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Obrigatoriedade de escolas terem listas de autorizados a entrar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira, 12, o Projeto de Lei 4263/12, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que reforça a segurança dos alunos ao obrigar escolas de ensino básico a registrar, no ato da matrícula, a relação de todas as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento.

O relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), recomendou sua aprovação. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação que incluiu na proposta a necessidade de pais e responsáveis manterem essa lista atualizada. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).Como a proposta foi modificada pelos deputados, deve retornar ao Senado para confirmar a mudança.

 

 

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Fonte: Sinpro RS com informações de Agência Câmara

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás