NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DE QUALIDADE SOCIAL NO ESTADO GOIÁS

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás, com assento no Fórum Estadual de Educação – criado pela Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás, Lei Complementar Estadual N.26/1998, com as seguintes funções: de órgão de articulação com a sociedade com intuito de estudar, discutir e propor soluções alternativas para o desenvolvimento da educação, cultura, ciência e tecnologia; de cooperação aos órgãos de administração geral  do Sistema Educativo do Estado de Goiás, no exame das demandas da sociedade, a fim de subsidiar a definição de políticas públicas para a educação, cultura, ciência e tecnologia,  e coparticipação na elaboração do plano estadual de educação e demais programas educacionais e acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, suas políticas e estratégias, colaborando na divulgação de seus resultados; em cumprimento destas funções, e fiel ao seu inarredável compromisso  com a construção da cidadania, esteio maior do Estado Democrático de Direito, sente-se no imperioso dever de manifestar o seu posicionamento contrário ao açodado e indiscutido processo de transferência da gestão de centenas de escolas públicas estaduais, para organizações sociais (OS’s) – verdadeira terceirização da atividade fim, em clara afronta ao que preconizam os Arts.205 e 206, da Constituição Federal (CF); e com total inobservância dos princípios da publicidade e da transparência dos atos praticados pelo Poder Público.

Frise-se que esta sofreguidão da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (Seduce) teve início, ao primeiro dia de gestão, do novo mandato do Senhor Governador Marconi Perillo. Porém, sem ao menos participar o Fórum Estadual de Educação e a sociedade. Nenhuma explicação foi dada a estes.

Não satisfeita com a exclusão da sociedade – a verdadeira titular do direito à educação – do imperioso debate sobre o que se pretende fazer com ela; de não dar respostas aos insistentes pedidos de informações, feitos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego); de se recusar a comparecer à audiência pública, realizada pelo Fórum Estadual de Educação, realizada no dia 8 de dezembro corrente; a Senhora Secretária houve por bem conceder entrevista ao Jornal A Folha de São Paulo, publicada na edição do último dia 9, na qual ataca, impiedosamente, a gestão pública – por ironia, sob a sua responsabilidade, mas, isto ela não disse -, e tece loas à gestão privada; o que representa verdadeira inversão da ordem democrática, sobretudo a preconizada pelos Arts. 205 e 206, da Constituição Federal; e, embora, sem o dizer, o fracasso da administração que ela comanda.

Com o devido respeito à Senhora Secretária de Estado da Educação, este inesperado e infundado ataque à educação pública, além de macular a sua credenciada biografia, conduz a educação pública ao propositado descrédito, em benefício da iniciativa privada, que, salvo raras exceções, tem o lucro como objetivo principal.

Goiânia, 10 de dezembro de 2015.

Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás