Parecer sobre a validade jurídica do documento distribuído pela Puc Goiás aos docentes horistas
Parecer I A consulta A Associação dos Professores da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (APUC Goiás) formularam-nos consulta sobre a validade jurídica do documento intitulado “Termo de Acordo Bilateral”, distribuído pela referida Universidade aos seus docentes horistas, que desejarem aumentar a sua carga horária semanal, para 40 horas. Consoante as cláusulas constantes do citado […]
