Repúdio à MP 979 de 09/06/2020

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás/Sinpro Goiás vem a público repudiar mais um ato despótico, antidemocrático e ilegal do governo federal que editou e publicou Medida Provisória (MP 979 de 09/06/2020) abolindo uma conquista democrática da sociedade brasileira sob o pretexto da Pandemia, conforme lê-se:

“Art. 2º Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020.”

Essa medida autoritária, própria de um estado de exceção, autoriza o Ministro da educação, Abraham Weintraub, a escolher arbitrariamente reitores temporários para as universidades e institutos federais, durante de emergência em razão da Pandemia.

A conquista de eleições diretas para reitores nas Instituições Federais de Ensino do Brasil é inegociável, configurando-se alicerce de uma Universidade autônoma, lugar do ensino e da pesquisa que fundamentam e propugnam a educação pública, universal, gratuita e de qualidade, condição “sine qua non” para uma sociedade livre, desenvolvida e democrática.