A sanção da Lei 13.005/2014, que, na semana passada, instituiu oficialmente o novo Plano Nacional de Educação (PNE), não representa apenas a conquista e o estabelecimento de uma série de diretrizes e metas para a educação brasileira, entre as quais a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. O que a Lei 13.005/2014 instituiu foi também o próprio Fórum Nacional de Educação (FNE), do qual a Contee faz parte e que tanto lutou pela concretização do PNE. Fórum que, antes da lei, havia sido formalizado apenas pela Portaria 1.407/2010 do Ministério da Educação (MEC).
“O Plano Nacional de Educação foi uma deliberação da Conferência Nacional de Educação de 2010 e o Fórum Nacional da Educação acompanhou a efetivação dessa deliberação atentamente, participando de diálogos e mediações para que essa deliberação fosse concretizada”, destacou a coordenação do PNE em sua 24ª Nota Pública, divulgada pelo portal Contee. “Por este motivo, o FNE comemora essa conquista histórica e conclama todos/as brasileiros/as para participarem do processo de implementação do Plano Nacional de Educação, diante os desafios do nosso complexo modelo federativo e da necessidade de consolidação do Estado Democrático de Direto no Brasil.”
A Contee reitera a convocação do Fórum acrescentando que a participação da sociedade é imprescindível não apenas para assegurar a execução do PNE, mas também para fortalecer o próprio FNE como espaço de construção e debate de políticas para a educação. A Lei 13.005/2014 reafirma o Fórum como articulador e coordenador das conferências nacionais de educação, bem como de seu diálogo com as conferências municipais, estaduais e distritais. Mais do que isso, porém, a norma determina, em seu texto, a inclusão do FNE como uma das instâncias competentes para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da execução do Plano Nacional e do cumprimento de suas metas, juntamente com o MEC, as comissões de Educação da Câmara e do Senado e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Trata-se de uma importante conquista, que não estava expressa no projeto original enviado à Câmara em 2010.
Feita essa garantia na letra da lei, a Contee volta a enfatizar a importância do FNE e seu papel muito maior do que o de organizador de conferências, constituindo-se, na verdade, como uma representação fundamental de segmentos extremamente relevantes da sociedade civil e um espaço capaz de aglutinar as forças sociais dos setores organizados, principalmente os que estão, como a Contee, empenhados na defesa da educação pública e na instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), com a necessária regulamentação da educação privada. Lutar pelo fortalecimento dessa instância – o Fórum Nacional de Educação – é lutar também pelo fortalecimento da própria educação.
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Fonte: Contee
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Jorn. FERNANDA MACHADO
Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás