confiabilidade aos acionistas. Segundo ela, 20% das matrículas presenciais da Anhanguera e 45% da Kroton são custeadas via Fies.

A professora também apontou que com o agravamento da mercantilização, nesse processo de financeirização, a maximização dos lucros foi transformada na maximização do valor acionário. Ela também ressaltou o impacto negativo sobre o processo educacional. Um exemplo recente, conforme Cristina, é o próprio resultado do Enade. Numa análise rápida feita por ela sobre os cursos possíveis de serem detectados na listagem divulgada nesta semana pelo MEC, 53% dos cursos oferecidos por instituições mantidas pela Anhanguera tiveram notas 1 e 2.

Fonte: Contee.

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Instituições privadas priorizam o lucro e não a educação

O Sinpro Goiás, ao lado das outras entidades representativas dos trabalhadores em educação, luta pela garantia de oferta e qualidade da educação pública, por meio do Plano Nacional de Educação (PNE), e pela regulamentação da educação privada, seja através de mecanismos como a criação do Insaes ou dos debates preparatórios para a Conae 2014 e da exigência de criação do Sistema Nacional de Educação. Enquanto isso, os empresários do setor privado de ensino – já contemplados com uma série de benefícios que vão de isenções fiscais e anistias (como a concedida no ano passado pelo Proies, que permitiu que as instituições convertesses até 90% de suas dívidas em bolsas de estudo) até repasses de verbas públicas, via programas como ProUni, Fies e Pronatec – têm se dedicado cada vez mais à tentativa de abocanhar mais e mais recursos para os próprios bolsos.

Segundo noticiado pela Agência Brasil, depois dos três dias do 6º Congresso de Educação Superior Particular, presidentes de associações do ensino superior privado pretendem entregar ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, uma carta com 14 reivindicações que consideram fundamentais para expandir a oferta de vagas em cursos de graduação. Entre as medidas propostas pelo grupo está nada mais nada menos do que a liberação do Fies para o ensino a distância.

Como se não bastasse reivindicar mais verba pública para o setor privado, porém, o grupo pede, em contrapartida, uma flexibilização das avaliações dos cursos e instituições, cuja exigência de qualidade constitui justamente um dos critérios para liberação de recursos do Fies e do ProUni. Na carta que será entregue ao MEC, o grupo de empresários solicita que sejam consideradas as características regionais de cada instituição durante os processos de regulação, fiscalização e avaliação conduzidos pelo ministério e que faculdades, centros universitários e universidades sejam tratados de forma diferenciada, dentro de sua região, observando aspectos como o bioma, a cultura e a economia.

As reivindicações demonstram como os reais interesses do setor privado são econômico-financeiros: os empresários querem mais recursos públicos porque estes são responsáveis por grande parte de seus lucros, mas não querem quaisquer medidas de regulamentação que visem garantir a qualidade do ensino privado.

A educação é um direito e, como tal, deve ser assegurada com qualidade, não podendo ficar submetida aos interesses econômico-financeiros do setor privado.

Fonte: Contee

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Insaes é aprovado na Comissão de Educação da Câmara

Foi aprovado dia 12 desse mês pela Comissão de Educação, o Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), após assembleia na  Câmara dos Deputados. A matéria de autoria do Executivo recebeu o aval da comissão no formato dado pelo deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que, em seu relatório, destacou que o quadro de expansão do sistema de ensino superior “experimenta problemas graves de manutenção sustentável do crescimento e de déficits de qualidade, tanto internos ao sistema quanto nas etapas precedentes de escolaridade” e que o Insaes “será responsável pelas atividades referentes à supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos de graduação no sistema federal de ensino, bem como à certificação das entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica”.

Durante a reunião, parlamentares leram a nota conjunta da Contee e da UNE divulgada há cerca de dois meses, a qual destacou que “grande parte das instituições de educação privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas como o ProUni e o Fies” e que, no entanto, “o setor privado se recusa a ser supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado”. O Insaes representa uma maior capacidade do Estado de assumir seu papel na garantia da qualidade da educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público”, destacou o documento.

Porém, essa conquista ainda não é a ideal frente à necessidade de regulamentação da educação privada no Brasil, trata-se de uma grande vitória para a educação e seus trabalhadores e estudantes. Uma vez que sejam respeitadas as atribuições e entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), o Insaes representa um instrumento importantíssimo para que o Estado assuma de fato tarefa de assegurar educação de qualidade no país.

 

Fonte: Contee.