O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás iniciou no dia 10 de dezembro de 2019 as negociações em favor do reajustamento salarial da categoria.
Foram apresentados ofícios aos SEPE, ao SINEPE e ao SEMESG.
Veja:
OFICIO N.168-NEGOC SALARIAL -SEPE
Autor: Sinpro Goiás
Conheça o posicionamento público do MIEIB contra o desmonte da educação infantil pública pelo atual governo federal:
POSICIONAMENTO PÚBLICO MIEIB CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 10.134/2019 QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE FOMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)
Brasília, 30 de novembro de 2019.
No dia 26 de novembro de 2019, o governo Bolsonaro publicou o Decreto n.º 10.134/2019 dando um passo adiante rumo ao desmonte da educação infantil pública, ao ampliar as alternativas de parcerias e transferir a responsabilidade do Estado pela construção, modernização e operação de estabelecimentos de creches e pré-escolas brasileiras para a iniciativa privada. Tudo isso, sem debate coletivo com a sociedade civil, gestoras e gestores, professoras e professores das redes públicas, famílias, sindicatos, demais entidades, especialistas e movimentos sociais da área.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) também foi excluído desse debate, pois seria legítimo de suas atribuições tratar de assunto relativo ao funcionamento da educação básica, mas o Decreto seguiu a Resolução nº 73, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, o que deslegitima a função do Ministério da Educação (MEC)/Secretaria de Educação Básica (SEB) que atua na formulação de políticas para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Em articulação com os sistemas de ensino e participação social, também planeja, orienta e coordena a implementação dessas políticas por meio da cooperação didático-pedagógica, tecnológica, técnica e financeira (MEC, 2019).
A decisão do governo federal fragiliza o dever do poder público e o desobriga em ofertar a educação infantil pública, sendo que sua viabilização será compartilhada pelo setor privado. Essa medida se alinha aos princípios ultraliberais da política instituída demonstrando alinhamento do governo com os empresários e o mercado, com intenções objetivas em desresponsabilizar o Estado pela garantia do direito à educação infantil pública, laica, gratuita, inclusiva, democrática e com qualidade social.
Essa estratégia de esfacelamento da educação infantil pública desconsidera toda a trajetória de luta e conquistas que marcou o dever do Estado com a educação infantil, reconhecida como primeira etapa da educação básica, histórica e coletivamente construída no Brasil, e coloca em risco direitos e avanços importantes da política
educacional.
É importante esclarecer que, no ano de 2007, o Brasil deu um grande salto na efetivação do direito à educação infantil em condições de qualidade ao implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA), cujo objetivo foi a expansão de vagas para a educação infantil por meio da construção, ampliação e reforma de instituições de educação infantil públicas, com recursos públicos, pautado por parâmetros de qualidade no atendimento de bebês e crianças pequenas. Todavia, ao permitir a atuação irrestrita de grupos privados na construção, modernização e operação das instituições de educação infantil, a União ampliará as formas de privatização da gestão e do atendimento, ausentando-se do seu papel precípuo na oferta de educação pública, com gestão democrática e em estabelecimentos oficiais, conforme garantido no preceito constitucional.
Portanto, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib) vem a público manifestar-se veementemente contra tal Decreto que significará a desobrigação do poder público em investir na ampliação da rede direta de educação infantil pública, assim como, no risco da precarização da oferta por meio do aumento do atendimento em educação infantil por organizações privadas – o que impactará as condições adequadas de contratação de profissionais, infraestrutura, gestão democrática, projeto pedagógico, atendimento na perspectiva inclusiva – e o deslocamento do papel do Estado e da responsabilidade dos municípios pela oferta de educação pública, transferindo recursos públicos para a iniciativa privada.
O Decreto n.º 10.134/2019 coloca em risco o fundo público como garantia de equalização das oportunidades educacionais e de efetivação do direito ao acesso a uma educação pública de qualidade desde a creche. Ressalta-se que, o que temos assistido no Brasil, é a total desresponsabilização do atual governo federal para com as políticas
educacionais voltadas para a educação pública e gratuita, e mais especificamente, para com a educação infantil, tanto pela via da descontinuidade e redução de políticas públicas já consolidadas, como pela desconsideração com as normativas legais que indicam os princípios, fundamentos e diretrizes desta oferta educacional.
Conclamamos todas e todos a se unirem ao Mieib em defesa da educação infantil pública como dever do Estado e direito de todas as crianças no Brasil!
Veja o documento na íntegra e quem assina no link abaixo:
Posicionamento Público contra o Decreto n.º 10.134-2019 _MIEIB_30.11.2019
No Brasil, quase 11 milhões de jovens de 15 a 29 anos não estão ocupados no mercado de trabalho e nem estudando ou se qualificando, de acordo com a Pnad Contínua, suplemento Educação, realizada pelo IBGE. Esse grupo, que representa 23% da população do país nessa faixa etária, ficou conhecido como “nem-nem” – um termo que se tornou controverso e, por isso, seu uso vem sendo evitado.
Segundo Joana Costa, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o termo “nem-nem” é a variação da sigla Neet (Not in Education, Employment, or Training – algo como “fora da educação, do emprego e da qualificação profissional”). A expressão surgiu na Inglaterra, nos anos 1990, durante as primeiras discussões sobre os jovens que não trabalhavam nem estudavam.
Mas, para a economista, diferentemente da sigla inglesa – que usa termos técnicos e mais formais –, a expressão em português acabou ganhando um tom pejorativo, por passar a ideia de que esses jovens são ociosos e que estão nessa situação, simplesmente, por vontade própria. “O termo tanto em português (nem-nem) quanto em espanhol (nini) são ruins porque dão a ideia de que o problema é do jovem, como se ele não quisesse trabalhar ou estudar”, afirma.
“É como se você estivesse culpando o jovem pela situação, sem olhar para as barreiras que ele está encontrando”, destaca a economista. Joana é uma das autoras do capítulo brasileiro da pesquisa internacional Millennials na América Latina e no Caribe: Trabalhar ou Estudar?.
Barreiras
Confirme a analista da pesquisa do IBGE Marina Águas, afazeres domésticos e cuidados de pessoas estão entre as principais barreiras enfrentadas pelos jovens para continuar os estudos ou arrumar um trabalho remunerado. Essa questão atinge principalmente as mulheres, que são maioria nessa situação. “Ainda existe todo o estigma do que é o afazer doméstico. Como ele não é valorado como trabalho, parece que a pessoa fica em casa sem fazer nada. Mas isso pode ser muito custoso para a vida dela”, comenta.
A analista cita um exemplo para ilustrar o dilema dessa juventude sem oportunidades. “Imagina: a pessoa tem que arrumar a casa, fazer comida para a família, botar a marmita do marido, cuidar dos filhos… Bota tudo isso no papel. Imagina o salário que ela precisaria ter para colocar outra pessoa fazendo as mesmas tarefas e, ainda, valer a pena ir para o mercado de trabalho”.
É o caso da carioca Luiza Perminio, de 27 anos. Em 2017, uma gravidez não planejada fez a jovem largar a faculdade. Desde que seu filho nasceu, ela passou a se dedicar integralmente à criança e à casa. Luiza explica que, para conseguir trabalhar ou estudar, precisaria matricular o filho em uma creche e ainda contratar alguém para ficar com ele no restante do tempo. “Seria só para dizer que eu estou trabalhando, pois basicamente pagaria para trabalhar. E ainda seria um serviço que a pessoa não faria da mesma forma que eu faço”, destaca.
Expectativas para o futuro
Joana Costa afirma que tanto o desejo de voltar aos estudos e ao mercado de trabalho quanto a descrença de que vai conseguir estão presentes na maioria desses jovens. E nnão só no Brasil, como nos demais países analisados na pesquisa de que participou. “Eles têm expectativas baixas em relação aos outros jovens, pois acreditam que exercem menos poder sobre os acontecimentos da vida deles e que têm menor capacidade em resolver problemas, em alcançar objetivos de longo prazo”, explica.
De acordo com Joana, não é possível definir se a situação que esses jovens vivem é causa ou consequência da baixa expectativa. Mas, para a economista, essa não é a questão mais importante para ser resolvida. “Seja um, seja outro, isso pode ser uma barreira para esses jovens saírem dessa condição. Então as políticas educacionais têm que ser pensadas para ajudá-los a superá-las”, aponta.
Com informações da Revista Retratos (IBGE)
- Do Portal Vermelho (https://www.vermelho.org.br/
noticia/325105-1)
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No dia 11 de dezembro o Professor Paulo Henrique Faria Nunes, membro da diretoria do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás , receberá o Prémio Manuel Gomes Guerreiro pela obra “A Institucionalização da Pan-Amazônia”. A premiação será realizada em sessão solene do 40º aniversário da Universidade do Algarve, no Grande Auditório do Campus de Gambelas.
Paulo Henrique é professor na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás). No trabalho premiado o professor analisa os principais fatores que favorecem e dificultam o desenvolvimento de uma diplomacia pan-amazônica, tendo em vista que a floresta tropical representa, simultaneamente, um trunfo e um motivo de preocupação.
A obra, de caráter multidisciplinar, segundo o autor “visa suprir uma lacuna académica e editorial”. O professor defende ainda que a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, conquanto anterior ao MERCOSUL e à União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), é uma “notória desconhecida”, reconhecendo que “a produção dedicada ao assunto é pequena e, consequentemente, os problemas da diplomacia pan-amazônica não figuram entre as leituras regulares de estudantes de geografia, ciência política, relações internacionais e direito”. O autor – graduado em Direito, mestre em Geografia e doutor em Ciências Políticas e Sociais – desenvolve uma pesquisa fundamentada em extensa revisão bibliográfica, fontes primárias (documentos, dados estatísticos) e atos normativos nacionais
e internacionais.
Sobre a importância do prémio, Paulo frisou a importância dos investimentos em pesquisa, mesmo em instituições privadas: “Nós professores e pesquisadores brasileiros enfrentamos muitos obstáculos para desenvolvermos projetos de investigação, principalmente nas instituições privadas. As universidades brasileiras priorizam exageradamente as atividades do professor em sala de aula e nem sempre estão dispostas a investir na produção do conhecimento”.
Este prémio de caráter anual, organizado pela Universidade do Algarve, com o Patrocínio da Câmara Municipal de Faro e da Câmara Municipal de Loulé, irá ser entregue pelas três instituições. Tem um valor pecuniário único de 10 mil euros e destina-se a galardoar uma obra publicada, livro ou tese de doutoramento, que contribua para o desenvolvimento c
ientífico numa das áreas de conhecimento da Universidade do Algarve.
Recorde-se que Manuel Gomes Guerreiro foi o primeiro Reitor da UAlg e uma das mais destacadas figuras do Algarve do século XX, não só como cidadão, mas também como cientista.
O Presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás, Professor Railton Nascimento, no uso das atribuições que lhe conferem os Estatutos Sociais da Entidade, convoca os associados (as) quites e em condições de votar, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, no dia 06 de dezembro, às 15 h, na sede do Sinpro Goiás.
O encontro irá deliberar a apreciação e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2020, instruída por parecer do Conselho Fiscal.
Atendendo às recomendações da base, a diretoria do Sinpro Goiás definiu pela liberação da locação do clube do Sinpro para eventos de terça a quinta, das 14h às 18h.
A locação prevê a utilização dos quiosques, do estacionamento interno, da cozinha, das piscinas, mesas, cadeiras, um freezer, e todo o espaço físico de lazer aberto. A quantia máxima permitida para locação é de 150 pessoas e 70 carros estacionados.
Valor da locação para professores sindicalizados é de R$ 1.500,00.
Valor da locação para professores que não estão sindicalizados é de R$ 2.000,00.
Sendo este valor pago à vista (50% no ato da assinatura do contrato e o restante 48 horas antes da data e hora ajustadas para locação).
Não está incluso no pacote da locação: segurança, utensílios de cozinha, forros e demais objetos necessários à realização do evento.
Endereço: Saída para Inhumas, com entrada exatamente no Km 6 da Rodovia GO 070, na Rua São Geraldo, Parque Maracanã, em Goiânia.
Mais informações: (62) 3261-5455
A Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio foi homologada em 17 de dezembro de 2018. Sua elaboração e implementação deve se fundamentar nos marcos legais como a Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases das Educação (LDB) de 1996, nas Diretrizes Curriculares Nacionais(DCN) de 2013 e no Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, segundo os quais a Educação Básica no Brasil deve buscar a promoção do desenvolvimento integral dos/as estudantes e sua preparação para a vida, para o trabalho e cidadania.
A Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) organizou equipes de trabalho compostas por redatores, coordenadores, articuladores e outros colaboradores para a construção do Documento Curricular para o Ensino Médio. Depois de muito trabalho da equipe de professores a versão preliminar ficou pronta. É imprescindível agora sua socialização para os professores e demais interessados em contribuir com o debate e com sugestões de alteração e/ou complementação do material elaborado.
O período de consulta é de 29/11 a 18/12. A participação democrática de todos é fundamental para que de fato o documento curricular para o ensino médio atenda os anseios de todos os envolvidos na educação, sobretudo professores e alunos.
Para acessar o documento e propor suas contribuições ao texto entre em:
https:/bncc.educacao.go.gov.br
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Christino Aureo defende a ampliação do programa para os maiores de 55 anos de idade
A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.
A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.
O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.
Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição. “Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, afirmou.
Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é cotado para ser o relator da MP na comissão mista, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.
“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha [de pagamento]: a média de janeiro a outubro deste ano”, disse Christino Aureo.
Trabalho aos domingos
Em entrevista à Rádio Câmara, Tadeu Alencar e Christino Aureo também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido na MP do Contrato Verde e Amarelo.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Tadeu Alencar: a medida provisória precariza as relações de trabalho dos jovens
Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei. “A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da medida provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.
Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos. “Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”, declarou.
Seguro-desemprego
Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa.
Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.
Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de gerar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.
Grande parte dos 26 titulares da comissão mista já foi indicada, mas ainda não está definida a data de instalação do colegiado.
Confira todas as emendas apresentadas
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Câmara Notícias
Os mais de 800 mil trabalhadores que já aderiram a nova modalidade de saque perderam o direito de sacar o total que têm em suas contas individuais no FGTS quando forem demitidos sem justa causa
Publicado: 21 Novembro, 2019 – 08h30 | Última modificação: 21 Novembro, 2019 – 11h00
Escrito por: Marize Muniz
Divulgação/Caixa
Cerca de 823.314 trabalhadores e trabalhadoras já aderiram ao saque-aniversário, nova modalidade de retirada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) criada neste ano pelo governo de Jair Bolsonaro. Esses trabalhadores perderam o direito de sacar o total que têm em suas contas individuais no FGTS quando forem demitidos sem justa causa.
Juntos, esses trabalhadores que já se cadastraram têm R$ 6 bilhões no FGTS. Do total, aproximadamente R$ 1,1 bilhão poderá ser sacado no ano que vem.
O que é importante saber sobre o saque-aniversário:
Sobre a adesão:
– A adesão à nova modalidade de saque é opcional;
– o trabalhador que quiser aderir à nova modalidade de saque do FGTS tem que solicitar a migração do sistema na página da Caixa Econômica Federal na internet ou por meio do aplicativo do FGTS para celulares;
– quem não quiser sacar parte do FGTS uma vez por ano não precisa fazer nada;
– Não é possível fazer a adesão de apenas uma conta. O trabalhador que aderir ao saque-aniversário vai ter de sacar de todas as contas que tiver – ativas e inativas;
– O trabalhador que aderir e se arrepender, pode voltar para a modalidade atual, chamada de saque rescisão, dois anos após o pedido ser feito à Caixa.
Detalhe importante: é possível desistir do saque-aniversário, sem qualquer carência, até o último dia deste ano.
Sobre o que perderá:
– o trabalhador que optar pelo saque-aniversário perderá o direito de sacar todo o saldo do seu fundo quando for demitido sem justa causa;
– e só receberá a multa de 40% do FGTS quando for demitido sem justa causa;
– o saldo da conta do FGTS do trabalhador demitido que optar pelo saque-aniversário ficará retido e só poderá ser resgatado para a compra da casa própria, por motivos de doença e desastre natural, aposentadoria ou morte (dependentes poderão sacar).
Sobre os saques anuais:
– A partir de abril de 2020, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar anualmente uma parcela do dinheiro que tem depositado na sua conta individual do fundo na época do aniversário;
– No site da Caixa, o trabalhador poderá simular o valor que poderá sacar e ver como optar pelo novo modelo de saque.
– o crédito poderá ser feito em conta da Caixa ou de outros bancos, ou sacado nos canais físicos, como lotéricas e terminais de autoatendimento.– quem quiser transferir o dinheiro para outra instituição financeira vai pagar uma taxa, conforme tabela do bancoSobre quem não aderir:
– os trabalhadores que não quiserem aderir ao saque-aniversário e optarem por permanecer no modelo atual continuarão sacando o saldo total da sua conta vinculada do FGTS quando forem demitidos sem justa causa; de acordo com as regras previstas na Lei.
– o saque imediato, que já começou a ser liberado este ano, não tem nada a ver com o saque-aniversário. Neste caso, não tem cilada. O trabalhador pode retirar até R$ 800,00 de cada uma de suas contas, as ativas e as inativas.
Confira os percentuais que você poderá sacar:
Exemplos: três trabalhadores diferentes, cada um deles com 3 contas vinculadas de FGTS, terão de somar os valores que têm em cada uma:
Saldo conta 1 Saldo conta 2 Saldo conta 3 Saldo Total Trabalhador Trabalhador 1 R$ 20,00
R$ 60,00
R$ 200,00
R$ 280,00
Trabalhador 2 R$ 150,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 1.450,00
Trabalhador 3 R$ 2.000,00
R$ 8.250,00
R$ 10.250,00
R$ 20.500,00
Depois, disso para saber o valor a ser liberado no saque-aniversário, aplica os percentuais devidos:
Saldo Total Trabalhador Alíquota Parcela Adicional Valor a ser liberado Trabalhador 1 R$ 280,00
50%
–
R$ 140,00 Trabalhador 2 R$ 1.450,00
30%
R$ 150,00
R$ 585,00 Trabalhador 3 R$ 20.500,00
5%
R$ 2.900,00
R$ 3.925,00 Confira abaixo o calendário de pagamentos:
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