Projeto revoga portaria do MEC que dissolve FNE

A professora e deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 644, que suspende a Portaria Normativa 577, do MEC, a qual dissolveu o Fórum Nacional de Educação (FNE). Publicada na semana passada, a medida do governo golpista revogou as portarias anteriores que dispunham sobre o FNE, desrespeitando as normatizações até então em vigor e excluindo a representatividade, no Fórum, de entidades históricas do campo da educação, entre as quais a Contee.

“Com esta determinação, o MEC dissolve a composição do FNE e interdita o diálogo com a sociedade civil, que até então privilegiava o relacionamento entre diferentes campos que fazem a educação em nosso país. Essa nova medida, amplia a presença do empresariado e de entidades potencialmente mais alinhadas com o governo na composição do FNE”, afirmou Alice.

Juntamente com o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), também professor, Alice ainda protocolou na Casa outro projeto de decreto legislativo, dessa vez sustando o decreto de 26 de abril de 2017, também do MEC, que revogou e reconvocou arbitrariamente a 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2018) e alterou as deliberações democráticas e colegiadas anteriores do Pleno do FNE. Segundo os parlamentares, o Ministério da Educação exorbitou quando não observou os artigos 5º e 6º da Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação. “Tal decisão deslegitima desestrutura e desrespeita o Fórum Nacional de Educação, órgão oficial que constrói a Conferência Nacional de Educação”, justificaram.

Eles observam que educadores e entidades dos movimentos sociais “denunciam que a medida serve para obstruir a participação do FNE na construção da Conae, retirando da sociedade civil o direito do debate e construção dos rumos da educação brasileira”. Os dois citaram a coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, que analisou que o decreto “colocou nas mãos da Secretaria Executiva do MEC a responsabilidade das conferências, quando essa função cabe ao Fórum; adiou as conferências municipais e estaduais para o segundo semestre de 2018, sem garantia de financiamento; e transferiu a Conferência Nacional para o final de 2018, depois das eleições, esvaziando-a — se ela acontecer —, já que as etapas estaduais terão muita dificuldade de realização”.

Chico e Alice remontam que “o Fórum Nacional de Educação foi uma bandeira levantada pela sociedade civil desde 1946 no Brasil, construída após a 1ª Conferência Nacional, em 2010, e se tornou órgão de Estado estabelecido no PNE”. “O FNE é um espaço plural no qual os órgãos de Estado, governo, empresários, gestores públicos e privados, movimentos sociais, sindicais e entidades nacionais de educação debatem, acompanham e constroem, de forma democrática, as políticas públicas”.

Os parlamentares também reafirmam que o decreto do Ministério da Educação “não se enquadra no ordenamento jurídico nacional, por desconhecer preceitos e mandamentos constitucionais legais, notadamente o que determina a Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE”.

A coordenadora da Secretaria-Geral da Contee enfatizou a importância da iniciativa frente à política clara do MEC de atacar o Fórum Nacional de Educação. “Primeiro, não convocava as reuniões, depois não queria que saísse um documento-referência… E, apesar disso, o fórum continuou cumprindo o seu papel, já que, na sua ultima reunião ordinária, com expressiva participação, aprovou o documento-referência e abriu oficialmente o processo da conferência”, disse Madalena. “Por esse motivo o ministério resolveu passar por cima da lei ao tirar do fórum o seu papel legítimo de convocar e fazer a Conferência Nacional. E, agora, com novo decreto arbitrário, destituiu todo o Fórum Nacional e pretende reformulá-lo para servir não mais à sociedade civil, como é o seu papel, mas aos interesses do governo e de seu projeto privatista e antidemocrático  de educação”, denunciou.

Uma nota de repúdio foi divulgada ontem (3) pelo Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, cuja comissão executiva é integrada pela Contee, e assinada por 25 entidades.

Audiência pública

O deputado Chico Lopes, vice-presidente da Comissão Legislação Participativa (CLP), também convidou a Contee hoje (4) para participar de audiência pública para tratar das mudanças na composição e atribuições do FNE e da reconvocação da Conae/2018. Também foram convidados representantes do próprio FNE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas Brasileiras (Fasubra), do Ministério da Educação, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entre outros. A CLP vai definir a data da audiência.

Por Carlos Pompe e Táscia Souza, repórteres da Contee