Autor: Sinpro Goiás

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Comissão da Câmara quer discutir financiamento da educação

 

 

Nesta terça-feira foram instaladas a Comissão de Educação (CE) e outras 13 comissões da Câmara. A CE será presidida por Danilo Cabral (PSB/PE). Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) é a primeira vice-presidenta e Alice Portugal (PCdoB/BA) a segunda vice-presidenta.

Danilo afirmou que seu partido tem compromisso “com a educação pública de qualidade. Temos o desafio de restabelecer o diálogo com a sociedade. A repactuação do Plano Nacional de Educação está na nossa pauta, assim como o financiamento da educação pública”.

Dorinha considerou que o país “nunca deu importância estratégica para a educação. Estados e municípios dividem e sobrepõem responsabilidades no Sistema Nacional de Educação, que é caótico. Faço um apelo para que tenhamos uma agenda sobre educação, com os presidenciáveis e os candidatos a governadores. Precisamos de uma agenda de qualidade para a educação, envolvendo todos os interessados, inclusive o Ministério e os sindicatos”.

Alice acredita que a CE está “retomando a excelência de sua atuação, que deu origem ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aqui nasceu o Piso Nacional do Professor e a destinação de verbas do pré-sal e dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação”.

A escolha das comissões permanentes é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária. Ou seja, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define quem escolhe primeiro e quantas comissões cada um terá. Alguns partidos também podem trocar ou ceder as indicações para a presidência dos colegiados. O PP deixou de ficar com a Comissão de Educação, que passou ao PSB.

 

Presidente e composição

Deputado federal desde 2011, Danilo se licenciou do mandato  para exercer os cargos de secretário das Cidades e, depois, de Planejamento e Gestão do Governo de Pernambuco. Já foi membro efetivo e suplente da CE. É especializado em Direito Administrativo e em Administração Pública pela Universidade de Pernambuco. Votou a favor da admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Durante o Governo Michel Temer, votou contra da PEC do Teto dos Gastos Públicos e foi contrário à Reforma Trabalhista. Votou a favor do processo em que se pedia abertura de investigação do presidente Temer. É contrário à privatização da Eletrobrás e integra a Frente Parlamentar em defesa das distribuidoras de energia.

Também são membros efetivos da CE Alex Canziani PTB/PR, Bacelar PODE/BA, Marcelo Aguiar DEM/SP, Marcos Rogério DEM/RO, Moses Rodrigues PMDB/CE, Prof. Gedeão Amorim PMDB/AM, Ana Perugini PT/SP, Angelim PT/AC, Leo de Brito PT/AC, Pedro Uczai PT/SC, Professora Marcivania PCdoB/AP, Raquel Muniz PSD/MG, Reginaldo Lopes PT/MG, Waldenor Pereira PT/BA, Zeca Dirceu PT/PR, Aliel Machado PSB/PR, Átila Lira PSB/PI, Bonifácio de Andrada PSDB/MG, Caio Narcio PSDB/MG, Creuza Pereira PSB/PE, Izalci Lucas PSDB/DF, Lobbe Neto PSDB/SP, Nilson Pinto PSDB/PA, Pedro Cunha Lima PSDB/PB, Pollyana Gama PPS/SP, Rogério Marinho PSDB/RN, Severino Ninho PSB/PE, Ariosto Holanda PDT/CE, Damião Feliciano PDT/PB, Waldir Maranhão AVANTE/MA e Professor Victório Galli PSL/MT.

São suplentes Arnaldo Faria de Sá PTB/SP, Diego Garcia PODE/PR, Dulce Miranda PMDB/TO, Ezequiel Fonseca PP/MT, Jorge Boeira PP/SC, Lelo Coimbra PMDB/ES, Mandetta DEM/MS, Márcio Marinho PRB/BA, Onyx Lorenzoni DEM/RS, Osmar Serraglio PMDB/PR, Paes Landim PTB/PI, Pedro Fernandes PTB/MA, Saraiva Felipe PMDB/MG, Sóstenes Cavalcante DEM/RJ, Takayama PSC/PR, Toninho Pinheiro PP/MG, Zenaide Maia PHS/RN, Celso Pansera PT/RJ, Danrlei de Deus Hinterholz PSD/RS, Helder Salomão PT/ES, Jorginho Mello PR/SC, Junji Abe PSD/SP, Lincoln Portela PR/MG, Margarida Salomão PT/MG, Maria do Rosário PT/RS, Ságuas Moraes PT/MT, César Messias PSB/AC, Eduardo Barbosa PSDB/MG, Evandro Gussi PV/SP, Giuseppe Vecci PSDB/GO, Keiko Ota PSB/SP, Luana Costa PSB/MA, Odorico Monteiro PSB/CE, Rafael Motta PSB/RN e Sergio Vidigal PDT/ES.

 

Papel das comissões

As comissões permanentes da Câmara e do Senado são órgãos técnicos nos quais os deputados e senadores discutem e votam as propostas de leis que são apresentadas às Casas. A Câmara tem 25 comissões temáticas permanentes; o Senado, 13. As comissões se manifestam emitindo opinião técnica, por meio de pareceres, antes de as matérias serem levadas ao Plenário.

No Senado, as comissões têm mais autonomia para votar projetos de lei ordinária de autoria dos parlamentares, já que essas propostas são analisadas pelos próprios colegiados sem precisar passar pelo Plenário. A exceção é para os projetos de mudanças nos códigos (Penal e Civil, por exemplo), que obrigatoriamente vão ao Plenário. Na Câmara há projetos de lei que são votados apenas nas comissões e outros que são remetidos ao crivo do Plenário, a depender da complexidade do tema.

Tanto na Câmara quanto no Senado, uma proposta que a princípio seria analisada apenas nas comissões pode ir ao Plenário se houver requerimento de 1/10 dos parlamentares da Casa nesse sentido. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado compete opinar sobre proposições que versem sobre normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário- educação; diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas; formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; outros assuntos correlatos.

Além disso, as comissões da Câmara e do Senado realizam audiências públicas com autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para embasar melhor a votação de matérias analisadas por elas. Fazem o controle dos programas e projetos, executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Podem convocar ou convidar ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre políticas públicas e atos de suas pastas. E também podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

No Senado, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), presidida por Lúcia Vânia (PSB/GO) debaterá a proposta do Conselho Nacional de Educação que permite a aplicação de 40% da carga horária do ensino médio na modalidade de educação a distância (EAD). A senadora Fátima Bezerra (PT/RN) acredita que a iniciativa prejudica os estudantes e é uma tentativa de terceirizar o papel da escola pública. O debate, que ainda não tem data marcada, deve contar com a presença de representantes do governo.

 

Carlos Pompe da Contee

 

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RELATÓRIO MOSTRA DECADÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO NO PAÍS

 

De um lado, a universidade particular não produz conhecimento. De outro, governo e golpe avançam contra universidades públicas. De onde se pensa extrair energias para se desenvolver o país?

Em Carta Campinas

Relatório mostra que universidade particular no Brasil não produz conhecimento

O relatório Research in Brazil, disponibilizado pela Clarivate Analytics à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e divulgado no último dia 17 de janeiro, mostra que as universidades particulares não produzem absolutamente nada de conhecimento relevante no Brasil.

 

 

A produção científica no país é dependente exclusivamente das universidades públicas. A destruição das universidades públicas no Brasil, como está acontecendo com a UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), pode ser a destruição de todo o conhecimento científico que o país produz.

O relatório traz também um ranking das universidades públicas que mais produzem conhecimento científico relevante. A Unicamp ficou em terceiro lugar, atrás apenas da USP e da Unesp. A UERJ, por sinal, é a décima universidade que mais produz conhecimento científico. (Veja quadro.)

Um outro fator relevante é que os grandes empresários brasileiros não investem em pesquisa. Nas parcerias de pesquisa com empresas, a única grande empresa que investe de forma relevante em desenvolvimento tecnológico no Brasil é uma estatal, a Petrobras. Exceto o setor farmacêutico, que é o único setor apontado com investimento em ciência e tecnologia, a iniciativa privada no Brasil não produz conhecimento.

O documento traz o desempenho da pesquisa brasileira em um contexto global entre os anos 2011 e 2016. Os dados foram obtidos do InCites, plataforma baseada nos documentos (artigos, trabalhos de eventos, livros, patentes, sites e estruturas químicas, compostos e reações) indexados na base de dados multidisciplinar Web of Science – editada pela Clarivate Analytics (anteriormente produzida pela Thomson Reuters).

O relatório mostra que as as universidades públicas produzem artigos científicos altamente citados e alcançou boas taxas entre 1% dos papers mais citados do mundo. Os critérios analisados foram: a quantidade de documentos produzidos, o impacto da citação, artigos no top 1% e 10% dos mais citados do mundo, colaboração com a indústria e colaborações internacionais.

O número de citações que uma publicação de pesquisa recebe reflete o impacto que teve em pesquisas posteriores. As publicações científicas citam documentos anteriores para validar uma contribuição intelectual. Portanto, pode-se dizer que uma publicação (ou uma coleção de publicações) com uma contagem de citações mais elevada teve um impacto maior no campo de conhecimento ao qual se relacionou. (Carta Campinas com informações de divulgação)

 

 

Miguel do Rosário do Portal O Cafezinho 

 

 

 

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Educação cada vez mais mercadoria

 

Com ações sistemáticas, mas sem alarde, o governo federal vem promovendo uma série de alterações na educação superior que transformam a estrutura do marco legal do setor, flexibilizam normas e impactam a qualidade do ensino e a produção de conhecimento no país. Pulverizadas, e à margem do foco fixado sobre outros grandes temas, como a Reforma trabalhista e a mal-sucedida tentativa de Reforma previdenciária, quando observadas individualmente, as mudanças parecem inócuas. Mas, no conjunto, incentivam ainda mais o avanço dos grandes grupos privados assessorados e/ou administrados por fundos de investimentos e investidores nacionais e estrangeiros do mercado de capitais, que há alguns anos ‘apostam’ na rentabilidade do negócio da educação no Brasil

Desde o ano passado, o movimento vem causando impactos acentuados: tentativas de adaptação por parte de instituições sem fins lucrativos ou daquelas de pequeno porte, demissões em massa, corte de custos e mudanças significativas em currículos. Em seus sites e diferentes plataformas de divulgação, os grupos educacionais de modelo empresarial substituem os termos acadêmicos pelos jargões do mundo dos negócios, fornecendo a interessados em investir ‘portfólios de atuação’, ‘perfis corporativos’ e dados sobre ‘ações em circulação’, ‘receita líquida’ e ‘ticket médio mensal’.

“Está ocorrendo uma contaminação do setor universitário de maior qualidade – instituições públicas estatais e não estatais, como as universidades privadas comunitárias, confessionais, fundações de ensino com finalidade pública –, pois essas práticas e comportamentos, antes alheios a tais instituições, passam agora a fazer parte do seu repertório de administração”, alerta o sociólogo Wilson Mesquita de Almeida, professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas (CECS) da Universidade Federal do ABC (UFABC), e pesquisador das áreas de Educação Superior e Sistema de Educação no Brasil.

De cada quatro estudantes, três estão em uma IES privada

A seus investidores, e tomando por base dados oficiais, estes grandes grupos vendem o mercado brasileiro de ensino superior como o quinto maior do mundo, o primeiro na América Latina, e com muito potencial para crescer, não apenas em função de uma demanda abundante por ensino de preço baixo e qualidade idem, mas também em função de regras convenientes e financiamentos generosos. Os números são verdadeiros.

Conforme os dados do Censo da Educação Superior 2016, divulgados em agosto do ano passado, a cada quatro estudantes de graduação, três estão em uma instituição privada. Dos 8 milhões de alunos matriculados em cursos de graduação, 6 milhões estão na rede privada, sendo 1,5 milhão deles concentrados nos dois maiores grupos com fins lucrativos estabelecidos no Brasil. Tomados apenas os ingressos ocorridos em 2016, dos quase 3 milhões de alunos que entraram em cursos de graduação, 82,3% o fizeram em instituições privadas. E o Brasil segue promissor: os números da Educação na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) referentes a 2016 mostram que apenas 15,3% da população com 25 anos ou mais de idade possui curso superior completo. Entre os jovens com 18 a 24 anos de idade, 18,5% estão na faculdade, apesar de a meta do Plano Nacional de Educação seja alcançar 33% até 2024.

“As instituições privadas lucrativas fazem processos seletivos pouco consistentes, pois, como empresas, precisam do ‘aluno-cliente’. Apesar do avanço em termos de inclusão de segmentos de mais baixa renda, a parcela maior de estudantes mais pobres, trabalhadores, vindos de escolas públicas e com maior idade é a que constitui a demanda dessas instituições, principalmente no período noturno ou em cursos não presenciais. Esses estudantes, que já possuem uma formação deficiente na educação básica, é que estão confrontados com essa nova configuração da educação superior como ativo, o que acaba por aprofundar ainda mais o fosso social. A venda de um diploma desvalorizado, com efeito reduzido no mercado de trabalho, é uma das faces mais perversas desse processo”, aponta Mesquita de Almeida.

 

 

Flexibilização no EaD para agradar o mercado

Em um cenário no qual a baixa taxa de escolaridade é apontada internacionalmente, o governo precisa bater metas e jovens egressos principalmente das classes C e D, que seguem representativos no contingente que permanece fora da educação superior, almejam o diploma, os grandes grupos identificaram oportunidades de abocanhar fatias cada vez maiores. A combinação de dois mecanismos – incentivos governamentais e programas de Educação a Distância (EaD) – acelerou o processo.

Com o freio nos incentivos públicos decorrente do arrocho promovido nas contas, foi na EaD que o governo promoveu uma série de alterações legais no ano passado, que já valem para 2018, e induzem ainda mais a expansão das duas últimas décadas. A flexibilização na regulação da EaD é uma antiga reivindicação de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas, da mesma forma que as mudanças nos instrumentos de avaliação dos cursos, a participação paritária nas comissões de avaliação in loco e as modificações no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Distorção no ensino a distância

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que no ano passado vetou a fusão das duas maiores empresas de ensino superior privado do país, a Kroton Educacional e a Estácio, após entender que o negócio, que resultaria em uma companhia avaliada em mais de R$ 25 bilhões, com 1,5 milhão de alunos e responsável por 46% do mercado de EaD, geraria uma concentração de mercado acima dos parâmetros legais,  formulou um estudo sobre a expansão da modalidade a distância no ensino superior. De acordo com os números do Cade, no ano 2000 não havia alunos matriculados na EaD. Em 2001, eles eram 0,18% dos estudantes de cursos de graduação. E, em 2016, o índice saltou para 18,56%: quase 1,5 milhão de matrículas em EaD, ante 6,5 milhões na modalidade presencial. Governo e os grupos privados querem mais. O objetivo, segundo o professor Reginaldo Corrêa de Moraes, pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Estudos sobre Estados Unidos (INCT-INEU) da Unicamp, é o lucro.

Autor de obras sobre os processos de desenvolvimento e as políticas para o ensino superior em diferentes países, o pesquisador assinala que, apesar de no Brasil a EaD ter objetivos econômicos, essa não é sua finalidade em outras nações. “O objetivo principal original da EaD não é o encurtamento ou barateamento dos cursos, é atender alunos com agendas fora do padrão. É uma modalidade que só faz sentido se tiver escala, porque planejá-la e montá-la dá trabalho e custa caro. Mas, no Brasil, de forma predominante, a última coisa na qual se tem pensado é a qualidade. A ideia é vender barato uma credencial: o diploma. Há um sério problema na forma como estamos massificando o ensino, com programas absolutamente dirigidos pelo investimento privado”.

Ao contrário do que de forma recorrente uma parte do mercado apregoa, o professor garante que o modelo é completamente diferente do que existe, por exemplo, nos Estados Unidos. “Aqui há expansão das privadas com fins lucrativos. É um modelo quase que exclusivo do Brasil, com regulamentação frágil e, dependendo da conjuntura, com grandes chances de se tornar uma regulamentação fantasma. No modelo norte-americano o mercado é dominado por instituições públicas. E as privadas, em sua maior parte, são sem fins lucrativos. Lá, assim como no Japão, os programas de estímulo estatal são muito fortes, mas direcionados a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e combinados a uma regulação extrema”.

Grandes grupos comemoram possibilidades

Entre as mudanças legais, ganha destaque a permissão de credenciamento de instituições que ofereçam apenas cursos de graduação e pós-graduação lato sensu a distância. Antes, universidades com cursos EaD precisavam ter também curso presencial. Além disso, a instituição de ensino credenciada poderá firmar parceria com outras pessoas jurídicas para a oferta de cursos a distância, para fins de “funcionamento de polo de EaD”. Já as universidades públicas que desejarem oferecer ensino na modalidade a distância estão automaticamente credenciadas pelo MEC para oferecer vagas pelo prazo de cinco anos a partir da criação do primeiro curso EaD.

A nova legislação também facilita aditamentos pela via do sistema e-MEC e os processos de transferência de mantenedoras; dilata as competências do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e promove a equiparação entre cursos presenciais e a distância, ao estabelecer a aceitação de transferências, aproveitamentos de estudos e certificações totais ou parciais entre as duas modalidades. Por fim, veda a identificação da modalidade de ensino nos diplomas.

De olho no não menos promissor mercado da educação básica, os grandes grupos comemoram a possibilidade de extensão da oferta de educação a distância para os ensinos fundamental e médio, também prevista a partir das modificações recentes da legislação.

Mudanças na legislação

Decreto 9.057 (maio de 2017)

Art. 8. Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades: I – ensino fundamental, II – ensino médio, III – educação profissional técnica de nível médio; IV – educação de jovens e adultos; e V – educação especial.

Art. 11. § 2º. É permitido o credenciamento de instituição de ensino superior exclusivamente para oferta de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu na modalidade à distância.

Art. 12. As instituições de ensino superior públicas dos sistemas federal, estaduais e distrital ainda não credenciadas para a oferta de cursos superiores na modalidade à distância ficam automaticamente credenciadas, pelo prazo de cinco anos, contado do início da oferta do primeiro curso de graduação nesta modalidade, condicionado à previsão no Plano de Desenvolvimento Institucional.

Art. 14. As instituições de ensino credenciadas para a oferta de educação superior na modalidade à distância que detenham a prerrogativa de autonomia dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital independem de autorização para funcionamento de curso superior na modalidade à distância.

Art. 19. A oferta de cursos superiores na modalidade à distância admitirá regime de parceria entre a instituição de ensino credenciada para educação à distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de educação à distância, na forma a ser estabelecida em regulamento e respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes.

Art. 22. Os atos de credenciamento para a oferta exclusiva de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade à distância concedidos a instituições de ensino superior serão considerados também para fins de oferta de cursos de graduação nesta modalidade, dispensado novo credenciamento ou aditamento.

 Portaria Normativa 11 (junho de 2017)

Art. 20. As atividades presenciais dos cursos de pós-graduação lato sensu a distância poderão ser realizadas em locais distintos da sede ou dos polos de EaD.

Art. 21. Para fins desta Portaria, são considerados ambientes profissionais: empresas públicas ou privadas, indústrias, estabelecimentos comerciais ou de serviços, agências públicas e organismos governamentais, destinados a integrarem os processos formativos de cursos superiores à distância, como a realização de atividades presenciais ou estágios supervisionados, com justificada relevância descrita no PPC.

Art. 48. A oferta de cursos superiores à distância admitirá regime de parceria entre a IES credenciada para educação à distância e outras pessoas jurídicas, preferencialmente em instalações da instituição de ensino, exclusivamente para fins de funcionamento de polo de EaD, respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes.

Decreto 9.235 (dezembro de 2017)

Art. 18.  § 2º. É permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos na modalidade presencial, ou na modalidade a distância, ou em ambas as modalidades.

Art. 35.  A alteração da mantença de IES será comunicada ao Ministério da Educação, no prazo de sessenta dias, contado da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência.

Art. 98. Os cursos à distância poderão aceitar transferência, aproveitamento de estudos e certificações totais ou parciais realizadas ou obtidas pelos estudantes em cursos presenciais, da mesma forma que os cursos presenciais em relação aos cursos à distância, conforme legislação.

Art. 100.  É vedada a identificação da modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas.

 

Por Flávia Bemfica do Extra Classe

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Escola Sem Partido prega perseguição a professores nas redes sociais

 

Foi destaque ontem (1°) no site Diário do Centro do Mundo uma postagem da página do movimento Escola Sem Partido no Facebook instruindo pais e responsáveis a “acompanhar as postagens dos professores” nas redes sociais para saber se seu filho está sendo “vítima de militantes disfarçados”. Não, não se trata de uma peça típica do dia 1° de abril. O post, datado da semana passada, escancara a verdade da perseguição ao magistério, que escapa até das salas de aula e atinge até a vida privada dos docentes, num cenário de censura e repressão que encontra eco, como destacado na caça às bruxas europeia que se estendeu do fim do período medieval até a chamada “Idade da Razão”, nos regimes fascistas do século XX ou, como destacado pelo próprio DCM, no macartismo.

Combater a criminalização da docência dos que querem implementar amordaçar professores em todo o país exige várias frentes de luta. Na jurídica, reitera-se a vitória obtida pela Contee no ano passado quando o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo integralmente a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, conhecida como Lei da Mordaça. Na política, a Confederação ressalta o projeto de lei apresentado pelo coordenador-geral da entidade, Gilson Reis, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, instituindo a Escola Democrática. O texto do PL foi diponibilizado por Gilson para ser utilizado em outros municípios.

Os princípios da proposta do coordenador-geral da Contee são: uma educação para o pleno desenvolvimento integral das pessoas e a formação para o exercício de cidadania; a livre manifestação do pensamento, respeitando a pluralidade étnica, religiosa, científica, ideológica, política, de orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero; a liberdade plena para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber sem qualquer tipo de censura ou repressão; a livre organização de professores e funcionários via sindicatos e associações, bem como de pais e responsáveis, via Associação de Pais e similares; a livre organização democrática estudantil em grêmios, centros acadêmicos, diretórios e similares; a não violência e a não discriminação, com respeito às diferenças entre os povos, os países, as etnias, as culturas, gêneros e os comportamentos, repudiando o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência e quaisquer outras formas de discriminação; a garantia à segurança individual e coletiva, do aluno, do professor, e das organizações, com fomento de campanhas anti-bullying.

A matéria também veda, tanto em sala de aula quanto fora dela, “as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza política, ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes”, como a praticada perversamente na postagem do Escola Sem Partido. As “liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e estudantes, permitindo-se o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e visões de mundo”, mas “sem confundir liberdade de expressão e manifestação com proselitismo de preconceito, de discriminação ou de segregacionismo”, como fazem os partidários da Lei da Mordaça.

 

Por Táscia Souza da Contee

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Posição de seção do Ministério do Trabalho pró-sindicato enfurece os patrões

 

No dia 16 de março de 2018 a Seção de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho publicou a Nota Técnica nº. 2/2018, orientando o desconto da contribuição sindical mediante prévia e expressa “autorização coletiva”. Os sindicatos dos trabalhadores saudaram o seu teor, que foi criticado pelas entidades patronais.

A nota foi emitida a pedido da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Fetrhotel). A Seção manifesta que, “em sintonia com os mandamentos constitucionais (Art. 8º, III, CF/88), coompreende-se que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, respeitados os termos estatutários”.

Para esse departamento ministerial, “a Constituição Federal de 1988 deu brilho às entidades sindicais”. Mais: “a Lei Maior conferiu aos sindicatos o munus” (dever) “de defesa da categoria de maneira bastante abrangente. E, para enaltecer a referida abrangência, enfatizou que tal defesa se daria tanto no campo judicial quanto no campo administrativo”.

“De outra banda”, continua a Nota Técnica, “não se pode olvidar que a Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e a Medida Provisória Nº 808, de 14 de novembro de 2017, robusteceram a importância da negociação coletiva como forma de permitir que as partes viessem a reger seus próprios interesses a aprofundar os postulados de liberdade sindical e autonomia sindical consagrados na Carta Maior. É essa, inclusive, a ideia veiculada no tão citado Recurso Extraordinário 590.415 julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.

Referindo-se à Reforma Trabalhista, o documento considera que “o poder legiferante almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer a seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outrora contribuição sindical obrigatória”. Cita a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) “como sustentáculo” de sua abordagem.

Por fim, a “Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral, com o devido respeito aos termos estatutários. Contudo, como a matéria envolve tema extremamente controvertido, submeterei tal entendimento ao conhecimento da Consultoria Jurídica desta Pasta Ministerial para que possa apresentar seu posicionamento na questão”.

 

Reação patronal

A Consultoria Jurídica ainda não se manifestou sobre a Nota Técnica, que é assinada pelo secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda. Segundo ele, mais de 80 entidades sindicais pediram a sua manifestação. “Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana”, afirmou à imprensa.

O posicionamento da Secretaria de Relações do Trabalho vem sendo duramente criticado pelas entidades patronais que obram pela extinção das entidades dos trabalhadores, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), para quem a secretaria “ultrapassou sua competência”.

A luta de classes continua.

 

Carlos Pompe da Contee

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Em nota técnica, Ministério do Trabalho valida recolhimento do imposto sindical

 

 

Em publicação de nota técnica (Nº 2/2018), a Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, reiterou validade da cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores e trabalhadoras de uma categoria após a aprovação em assembleia.

A nota técnica, assinada pelo secretário Carlos Cavalcante Lacerda, devolve aos sindicatos um direito que é interpretado como uma decisão do trabalhador.

Em entrevista ao impresso Folha de São Paulo, Lacerda anunciou ter recebido mais de 80 pedidos de manifestação. “Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana”, afirmou Lacerda.

 

Portal CTB – Com informações da Folha de São Paulo

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Contee é admitida como parte no processo entre Sinpro/RS e Ulbra

A Contee foi admitida como terceiro interessado no processo em execução em que são partes o Sinpro/RS e a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). A entrada da Confederação na ação é um dos resultados da reunião, realizada no dia 12 de março, entre dirigentes da Contee e dos sindicatos representantes dos professores e de técnicos e administrativos das instituições mantidas pela Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra) nas regiões Sul, Norte e Centro-Oeste com o juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, em Canoas. O principal ponto de pauta foi a transferência judicial das seis instituições que foram a leilão no dia 16. Na ocasião, foi exposta a preocupação da Contee e das entidades filiadas com a manutenção dos contratos de trabalho quando da transferência das unidades, bem como com a garantia de reserva de valores suficientes para a quitação de todos os direitos em atraso e das verbas rescisórias, quando for o caso.

De acordo com a decisão publicada na última sexta-feira (23) sobre a solicitação da Confederação, “as diversas questões suscitadas pela Contee em sua manifestação serão apreciadas oportunamente, em conjunto com as manifestações das demais partes e da União acerca do leilão realizado”. O despacho acrescenta que “desde já, no entanto, e para esclarecimento do interessado, registro que já existe nos autos decisão que estabelece que TODOS os empregados da reclamada, independentemente da unidade em que trabalham, estão amparados pelo julgado na Ação de Cumprimento nº 0020225-27.2013.5.04.0203, por meio da qual são pagas as verbas remuneratórias dos empregados da reclamada em todo o território nacional (inclusive parcelas rescisórias e FGTS), sendo que o leilão realizado se deu pela reunião de vários processos, inclusive o de nº 0020225-27.2013.5.04.0203, que portanto, também participará do rateio de valores”.

Veja a íntegra do despacho:

Acesse aqui a petição da Contee

Por Táscia Souza

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Sindicalistas discutem o domínio econômico na comunicação

 

Teve início na segunda, 26, o curso A comunicação para enfrentar o retrocesso, promovido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, em São Paulo. Participam pela Contee o coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Contee, Alan Francisco de Carvalho, e o jornalista Carlos Pompe. Também estão presentes a vice-presidenta e diretora de Comunicação do Sinpro Minas, Clarice Barreto, e Solange Barros, representante sindical do Sinpro Minas e diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.

“Até quinta-feira, 29, sindicalistas de todo o país debateremos respostas à mídia ologopolizada e a melhor forma de nos comunicarmos com nossas bases e atuar pela eleição de parlamentares e chefes de Executivo comprometidos com os interesses populares”, afirmou Alan.

Na segunda-feira, ocorreram duas mesas. Na primeira, A ofensiva contra os trabalhadores e o sindicalismo, Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), apontou três desafios para os sindicalistas na atualidade: formação, comunicação e capacidade de formulação: “Enfrentamos uma forte desqualificação da política, que se viabiliza através do Estado, que monopoliza os poderes de força militar, de legislar e tributar. Portanto, que nega a política a substitui pelo julgamento moral. Não há boa solução para a sociedade fora da política”.

Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), afirmou que as políticas de retrocesso trabalhista e social estão ocorrendo em várias partes do mundo, especialmente na América Latina. “Há um aprofundamento da divisão econômica e social no mundo. No Brasil se estabelece o liberalismo sem freio, sob o domínio do setor financeiro. Como consequência, sofremos 3 anos de queda do Produto Interno Bruto (PIB), 13% a 14% de desempregados na população economicamente ativa, informalidade perto de 50% nos postos de trabalho e 25% dos trabalhadores o fazem por conta própria. O movimento sindical precisa pensar o que está acontecendo no mundo do trabalho, para ver as melhores formas de resistência e de lutas por conquistas”, observou.

O coordenador de Educação e Comunicação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sindicais (Dieese), Fausto Augusto Junior, abordou as transformações que a ciência, tecnologia e inovação vem causando na sociedade. “A resistência faz parte da vida da esquerda. A crise de 1929 só foi superada em 1948, depois da II Guerra Mundial. O mundo dali resultante, com o socialismo de um lado, e o Estado de Bem-Estar Social, na Europa, está sendo desconstruído agora. No Brasil, o Estado de Bem-Estar Social mal dava seus primeiros passos. Em todo o mundo capitalista, os direitos sociais, civis, trabalhistas estão sendo retirados”, alertou.

Mídia corporativa

O papel da mídia corporativa e a luta pela democratização da comunicação foram o tema da segunda mesa do dia. Tereza Cruvinel, fundadora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), relatou as adversidades sofridas pelos governos Lula e Dilma junto à mídia olopolizada e denunciou: “São pouquíssimos os proprietários dos maiores meios de comunicação e eles atuam com uma característica partidária. Não de um partido político ou outro, mas como um partido em si e para si. O impeachement de Dilma não foi a primeira vez que esse oligopólio protagonizou um golpe. Ele estava por trás dos golpes contra Getúlio, Juscelino, Jango, Lula (a tentativa, com o mensalão) e Dilma. Não haverá democracia com esse partido acima dos partidos”.

Para Laurindo Leal Filho, jornalista, sociólogo e professor da Universidade de São Paulo (USP), a comunicação “é uma mercadoria especial que, ao contrário de uma salsinha, não acaba quando é consumida. É uma mercadoria que acaba sendo incorporada à própria vida do consumidor – como se vê nas lembranças que nos trazem as novelas, por exemplo. Vejo dois caminhos para enfrentar o poder dos oligopólios: a regulamentação desse setor da economia e a comunicação pública, que exclua o mercado. Também é importante a dessacralização da mídia comercial pelas redes sociais”.

Renata Mieli, da Frente Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), considerou que as elites brasileiras “não têm projeto de nação e é subserviente aos interesses internacionais, especialmente norte-americano. O mensalão, a Lava Jato e o golpe foram três momentos do avanço da direita. Agora, a pretexto de atacar as Fake News” (notícias falsas, mas que aparentam ser verdadeiras), pretende atacar as mídias sociais que são contraponto ao oligopólio da comunicação”.

Paulo Henrique Amorim, jornalista do site Conversa Afiada e da TV Record, informou que o Google e o Facebook “vendem publicidade através dos nossos perfís. No Conversa Afiada, recebo anúncios que não sei de onde vêm e nem quanto pagam. Mensalmente recebo um determinado valor em minha conta, do Google, mas não sei quanto era o original, enviado aos Estados Unidos”. Que ele saiba, “só a China e a Rússia enfrentam efetivamente o Google e o Facebook. Através dessas redes, a publicidade – como faz em todos os meios de comunicação comercial – censura e limita o conteúdo e inclusive a linha editorial da comunicação”.

 

 

 

 

 

 

 

 

Carlos Pompe da Contee

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Sinpro Goiás convida professores/as do Ensino Superior para reunião sobre condições de trabalho e reajuste salarial

 

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás, convida os/as professores/as das Instituições Privadas de Ensino Superior do Estado de Goiás para reunião dia 03/04, terça-feria, às 15h, na sede do Sinpro Goiás, Av. Independência, nº 942, Setor Leste Vila Nova – Goiânia – GO, onde será discutidas as condições de trabalho e o reajuste salarial da categoria.

 

Do Sinpro Goiás