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NOVA DIRETORIA DO SINPRO GOIÁS TOMA POSSE

Nessa terça-feira, 20 de outubro, a nova diretoria do Sinpro Goiás e os/as delegados/as sindicais da entidade na PUC GO tomaram posse para o quadriênio 2020/2024. Em atenção às medidas de isolamento social necessárias para prevenir os riscos de contágio do novo Coronavírus, a solenidade aconteceu por meio remoto.

Várias representações prestigiaram a solenidade de posse. Entre elas, o presidente Nacional da CTB, Adilson Araújo; Prof. Alan Francisco de Carvalho, o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Estabelecimento de Ensino do Brasil Central (Fitrae-BC) e diretor de comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) – que tomou posse nesse dia como secretário de finanças do Sinpro Goiás -; João Pires, coordenador do Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e da Soberania; Prof. João Batista Valverde, presidente da Associação dos Professores da PUC GO; Márcia Abdala, presidente do Sinpma; Fernando César da Silva, coordenador geral do Sint-Ifesgo; Celidalva Souza Bittencourt, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia; Dalva Manhas da Silva, representando o Conselho Municipal de Educação de Goiânia; Maria Euzébia de Lima, presidente do Sintego; Prof. Silvio Costa, ex-presidente do Sinpro Goiás; e a ex-deputada estadual Isaura Lemos.

O Prof. Railton Nascimento Souza tomou posse como presidente reeleito do Sinpro Goiás e, com o compromisso de luta inarredável e inabalável em defesa dos direitos da Categoria Docente e respeito às normas do Estatuto da Entidade no exercício do mandato, conferiu posse aos membros efetivos e suplentes da diretoria, aos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, aos membros efetivos e suplentes da Delegação Federativa e aos Delegados Sindicais do Sinpro na PUC GO.

Conheça os membros da nova diretoria do Sinpro Goiás e os delegados sindicais que tomaram posse no dia 20 de outubro de 2020.

 

DIRETORIA – MEMBROS EFETIVOS

Railton Nascimento Souza – Presidente

Fernanda de Paula Ferreira Moi – Vice-Presidente

Sara de Castro Cândido – Secretária Geral

Alan Francisco de Carvalho – Secretário de Finanças

Mardônio Pereira da Silva – Secretário de Formação

Nara Rúbia Pereira da Silva – Secretária de Comunicação

Domingos Barbosa dos Santos – Secretário de Gênero e Etnia (não tomou posse)

 

DIRETORIA – MEMBROS SUPLENTES

Orlando Lisita Júnior

Fábio Geraldo Araújo

Rosilayne dos Santos Cavalcante Silva

Genésio Carlos Zaffalon

Robert Oliveira Cabral

João Batista Valverde Oliveira

João Batista Coelho Cunha

 

 CONSELHO FISCAL – MEMBROS EFETIVOS

Nivaldo dos Santos (não tomou posse)

Geraldo Profírio Pessoa

Denise Freire Ventura

 

CONSELHO FISCAL – MEMBROS SUPLENTES

Paola Regina Carloni

Maria Aparecida Rodrigues

Sônia Maria Ribeiro dos Santos

 

DELEGAÇÃO FEDERATIVA – MEMBROS EFETIVOS

Orestes dos Reis Souto

Luiz Humberto Rodrigues Sales

 

DELEGAÇÃO FEDERATIVA – MEMBROS SUPLENTES

Willian Mendes Costa

Gilberto Soares Pereira

 

DELEGADOS SINDICAIS

Eugênio de Brito Jardim

Lúcia Helena Rincon Afonso

Rodrigo Mariano da Silva

Goiaz do Araguaia Leite Vieira

 

Os professores Domingos Barbosa dos Santos e Nivaldo dos Santos, respectivamente eleitos para Secretaria de Gênero e Etnia e para o Conselho Fiscal tomarão posse após as eleições municipais, no dia 16 de novembro do corrente ano, em observância à Lei Complementar N.64/1990, haja vista que são candidatos ao cargo de vereador no município de Goiânia.

Os convidados fizeram uso da palavra ressaltando a importância do Sinpro na luta em defesa dos direitos dos professores e da classe trabalhadora em geral, especialmente nesse período de combate à Pandemia da Covid-19. Foi evidenciada a significativa renovação na formação da nova gestão e seu compromisso na defesa da igualdade de gênero e no empoderamento das mulheres.

Em seu discurso de posse, o presidente do Sinpro, Prof. Railton Nascimento fez um breve histórico da luta travada pelo Sinpro Goiás nos últimos quatro anos:

“Há 4 anos, em 20 de outubro de 2016, em pleno decurso do golpe do capital contra o trabalho, travestido de impeachment, a Diretoria do Sinpro Goiás tomava posse, com a tensão e a consciência de quem sentia, imaginava e antevia os enormes desafios que enfrentaria. A história confirmou o que se esperava. Foram quatro anos de luta intensa, sem trégua. ”

Ressaltou em sua fala os enormes desafios impostos à categoria nesse período de isolamento social:

“Como se não bastasse tantos desafios, em 15 de março de 2020, nota Técnica da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás suspendeu as aulas presenciais no nosso estado em razão da terrível Pandemia da Convid-19, o que levou a categoria docente a um nível mais tenso ainda de pressão psicológica. No Conselho Estadual de Educação, a representação do Sinpro Goiás defendeu a publicação de Resoluções (a começar pela CEE/CP N. 02/2020 que instituiu o Regime de Aulas Não Presenciais), a fim de garantir aos professores emprego e aos estudantes o direito à educação, mantendo-se assim o Sistema Educativo de Goiás em pleno funcionamento.

O Sinpro Goiás defendeu na imprensa, nos conselhos municipal e estadual, no Centro de Operações Emergenciais-COE, no Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, na Defensoria Pública, a incolumidade física e psicológica e os direitos dos professores e professoras, exercendo papel decisivo para que as aulas não voltassem de forma presencial, sem as condições de biossegurança e sanitárias para tanto, e para que o calendário escolar aprovado no CEE/GO, que previa férias em julho e respeito aos feriados, fosse cumprido”.

Prof. Railton Nascimento agradeceu aos funcionários do Sinpro Goiás, a diretoria cessante e deu as boas-vindas aos novos diretores da entidade lembrando o que é ser sindicalista:

“Ser sindicalista é liderar pelo exemplo. Não é lutar um dia, uma semana, um mês, um ano ou alguns anos. É lutar sempre! Ser sindicalista é saber trabalhar em equipe, compreender a força do coletivo. É força de transformação, de esperança, que aponta para frente e indica o caminho. É coragem. É ‘pelear a peleja do povo’, impelido pelo ideário que leva à certeza de que um outro mundo, com justiça, igualdade e dignidade para homens e mulheres trabalhadores, é possível. ”

Confira o discurso de posse do Prof. Railton Nascimento, na íntegra, acessando o link abaixo:

 

CLIQUE AQUI – DISCURSO DE POSSE

 

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Atuação do sindicato em rescisão contratual evita perda de R$ 11mil à trabalhadora do comércio

 

 

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari, Teutônia e Região (Sec Taquari), no Rio Grande do Sul, desenvolve uma campanha de esclarecimento aos associados da necessidade de se fazer as homologações rescisórias com a presença do sindicato.

De acordo com Vitor Espinoza, presidente do Sec Taquari, somente nos últimos dois meses, o sindicato encontrou três erros de cálculo por parte dos empresários. “Uma comerciária procurou o sindicato para rever seus cálculos e nossa equipe encontrou uma diferença de R$ 11 mil a menos”. Então ela “exigiu que a homologação fosse feita no sindicato e o erro foi corrigido”.

Espinoza conta que em 90% dos casos em que o sindicato esteve presente na homologação, foram encontrados erros de cálculo, sempre em prejuízo para as trabalhadoras e os trabalhadores.

Segundo Espinoza, os patrões não incluíram no cálculo os valores referentes ao auxílio creche e escolar, aos quais ela tinha direito. Além de não pagar os 30 minutos extras que a ex-funcionária fazia todos os dias.”A reforma trabalhista trouxe esse dilema para a classe trabalhadora, mas é preciso fortalecer a necessidade de se fazer a homologação no sindicato”.

Em outro caso, uma loja de material de construção “esqueceu” de incluir no cálculo da indenização rescisória, o valor de R$ 7.676. Em outro, a diferença para menos foi de R$ 6.500.

Espinoza conta que em 90% dos casos em que o sindicato esteve presente na homologação, foram encontrados erros de cálculo, sempre em prejuízo para as trabalhadoras e os trabalhadores.

“Se o sindicato não estivesse acompanhando a rescisão, provavelmente essa diferença não seria descoberta e paga aos demitidos”, acentua o presidente do Sec Taquari. Por isso, o sindicalista reforça a necessidade de as trabalhadoras e trabalhadores exigirem que a homologação seja feita com acompanhamento do sindicato, “de preferência em nossa sede”.

O Sec Taquari tem 1.800 associados em uma base de cerca de 2.000 comerciárias e comerciários. “Estamos sempre de portas abertas aos nossos associados e para quem quiser se associar”, diz Espinoza.

Ele afirma que o sindicato desenvolve uma campanha de esclarecimento à categoria sobre a homologação rescisória porque “os erros de cálculo são muito freqüentes e se não conferir item por item as trabalhadoras e trabalhadores podem perder dinheiro”.

Exija homologação no sindicato!

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Fepesp: Convenção Coletiva da Educação Básica 2018 – tem força de lei!

EDUCAÇÃO BÁSICA:
VEJA A ÍNTEGRA DA SUA
CONVENÇÃO COLETIVA

Professores: https://bit.ly/2zK6kXy
Auxiliares de Administração Escolar: https://bit.ly/2NngSOt

Quando começamos nossa campanha salarial, o lema era um só: ‘Vamos defender o que é nosso!” As escolas queriam fazer da convenção uma cópia da ‘reforma’ trabalhista. Fizemos atos, mobilizações e paralisações. E dobramos o patronal.

E aqui está o resultado da nossa insistência e determinação. Resistimos e garantimos nossos direitos.

Veja no site a Fepesp (links acima) a íntegra da Convenção Coletiva 2018 para a Educação Básica privada em São Paulo. O que está na convenção, agora tem força de lei – diga aos colegas, consulte as cláusulas e procure o seu sindicato se tiver qualquer dúvida.

E veja aqui a história da nossa campanha salarial vitoriosa!

Da Fepesp

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Sindicato dos Médicos suspende na Justiça a terceirização da saúde em Curitiba

O Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná (Simepar), que é filiado à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), ganhou na Justiça uma liminar que suspende o processo de terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de Curitiba.

A decisão é uma vitória dos trabalhadores da saúde e barra o projeto privatista do prefeito Rafael Greca (PMN), que previa a contratação de médicos por meio de uma Organização Social (OS), o fim dos concursos públicos e a terceirização de toda a gestão de saúde.

O desembargador Benedito Xavier da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR). deferiu a liminar na terça-feira (17) e fixou multa de R$ 10 mil por dia no caso de descumprimento.

Segundo o presidente do Sindicato dos Médicos e da CTB-Paraná, Mario Antonio Ferrari (foto acima), a decisão é uma vitória importante do sindicato que vem há anos trabalhando contra a terceirização do sistema de saúde.

“A prefeitura tentou, em vão, modificar uma decisão transitada em julgado (a qual não cabe recursos) de 2016. Na época, o debate mostrou que a terceirização, ao contrário do que diziam seus defensores, traria custos mais elevados ao município. Isto está em uma decisão do Ministério Público Estadual também”, explica Ferrari.

O Ministério Público do Trabalho e o Sindicato dos Médicos obtiveram uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho que proibiu o município de Curitiba de contratar médicos sem concurso, ou seja, proibia a terceirização.

Neste contexto foi criada a Fundação Municipal de Atenção Especializada em Saúde (FEAES), que hoje contrata os profissionais da área e, assim, regularizou a situação dos médicos do município que atendiam nas UPAs.

“Foi um avanço. O modelo de contratação por uma Fundação Municipal mostrou-se eficaz. A FEAES tornou-se a maior empregadora de médicos do Estado do Paraná e os profissionais são todos concursados e celetistas”, ressaltou Ferrari.

Gestão Greca

Entretanto, a gestão atual, do prefeito Rafael Greca, resolveu não mais realizar concurso público para contratação de médicos, descumprindo a decisão de 2015. A Prefeitura tentou, inclusive, anular a referida decisão, por meio de uma ação rescisória, porém não obteve êxito.

Mesmo havendo uma decisão proibindo o município, Greca insistiu no procedimento de contratação de uma Organização Social para que, esta, por sua vez, ficasse responsável pela contratação de médicos.

“Esses profissionais seriam contratados sem concurso, de forma precária, muitos como falsos ‘sócios’ de empresas, conforme apurou o SIMEPAR”, explicou a diretora do sindicato, Claudia Paola Aguilar.

Portal CTB com o site Simepar

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O papel histórico dos sindicatos na defesa dos direitos

Entre os muitos retrocessos impostos pela Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, além da questão do custeio, é o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões nos sindicatos. Uma regra que lesa o trabalhador e ataca direitos conquistados ao longo da luta do movimento sindical.

Baixe aqui a campanha nacional da CTB em defesa dos sindicatos

Estudo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade de Campinas (Unicamp), a partir de dados consolidados de 2016, mostra que a maioria das ações trabalhistas na Justiça decorre do descumprimento reiterado dos direitos por parte dos empregadores. E mais, cerca de 60% das ações trabalhistas eram referentes a irregularidades no momento da rescisão dos contratos. O Cesit ainda alerta para as demissões por acordo mútuo, modalidade que já soma mais de 10 mil rescisões, na qual o trabalhador tem direito a receber 80% do FGTS e metade da multa dos 40%.

Ao apresentar o estudo do Cesit em audiência pública no Senado, em maio deste ano, professora da Unicamp Marilane Teixeira condenou a reforma trabalhista e explicou que os números de 2016 só pioraram com a nova norma. Segundo ela, as mudanças, além de aumentarem a insegurança com a precariedade do trabalho, vão reduzir o mercado de consumo pela redução da demanda. A professora lembrou que 65% da riqueza nacional é resultado do consumo das famílias, enquanto as exportações participam com apenas 12%.

Na mesma linha, a juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti lembrou que as reformas trabalhista e previdenciária realizadas na Espanha e no México já demonstraram “efeitos desastrosos no mercado de trabalho”. No caso do México, segundo a juíza, as medidas resultaram no aumento da informalidade e deixaram fora da Previdência Social 77% dos idosos. “No período de 2008 a 2014, a taxa de pobreza chegou a 39,1% da população e, a de indigência, a 12,1%”, afirmou.

Sindicato forte

Confirmando o alerta das centrais sindicais, a “Reforma” tem como foco desequilibrar as relações de trabalho, beneficiando apenas o empregador, e relegando ao trabalhador uma condição de “quase escravidão”. E para garantir isso a estratégia é esvaziar os sindicatos, e acabar com o seu papel fiscalizador.

Neste contexto, ganha centralidade a luta da CTB em defesa de um sindicato forte. É o sindicato que assume, sobretudo em contextos de mudança, o papel de monitorar as negociações e garantir a manutenção dos direitos. Somente organizada em suas entidades representativas, a classe trabalhadora alcançará novas vitórias.

Portal CTB

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Em nota técnica, Ministério do Trabalho valida recolhimento do imposto sindical

 

 

Em publicação de nota técnica (Nº 2/2018), a Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, reiterou validade da cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores e trabalhadoras de uma categoria após a aprovação em assembleia.

A nota técnica, assinada pelo secretário Carlos Cavalcante Lacerda, devolve aos sindicatos um direito que é interpretado como uma decisão do trabalhador.

Em entrevista ao impresso Folha de São Paulo, Lacerda anunciou ter recebido mais de 80 pedidos de manifestação. “Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana”, afirmou Lacerda.

 

Portal CTB – Com informações da Folha de São Paulo

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Rescisão de contrato sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate

 

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida nesta quinta-feira (22) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios.

— Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos – apontou.

Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.

— Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio – lamentou Paim.

Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologação garante segurança jurídica para trabalhadores e empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.

– A homologação é a coisa mais importante não apenas para o trabalhador, mas para o empresário. É uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho– assinalou.

 

Demissão imotivada

A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audiência.

Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão sem justa causa — aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes – precisa ser revista.

—   A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador – criticou.

O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu a regulamentação do artigo 7º Inciso I da Constituição Federal, estabelecendo regras para proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.

 

Contratos precários 

Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporário. Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses contratos precários enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos

— Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de desindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente – alertou.

 

Mercado de trabalho 

Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.

— No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. É como se ninguém tivesse sido incorporado e além disso mais de 700 mil saíram. É uma catástrofe – disse.

 

Trabalho informal

Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma:

— Hoje, somando o trabalho não registrado e o por conta própria são 36 milhões de homens e mulheres contra 34 milhões com carteira de trabalho – registrou.

 

De Brasília,  Portal CTB (Com agência Senado)