Autor: Sinpro Goiás

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Secretária de Gênero e Etnia do Sinpro Goiás participa de reunião no MP sobre CONEM

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A secretária de Gênero e Etnia do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás- Sinpro Goiás, Profª Zilmarina Camilo participou nesta quinta-feira, 11/08, de mais uma reunião no Ministério Público do Estado de Goiás. A pauta foi continuação das ações para fortalecer o Conselho Estadual da Mulher – CONEM, conselho este que se trata de um dos instrumentos principais no combate a violência contra a mulher e que Sinpro Goiás tem assento. Participaram do encontro, a presidente do CONEM, Drª Flávia Fernandes e demais conselheiras representantes de órgãos públicos e sociedade civil.

A iniciativa é da 63ª Promotoria de Justiça de Goiânia (Promotoria de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher). O objetivo das reuniões é verificar como está o funcionamento do conselho e fortalece-lo.

Os encontros são promovidos pela promotora, Drª Rúbian Coutinho, que decidiu mobilizar a rede de enfrentamento, começando pelo Conem. A promotora solicitou os encontros a partir das conclusões do relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. O documento apontou falhas nas políticas públicas executadas em Goiás no combate à violência doméstica e expediu 13 recomendações para a melhoria dos serviços à população.

Este encontro aconteceu para que as conselheira pudessem dar sugestões de melhoria na estrutura física do conselho e na implementação de ações.

 

 

Por:

Elen Aguiar

Assessora de Comunicação do Sinpro Goiás

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Neste Dia do Estudante, a luta é pelo direito de pensar

Hoje, 11 de agosto, é o Dia Nacional do Estudante. E é também o dia em que, em pleno 2016, eles precisam sair às ruas para defender o acesso à educação pública, protestar contra os cortes e privatizações na área e também lutar em prol de seu direito de aprender, de ter contato com argumentos plurais e de pensar, o qual está sendo cerceado pelas propostas de Lei da Mordaça que tramitam em todo o Brasil.

“A Escola da Mordaça nunca irá nos calar sobre o sucateamento, iremos lutar mais uma vez, contra esse projeto, contra a reorganização, que, mesmo com mais de 200 escolas ocupadas, vem sendo feita por debaixo dos panos, com os cortes que nos atingem de todos os lados”, afirmaram os estudantes secundaristas de São Paulo, organizadores de ato público nesta quinta-feira.

Neste 11 de agosto, a Contee presta sua homenagem a esses estudantes de luta e reafirma que estamos juntos nessa batalha. A defesa da escola pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, bem como a regulamentação da escola privada – para que esta seja uma opção democrática, e não uma imposição aos estudantes que transforma educação em mercadoria –, são bandeiras da Confederação desde sua fundação, há mais de 25 anos. E a elas se junta agora o combate à Lei da Mordaça, contra a qual a Contee tem atuado fortemente, incluindo o desenvolvimento de uma campanha nacional que será lançada em breve.

A atuação da Contee se fez presente, nesta semana, na 1ª Plenária Estadual de Educação, com o tema “Em defesa da educação e da democracia”, promovida pela Fepesp, na qual a Confederação foi representada pela coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais, Maria Clotilde Lemos Petta.

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Para Conceição Fornasari, diretora da Fepesp e do Sinpro Campinas, o projeto preocupa por representar um enorme retrocesso. “Acho que o nome mais apropriado para o Escola Sem Partido é ‘escola com mordaça’. Porque aprender não é ler e repetir. A leitura que a escola precisa fazer do mundo seja por meio de uma disciplina de humanas ou de exatas é uma leitura crítica. E como você alcança isso? Através do debate. E se o debate é proibido a educação vai naquele rumo que tanto combatemos, que é a educação para robôs e não para seres humanos em sua totalidade.”

A tendência de privatização da educação básica pública, contra a qual os estudantes secundaristas estão nas ruas, também foi alvo de críticas. “Muitas vezes essa privatização é feita de forma ‘branca’. Nas chamadas escolas charter, que são escolas públicas administradas por ONGs, Sistema S ou entidade privadas, os professores continuam sendo remunerados pelo Estado, mas a administração passa a ser privada porque o público não tem qualidade. Isso é uma forma branca de privatizar”, aponta Conceição.

Outro modelo de privatização que está sendo implantado mais vagarosamente, mas que deve se intensificar daqui para frente são os vouchers educacionais. “Você dá uma verba para os pais para eles comprarem uma vaga na escola privada, justificando que o governo – municipal, estadual, federal – está dando a oportunidade do pai escolher. E aí nós temos que entrar na questão da qualidade: não é porque é privada que é boa. Imagina diante de um voucher de 400 reais que escola você vai conseguir pagar para seu filho”, explica Conceição.

A PEC 241/2016, enviada à Câmara dos Deputados em junho, que tem por objetivo aprovar o Novo Regime Fiscal, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação, também foi lamentada. Para Reginaldo Soeiro, do Fórum Estadual da Educação de São Paulo, a aprovação da medida ameaça o cumprimento do próprio Plano Nacional de Educação (PNE), que acaba de completar dois anos. “Com a PEC 241, não é que o PNE corre risco, ele não vai acontecer”, alerta.

Em Brasília

Na semana passada, a Contee, representada por Rodrigo de Paula, coordenador da Secretaria de Juventude – pasta que, por seu próprio nome, mostra a identificação com os estudantes –, também participou da entrega, em Brasília, de ofícios da Frente Nacional Escola Sem Mordaça a diversos órgãos, cobrando audiências em caráter de urgência para posicionamentos acerca das proposições de leis da mordaça nas escolas, como o PL 867/2015, do deputado Izalci Ferreira (PSDB-DF), e o PLS 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES).

Foram realizadas visitas a parlamentares, à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao Ministério da Educação (MEC), onde foram protocolados três ofícios, um para cada órgão. Os representantes da frente ainda se reuniram com os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Paulo Paim (PT-RS), protocolando mais um ofício junto ao primeiro – que é relator do PLS 193/2016 e membro da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

Toda essa mobilização representa a união de trabalhadores em educação e de estudantes em defesa de uma educação sem censura, plural, democrática e cidadã.

 

Da redação, com informações da Rede Brasil Atual, da Carta Educação e do Sinasefe

 

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O que pensam os secundaristas sobre projeto Escola sem Partido

A comunidade estudantil participou de protestos nas ruas de todo Brasil, no último dia 31, contra os retrocessos no setor da educação que ocorreram desde a tomada de posse do governo ilegítimo de Michel Temer. A mobilização nacional reivindicou ainda, a retirada do presidente interino e a realização de um plebiscito popular sobre novas eleições.

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Nesse cenário, secundaristas se uniram ao coro, nas ruas de São Paulo, para protestar contra um dos maiores retrocessos para a educação desde o período da ditadura militar: a Lei da Mordaça. Confira o que pensam os estudantes secundaristas:

Para Isabelle Galane, estudante da Escola Técnica Estadual Professor Horácio Augusto da Silveira: “o projeto Escola Sem Partido se trata, na verdade, de uma proposta muito política. A crítica feita pelo projeto é exatamente aquilo ao que ele se propõe: doutrinar, retirar as pautas da esquerda do debate e privilegiar as da direita. Ele se apresenta com um falso discurso de neutralidade e quem sofre mais são os professores que podem ser prejudicados judicialmente! ”, explicou.

Nas palavras do colega de escola da jovem, Tarik Gonlçalves: “em pleno século XXI, estão querendo nos fazer retornar para a ditadura! Novas regras são criadas para os professores, mas nada é dialogado, discutido com eles. Esse projeto é algo que restringe a participação do estudante e do professor, feito por pessoas que não participam diretamente da educação e, portanto, não sabem o que é estar dentro da sala de aula, lecionando! Além disso, nesse processo o estudante é tratado como se não soubesse o que é bom ou não para si e para a escola”, concluiu.

Na avaliação do secundarista Caio Mateus Monobato, da Escola Técnica Estadual Professor Horácio Augusto da Silveira : “a Lei da Mordaça busca não só diminuir o espaço do professor, que deveria ser um mediador do conhecimento dentro da sala de aula, mas também coloca em risco o pensamento crítico e livre do estudante. A partir disso, o projeto foi colocado para adestrar ainda mais os secundaristas e ensinar a eles uma coisa: que devemos nos preparar para um mercado neoliberalista, onde seremos apenas produtos”, criticou.

No ponto de vista do vice-presidente regional da UBES do estado do Amazonas, Juan Wendel, “quando falamos desse PL, falamos também sobre a nossa democracia e um pouco do que vivemos na conjuntura nacional atual. A partir do momento em que esse governo assumiu o poder, o Ministério da Educação lançou a proposta da Lei da Mordaça. Trata-se de um projeto que não iremos aceitar, já que ele retira a liberdade de expressão, a diversidade, as pautas do movimento feminista, negro e LGBT de dentro das salas de aula. Queremos uma escola ampla, em que a diversidade seja respeitada! A Lei da Mordaça torna a escola antidemocrática, prega a opressão à juventude e aos segmentos que já são marginalizados pela sociedade!”, denunciou.

O secundarista Fernando Ferreira, estudante da Escola Estadual Plinio Barreto, considera que “a Lei da Mordaça é uma proposta feita por golpistas! Criada para tirar a liberdade de expressão dos alunos e dos professores! Na verdade, ela busca fazer com que a juventude pense do mesmo modo com o qual esse governo ilegítimo pensa! Temos de discutir política dentro das escolas, é um assunto muito relevante para nossa formação! ”, enfatiza.

Fonte: Ubes

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Professores em SP criticam Temer e condenam privatizações

Professores da rede privada paulista de ensino realizam nesta terça-feira (9) a 1ª Plenária Estadual de Educação, com o tema Em defesa da educação e da democracia. A diretora executiva da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp), Conceição Aparecida Fornasari, diz que o presidente interino, Michel Temer, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não representam as demandas da educação.

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Nós entendemos que esse governo (interino) é ilegítimo e não atende as demandas da democracia e da educação, que é ter a educação laica, referenciada, estatal, que efetivamente é um direito, não, uma mercadoria.”

Conceição afirma que um dos temas discutidos é a chamada “privatização branca”, na qual a administração de escolas publicas é feita por empresas privadas. Segundo Conceição, a iniciativa é um desserviço para a educação e a construção de um país melhor. “A educação tem de ser pública, porque ela é um direito constitucional. Isso não significa que não possa existir a educação privada, mas ela não pode ser a única possibilidade. Se esse governo interino continuar no Planalto, nos próximos meses, vai acontecer a ‘privatização branca’. Isso já aconteceu nos Estados Unidos, e os efeitos foram trágicos.”

A diretora executiva da Fepesp explica que há outro método de “privatização branca”. “A segunda forma é quando há o voucher. Você dá uma verba para o pai, que escolhe uma escola privada para o filho na ilusão de que está levando mais qualidade de ensino, o que não ocorre. As pesquisas apontam que os pais que adotaram isso, erraram”, diz. “Alguns estados já fazem essas ações, especialmente, Goiás, Mato Grosso e Brasília. A privatização é desserviço para a educação de jovens e crianças”, complementa Conceição.

“Nós do setor privado estamos sentindo esse governo através da privatização de tudo, o que vai atingir até os professores da rede pública. Nos últimos dias, o governo de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou o Conselho Estadual de Educação, quando a lógica são os empresários de educação que estão dominando esse conselho, sendo que eles já dominam o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação”, afirma Conceição.

 

Fonte: RBA

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CTB debate defesa da Educação, dos direitos e da democracia em conselho de entidades da CNTE

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O núcleo de Educação da CTB participou da reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação), que ocorreu de 1º a 5 de agosto, em Brasília. O evento, que teve a presença de 37 organizações, debateu o 33º Congresso da confederação, que ocorrerá de 12 a 15 de janeiro de 2017, na capital federal, a atual conjuntura do País, assuntos relacionados aos profissionais da área, além do calendário de mobilização da categoria.

No último dia do encontro os dirigentes da central que compõem a base da CNTE realizaram um seminário para debater o atual momento político, a atuação e perspectivas da CTB para o setor educacional, bem como organização e mobilização para o congresso. A reunião teve a presença de Augusto Madeira, presidente do PCdoB no DF, que falou sobre a necessidade de união da categoria contra o golpe e o processo que surge, caso o impeachment se concretize.

“O debate foi positivo porque os professores têm um papel destacado na luta política do país. Uma categoria profissional presente, politizada e diretamente ligada ao processo estratégico de melhoria da Educação. Portanto, essa discussão sobre os rumos do país e como melhorar a Educação, as condições de vida dos trabalhadores da área, tem uma importância muito grande, principalmente nesse momento de crise, em que lutamos contra o golpe e um governo interino que está se voltando contra os educadores, os servidores públicos e a Educação”, afirmou Madeira.

A professora e dirigente da CTB, Marilene Betros, disse que o seminário realizado faz parte de um projeto de crescimento da CTB na base da CNTE. “Nós entendemos que a realização de um congresso é um momento político importante, onde a nossa participação deve ser organizada. Discutimos o cenário político que estamos vivendo e a necessidade de nos posicionar, pois sabemos dos riscos que a nossa jovem democracia corre. É necessário estarmos organizados, buscar unidade, nos juntarmos a todas as forças progressistas para continuar a defesa de um País soberano, com uma democracia constituída de direitos”.

Marilene falou sobre a atuação da categoria contra a “Escola sem Partido”, o PL 257 (projeto para refinanciar as dívidas dos estados e DF com a União, que promove privatização e perda de direitos dos trabalhadores públicos), a PEC 241 (proposta que limita gastos públicos em áreas como Educação e Seguridade Social), projetos que, se aprovados, promoverão retrocesso e prejuízos aos trabalhadores. “Estamos na luta contra os projetos nefastos que estão tramitando no Congresso Nacional, entre eles, a questão Escola sem Partido, que nós chamamos de Lei da Mordaça, o PL 257 e a PEC 241. Não vamos admitir essa ingerência dentro das escolas e no Brasil, pois seria um grande dano para o setor público e os servidores públicos”, pontuou.

A defesa da Educação pública, dos direitos e da democracia foi o centro das discussões entre os cetebistas participantes. Para a diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), Berenice Darc, a ideia do seminário foi organizar a base da central na CNTE. “A CTB é uma central que tem uma política para educação pública, básica, superior, privada, e nós queremos contribuir cada vez mais para que a nossa central tenha uma política acertada para todos os setores dos trabalhadores. A ideia é que a CTB possa crescer cada vez mais no espaço da educação, como temos crescido em outras áreas”.

A cetebista Francisca da Rocha Seixas, que compõe a direção da CNTE, avaliou a reunião como oportuna. “A CTB tem atuado desde sempre na CNTE, contribuindo politicamente com muita responsabilidade. O cenário não é fácil porque nós vivemos um período em que os movimentos sociais são alvos da direita, estão sendo criminalizados, e nesse sentido é muito importante a participação da nossa central nesse congresso, de forma organizada, rumo ao crescimento.

 

 

Fonte: Portal CTB

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Lei Maria da Penha completa 10 anos

Após uma década, a norma também passou a ser aplicada para proteger outras pessoas em situação vulnerável.

 

Prestes a completar 10 anos de existência no próximo dia 7, a lei Maria da Penha(11.340/06) é considerada uma das mais avançadas do mundo com relação à proteção da mulher, de acordo com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – Unifem. Para chegar nesse patamar, no entanto, um longo caminho teve que ser percorrido.

A criação de uma lei que coibisse a violência doméstica e familiar contra a mulher só se tornou projeto após a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, em abril de 2001, condenar o Brasil, por negligência e omissão em relação à violência doméstica.

A condenação se deu em razão de denúncia da cearenseMaria da Penha Maia Fernandes, que passou quase 20 anos, sem sucesso, lutando pela punição de seu ex-marido. À época, mesmo tendo sido condenado por tentar matá-la com um tiro enquanto dormia e de tê-la deixado paraplégica, Marco Antônio Heredia Viveiros continuava em liberdade.

Do projeto à lei

Entre as recomendações da OEA, estava a de alterar a legislação brasileira, para que proporcionasse mecanismos para coibir a violência contra a mulher. Assim, o governo Federal apresentou à Câmara, em 3/12/04, o PL 4.559/04.

O anteprojeto foi elaborado por um grupo de trabalho interministerial, composto por representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Casa Civil; AGU; Ministério da Saúde; Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Na Câmara, o projeto inicial ficou prejudicado, sendo aprovado na forma de substitutivo da CCJ, após tramitar por pouco mais de um ano e três meses. Já no Senado, a tramitação foi mais rápida. Cinco meses após sua chegada na Casa, a proposta (PLC 37/06) foi aprovada com alterações redacionais. O texto foi sancionado sem vetos em 7/7/06 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, e entrou em vigor 45 dias após a sua publicação.

Constitucionalidade

Mesmo alguns anos após entrar em vigor, a aplicação da lei Maria da Penha sofreu resistência por parte de alguns magistrados, por considerá-la inconstitucional e violadora da igualdade entre homens e mulheres.

É o caso do juiz da 1ª vara Criminal de Sete Lagoas/MG Edílson Rumbelsperger Rodrigues, que se negou a aplicar a norma, e foi posto em disponibilidade pelo CNJ pelo período de dois anos. Outro exemplo é o juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, da 2ª vara Criminal de Erechim/RS, que negou mais de 60 pedidos de medidas preventivas com base na lei.

Em razão dessa resistência, que também foi verificada no TJ/MS, TJ/RJ, TJ/MG e TJ/RS, a União ajuizou no STF a ADC 19 com o objetivo de confirmar a constitucionalidade da lei Maria da Penha. Tempos depois, a PGR propôs a ADIn 4.424.

Em fevereiro de 2012, o plenário do Supremo julgouprocedentes as ações. Na ADC, foi declarada a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41, da lei 11.340/06. O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou, à época, que a lei Maria da Penha “retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo a reparação, a proteção e a justiça“.

Já no julgamento da ADIn, a Corte conferiu interpretação conforme aos arts. 12, inciso I, e 16 da norma, para estabelecer a possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima. Segundo Marco Aurélio, relator também desta ação, essa atuação visa à proteção da mulher.

Avanço

Com o passar dos anos após sua entrada em vigor, a lei Maria da Penha passou a ser aplicada não só a casos de mulheres agredidas por seus maridos, mas por outros homens de seu convívio, a relações homoafetivas e outros tipos de relação onde haja violência.

Em 2008, a 6ª turma do STJ entendeu que a norma pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado. O mesmo colegiado decidiu que se enquadra na lei caso de ameaça feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos. Ainda no STJ, a 3ª seção afirmou que a lei pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. Já a 5ª turma enquadrou na lei Maria da Penha filho que agrediu pai.

A lei 11.340/06 também já foi utilizada para proteger mulheres de agressão de outras mulheres. Em SC, o TJconfirmou a aplicação da lei em processo que resultou na condenação de uma mulher, por ter agredido sua ex-sogra.

A lei Maria da Penha ainda vem sendo aplicada em relacionamentos homoafetivos. Decisões de vários Estados do país (RS, RJ, SP, GO, MT, e outros) foram proferidas no sentido de garantir proteção a homossexuais e transexuais. Nesses casos, entendeu-se, em geral, que apesar de a norma visar à proteção das mulheres pode ser aplicada a todo aquele em situação vulnerável.

Recentemente, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a lei Maria da Penha, em caso de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil.

Com informações: Portal Migalhas

 

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Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado convida para Audiência Pública em Goiânia sobre Direito dos Trabalhadores

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O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Senador Paulo Paim convida para Audiência Pública sobre: Direito dos Trabalhadores com foco na Previdência Social, Combate ao Trabalho Escravo(PLS 432/13), Negociado acima do Legislado, Terceirização, PLP 257/16, Combate à Violência contra as Mulheres, Combate a Todos os Preconceitos e Defesa da Democracia, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2016, sexta-feira, às 14hs, no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás  (Palácio Alfredo Nasser – Alameda dos Buritis, nº 231- Setor Oeste – Goiânia/GO)

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Aleitamento Materno: Legislação para garantir o direito de amamentar

“Pode parecer besteira ter que legislar sobre amamentar em público. Realmente é uma besteira termos que fazer isso porque desde sempre as mulheres amamentam”, ironizou a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) nesta quarta-feira (3), na semana dedicada mundialmente ao aleitamento materno.

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Agência Reuters

Ela é uma das autoras da lei que estabelece o direito à amamentação em locais públicos ou privados no Rio Grande do Sul e busca combater o constrangimento imposto às mães e filhos.

As deputadas Angela Albino (PCdoB-SC) e Luciana Santos (PCdoB-PE) também são autoras de projetos similares.

A Semana Mundial do Aleitamento Materno é promovida pela Organização Mundial da Saúde. Entre os objetivos da campanha, que começou na segunda-feira (1) e se encerra no dia 7, está o estímulo à amamentação. No entanto, um gesto natural, como afirmou Manuela, tem enfrentado preconceitos.

Constrangimento
Em julho desde ano, Ilana Marin Suppi foi abordada pelo segurança de um shopping em Lages (SC) enquanto amamentava a filha na praça de alimentação. Segundo Ilana, o segurança pediu que a amamentação fosse feita no fraldário.
20151211-jornal-sul21-1196cf111215-1288070Manuela também foi vítima de constrangimento na rede social quando postou, no início deste ano, uma foto amamentando a filha em sua cama.

“Ser amamentado é um direito do bebê. Mas, atualmente, as mulheres passaram a ser rechaçadas por amamentar em público”, escreveu Manuela.

Na opinião dela, os ataques partem de “um setor conservador, moralista, que tem outros problemas, com uma concepção política de que as mulheres não devem estar nos espaços públicos”, enfatizou.

Segundo Manuela, a assessoria recebe muitos relatos de desrespeito ao direito de amamentação no Brasil. Por outro lado, iniciativas para combater o preconceito contra a amamentação em público têm aumentado também.

 
Garantindo direitos

A iniciativa de Manuela e do deputado Fernando Mainardi (PT-RS) se tornou a Lei 14.760, em vigor desde novembro de 2015 no Rio Grande do Sul.

Em Santa Catarina, a deputada comunista Angela Albino é a autora do Projeto de Lei que se transformou na Lei 16.396, que está em vigor desde 2014.

Com base nesta lei, que pune estabelecimentos que impedirem as mães de amamentar onde escolherem, Ilana Marin se recusou a amamentar no fraldário do shopping.

A deputada federal Luciana Santos apresentou Projeto de Lei no final do ano passado para estimular a amamentação e combater restrições à prática. Diz o projeto que “Toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da Organização Mundial da Saúde”.

A legislação também vigora no Estado do Rio de Janeiro e nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo.

 
Combate à mortalidade neonatal

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) afirma que amamentar os bebês imediatamente após o nascimento pode reduzir 22% a mortalidade neonatal – aquela que acontece até o 28º dia de vida – nos países em desenvolvimento.

“Já enfrentamos muitas dificuldades para garantir esse direito às crianças. Nem todas nós temos seis meses de licença maternidade (perto dos seis meses é quando eles mais mamam)”, lembrou Manuela. Ela defendeu a necessidade do debate sobre o direito de amamentar.

“Diariamente, enfrentamos o poder da indústria alimentícia, além dos comentários machistas e sem informação de que a criança vai ficar fraca só com o leite materno”, enfatizou.

Estudos da Unicef apontam que até os seis meses os bebês não precisam de chás, sucos, outros leites, nem mesmo de água.

 
Solidariedade

A deputada defendeu a solidariedade com as mães que amamentam como forma de garantir o direito das crianças.

“Olhe-as amamentando com afeto. Amamentar em livre demanda é respeitar a fome e a sede que os bebês têm. Assim, mudamos o começo da vida das crianças e, quem sabe, o futuro do mundo, que precisa de crianças mais amadas”, argumentou.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

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No RS, professores fazem paralisação contra parcelamento de salários

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Os professores das escolas estaduais do Rio Grande do Sul cruzam os braços nesta quinta-feira (4). Eles se unem aos servidores da saúde e segurança que prometem para hoje protestos contra o governo de José Ivo Sartori (PMDB), que impôs novamente o parcelamento dos salários dos funcionários do Executivo estadual – a nona vez desde que assumiu o governo, em janeiro de 2015.

Em Porto Alegre, o Colégio Estadual Julio de Castilhos, o Julinho, o mais tradicional do Estado, está sem aulas. As atividades devem ser retomadas apenas amanhã. Conforme o Cpers-Sindicato, que representa os profissionais de ensino, um balanço da paralisação das escolas deve ser divulgado no fim do dia.

“O mínimo que se pode exigir de um gestor é que ele pague o salário dos servidores em dia. O que se faz com R$ 650,00? Estudamos e trabalhamos muito para vivermos com dignidade e honrarmos com nossos compromissos. Como podemos desenvolver um trabalho de qualidade quando temos de conviver com o desrespeito e o terrorismo deste governo?”, afirmou a presidente do Cpers-Sindicato, Helenir Aguiar Schürer.

A orientação do sindicato é que seus filiados compareçam à vigília que está sendo montada na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini – sede do Executivo do RS -, no centro de Porto Alegre, e se juntem aos demais servidores públicos estaduais.

“O sorriso do secretário da Fazenda, Giovani Feltes, ao anunciar o parcelamento dos salários foi um deboche com todos os servidores do Executivo do RS”, comentou Helenir.

Os professores gaúchos vêm de uma greve de 53 dias parados, encerrada no dia 7 de julho, sem a conquista do reajuste salarial.

 

Exagero

Nessa quarta-feira, o governador Sartori chamou de exagerada a paralisação dos servidores do Executivo estadual marcada para hoje.

“Achei um pouco estranha essa manifestação, na medida que ela exagera na dose. Sabemos que existe uma movimentação nacional no dia de amanhã [hoje] e espero que isso não se confunda politicamente”, avaliou Sartori.

 

 

Fonte: Uol