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Elabora e já prepara execução de metas do PNE

A secretária de educação do município mineiro de Bicas, Jane Alves Durão, é clara e objetiva: “Não adianta fazer um plano ‘de gaveta’ nem um plano bonito no papel, mas sem base na realidade. Sem discussão democrática e sem apoio em dados concretos não se pode fazer um bom plano municipal de educação”.

A professora Jane sabe do que está falando. Com pouco mais de 12 mil habitantes e 1.657 alunos de turmas do primeiro ao nono ano espalhados pelas oito escolas da rede pública de ensino, Bicas teve o plano municipal de educação sancionado no dia 24 de dezembro de 2014. “Foi um presentão de Natal que a cidade se deu”, diz. Desde então, está empenhada em executar as metas traçadas pela população.

Mas o trabalho não foi fácil, assegura a diretora pedagógica da Secretaria municipal de Educação, Rosana Crevelari dos Santos, coordenadora-geral da comissão que elaborou o plano. “A maior dificuldade foi mobilizar a comunidade e fazê-la entender que o plano tinha de ser feito de maneira democrática e ser bem discutido”, revela.

Com muita conversa e muito trabalho de persuasão, a secretaria conseguiu envolver a Câmara dos Vereadores, o Conselho Tutelar, os conselhos escolares e os conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da alimentação escolar. Também atraiu pais, professores e estudantes e promoveu mais de 50 reuniões e miniconferências nas escolas para debater a situação real da educação local e estabelecer as metas para os próximos dez anos.

“O então projeto de lei do Plano Nacional de Educação serviu de base para o trabalho”, conta Rosana. “Estudamos as 14 metas ligadas aos ensinos fundamental e infantil, que são de atribuição municipal, e discutimos a fundo o que era ou não viável fazermos.”

Depois de audiências públicas, encontros e até uma conferência municipal de educação, que reuniu 300 pessoas, em novembro de 2014, o documento foi encaminhado à Câmara de Vereadores e, depois de aprovado, sancionado pelo prefeito Magela Longo.

Para a secretária Jane, o tempo agora é de arregaçar as mangas e tirar o plano municipal de educação do papel. “Aumentamos o espaço físico, contratamos professoras e psicóloga e podemos dizer que a educação especial já está funcionando como deve ser”, afirma. “Um dos próximos passos será uma reunião do fórum municipal de educação com o prefeito, para acompanhar a execução do plano.”

Andamento — A situação de cada estado e município na elaboração das metas pode ser acompanhada na página do PNE na internet. No mapa, deve ser indicado o estado a ser consultado e, posteriormente, o município.

 

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Fonte: MEC

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Contee entrega nota contra o PL 4.330 a trabalhadoras latino-americanas

A ministra da Mulher do Chile, Claudia Pascal, participou ontem, 4, do encontro da Rede de Mulheres Trabalhadoras da Educação da Internacional da Educação para a América Latina e falou sobre as políticas de igualdade de gênero e as medidas tomadas pelo governo chileno para combater a violência contra a mulher e promover geração de emprego e acesso ao mercado de trabalho. A ministra ressaltou a criação de sua pasta e as políticas que vêm sendo implementadas com vistas a ampliar os direitos para as mulheres.

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Diretoras da Contee com a ministra chilena Claudia Pascal

 

A reunião da Rede de Trabalhadoras, da qual estão participando a coordenadora de Comunicação Social da Contee, Cristina de Castro, e a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, também contou com a presença da presidenta da CUT Chile, Bárbara Figueroa. Ela destacou bandeiras específicas das mulheres, como isonomia salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função, o combate à violência contra a mulher no trabalho, a importância da oferta de creches e a ampliação dos espaços de poder.

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Cristina e Adércia ladeiam a presidenta da CUT Chile, Bárbara Figueroa

Cristina de Castro, diretora da Contee, fez uma intervenção alertando as entidades presentes sobre os prejuízos aos trabalhadores brasileiros acarretados pelo Projeto de Lei 4.330/04, que escancara a terceirização no Brasil atinge especialmente as mulheres. A coordenadora da Secretaria de Comunicação Social entregou a nota pública da Confederação e reforçou o pedido para que as entidades latino-americanas apoiem a luta dos trabalhadores brasileiros contra o PL.

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Cristina de Castro – Diretora da Contee

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Fonte: Cont

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Contee apresenta análise aprofundada sobre o PL 4.330 e conclama a categoria a votar contra a proposta no site do Senado

O Projeto de Lei 4.330/04, que escancara a terceirização no Brasil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 de abril e desde o dia 28 já está em tramitação no Senado Federal, onde recebeu novo número: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. No site do Senado, dentro do Portal e-Cidadania, é possível que todos os cidadãos se manifestem em relação à proposta. Até agora, o placar está em 2.454 votos a favor e 23.193 votos contra. A Contee convoca suas entidade filiadas e toda a categoria a acessar o link e votar contra essa matéria que rasga a CLT, precariza o trabalho e retira direitos dos trabalhadores.

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O consultor jurídico da Contee e Assessor Jurídico do Sinpro Goiás, José Geraldo de Santana Oliveira, elaborou uma profunda análise sobre o texto final do PL aprovado pela Câmara. Conforme ele destaca, “o único meio de para barrar este monstruoso retrocesso social, que se avizinha, é o da ampla discussão social sobre os seus nefastos efeitos; com discussões nos sindicatos, nas empresas, nas escolas, nas igrejas, nos campos e quadras de esportes, nos cinemas, nos teatros; enfim, em toda a parte”. Santana ressalta também, no texto que traz análises de posições do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e comentários destacados sobre cada artigo do projeto, que “não se pode esquecer que a base eleitoral dos deputados e senadores são os municípios, então, é neles, ou seja, nos mais de 5.570, que se deve intensificar a discussão, mostrando aos eleitores como votam os parlamentares que eles elegeram; até agora, a maioria dos deputados votou pelo atraso e pela supressão de direitos essenciais à dignidade da pessoa humana”.

Acesse aqui a análise aprofundada de todo o texto do PL 4.330

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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A luta dos professores do Paraná é a luta de todos nós!

   lutaaaA Central Única dos Trabalhadores convoca para mobilização nacional no dia 5 de maio, às 10 horas, em uma demonstração de Luto pela Educação. Os professores paranaenses farão novo ato para denunciar a brutal repressão promovida contra os educadores pelo governador tucano Beto Richa.

A CUT Nacional orienta todas as Estaduais a organizar, junto com os Ramos, atos em Defesa da Educação Pública e em Solidariedade aos Educadores e Servidores do Paraná contra a brutal repressão e violência às manifestações dos trabalhadores, em todos os Estados da Federação nesse mesmo dia e horário, preferencialmente nas respectivas Assembleias Legislativas Estaduais.

Sugerimos que os manifestantes usem roupas e/ou fitas de cor preta, representando o Luto Pela Educação.

A luta dos professores do Paraná é a luta de todos nós!

Programe-se!

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Atividade: Atos de Solidariedade aos professores do Paraná
Dia e horário: Dia 5/5 às 10h
Local: Assembleias Legislativas (preferencialmente)

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás


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Reunião regional da Rede de Trabalhadoras da Educação, no Chile

Começou hoje, 4, a reunião regional da Rede de Trabalhadoras da Educação da Internacional da Educação para a América Latina (Ieal). A coordenadora da Secretaria de Comunicação Social da Contee, Cristina de Castro, e a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, estão em Santiago, no Chile, participando da atividade que segue até amanhã (5) e antecede a X Conferência Regional da Ieal. A coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais da Contee, Maria Clotilde Lemos Petta, e o coordenador da Secretaria-Geral, Cássio Filipe Galvão Bessa, também seguem para a capital chilena para participar da Conferência.

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A primeira parte da reunião tem como tema a agenda política sobre a igualdade de gênero, bem como as medidas tomadas pelos governos do Brasil, do Chile e da Argentina para combater a violência contras as mulheres e promover emprego e acesso ao mercado de trabalho. Durante o encontro também será apresentado um processo de avaliação que será iniciado pela Rede de Trabalhadoras, assim como diversos processos preparatórios para reuniões e incidência internacional.

 

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Fonte: Contee

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Confira a tabela de resultado dos últimos jogos

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) realizou no último dia 26, no Clube Jaó, mais uma edição dos jogos da Copa Sinpro Goiás de Esporte 2015.

Confira aqui, a tabela de resultados.

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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MP 665 é aprovada em Comissão Mista no Congresso

Às vésperas do 1º de maio, mais um ataque aos trabalhadores foi desferido ontem, quarta-feira (29). Foi aprovada, em Comissão Mista, a Medida Provisória 665, que altera as regras para concessão de seguro-desemprego. De acordo com o texto, desde março, o trabalhador demitido tem de comprovar 18 meses de carteira assinada – computados nos últimos dois anos – para receber o benefício. Antes eram exigidos apenas seis meses. Na segunda solicitação, a carência prevista na MP cai para 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses.

A MP altera ainda as regras do abono salarial de contribuintes do PIS/Pasep, que só será pago aos trabalhadores que comprovarem seis meses ininterruptos de carteira assinada no ano anterior. Antes, bastava comprovar um mês.

A proposta também proíbe o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro defeso. Equivalente a um salário mínimo, o seguro defeso é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes. A comprovação do tempo de exercício da atividade para a obtenção desse benefício subiu de um para três anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos um ano.

 

 

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Fonte: Contee com informações do Portal Mundo Sindical e da Agência Senado

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

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A mexicanização do mercado de trabalho

A utilização da força de trabalho é o próprio trabalho. O comprador da força de trabalho consome-a, fazendo o vendedor dela trabalhar. Este, ao trabalhar, torna-se realmente no que antes era apenas potencialmente: força de trabalho em ação, trabalhador. Para o trabalho reaparecer em mercadorias, tem de ser empregado em valores-de-uso, em coisas que sirvam para satisfazer necessidades de qualquer natureza. (…) A produção de valores-de-uso muda sua natureza geral por ser levada a cabo em benefício do capitalista ou estar sob seu controle. Por isso, temos inicialmente de considerar o processo de trabalho à parte de qualquer estrutura social determinada. (Karl Marx)

Nas últimas semanas a Classe Trabalhadora brasileira tem convivido com seu pior pesadelo, ou seja, a aprovação do Projeto de Lei da Terceirização (PL 4.330) de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Sandro Mabel, empresário proprietário de uma indústria de alimentos em Goiás (Grupo Mabel produtor das rosquinhas Mabel) apresentou este projeto de lei em 2004. De lá para cá todos os Presidentes da Câmara decidiram não colocar tamanho ataque aos direitos trabalhistas em votação. Mas, o atual Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), representante dos interesses mais reacionários e conservadores da sociedade brasileira, resolveu colocar em votação, a toque de caixa, no plenário daquela Casa Legislativa o PL 4.330. Iniciou-se então o mais novo e trágico capítulo da luta de classes no Brasil.

Apesar de a prática da terceirização já ser uma realidade no Brasil, introduzida aqui durante o governo tucano de FHC, não atingia a atividade fim. Já o PL 4.330, da forma como foi aprovado na Câmara, simplesmente acaba com a atividade fim. O STF já tinha produzido uma Súmula no qual considera inconstitucional a terceirização da atividade fim das empresas. Dessa forma, bancos não podem terceirizar bancários e gerentes, escolas não podem terceirizar professores, hospitais não podem terceirizar médicos e enfermeiros e assim por diante. Somente as atividades meio podem ser subcontratadas, como serviços de limpeza e segurança, por exemplo.

Como se não bastasse esse ataque mortal ao direito dos trabalhadores, o PL 4.330 também estabelece que os acordos e convenções coletivas de trabalho assinadas entre os sindicatos patronais e de empregados não se aplicam aos terceirizados. Logo, estes trabalhadores teriam garantidos somente os direitos previstos na CLT, perdendo todos os outros direitos conquistados através de suas lutas históricas e presentes em seus respectivos acordos e convenções coletivas. E, em última análise, a terceirização das atividades fim certamente levará ao enfraquecimento e esvaziamento dos sindicatos de trabalhadores. Portanto, trata-se do maior retrocesso social da história do Brasil. Segundo Helder Amorim, Procurador do Trabalho de Minas Gerais, a terceirização rebaixa o nível de vida do trabalhador e suas condições de proteção jurídica e social. Hoje existem 12 milhões de trabalhadores terceirizados no mercado de trabalho brasileiro, contra 33 milhões de trabalhadores diretos com vínculo formal e direto com suas respectivas empresas que agora correm o risco de perderem seus empregos diretos em favor de trabalhadores terceirizados mais baratos.

O trabalho terceirizado, até pela própria lógica e sistemática concorrencial deste tipo de negócio busca somente a redução de custos, neste caso, custos de mão-de-obra. Assim, a remuneração dos terceirizados será sempre inferior à dos trabalhadores diretos. Além de condições de trabalho muito mais precárias e inseguras devido ao baixo investimento em ações de segurança do trabalho e na saúde do trabalhador. Segundo pesquisa do DIEESE, o trabalhador terceirizado tem uma jornada semanal em média de três horas a mais e um salário 30% menor que o trabalhador direto. Logo, a terceirização significa um rebaixamento das condições e da valorização do trabalho, atendendo unicamente ao interesse dos capitalistas. A aprovação do PL 4.330 significará a maior desregulamentação trabalhista de nossa história. Nada parecido aconteceu desde a criação da CLT em 1942.

No México, a terceirização é chamada de subcontratação e foi aprovada em 2012 no bojo da Nueva Ley Federal del Trabajó. Em uma década, o número de terceirizados explodiu no México, passando de 8,6% da força-de-trabalho em 2004 para 16% em 2014. Por lá, o caso mais simbólico foi o do Bancomer que criou uma empresa de mão-de-obra em 2006 e para ela transferiu 100% de seus funcionários. Isto é, um banco sem nenhum bancário. Com isso, se viu livre de cumprir os acordos coletivos de trabalho até então negociados e assinados com o Sindicato dos Trabalhadores de Bancos do México. Em pouco tempo outros bancos mexicanos seguiram o mesmo caminho, além de megaempresas comerciais como a rede Walmart. O que levou ao enfraquecimento dos sindicatos de trabalhadores a ponto de alguns deles desaparecer dando lugar a “sindicatos” criados pelos patrões e donos das terceirizadoras. Os setores mais vulneráveis da sociedade foram os mais atingidos pela terceirização, como mulheres, jovens, camponeses e minorias étnicas.

Estudos da OIT e da Cepal comprovam que a terceirização não traz nenhum benefício aos trabalhadores, pois visa tão somente a redução do custo do trabalho. Nem mesmo o discurso de que ela promove a geração de empregos é verdadeiro. As taxas de desemprego no México permaneceram inalteradas desde a promulgação da lei da subcontratação em 2012. Segundo o XVI Informe de Violaciones a Los Derechos Humanos Laboralesde 2012, produzido pelo Centro de Reflexión y Acción Laboral (CEREAL), foi o maior ataque e desmonte da legislação trabalhista mexicana desde 1931 quando foi criada a Ley Federal de Trabajo resultante da Revolução Mexicana, que garantiu aos trabalhadores mexicanos direitos trabalhistas, como contrato coletivo, jornada de trabalho de oito horas, pagamento de horas extras, estabilidade no emprego, direito à sindicalização e à greve, pagamento de bônus natalino entre outros.

A Nueva Ley Federal del Trabajo de 2012 atingiu mortalmente os direitos trabalhistas dos mexicanos extinguindo o direito à estabilidade no emprego, atacando o direito à associação sindical e rompendo com o equilíbrio de forças entre capital e trabalho colocando em risco direitos humanos básicos, como alimentação e vida digna, seguridade social, educação e até mesmo o meio ambiente e as culturas populares. Tudo em favor de interesses capitalistas de um estado tomado de assalto por empresários neoliberais sedentos por redução de custos para que possam concorrer num mercado globalizado.

Por aqui no Brasil, o PL 4.330 dará entrada no Senado Federal no próximo dia 05 de maio. O Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, já afirmou haver inconstitucionalidades neste projeto de lei. Já o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL) afirmou que não permitirá que este projeto tramite por aquela Casa Legislativa da forma como se deu na Câmara federal, ou seja, a toque de caixa. Para ele, deve tramitar por todas as Comissões antes de ser submetido à apreciação do plenário do Senado, podendo inclusive simplesmente arquivá-lo sem coloca-lo na pauta de votações devido à insegurança jurídica que enseja no mundo do trabalho. A Presidenta Dilma Rousseff em visita a Xanxerê, cidade catarinense atingida por um tornado, afirmou ser contrária ao PL 4.330 da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados e, se aprovado da forma como está poderá ser vetado no todo ou em parte. De toda forma, cabe à sociedade manter-se vigilante para não ver seus direitos sacrificados em nome do lucro e da ganância capitalista. A pressão vinda da Classe Trabalhadora já gerou reflexos na votação do projeto na Câmara. Na primeira votação o projeto foi aprovado com 323 votos a favor e 132 contra. Depois de apresentados os destaques e as emendas aglutinativas foi novamente colocado em votação, menos de uma semana depois, foi aprovado com 230 votos a favor e 203 votos contrários.

Um projeto de lei que tem apoio dos empresários e das entidades de classe patronais não será nunca favorável aos trabalhadores. No Chile, a terceirização foi fruto da ditadura militar quando Pinochet introduziu esta forma de subcontratação ainda nos anos 1970. Só por aí já é possível se ter uma ideia do que realmente há por trás deste projeto de lei.

*O autor é Doutor em Ciência Política pela UFMG e Mestre em Ciências Sociais pela PUCMinas. Diretor do Sinpro Minas e da Contee. Revisor ad hoc do e Journal of eDemocracy and Open Government e da Revista Temas da Administração Pública da Unesp. Membro do Comitê Científico da Revista Extra-Classe. Professor da Epcar e vencedor do XI Prêmio Tesouro Nacional em 2006.

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Com críticas ao documento ‘Pátria Educadora’, elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

O Fórum Nacional de Educação (FNE) apresentou hoje (29) sua 26ª Nota Pública com críticas ao documento “Pátria Educadora: A qualificação do ensino básico como obra de construção nacional – Versão Preliminar”, elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o qual foi veiculado no dia 22 de abril de 2015. A nota é assinada pelas entidades que compõem o FNE, entre as quais a Contee, bem como pelos fóruns estaduais e distrital de educação.

Na nota pública, que foi entregue hoje ao ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, o Fórum Nacional ressalta “as concepções e deliberações da Conae 2014 como base para a efetivação do Plano Nacional de Educação” e se contrapõe “a proposições pontuais que, propostas sem a devida articulação e organicidade, fragmentam o debate e efetivação de políticas educacionais requeridas para a educação nacional”.

Hoje, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o titular da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, disse que o plano para a educação em gestão na pasta tem o objetivo de “sacudir a mediocridade” e tentou minimizar as divergências com o MEC. No entanto, a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, apontou que o documento “Pátria Educadora” desconsidera quase tudo o que já foi acordado sobre educação brasileira, tanto no PNE como nas conferências nacionais de 2010 e 2014.

Leia abaixo a 26ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação:

26ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação – O Brasil como efetiva Pátria Educadora

Brasília, 29 de abril de 2015.

NOTA PÚBLICA DO FNE

O Fórum Nacional de Educação (FNE) instituído como órgão de Estado pela Lei 13.005/2014, vem a público, manifestar-se no debate em curso sobre o documento Pátria Educadora: A qualificação do ensino básico como obra de construção nacional – Versão Preliminar, elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, veiculado em 22 de abril de 2015.

O FNE já se manifestou na 25ª Nota Pública, divulgada em 24 de março de 2015, sobre a pertinência e a urgência de dar consequência ao lema Pátria Educadora. No entanto, torna público sua discordância com o processo de elaboração e o conteúdo do documento em debate, explicitando abaixo algumas das divergências:

a) reafirmamos que o PNE e o Documento Nacional da Conae/2014, realizada no período de 19 a 23 de novembro, tratam da Educação Nacional, em todas suas etapas níveis e modalidades, portanto, o direito a educação de todos e todas, que precisam ser considerados na sua diversidade e complexidade, não sendo reduzido ao conceito de ensino básico, reiterado diversas vezes no documento supra citado.

b) o Sistema Nacional de Educação é fruto de uma construção histórica, com muitos embates já vivenciados e que alcançam no século XXI todo um esforço de realização das conferências municipais, distritais, estaduais e nacionais; a instituição dos fóruns municipais, estaduais e nacional, ainda distante da configuração de um federalismo cooperativo, todavia, nos habilita a discordar da visão de que “A educação pública no Brasil tem sido simultaneamente desorganizada e uniforme: uniforme no conformismo com a mediocridade.” (p.6)

c) em relação a maior organicidade entre financiamento e gestão da educação, reafirmamos a necessidade de assegurar a ampliação dos investimentos, de forma a cumprir a meta de 10% do PIB, considerando a repactuação da distribuição destes recursos entre os entes federativos, implicando em mais do que uma rearticulação das funções do FNDE, em contraponto ao modelo sugerido no documento e na direção do que está previsto no PNE, conforme prevê o Artigo 7º § 5º da referida Lei que trata da instância permanente de negociação e cooperação.

d) reiteramos que a pauta da valorização dos profissionais encontra-se equivocada em várias das suas considerações no documento: retoma o destaque para premiação por desempenho “Duas séries de iniciativas podem aproveitar, em grande escala, este potencial dos diretores para promover mudanças: as que premiam escolas por alcançar metas de desempenho e as que intervêm na formação dos diretores.

Escolas (mais do que diretores individualmente) podem ser premiadas por alcançar metas de desempenho, cujo cumprimento seria avaliado por comissões independentes.” (p. 16); desconsidera o processo de formação inicial do profissional da educação, centrando na habilitação específica para diretor – “Parte do acerto com os estados, que desemboque na construção de diretrizes de uma carreira nacional de professor, deve ser o de escolher os diretores entre os habilitados por estes centros, seja qual for o método de escolha.” (p.17); desconsidera a Universidade como lócus da formação continuada dos docentes: “A inauguração de Centros de Formação de Diretores deve ser seguida pelo estabelecimento de Centros de Qualificação Avançada para professores.” (p. 17)

e) enfatizamos a defesa de concepção ampla de educação, currículo e avaliação educacional emancipatória e diagnóstica que ratifique a unidade nacional na diversidade, conjugando igualdade e diferença e superando o modelo homogeneizador e prescritivo e, desse modo, contribuindo para a melhoria da qualidade dos processos educativos e formativos, em contraposição à concepção de currículo restritiva presente em todo o documento em debate.

f) reiteramos, ainda, que a coordenação das políticas educacionais, exercida pela União, em articulação com os demais entes federados e sistemas de ensino, destaca-se no fortalecimento dos Fóruns Nacional, estaduais, distrital e municipais de educação e o papel das respectivas Conferências de Educação, já se constituem como espaços de vanguarda, não apenas pedagógica, mas política e técnica da educação nacional. Nessa direção, ressaltamos as concepções e deliberações da Conae 2014 como base para a efetivação do Plano Nacional de Educação e nos contrapomos à proposições pontuais que, propostas sem a devida articulação e organicidade, fragmentam o debate e efetivação de políticas educacionais requeridas para a educação nacional.

Por fim, o FNE entende serem essas as avaliações preliminares do documento em debate, reiterando que o PNE e o Documento Final da Conae/2014 são as referências fundamentais para a Pátria Educadora, e coloca-se à disposição para aprofundamento das discussões, cumprindo com sua função precípua, a partir da Lei 13005/2014 nos Artigos 5º e 6º.

Assinam a presente nota os Fóruns Permanentes de Educação abaixo relacionados:

Fórum Nacional de Educação

Fórum Distrital de Educação

Fórum Estadual de Educação do AC

Fórum Estadual de Educação do AM

Fórum Estadual de Educação do BA

Fórum Estadual de Educação do CE

Fórum Estadual de Educação do ES

Fórum Estadual de Educação do GO

Fórum Estadual de Educação do MA

Fórum Estadual de Educação do MG

Fórum Estadual de Educação do MS

Fórum Estadual de Educação do MT

Fórum Estadual de Educação do PB

Fórum Estadual de Educação do PE

Fórum Estadual de Educação do RN

Fórum Estadual de Educação do RS

Fórum Estadual de Educação do SC

Fórum Estadual de Educação do SE

Fórum Estadual de Educação do SP

Fórum Estadual de Educação do TO

 

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Fonte: Contee

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás