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COMUNICADO SOBRE O REAJUSTAMENTO SALARIAL 2018 DOS PROFESSORES DAS IES

 

Aos professores e gestores das Instituições de Ensino Superior -IES do Estado de Goiás

Assunto: REAJUSTAMENTO SALARIAL 2018 DOS PROFESSORES DAS IES

 

Estamos no decurso do processo negocial 2018, iniciado com o envio da pauta de reinvindicação salarial no dia 14 de dezembro do ano passado ao Semesg (Sindicato Patronal).

No último processo negocial, finalizado em 1° de maio de 2017, Sinpro Goiás e Semesg asseguram na Convenção Coletiva de Trabalho (2017-2019) que assinaram a antecipação de parte do reajustamento salarial dos docentes para 1° de fevereiro de 2018 e o restante a ser integralizado na data base em 1° de maio.

Dessa forma, com base no acordo firmado entre o Sinpro Goiás e o sindicato patronal, as IES deverão garantir 1,88% de reajustamento salarial, em caráter de antecipação, a ser aplicado em ao 1° de fevereiro, para os salários que serão pagos aos docentes até o 5° dia útil de março de 2018. O restante do reajustamento salarial será integralizado, após a finalização do processo negocial, em 1° de maio.

Na mesa de negociação, o Sinpro Goiás apresentou à direção do sindicato patronal alguns pontos fundamentais para formalizar a reivindicação de integralização do reajustamento salarial em 1° de maio de 2018.

Destacou que o recorte do INPC que analisa especificamente a EDUCAÇÃO acumulou, no final de 2017, um percentual de 7,01% e o IPCA acumulou em 7,11%, segundo dados fornecidos pelo Dieese. Além disso, chamamos a atenção para o fato de o INPC e IPCA acumulados em Goiás, para a região metropolitana de Goiânia, somaram 3,76% cada um, o que demonstra que as perdas inflacionárias em nossa região são maiores que o índice geral nacional, conforme estudo do Dieese.

Alertou que na nossa Convenção Coletiva e nos planos de cargos e salários, em geral (muitos restritos à formalidade e distantes da efetividade prática), não prevê PLR, a participação em lucros e resultados, o que pressiona o reajustamento salarial. São raras as IES do setor privado que garantem progressão por mérito e por antiguidade no estado de Goiás, o que torna o reajuste salarial a única forma de melhora no poder aquisitivo dos docentes, o que efetivamente é condição “sine qua non” para evitar graves perdas salariais.

Finalmente, chamou a atenção para o quadro grave de desvalorização do trabalho docente. Segundo reportagem do jornal O Popular, veiculada no domingo, 04 de fevereiro desse ano, constatou que houve uma redução geral no ponto de corte das notas para o ingresso dos estudantes nos cursos de licenciatura da UFG, o que revela o desinteresse dos jovens em ingressar na carreira docente por causa da sua constante precarização.

Assim, enquanto comunicamos o índice de 1,88% a ser aplicado nos salários dos docentes do Ensino Superior de Goiás no mês de fevereiro, informamos que estamos empenhados na urgente tarefa de fecharmos a negociação com o sindicato patronal Semesg garantindo uma complementação de reajustamento salarial, a ser aplicado em 1° de maio, que assegure aos professores e professoras a reposição das perdas sofridas no último ano.

 

Atenciosamente,

Diretoria do Sinpro Goiás

 

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Saiba como está o processo negocial de 2018 para professores da educação básica

 

 

O Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás informa que o processo negocial para reajuste salarial da categoria docente está em curso e que no dia 15 de fevereiro foi encaminhado segundo ofício ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Município de Goiânia – Sepe e ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Goiás – Sinepe nos quais foram apresentados dados sobre o comportamento do INPC  e IPCA no quesito educação e também especificamente na região metropolitana, muito superior à medida nacionalmente, com base em estudo do Dieese.

O Sinpro Goiás chamou a atenção no ofício piso nacional dos professores que foi reajustado pelo Governo Federal para 2018 em 6,81%, e com base na pesquisa feita pelo PROCON GO, evidenciou que houve aumento nas mensalidades, em média, superior à 10%, o que levou o Sinpro Goiás à reivindicar aos sindicatos patronais um reajuste de 7% (sete por cento) a ser aplicado sobre os salários e piso salarial de R$13,50 (treze reais e cinquenta centavos) visto que hoje está em R$ 12,11 em Goiânia.

Lembramos aos professores/as que estamos no meio do processo negocial  com os sindicatos patronais e que nossa data-base é 1° de Maio. Entretanto, estamos nos empenhando para conseguir a antecipação do reajustamento salarial, como nos anos anteriores. Pedimos o apoio de todos os professores e professoras do Estado de Goiás para que nossa luta por um reajustamento salarial justo seja exitosa! Leia os ofícios abaixo e dialogue com seus colegas, coordenadores e diretores, demonstrando a eles que nossa reivindicação deve ser atendida para que os/as professores/as não tenham mais perdas no seu poder aquisitivo e para que a carreira docente e a educação de qualidade sejam valorizadas em Goiás. Una-se ao Sinpro Goiás, fortaleça seu sindicato!

 

Confira os ofício enviados ao Sepe e Sinepe:

Ofício Sepe:

 

Ofício Sinepe:

 

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CTB, sindicatos e movimentos sociais protestam na porta do INSS contra a Reforma da Previdência em Goiânia

Em Goiânia, neste 19/02, aconteceu o manifesto contra a Reforma da Previdência. A concentração, começou às 8h30, na porta do INSS, na Av. Goiás c/ rua 03. Em seguida houve uma caminhada pela Av.Goiás, seguindo pela rua 02 em direção à Assembleia Legislativa.

 

 

Em seu discurso, o presidente da CTB GO/Sinpro Goiás, Prof. Railton Nascimento Souza ressaltou as artimanhas executadas pelo governo golpista para a derrubada de direitos. “Esse presidente que ascendeu ao poder através de um golpe, que derrubou uma presidente eleita pelo voto direto, para colocar o compromisso com os banqueiros, com o grande capital em prática, para impor esse programa de reformas neoliberais. Esse programa de reformas que visa rasgar os fundamentos sociais da cidadania do povo brasileiro. Por isso hoje a CTB, os sindicatos e os movimentos sociais saem pelo Brasil para dizer nós não aceitamos esse presidente golpista, esse inimigo da classe trabalhadora, que todos os dias retira direitos dos trabalhadores”, enfatizou. Na oportunidade, também destacou os ataques contra a categoria docente, principalmente às mulher que são maioria e que muitas não terão o direito de se aposentar.

 

 

Confira as imagens do manifesto:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elen Aguiar do Sinpro Goiás

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O PORQUÊ DE AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO DE PROFESSORES SEREM ASSISTIDAS (HOMOLOGADAS) PELO SINPRO GOIÁS

Há mais de quarenta e oito anos, as rescisões de contrato de trabalho de professores, com duração superior a um ano, são assistidas (homologadas) pelo Sinpro- Goiás, por determinação do Art. 477,  § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)- com a redação dada pelo Decreto-lei N. 766, de 15 de agosto de 1969.SINPROGOIAS - HOMOLOGAÇÃO0001

Longe de se constituir em mero ato burocrático, como maldosamente insinuou o Senador Ricardo Ferraço, no  Relatório que apresentou ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) N. 38/2017, convertido na Lei N. 13467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017; a assistência (homologação) sindical, nas rescisões de contrato de trabalho possui relevante valor social, que não pode simplesmente ser descartado, como o faz esta Lei.

Primeiro, porque representa, ainda que em pequena proporção, respeito ao quarto fundamento da República Federativa do Brasil, que é dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal (CF); bem assim, a função social da propriedade (Art.170, inciso III, da CF).

Segundo, porque se constitui em ato concreto de defesa dos direitos coletivos e individuais dos integrantes da categoria, que é dever sindical, por determinação do Art. 8º, inciso III, da CF.

Terceiro, porque se caracteriza como ato concreto de observância da função social do contrato e dos princípios da probidade da boa-fé, no ato de sua extinção, como estipula os Arts. 421 e 422, do Código Civil (CC).

Quarto, porque dá ao trabalhador o mínimo de segurança que ele espera, no momento de maior infortúnio  de sua vida profissional, que é o da rescisão de contrato, via de regra por iniciativa da empresa.

Quinto, porque dá segurança jurídica à empresa (escola) e ao professor, quanto ao que efetivamente pago no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT); que não pode ser objeto de qualquer questionamento judicial.

Sexto, porque nunca teve nem terá qualquer custo, quer para a escola, quer para o professor.

Por tudo isto, a revogação do § 1º, do Art. 477, da CLT, pela Lei N. 13467/2017, com nefasto propósito de dispensar este relevante ato social, reveste-se da negação de todas essas boas razões; e, ao contrário do que se noticiou, somente trará insegurança jurídica, para o professor e a escola.

Assim sendo, porque toda e qualquer rescisão de contrato, que não contar com a assistência sindical, dificilmente não será objeto de litígio, ou seja, de discussão judicial.

Destarte, o Sinpro espera que as escolas, por tudo quanto foi dito, continuem buscando a sua assistência (homologação) nas rescisões de contrato de trabalho de seus professores.

Railton Nascimento Souza

Presidente do Sinpro Goiás

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Campanha nacional de sindicalização

A CONTEE, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, entidade à qual o Sinpro Goiás é filiado, lança campanha nacional de sindicalização.

O objetivo é, em meio ao desmonte trabalhista que retira a força dos sindicatos, manter as entidades íntegras e em condições de lutar e amparar os trabalhadores da educação do setor privado com a mesma eficiência que conquistou  muitos direitos para a categoria, por décadas, e de forma ainda mais aguerrida.

Segundo portal da CONTEE:

“A valorização de quem trabalha começa por cada um/a e depende de um sindicato forte. Não foi à toa que a reforma trabalhista, que destruiu direitos e conquistas históricas que estavam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscou desestruturar também o movimento sindical, priorizando, inclusive, acordos individuais. Isso aconteceu porque tanto o governo ilegítimo de Michel Temer quanto todos aqueles alinhados com os interesses patronais sabem que, para terem sucesso em sua tentativa de retirar direitos e conquistas dos trabalhadores, precisam enfraquecer sua representatividade e sua luta coletiva.

Para enfrentar esse ataque, é fundamental nos fortalecermos ainda mais. Por isso, a Contee e suas entidades filiadas estão lançando mais uma campanha nacional de sindicalização, cujos materiais podem ser personalizados e usados por cada sindicato. Só com uma representatividade sólida e resistente é possível manter e assegurar os direitos e as conquistas dos professores/as e técnicos/as administrativos/as.

Fortaleça seu sindicato:

  • pela renovação das Convenções Coletivas de Trabalho, sem retrocessos;
  • para que as homologações continuem sendo feitas na entidade sindical;
  • por ganhos reais nos salários;
  • por nenhum direito a menos!

Quando você diz NÃO para o sindicato, diz sim para a reforma trabalhista, para a reforma da Previdência, para a terceirização, para a desprofissionalização e desvalorização da categoria, para a Lei da Mordaça, para a mercantilização do ensino.

Diga SIM, mas para o SINDICATO, contra todos esses golpes. Sindicalize-se!”

O Sinpro Minas abraça a campanha e conclama toda sua categoria para que esteja junto do seu sindicato garantindo sua força, sustentabilidade, defesa de direitos já conquistados e luta contra os diversos retrocesso que vêm sendo impostos à classe trabalhadora.

*Com Portal Contee

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Justiça barra demissão de professores de universidades, mas polêmica prossegue

Vara trabalhista no ABC paulista suspendeu corte de docentes na Universidade Metodista. No Rio, tribunal reverteu decisão de primeira instância que impedia dispensas na Estácio de Sá

São Paulo – Decisão em primeira instância que suspendeu demissões de professores na Universidade Metodista, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, é novo capítulo da polêmica iniciada em dezembro, após a implementação da “reforma” trabalhista, com cortes em instituições de ensino superior. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma Vara do Trabalho havia proibido a Universidade Estácio de Sá de dispensar docentes – 1.200 em todo o país –, mas a decisão foi derrubada em segunda instância, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região.

Nesta terça-feira, a juíza titular da 8ª Vara de São Bernardo, Valeria Pedroso de Moraes, concedeu liminar ao Sindicato dos Professores (Sinpro) do ABC para suspender a demissão de 66 docentes da Metodista, sendo 50 do ensino superior e 16 da educação básica. A entidade havia entrado com ação civil pública contra a dispensa em massa sem negociação prévia.
Pela decisão, a Metodista deve se abster de realizar novos cortes sem prévia negociação com o sindicato, sob pena de multa (R$10 mil por empregado). Também precisa informar, em cinco dias, quais docentes já foram dispensados, quais ainda serão cortados e qual o motivo das demissões. O Judiciário ainda marcará uma audiência entre as partes.

Segundo o Repórter Diário, alguns ex-funcionários já foram chamados pela direção da universidade para discutir parcelamento dos direitos trabalhistas. O professor da pós-graduação Luiz Roberto Alves, há 31 anos na Metodista, conta que não foi comunicado formalmente, mas teve depositado em sua conta bancária um valor que seria correspondente às verbas rescisórios, o que provocou indignação pelo que considerou descaso da instituição.

“Enquanto a Metodista deve apresentar justificas, de acordo com a juíza, vamos nos preparamos para o debate jurídico junto ao Sinpro-ABC, a fim de demonstrar que as razões da instituição não têm valores financeiros, nem didático e pedagógico”, disse Luiz Roberto ao jornal.

“Vão apresentar razões financeiras, pedagógicas e curriculares, mas estamos prontos para discutir as inverdades dessa versão, até porque (a Metodista) abriu um edital para contratar professores doutores em nosso lugar. Então vamos considerar os novos editais de contratação para demonstrar que a instituição teve motivação política contra o nosso movimento”, acrescentou.

Dispensa coletiva

Em dezembro, ao julgar um recurso do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que é inadequado usar dissídio coletivo de natureza jurídica para discutir dispensa coletiva de funcionários. O recurso se referia à demissão de 300 trabalhadores da Vallourec Tubos do Brasil.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, votou a favor do recurso ao sindicato, considerando o dissídio a via processual adequada para discutir em juízo casos de dispensa em massa. Mas terminou sendo voto vencido.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST já havia negado recurso ao Sindicato dos Metalúrgicos. Mas o resultado não foi proclamado porque havia outra decisão, em processo da Embraer, favorável ao dissídio coletivo. Por isso, o processo seguiu à Comissão de Jurisprudência, que divulgou parecer considerando, por maioria, ser possível o dissídio para solucionar casos de dispensa em massa. Mas o Pleno, em 18 de dezembro, terminou considerando esse instrumento inadequado.

Rede Brasil Atual

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Congresso Nacional: após recesso, líderes da base governista vão priorizar reforma da Previdência

A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.


Na opinião do líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), o governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma da Previdência e o assunto deve ficar para o próximo governo a ser eleito em 2018. “A nossa tarefa é continuar segurando e evitando que se vote uma reforma da Previdência que, neste momento, fica comprometida”, disse.

Essa é a mesma opinião do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA). “Nosso projeto prioritário é enterrar de vez o debate da reforma com o Temer”, afirmou. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que o partido também irá batalhar para impedir a votação do texto “cruel e fiscalista, que retira o direito de aposentar” de parte da população.

Reforma tributária

Outro foco dos debates, de acordo com os líderes, é a reforma tributária. Uma proposta em debate na Câmara, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), busca simplificar e reduzir a regressividade do sistema (mais tributação dos mais pobres e menos dos mais ricos).

Na opinião do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), para a questão tributária ser revista de forma “verdadeira”, é essencial se regulamentar a tributação sobre grandes fortunas, como prevê a Constituição.

Reforma Trabalhista
Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro.

Os ajustes contidos na MP fizeram parte do acordo do governo Michel Temer com os senadores para concluir a votação da reforma trabalhista no Congresso, em julho do ano passado. Ao todo, o texto trata de 17 pontos, como trabalhos intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e condições de trabalho para gestantes e lactantes.

Deputados e senadores, principalmente da oposição, apresentaram 967 emendas para alterar não apenas a medida provisória, mas toda a reforma trabalhista, como admite o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), autor de nove emendas.

“Vamos aproveitar a medida provisória para rediscutir alguns pontos gravíssimos que prejudicam o trabalhador. A questão do trabalho intermitente é um verdadeiro absurdo: o trabalhador não sabe quanto vai ganhar no fim do mês e fica completamente na mão do patrão”, afirma.

Zaratini menciona ainda a exigência de que se o trabalhador perder a ação na Justiça do Trabalho pague os custos do processo. “Isso não tem pé nem cabeça. A Justiça do Trabalho não é uma justiça comum. É uma justiça reparadora”, acrescenta.

Entidades de classe
Além dos embates entre governo e oposição, os ajustes na reforma trabalhista mobilizam as entidades de classe, como a CTB e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Para a vice-presidente da Abrat, Alessandra Camarano, a reforma é inconstitucional e a medida provisória “potencializa” a insegurança jurídica instalada no mercado de trabalho desde novembro.

Antes de ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado, a medida provisória com ajustes na reforma trabalhista ainda vai passar por análise de uma comissão mista.

De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB (com Agência Câmara)

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Lei de município goiano que obriga Escola sem Partido é declarada ilegal

Mesmo que algumas salas de aula tenham se transformado em palanque, não se pode proibir professores de abordarem questões políticas e de orientação sexual, pois a pluralidade de ideias e a liberdade de ensinar são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim entendeu o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí (GO), ao declarar a ilegalidade de uma norma sancionada na cidade goiana em 2017.

A Lei 3.955 proíbe docentes de promoverem “os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias” e obriga que todo professor apresente diversas versões ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas.

Ainda segundo o texto, o poder público “não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”.

O Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica questionou a norma na Justiça estadual. Para a entidade, as restrições visam transformar professor em “meros agentes de informação”, suprimindo-lhes o papel de agentes de formação e transformação, e violam a Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ao impor “armaduras e travas” no ensino.

O juiz assinou liminar para afastar a aplicação da lei em Jataí. A decisão afirma que há certos abusos hoje em dia. Segundo Castro, por exemplo, “parte de alguns docentes se aproveitam do público cativo (alunos) e da natural autoridade moral que exercem sobre eles para promoverem a doutrinação petista”. Ele também diz que “a abordagem da orientação sexual às vezes é feita de forma atabalhoada e fora do momento propício”.

Ainda assim, segundo o julgador, a sanção da Escola Sem Partido violou competência da União Federal, por contrariar princípios da LDB. “Muito mais do que um princípio, a liberdade é um valor escolhido pelo povo. A lei municipal chega ao absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que este apenas poderá abordar sobre a identidade biológica, ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto”, criticou.

Castro entende que a aplicação da lei federal não impede que pais acompanhem o processo pedagógico dos filhos e fiscalizem “a liberdade de cátedra conferida pela LDB”. Ao assinar liminar, concluiu que manter a lei de Jataí geraria risco de lesão grave, já que “em algumas semanas terá início o ano letivo a rede pública”.

Tendência nacional
A norma do município acompanha uma série de iniciativas legislativas semelhantes pelo país e copia trechos de projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados. O Ministério Público Federal é contrário à tentativa de fixar limites a docentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
5467692.56.2017.809.0093

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Melhor forma de combater a violência nas escolas é promover a paz

É preciso compreender as causas das violências e adotar ações com vistas à convivência democrática na diversidade

Por Macaé Evaristo

A escola pública é uma política de promoção da cidadania de caráter universal, inclusivo. Isso implica uma educação provedora, acolhedora e, sobretudo, transformadora para que o exercício pleno dos deveres e direitos seja de fato uma conquista de todos.

Segundo a edição de 2016 do Mapa de Violência, jovens, no intervalo de 15 a 29 anos de idade, representaram quase 60% das vítimas de homicídios por arma de fogo no Brasil no período de 2003 a 2014, embora essa faixa etária representasse não mais do que 27% da população total.

Também de acordo com o Mapa da Violência, a incidência de homicídios entre pretos e pardos é quase o triplo da verificada na população branca.

Os jovens negros também são os principais alvos da atividade policial e do encarceramento no Brasil. Estudo do governo federal e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com base em dados de 2012, revelou que 55% dos presos no país tinham menos de 29 anos de idade e que se encarcerava 1,5 vezes mais negros do que brancos.

No mapa das cidades, os espaços onde mora a grande maioria dos nossos jovens negros e pobres enfrentam deficiência crônica se não ausência de serviços e equipamentos públicos. Apesar disso, os investimentos em lazer, cultura, saneamento e urbanização continuam a ser carreados predominantemente para as áreas mais abastadas das cidades.

Nesse contexto, a escola pública tem a missão de dar a esses jovens educação de qualidade e também de lhes fornecer instrumental para buscar todos os outros direitos, inclusive o direito à cidade e seus espaços, serviços e equipamentos públicos.

Essa estratégia é essencial para o desenvolvimento de uma cultura de paz. A escola pública, justamente por seu caráter transformador, deve rejeitar práticas perpetuadoras de exclusão que, frequentemente, se traduzem em criminalização dos nossos jovens mais carentes.

Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Educação decidiu enfrentar a violência nas escolas de uma forma abrangente e democrática, rejeitando ideias preconceituosas como a que manda prender os suspeitos e culpados de sempre.
No começo de 2017, foi criado o Programa de Convivência Democrática nas Escolas.

Apresentado em março em encontro de diretores e supervisores pedagógicos das Superintendências Regionais de Ensino, tem como propósito compreender e enfrentar as violências, reconhecer e valorizar as diferenças e as diversidades no ambiente escolar, além de incentivar a participação política da comunidade onde as escolas estão inseridas, através de projetos e estratégias educativas.

Entre as ferramentas recomendadas estão assembleias e a aplicação de práticas restaurativas. Os profissionais da rede estadual estão sendo capacitados para que as escolas construam planos de convivência democrática adequados às realidades locais e regionais e em harmonia com seus planos políticos pedagógicos.

O programa acrescenta um novo sistema em rede de registro de situações de violência que possibilitará a geração de relatórios com a identificação de pontos críticos, para que se estude as intervenções mais adequadas a cada situação. A SEE acredita estar dessa forma contribuindo de forma mais efetiva e, porque não, mais inteligente para promover a cultura de paz na nossa sociedade.

Macaé é educadora, gestora de política educacionais e atualmente está à frente da Secretaria de Educação de Minas Gerais. Escreve quinzenalmente para o site da Carta da Educação.

CONTEE