Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O questionamento dessa vez foi feito pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que ajuizou na Corte a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562.

Para a entidade, a MP fragmenta e reduz a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro sobre o conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que eram desenvolvidas há 88 anos pelo Ministério do Trabalho. A CNPL lembra que o órgão foi criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas e, desde então, os direitos trabalhistas, gestados e fiscalizados por esta pasta, ascenderam de importância, contribuindo para uma distribuição mais ampla da justiça social e para uma qualidade de vida mais digna para a população.

Como exemplos, a CNPL cita as criações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça do Trabalho, o FGTS, o 13º salário, o vale transporte e muitos outros instrumentos de valorização do trabalhador. Esse movimento, segundo a CNPL, fez com que o constituinte de 1988, reconhecendo a importância da matéria, elevasse os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores à máxima hierarquia dentre seus preceitos do texto constitucional, dentro da categoria de direitos humanos de segunda dimensão.

A confederação pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos da MP 870/2019 que tratam da extinção do Ministério do Trabalho e da distribuição de suas competências. No mérito, requer sua declaração de inconstitucionalidade.

Notícias do STF

A pobreza na América Latina manteve-se estável em 2017, mas a extrema pobreza aumentou, atingindo seu nível mais alto desde 2008, segundo a CEPAL. Foto: Wikimedia Commons / chensiyuan (CC)

A taxa geral da pobreza medida pela renda manteve-se estável na América Latina em 2017, após aumentos registrados em 2015 e 2016. Entretanto, a proporção de pessoas em situação de extrema pobreza continuou crescendo, seguindo a tendência observada desde 2015, informou nesta terça-feira (15) a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).

Em 2017, o número de pessoas vivendo na pobreza chegou a 184 milhões (30,2% da população), dos quais 62 milhões estavam na extrema pobreza (10,2% da população, percentual mais alto desde 2008). Os números estão no relatório “Panorama Social da América Latina 2018”, apresentado pela secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, em uma coletiva de imprensa em Santiago, no Chile.

Segundo as projeções da Comissão, em 2018 a pobreza baixaria para 29,6% da população, o que equivale a 182 milhões de pessoas (2 milhões a menos do que em 2017), embora a taxa de extrema pobreza se manteria em 10,2%, ou seja, 63 milhões de pessoas (1 milhão a mais do que em 2017).

“Ainda que a região tenha atingido importantes avanços entre a década passada e meados da presente, desde 2015 foram registrados retrocessos, particularmente em matéria de extrema pobreza”, alertou a secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena. Segundo ela, diante desses desafios, os países precisam impulsionar políticas públicas complementares de proteção social e inclusão no mercado de trabalho, assim como políticas redistributivas.

Ao analisar os países que mais reduziram a pobreza entre 2012 e 2017, a CEPAL observou que Chile, El Salvador e República Dominicana ampliaram a renda do trabalho nos domicílios mais pobres, o que contribuiu para essa diminuição. Já em Costa Rica, Panamá e Uruguai, os principais fatores foram as pensões e as transferências recebidas pelos domicílios com menos recursos.

“Isso corrobora a importância de dotar de mais recursos à população em situação de pobreza, combinando o fortalecimento da renda do trabalho com a provisão de transferências públicas e o fortalecimento dos sistemas de proteção social”, afirmou a CEPAL.

Devido à atualização feita em 2015 da metodologia utilizada pela CEPAL para medir a pobreza monetária, e às posteriores revisões realizadas pelo organismo internacional, os números incluídos nessa edição do “Panorama Social” diferem dos divulgados no último relatório publicado em dezembro de 2017 e anteriores. Clique aqui para acessar o documento explicativo.

O relatório destacou também que a desigualdade de renda tem diminuído consideravelmente na região desde princípios da década de 2000. A média simples dos índices de Gini (onde 0 representa ausência de desigualdade e 1 desigualdade máxima) de 18 países da América Latina baixou de 0,543 em 2002 para 0,466 em 2017.

Entretanto, o ritmo de redução desacelerou recentemente. Entre 2002 e 2008, a diminuição anual média do índice foi de 1,3%; entre 2008 e 2014, de 0,8%; e entre 2014 e 2017, de 0,3%. Os sistemas de proteção social tiveram um papel importante nos últimos anos para conter deteriorações distributivas, segundo informa a CEPAL.

Apesar do contexto de ajustes fiscais, o gasto social dos governos centrais é o principal componente do gasto público total (51,4% em 2016), segundo a CEPAL. O gasto público social do governo central de 17 países da América Latina alcançou como média simples 11,2% do PIB em 2016, um leve aumento com relação a 2015 e o nível mais alto registrado desde 2000.

Em termos per capita, o gasto social médio dos países da América Latina praticamente duplicou entre 2002 e 2016, chegando a 894 dólares. No entanto, existe uma alta heterogeneidade entre países, e persistem grandes desafios de financiamento das políticas sociais para alcançar as metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente nos países com níveis mais elevados de pobreza e outras carências em termos de desenvolvimento social.

Para avançar em direção a níveis crescentes de participação nos benefícios do desenvolvimento e no exercício dos direitos, a CEPAL lembrou ser necessário progredir simultaneamente na inclusão social e na inclusão do trabalho da população, mediante políticas ativas.

Em média, em torno de 40% da população ocupada da América Latina recebe rendas do trabalho inferiores ao salário mínimo estabelecido por seu país, e essa proporção é muito mais elevada entre as mulheres (48,7%) e os jovens de 15 a 24 anos (55,9%). Entre as mulheres jovens esse número alcança 60,3%. De acordo com a CEPAL, é preciso implementar políticas universais sensíveis às diferenças para reduzir as desigualdades de acesso que afetam os diferentes grupos da população, assim como reconhecer o cenário de novos e antigos riscos que incidem na sociedade em seu conjunto.

Em 2017, a participação das mulheres no mercado de trabalho continuou sendo menor do que a dos homens, de 50,2% e 74,4%, respectivamente, enquanto naquele mesmo ano o desemprego feminino (10,4%) manteve-se acima dos homens (7,6%). Mais da metade das mulheres ocupadas (51,8%) são empregadas em setores de baixa produtividade e, desse total, 82,2% não estão afiliadas ou não contribuem para um sistema de pensões.

A baixa participação das mulheres no mercado de trabalho remunerado contrasta com sua alta participação no trabalho não remunerado para o próprio domicílio: na América Latina, 77% do trabalho não remunerado é realizado pelas mulheres, de acordo com os dados das pesquisas de uso do tempo.

“Sem políticas públicas adequadas que abordem assuntos-chave como a formação e o emprego das mulheres nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, que contribuam para evitar a precarização dos empregos e que promovam a corresponsabilidade nos sistemas de cuidado, as mulheres não somente poderiam perder os benefícios dos empregos do futuro, mas, também, correm o risco de que se perpetuem as brechas existentes e as carências de trabalho decente que as afetam atualmente”, concluiu o documento.

Clique aqui para acessar o documento completo (em espanhol).

ONU

Com o objetivo de organizar a luta e já firmar uma agenda de ação em torno da luta dos trabalhadores e trabalhadoras, as centrais sindicais (CTB, CSB, CUT, Força Sindical, Nova Central, Intersindical, CSP-Conlutas, CGTB), dirigentes de grandes sindicatos e federações e o Dieese, se reunirão na tarde desta terça (15) e avisam “haverá em defesa de uma aposentadoria digna, garantia dos direitos, valorização do salário  e unidade em defesa do país”.

“Até aqui, a soma da Greve Geral e do Ocupe Brasília, com a grande marcha das centrais, foi na positiva e galvanizou uma base e resistência fundamentais na última etapa. Por outro lado, a forte ofensiva ideológica, com base em um jogo estratégico de palavras e ficada nos anseios mais fundamentais da população, alcançou vitórias, como: Emenda Constitucional 95, Terceirização e Reforma Trabalhista”, externou Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, ao fazer análise da conjuntura e os retrocessos em 2018, sobretudo a resultante Jair Bolsonaro presidente.

Ele destacou que “na batalha da Reforma da Previdência é preciso analisar no detalhe, para enfrentar a disputa de narrativa nas redes e nas ruas e revelar o brutal ataque que esconde essa proposta”, emendou.

Adilson também lembrou da “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora” como veículo de conscientização do conjunto da classe trabalhadora. “Precisamos enfrentar o canto da sereia com debate político, muita mobilização e trabalho”.

E completou: “Repensar, hoje, significa dialogar, impulsionar o ânimo nas bases e mostrar qual o papel histórico do movimento sindical”.

Unidade e iniciativa

O Fórum das Centrais inicia o ano com unidade e iniciativa para organizar a resistência. Unitariamente, as centrais e demais entidades “reafirmaram sua posição contrária a qualquer proposta de reforma que fragilize, desmonte ou reduza o papel da Previdência Social Pública”, diz a nota aprovada nesta terça (15).

Durante a reunião, as centrais aprovaram nota. Leia íntegra a seguir:

Centrais orientam luta em 2019

Reunidas nesta terça (15), as centrais sindicais (CSB, CTB.CUT, Força Sindical, Nova Central, CSP – Conlutas, Intersindical e CGTB) reafirmaram sua posição contrária a qualquer proposta de reforma que fragilize, desmonte ou reduza o papel da Previdência Social Pública.

Centrais Sindicais Brasileiras decidem:

– Realização de “Plenária Unitária das Centrais em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria” no dia 20 fevereiro;

– Orientar a realização de plenárias estaduais e assembleias de trabalhadores para construir a mobilização, decidirem formas de luta e paralisações para enfrentar as propostas do governo e alertar os trabalhadores sobre a nefasta proposta de reforma da Previdência e ataques aposentadoria;

São Paulo, 15 de janeiro de 2019

Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Antônio Neto, Presidente Interino da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
Edson Índio, Secretário Geral da Intersindical
Atnagoras Lopes, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS
Ubiraci Dantas, Presidente da CGTB

Portal CTB

Com a crença mitológica que é possível melhorar o mercado de trabalho mitigando ou retirando direitos, os poderes Executivo e Legislativo, em sintonia e capturados pelo mercado, dão continuidade e mais efetividade à Reforma Trabalhista, segundo à lógica do capital. Do lado do governo, tratou de enviar a MP 870/19, que acabou com o Ministério do Trabalho (MTb) e do outro lado, no Poder Legislativo, foi apresentado agora em janeiro parecer favorável à chamada PEC da Reforma Trabalhista (PEC 300/16).

A PEC 300/16, do deputado reeleito Mauro Lopes (MDB-MG), altera dispositivos da Constituição para dispor sobre jornada de trabalho de até 10 horas diárias, redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado e redução do prazo prescricional de 2 anos até o limite de 3 meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho.

Com parecer favorável entregue na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria encontra-se pronta para votação no colegiado. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), sustenta a constitucionalização da Reforma Trabalhista, no contexto da Lei 13.467/17, que consiste na anulação de direitos garantidos na Constituição, considerada uma das propostas mais indecentes, como o fim das férias, 13º salário, jornada de trabalho mais extensa, dentre outros.

No seu relatório, o deputado Luiz Fernando Faria defende que “a Proposta de Emenda à Constituição busca superar o anacronismo das regras trabalhistas brasileiras, dentro do mesmo espírito que norteou a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que ficou conhecida como ‘Reforma Trabalhista’ e justamente buscou colocar a legislação laboral até então vigente em sintonia com os novos princípios norteadores da ordem econômica, buscando aumentar o volume de empregos e conferir algum grau de segurança jurídica a empresários e empregadores perante a Justiça do Trabalho”, afirma o relator no parecer.

Tramitação
Depois de apreciada pela CCJ, a PEC será encaminhada para comissão especial para análise do mérito. Se aprovada, a proposta será votada em 2 turnos no plenário, que exige para chancela quórum de 3/5 ou 308 votos favoráveis em cada turno de votação.

DIAP

Estudo de pesquisadores da Universidade de Michigan, nos Estados Unidos (EUA), mostrou relações entre o uso de redes sociais, mais especificamente o Facebook, e o comportamento de pessoas viciadas. A pesquisa foi divulgada no Periódico de Vícios Comportamentais.

Segundo os autores, a lógica de oferta de “recompensas” por esses sites e aplicativos dificulta a tomada de decisões e estimula atitudes de retorno contínuo ao uso do sistema, assim como no caso de outras desordens ou de consumo de substâncias tóxicas.

De acordo com os pesquisadores, os estudos sustentam um paralelo entre usuários com grande tempo dispendido em redes sociais “e indivíduos com uso de substâncias [drogas] e desordens decorrentes do vício”. O excesso de redes sociais afetaria a capacidade de julgamento das pessoas no momento de escolhas mais benéficas.

“Nossos resultados demonstram que um uso mais severo de sites de redes sociais é associado com maior deficiência na tomada de decisões. Em particular, nossos resultados indicam que usuários em excesso de sites de redes sociais podem tomar decisões mais arriscadas”, dizem os autores.

Escala

O estudo aplicou uma escala utilizada para medir níveis de vício no facebook (Bergen Facebook Addiction Scale), problemas na tomada de decisões e propensão a depressão em 71 pessoas em uma universidade alemã. A amostra, portanto, é importante para cuidados no momento de generalizar os resultados para o conjunto da sociedade, mas não inviabiliza as conclusões importantes da análise.

As pessoas com maior intensidade de uso de facebook foram as que tiveram pior desempenho no teste de lógica de tomada de decisões (reconhecer escolhas que, no conjunto, trariam mais benefícios e menos prejuízos para si).

“Nossas descobertas implicam que os usuários em excesso de sites de redes sociais estão considerando mais os efeitos potencialmente positivos de suas decisões do que os efeitos potencialmente negativos”, afirmam os pesquisadores no estudo.

Uso disseminado

O facebook é utilizado por aproximadamente 2,5 bilhões de pessoas no mundo, sendo a maior rede social do planeta. A empresa ainda controla outros sites de aplicativos semelhantes no topo do ranking desse mercado, como whatsapp, instagram e facebook messenger.

Pesquisa do site especializado em tecnologia Quartz indicou que grande parcela dos entrevistados (mais da metade no Brasil) acreditava que a onternet se resumia ao facebook.

Levantamento de um dos mais renomados centros de pesquisa sobre internet do mundo (Pew Internet Research), publicado no ano passado, mostrou preocupação de adolescentes e pais com o tempo gasto em redes sociais. Outro estudo de pesquisadores da Universidade de San Diego sugeriu relação entre tempo de aplicações em computadores e videogames e queda no bem-estar de jovens.

Agência Brasil

As publicações nas redes sociais do atual presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, deixaram perplexas as trabalhadoras da instituição e mulheres que lutam pela igualdade de direitos dentro e fora do local de trabalho.

Em suas publicações no Facebook entre 2011 e 2014, Rubem Novaes, além de criticar o PT e chamar de “ecochatas” as ONGs que defendem o meio ambiente, postou piadas machistas em que aparecem mulheres loiras supostamente ignorantes e fotos com insinuações de que as mulheres devem ficar na cozinha.

Em outras postagens, fez piadas extremamente grosseiras com a aparência de parte da equipe de mulheres do governo Dilma Rousseff e com a própria ex-presidenta da República.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, as publicações de Novaes não surpreendem, já que o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL/RJ) se “vendeu” para ganhar as eleições exatamente com essa pauta.

“Não te estupro porque você é feia! Essa frase de Bolsonaro reflete exatamente as pessoas que estarão com ele ao longo desses próximos quatro anos. Toda a equipe tem que pensar de acordo com o chefe. A misoginia é um dos traços principais desse governo”, diz Juneia.

Para a dirigente, somente o combate a esse governo e a resistência nas ruas é que acabarão com essas distorções.

“Esse desgoverno pode colocar um fim à história de conquistas das mulheres e da classe trabalhadora.”- Juneia Batista

Em reportagem publicada no site dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, a dirigente da Contraf-CUT e funcionária do BB, Fernanda Lopes, diz que um presidente que não tem conhecimento sobre a cultura interna da entidade e que tem posicionamentos notadamente machistas não traz segurança para as mulheres que trabalham no banco.

“Como estas mulheres vão prosseguir na carreira? Que medidas para reduzir a desigualdade entre os gêneros serão tomadas pelo banco se o presidente não está preocupado com esta desigualdade, a ponto de fazer piada com ela, inclusive na vida pessoal?”, questiona a dirigente.

Ataques à esquerda e ao meio ambiente

Em abril de 2014, Novaes compartilhou o vídeo de uma entrevista com o escritor Olavo de Carvalho, guru intelectual de parte da direita brasileira e de Bolsonaro, intitulada “1964: 50 anos do contra-golpe”.

O presidente do BB também criticou a ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, e o atual presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, além de compartilhar textos de terceiros defendendo o fim do voto obrigatório e questionando o aquecimento global.

Após a repercussão negativa de seu comportamento nas redes sociais, Novaes apagou essas publicações de sua conta do Facebook.

Portal da CUT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a municípios. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1186, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão dos efeitos de tais decisões apontando grave risco de lesão à ordem e economia públicas, tendo em vista que a verba vinculada a gastos com educação não podem ser aplicadas em nenhuma outra finalidade.

No pedido feito ao STF, a procuradora ressaltou que há uma ação civil pública sobre o tema, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), já transitada em julgado. A despeito de o próprio MPF ter iniciado o cumprimento da sentença naqueles autos, diversos municípios passaram a ajuizar execuções individuais por meio de escritórios particulares de advocacia, com cláusulas prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%.

Ocorre que a União ajuizou ação rescisória contra a decisão que a obrigou a pagar as diferenças do Fundeb e uma tutela cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, em nível nacional, todas as execuções decorrentes do acórdão proferido nos autos da ação civil publicada ajuizada pelo MPF. Apesar disso, ressaltou Raquel Dodge, há diversas execuções em curso pelo país decorrentes de ações propostas pelos próprios municípios e que não foram atingidas pela medida cautelar deferida na ação rescisória.

Decisão

O ministro Dias Toffoli reconheceu que a situação narrada nos autos realmente enseja imediata atuação do STF, no exercício pleno de seu papel de guardião dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Para o ministro, a busca de uma solução jurídica que impeça essa utilização indevida de verba pública, e de maneira uniforme e coletiva, como postulou a procuradora-geral, tem inteira viabilidade. Além disso, segundo observou, é pacífico no STF o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública. Segundo o presidente da Corte, as decisões questionadas podem trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, pois alcançam verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro objetivo, “pode vir a tornar-se irreversível”.

“Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do Fundeb para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país”, afirmou o presidente do STF.

Leia a íntegra da decisão.

Notícias do STF