Hoje, 11 de agosto, é o Dia Nacional do Estudante. E é também o dia em que, em pleno 2016, eles precisam sair às ruas para defender o acesso à educação pública, protestar contra os cortes e privatizações na área e também lutar em prol de seu direito de aprender, de ter contato com argumentos plurais e de pensar, o qual está sendo cerceado pelas propostas de Lei da Mordaça que tramitam em todo o Brasil.
“A Escola da Mordaça nunca irá nos calar sobre o sucateamento, iremos lutar mais uma vez, contra esse projeto, contra a reorganização, que, mesmo com mais de 200 escolas ocupadas, vem sendo feita por debaixo dos panos, com os cortes que nos atingem de todos os lados”, afirmaram os estudantes secundaristas de São Paulo, organizadores de ato público nesta quinta-feira.
Neste 11 de agosto, a Contee presta sua homenagem a esses estudantes de luta e reafirma que estamos juntos nessa batalha. A defesa da escola pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, bem como a regulamentação da escola privada – para que esta seja uma opção democrática, e não uma imposição aos estudantes que transforma educação em mercadoria –, são bandeiras da Confederação desde sua fundação, há mais de 25 anos. E a elas se junta agora o combate à Lei da Mordaça, contra a qual a Contee tem atuado fortemente, incluindo o desenvolvimento de uma campanha nacional que será lançada em breve.
A atuação da Contee se fez presente, nesta semana, na 1ª Plenária Estadual de Educação, com o tema “Em defesa da educação e da democracia”, promovida pela Fepesp, na qual a Confederação foi representada pela coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais, Maria Clotilde Lemos Petta.
Para Conceição Fornasari, diretora da Fepesp e do Sinpro Campinas, o projeto preocupa por representar um enorme retrocesso. “Acho que o nome mais apropriado para o Escola Sem Partido é ‘escola com mordaça’. Porque aprender não é ler e repetir. A leitura que a escola precisa fazer do mundo seja por meio de uma disciplina de humanas ou de exatas é uma leitura crítica. E como você alcança isso? Através do debate. E se o debate é proibido a educação vai naquele rumo que tanto combatemos, que é a educação para robôs e não para seres humanos em sua totalidade.”
A tendência de privatização da educação básica pública, contra a qual os estudantes secundaristas estão nas ruas, também foi alvo de críticas. “Muitas vezes essa privatização é feita de forma ‘branca’. Nas chamadas escolas charter, que são escolas públicas administradas por ONGs, Sistema S ou entidade privadas, os professores continuam sendo remunerados pelo Estado, mas a administração passa a ser privada porque o público não tem qualidade. Isso é uma forma branca de privatizar”, aponta Conceição.
Outro modelo de privatização que está sendo implantado mais vagarosamente, mas que deve se intensificar daqui para frente são os vouchers educacionais. “Você dá uma verba para os pais para eles comprarem uma vaga na escola privada, justificando que o governo – municipal, estadual, federal – está dando a oportunidade do pai escolher. E aí nós temos que entrar na questão da qualidade: não é porque é privada que é boa. Imagina diante de um voucher de 400 reais que escola você vai conseguir pagar para seu filho”, explica Conceição.
A PEC 241/2016, enviada à Câmara dos Deputados em junho, que tem por objetivo aprovar o Novo Regime Fiscal, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação, também foi lamentada. Para Reginaldo Soeiro, do Fórum Estadual da Educação de São Paulo, a aprovação da medida ameaça o cumprimento do próprio Plano Nacional de Educação (PNE), que acaba de completar dois anos. “Com a PEC 241, não é que o PNE corre risco, ele não vai acontecer”, alerta.
Em Brasília
Na semana passada, a Contee, representada por Rodrigo de Paula, coordenador da Secretaria de Juventude – pasta que, por seu próprio nome, mostra a identificação com os estudantes –, também participou da entrega, em Brasília, de ofícios da Frente Nacional Escola Sem Mordaça a diversos órgãos, cobrando audiências em caráter de urgência para posicionamentos acerca das proposições de leis da mordaça nas escolas, como o PL 867/2015, do deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), e o PLS 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES).
Foram realizadas visitas a parlamentares, à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao Ministério da Educação (MEC), onde foram protocolados três ofícios, um para cada órgão. Os representantes da frente ainda se reuniram com os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Paulo Paim (PT-RS), protocolando mais um ofício junto ao primeiro – que é relator do PLS 193/2016 e membro da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte do Senado.
Toda essa mobilização representa a união de trabalhadores em educação e de estudantes em defesa de uma educação sem censura, plural, democrática e cidadã.
Da redação, com informações da Rede Brasil Atual, da Carta Educação e do Sinasefe
A condenação se deu em razão de denúncia da cearenseMaria da Penha Maia Fernandes, que passou quase 20 anos, sem sucesso, lutando pela punição de seu ex-marido. À época, mesmo tendo sido condenado por tentar matá-la com um tiro enquanto dormia e de tê-la deixado paraplégica, Marco Antônio Heredia Viveiros continuava em liberdade.
Em fevereiro de 2012, o plenário do Supremo 
Em 2008, a 6ª turma do STJ 
hoje, em tese, já é possível que trabalhador e empregador façam acordo extrajudicial, sem lei que impeça. “A grande questão são os efeitos dessa conciliação se eventualmente isso for discutido perante a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal já prevê essa negociação envolvendo redução de salário com consequente redução de jornada. Mas a questão que se põe é, por que isso vem em modo de lei? O que preocupa a Anamatra é a lacunosidade desse texto e quais serão os efeitos da aprovação do PL 427”, alertou.
