Categoria: Geral

A Escola Modestina e o Colégio Academia, de Goiânia, mediante denúncias do Sinpro Goias, tiveram que comparecer à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em Goiás, para prestar contas de atos de violação de direitos trabalhistas de seus professores.

À mesa redonda realizada na SRTE, no dia 16 de abril de 2013, representantes da Escola Modestina, denunciada pelo sindicato por atrasos de pagamento de salários mensais, 13º salário e férias, comprometeram-se a regularizar os pagamentos e a apresentar documentação comprobatória de regularidade, incluindo FGTS e previdência social, no prazo de 10 dias, em uma nova reunião no órgão regional do Ministério do Trabalho.

O caso do Colégio Academia foi discutido em mesa redonda, na SRTE, na manhã de 17 de abril de 2013. A denúncia apresentada pelo Sinpro Goiás apontou para atrasos de pagamento de salários de professores. Durante a mediação do Ministério do Trabalho,m a empresa se comprometeu a fazer pagamentos de salários em dia e, até dia 26 de abril, apresentará ao Sinpro Goiás os comprovantes de pagamentos feitos em atraso, para que a assessoria jurídica do sindicato faça os cálculos de multas respectivos, a que os professores têm direito. O Colégio Academia terá que apresentar, nessa ocasião, a documentação comprobatória de regularidade trabalhista, o que inclui o FGTS e o recolhimento de INSS.

Duas ações coletivas movidas pelo Sinpro Goiás em defesa de direitos trabalhistas de professores, uma contra a Unip – Universidade Paulista, e outra contra o Centro Educacional Santo Agostinho, ambas as instituições de ensino de Goiânia, já estão com audiências marcadas na Justiça do Trabalho.

As duas ações defendem causas semelhantes. Tanto a Unip quanto o Santo Agostinho demitiram maciçamente professores, no final do ano passado e início deste, sem lhes pagar o salário mensal correspondente ao período de recesso escolar que, por lei e pela jurisprudência, não se confunde com o aviso prévio.

A audiência da Unip está marcada para o dia 20 de maio de 2013, às 13h35min na 14ª Vara do Trabalho, em Goiânia; e a do Santo Agostinho, no dia 6 de agosto de 2013, às 13 horas, na 18ª Vara do Trabalho, em Goiânia.

A opção do Sinpro Goiás pela ação coletiva, nesses dois casos, decorre da compreensão de que, indo o sindicato à Justiça em nome próprio, representando o conjunto dos interessados na causa, sem envolver nenhum deles, esses trabalhadores não ficam vulneráveis às pressões patronais. Ao mesmo tempo, essa ação civil pública desafoga a Justiça do Trabalho e fortalece politicamente a representação sindical.

O enfrentamento à violação dos direitos dos professores é uma ação permanente do Sinpro Goiás. Nos primeiros dias março, o sindicato protocolou mais oito solicitações de mesas-redondas na Superintendência Regional do Trabalho, denunciando instituições de ensino de todos os níveis da educação.

O Educandário Alfa e o Colégio Premier, de Goiânia, foram denunciados ao Ministério do Trabalho por pagarem salários abaixo do piso salarial, estabelecido na convenção coletiva. O Colégio Guilherme Ramos, também de Goiânia, foi denunciado ainda pelo mesmo motivo e por não conceder bolsas de estudos aos filhos dos professores.

Contra os colégios Meta Junior e Caminho de Gênios, da capital, pesam denúncias de pagamento irregular de férias de atraso de salários mensais. O atraso de pagamento de salários é também motivo de denúncias contra o Colégio Simetria e contra o Colégio Interativa, ambos de Goiânia

O Colégio Pitágoras Flamboyant, de Goiânia, conforme denúncias que chegam ao Sinpro Goiás, não concede intervalo para os professores, o que desrespeita a Consolidação das Leis do Trabalho.

A Universidade Salgado de Oliveira (Universo), de Goiânia, foi denunciada por não recolher as contribuições previdenciárias nem depositar o FTGTS.

A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.

Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:

1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.

2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.

3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).

4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.

5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.

6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.

A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).

A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.

Contamos com a força de todos/as!

Mais um colégio terá de regularizar contratos de trabalho de professores, após denúncia do Sinpro Goiás ao Ministério do Trabalho: o Colégio Absoluto, de Goiânia, tem 10 dias para entregar aos seus professores as carteiras de trabalho com as anotações devidamente registradas.

O compromisso, registrado em ata, se deu durante mesa redonda realizada  dia 3 de abril de 2013, na Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, após denúncia feita pelo Sinpro Goiás, dando ciência àquele órgão federal de que os professores do Colégio Absolto reclamam da falta de assinatura de Carteira de Trabalho, da falta de pagamento de reajustes salariais, de não recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias.

Além da exigência da entrega de CTPS em 10 dias, aos professores, o Colégio Absoluto está notificado a apresentar ao Ministério do Trabalho, dentro de 60 dias, toda a documentação comprobatória de regularidade trabalhista.

A mesa redonda foi presidida pela Chefe Substituta de Relações de Trabalho SRTE, Adriana Ferreira da Silva Borges. O Colégio Absoluto foi representado por Clistenis Carneiro Coelho. O Sinpro Goiás se fez representar pelos advogados Merielle Linhares Rezende e José Geraldo de Santana Oliveira, ambos do Departamento Jurídico do sindicato.

Sinpro Goiás recomenda aos professores e professoras: quem estiver sendo prejudicado por alguma irregularidade trabalhista, faltas graves como salários ou 13º salário atrasados; sem receber férias antecipadamente, ou falta de depósito de FGTS, ou seu recolhimento a menor, não deve pedir demissão.

Caso esteja ocorrendo qualquer dessas irregularidades não tome a iniciativa de pedir demissão, nem aceite assinar qualquer documento de pedido de demissão. Caso contrário, você não terá direito à multa rescisória de 40% do FGTS, nem poderá sacá-lo.

A empresa que pratica qualquer dessas irregularidades comete justa. Isso permite ao empregado a proceder a rescisão indireta, por meio judicial, e assim assegurar todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% do FGTS. Esse direito, por efeito de falta grave do empregador, está amplamente assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Caso você esteja passando por situações acima mencionadas, ou por outras irregularidades trabalhistas, antes de tudo, procure o Sinpro Goiás, que tem um Departamento Jurídico à sua disposição, seja você sindicalizado ou não.

A partir de 1º de janeiro, o valor mínimo da aposentadoria é de R$ 678,00, e o máximo é R$ 4.159,00. O desconto de contribuição previdenciária, devida pelo empregado, seja aposentado ou não, tem como base de cálculo esses valores.

Como o valor mínimo que o professor pode receber, por exemplo, na capital de Goiás, é de R$ 781,20, por 20 aulas, quem recebe esse valor, paga R$ 62,50 de contribuição previdenciária. O valor máximo de desconto à previdência é de R$ 457,49.

Se você exerce atividade docente em escola particular no Estado de Goiás, seja ou não sindicalizado, em caso de dúvida trabalhista ou previdenciária, procure o Sinpro Goiás: (62) 3261-5455.