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Cinismo patronal e denúncia de sindicalistas marcam debate sobre Reforma Trabalhista

SINPRO GOIÁS -REFORMA TRABALHISTA00001

 

Enquanto representantes do patronato e dos trabalhadores debatiam o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, da Reforma Trabalhista, dia 27, em Audiência Pública, o presidente do Senado recebeu uma comissão patronal favorável à reforma. No mesmo dia, foram apresentados mais dois votos em separados contra a reforma e um favorável, mas propondo modificações – o que o leva de volta à Câmara.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e coordenador da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Honório Pinheiro, acompanhado de representantes do setor, que pediu a aprovação da Reforma Trabalhista. A Unecs é formada por sete entidades que, juntas, respondem por mais de 15% do PIB brasileiro, 22 milhões de empregos formais, um faturamento de R$ 1 trilhão, 65% das operações de cartões de crédito e débito e 83,7% das vendas da indústria de alimentos e bebidas.

Eunicio adiantou que espera que o projeto seja aprovado na CCJ nesta quarta-feira, 28, e siga em regime de urgência para o Plenário do Senado, onde ele tem o compromisso de pautar a matéria para votação até o fim deste semestre. Defendendo o que parece ser uma fachada democrática para a imposição dos ditames patronais, disse que “democraticamente, garanti o debate da reforma em três comissões do Senado e fiz duas sessões temáticas no Plenário para que todos pudessem manifestar sua opinião. Agora, a pauta do Plenário sou eu quem faço”.

Como escreveu certa vez Machado de Assis: “Pode ser que haja nesta confissão uma ou duas gramas de cinismo”. O Bruxo do Cosme Velho considerava o cinismo “a sinceridade dos patifes”, que pode contaminar uma consciência “do mesmo modo que o bicho pode roer os mais sublimes livros do mundo”.

 

Os argumentos não ouvidos

A oposição conseguiu garantir a realização de duas audiências públicas no dia 27, onde foram expostos argumentos favoráveis e contrários à Reforma Trabalhista.

O relator do projeto na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), considerou “a rigidez” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) responsável pela existência de 90 milhões de trabalhadores que não conseguem formalização no mercado. Ele propõe como solução a regulamentação do home office (trabalho em casa) e do trabalho intermitente, incluídos do PLC. Recorreu à defesa que do trabalho intermitente fazem os patrões da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, mas silenciou sobre as críticas dos sindicalistas do setor.

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), lembrou que a livre negociação só pode ser concebida num ambiente de equilíbrio das forças que negociam, numa conjuntura de pleno emprego, estabilidade econômica e política. “Tudo o que não existe hoje”, disse. Denunciou que, na construção da Reforma Trabalhista, “os trabalhadores – parte fundamental no projeto – não têm voz, quanto mais negociação”.

A advogada Christina Aires Correa, falando pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que o argumento de que as relações de trabalho (entre patrões e empregados) são desiguais não é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a Constituição garante força para os sindicatos (que  têm sua ação e base de sustentação golpeados pelo projeto).

Também o juiz do Trabalho Rodrigo Dias considerou que a CLT “penaliza” o trabalhador. Mas o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury refutou que texto da Reforma torna o trabalhador uma espécie de “ser humano de segunda classe”, justamente por retirar direitos previstos pela CLT.

Sobre o trabalho intermitente, Fleury disse poderá resultar em nenhum pagamento ao trabalhador, ao condicioná-lo à necessidade do serviço efetivar-se ou não nos termos previamente contratados. Ele informou que a primeira empresa a contratar trabalhadores no Brasil com base na jornada intermitente foi o McDonalds, o que depois caiu judicialmente, e agora essa companhia busca por meio da reforma trabalhista legalizar esta forma de contratação.

Outra voz que se levantou enfaticamente contrária ao projeto foi a da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaide Alves Arantes, que começou sua fala resgatando sua própria biografia, de mulher que começou sua vida profissional como empregada doméstica e há 7 anos chegou ao posto de ministra do Trabalho. Ela destacou diversos pontos em que a proposta fere a constitucionalidade, mas grifou que a principal questão é a criação de dispositivos que dificultam o acesso à Justiça do Trabalho.

Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB) disse não aceitar que “direitos da classe trabalhadora sejam anulados e que isso seja tratado como uma normalidade. Precisamos de um pacto para salvar o país, e não será destruindo direitos e a Previdência  que faremos isso. A defesa de uma matéria tão restritiva, tão nociva, que acaba com o pacto social de 1988, não oferecerá outra coisa senão um futuro de escravidão”.

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT), afirmou que a reforma “é frontalmente inconstitucional”. Segundo ele, gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres “é uma grosseria, um atentado à Constituição, é uma perversidade”.

Antônio Galvão Peres, professor da Fundação Armando Álvarez Penteado (FAAP – SP), considerou estar havendo um “debate pelos extremos” e afirmou que o projeto não fere a Constituição. Admitiu que “pode haver fraude no trabalho intermitente”, mas que confia que isso não ocorrerá. Segundo ele, o tempo médio de permanência do trabalhador no emprego é de, em média, apenas 2 anos. “Isso é bom, funciona? Por isso é necessário este projeto, que traz segurança jurídica”. Defendeu que a análise seja feita “por suas intenções, e não pela possível fraude”.

Ulisses Borges de Resende, representando o Partido Socialista Brasileiro (PSB), anunciou o posicionamento de seu Partido contrário à Reforma Trabalhista. “Ela é uma ponte para o passado, leva ao caos social, à livre negociação entre partes desiguais”, disse.

Marlos Augusto Melek, juiz do Trabalho da 9ª Região (Curitiba-PR), defendeu a reforma, afirmando que serão beneficiados pequenos e médios empresários e contrapôs, como exemplo, que todo caminhoeiro contratado gostaria de ser autônomo, “e ter o seu caminhãozinho, mas a legislação trabalhista o impede”. Considerou o trabalho intermitente “uma porta de entrada para o registro em carteira”. Citou a si mesmo como exemplo: “Comecei a trabalhar com 14 anos, comprei minha empresa com 20 e a vendi com 30”, quando entrou no serviço público. Considerou o “trabalho em tempo especial, em meio expediente, uma maravilha”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.

 

Votos em separado

A CCJ recebeu mais três votos em separado (relatórios alternativos) ao PLC 38/2017. Dois deles, das senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendem a rejeição completa do projeto. O terceiro, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é favorável, porém remove dispositivos do texto. Já estavam na comissão os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), ambos contrários à proposta.

Todos os votos em separado serão lidos na sessão desta quarta-feira antes da votação do projeto. Após receber o parecer da comissão, ele seguirá para o Plenário do Senado.

O líder do PMDB, Renan Calheiros (PDMB-AL), disse que o governo não pode obrigar o Senado a votar “da noite para o dia” a reforma trabalhista. “Precisamos de uma reforma trabalhista que atualize a legislação e de uma reforma das aposentadorias que viabilize a Previdência Social para a próxima geração”, afirmou. Ele pediu uma reunião de líderes para esta quarta.

 

Carlos Pompe, da Contee

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95% não querem reforma trabalhista, aponta enquete do Senado

SINPRO GOIÁS - REFORMA TRABALHISTA00001O projeto apresentado pelo governo prevê, entre outras medidas, a prevalência do negociado sobre o legislado, ameaçando direitos trabalhistas consagrados pela lei.

Dentre os internautas, 129.377 responderam ser contra o projeto. Outras 5.709 pessoas disseram ser a favor. A rejeição à reforma vem acompanhada pelas manifestações que se espalham pelo país contra as reformas trabalhistas e Previdenciária.

Fonte: Portal Vermelho, com informações de agências

 

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Na CCJ, governo tenta reverter derrota e manter ataque ao trabalhador

SINPRO GOIÁS - ROMERO00001

Mesmo tendo sido rejeitado pela CAS, o PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, continua sendo avaliado no Senado. A reforma já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada na CCJC, vai a plenário. Cabe a esta comissão analisar os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais do projeto.

Em seu relatório, Jucá cita números de desemprego e emprego informal no país para defender a ideia de que estes trabalhadores estão à margem da legislação que deveria protegê-los. “A atualização das leis trabalhistas demonstra-se ser uma necessidade premente a ser efetivada na sociedade brasileira, harmonizando os preceitos legais com a realidade fática vivida pelos milhões de brasileiros que laboram nesse país”, afirma, contrariando as muitas vozes que apontam que a reforma proposta pelo governo Michel Temer só irá piorar a situação do trabalhador brasileiro.

Jucá ignora o fato de que, historicamente, a relação de trabalho é uma relação de poder, desigual, na qual o trabalhador está mais vulnerável, uma vez que precisa do emprego. Para o senador, contudo, patrões e empregados “amadureceram” e podem se relacionar de igual para igual.

“Acreditamos firmemente que as relações estabelecidas entre os trabalhadores e seus empregadores amadureceram o suficiente para que a regulação estatal possa se afastar um pouco, mantendo uma função regulatória menos invasiva (…) É a hora de mudar: de um padrão legislativo de tutela e interferência extremada do Estado nas relações para um ambiente de maior liberdade para que as partes, com segurança, possam, finalmente, estabelecer quais são a regras que melhor satisfaçam suas realidades”, escreveu.

Segundo o senador, o projeto “dá protagonismo, nas relações de trabalho, para a negociação entre as partes.” Sem levar em conta os alertas feitos pelos trabalhadores – que projetam maior precarização, informalidade, piora na renda e nas condições de trabalho e ataque a direitos -, Jucá avalia que não há “o que temer” com as mudanças.

Não é o que indicam dezenas de estudos.O advogado Magnus Farkatt, que elaborou uma nota técnica da CTB contra o PLC, por exemplo, avalia que a reforma trabalhista incorporou todas as modificações pretendidas pelo empresariado brasileiro sobre  o Direito do Trabalho no Brasil. “Ataca-se, ao mesmo tempo, o Direito do Trabalho, a Justiça do Trabalho, o Processo do Trabalho e as organizações sindicais em nosso país”.

Ao defender que acordos coletivos devem se sobrepor ao que diz a legislação, o relatório de Jucá afirma que a proposição parte da premissa “de que inexiste, no âmbito coletivo, a disparidade de forças entre empregados e tomadores de serviços. Em face disso, a declaração de nulidade dos acordos e convenções coletivas, sob o suposto motivo de desrespeitarem as leis que disciplinam o labor subordinado no Brasil, não se coaduna com o postulado da segurança jurídica, necessário ao desenvolvimento nacional e à manutenção do Estado Democrático de Direito”.

Na sua análise, a reforma “não afronta, em nenhum de seus dispositivos, o regramento constitucional dos direitos sociais consagrados no Capítulo II da Constituição Federal”. Não é o que dizem diversos especialistas, que indicam que muitas medidas contidas na reforma afrontariam inclusive o princípio constitucional que veda o retrocesso de avanços sociais.

Com a mudança no art. 477 da CLT proposta pela reforma, não mais se exigirá a homologação sindical da rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência. Para Jucá, a medida não resultará em “nenhum prejuízo, de fato, aos interesses em jogo, ou seja, nem os do sindicato, nem os dos trabalhadores”.

O relator também não vê problemas em a mulheres grávidas agora poderem ser submetidas a situações de insalubridade. O texto do PLC altera o artigo 394-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que determinava que toda gestante deveria ser remanejada ou mesmo afastada de atividades ou locais que oferecessem risco a ela ou à criança.

De acordo com a reforma, trabalhadoras gestantes só serão afastadas de atividades consideradas insalubres “em grau máximo”. No caso de atividades ou locais com nível médio ou mínimo de insalubridade, a trabalhadora só será afastada caso um “médico de sua confiança” fizer a recomendação. No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer apenas se um atestado médico assim indicar.

“Especula-se que, a partir de aprovação deste projeto, as gestantes serão todas obrigadas a trabalhar em condições insalubridade o que, absolutamente, não é o caso”, escreve Jucá no paracer. De fato, nem todas as mulheres serão obrigadas a trabalhar em condições de insalubridade. Mas aquelas mais vulneráveis, mais pobres, que não têm opção, se verão, sim, nessa situação.

Na sua defesa do trabalho intermitente, Jucá disse que é necessário descontruir alguns “mitos”. De acordo com ele, o empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência, garantindo-se ao empregado um dia útil para aceitar ou não a oferta, sendo que a recusa não descaracteriza o contrato.

“Segundo, e não menos importante, tem-se dito que o empregado terá que pagar multa se não comparecer e que isso seria, por si só, um absurdo. Todavia, cumpre, por honestidade, esclarecer que, aceita a proposta, há previsão de multa para ambas as partes em caso de descumprimento, sem justo motivo, permitida a compensação. Não há nada de draconiano na medida”, avaliou.

Na verdade, a reforma trabalhista proposta formaliza e inaugura esta modalidade de trabalho em que o empregado não sabe quanto vai ganhar e nem quanto de trabalho terá. Ficará em casa à espera da convocação do empregador, no entanto, não receberá por essas horas.

“Trata-se evidentemente de uma modalidade de trabalho precário, que não permite ao trabalhador ter uma vida social regular”, denuncia a nota da CTB. O estudo acrescenta ainda que o trabalhador não terá remuneração fixa e “não terá a menor ideia de quanto irá receber ao final de um dia, semana ou mês”.

No relatório, o senador escreve que “muito se tem falado sobre a possibilidade de, por meio de negociação coletiva, reduzir o intervalo intrajornada, até o limite mínimo de 30 minutos, nas jornadas superiores a seis horas. Importante apontar, aqui, que tal possibilidade não é obrigatória. É apenas a permissão para que se negocie, sempre coletivamente, um intervalo menor que o mínimo previsto atualmente”.

Jucá dá seu aval ainda a outro ponto polêmico da reforma, que permite jornadas de trabalho de até 12 horas diárias. Segundo ele, tal regime de jornada de trabalho já está previsto pela legislação infraconstitucional brasileira, além de que a referida jornada especial não poderia ser imposta, devendo ser adotada por meio de acordo individual ou negociação coletiva – mais uma vez ignorando o desequilíbrio nesse tipo de relação.

Sobre o ataque à Justiça do Trabalho, contido na reforma, Jucá justifica que um dos problemas relacionados ao excesso de demandas na Justiça do Trabalho é “a falta de onerosidade para se ingressar com uma ação, com a ausência da sucumbência onerosa e o grande número de pedidos de justiça gratuita. Essa litigância sem risco acaba por estimular o ajuizamento de reclamações trabalhistas temerárias”.

Leia abaixo a pintegra do relatório.

Download Relatório Jucá

 

Fonte: Portal Vermelho

 

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Rejeição da Reforma Trabalhista em comissão do Senado é vitória dos trabalhadores

SINPRO GOIÁS - SENADO00001

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou hoje (20), por dez votos a nove, o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que defendia a aprovação da Reforma Trabalhista tal como votado na Câmara, sem qualquer alteração, a fim de acelerar a tramitação da matéria e a desfiguração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No lugar do relatório do tucano, porém, foi aprovado, simbolicamente, o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), que pede a rejeição do PLC 38 e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na semana passada, Ferraço não acolhera nenhuma das mais de 200 propostas de emendas apresentadas pelos senadores, limitando-se a “sugerir” eventuais vetos à Presidência da República. Além dele, os governistas presentes na reunião da CAS realizada no último dia 13, durante quatro horas de debate, fizeram ouvidos moucos aos argumentos dos trabalhadoras contra a reformas.

Sete dias depois, contudo, o resultado é significativo. A votação desta terça-feira representa não só uma derrota do governo ilegítimo de Michel Temer, seus aliados e do grande capital — financiador do golpe e que agora cobra por seus “préstimos” —, mas também uma importante vitória dos trabalhadores, assegurada em pleno Dia Nacional de Mobilização.

Segundo o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), “independentemente do resultado aqui, amanhã a matéria estará na CCJ, vamos ler amanhã e na quarta que vem vamos votar, e ela estará à disposição do presidente Eunício [Oliveira] (PMDB-CE) no dia 28, para ele pautar quando entender que é o momento”, disse. Ele anunciou que manterá o mesmo relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Diante disso, é fundamental que a conquista de hoje fortaleça a greve geral marcada para o próximo dia 30, mostrando a disposição da classe trabalhadora de seguir enfrentando as ameaças e ataques impostos pelas reformas Trabalhista e da Previdência!

A luta continua! Nenhum direito a menos! Rumo à greve geral!

Por Táscia Souza, da Contee

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Base governista atropela discussão e aprova Reforma Trabalhista na CAE

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Foram mais de oito horas de sessão; três votos em separado – dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) – contrários ao relatório, nenhum contestado; inúmeros pronunciamentos criticando o fim da CLT.

Ninguém ousou defender o texto vindo da Câmara na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – nem mesmo o relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). De nada adiantou: a Reforma Trabalhista foi aprovado por 14 votos a 11. Em seguida, foi aprovado votar em bloco as 200 emendas apresentadas – todas derrotadas num só voto. Foram ressalvados os destaques – derrotados, todos, ato contínuo.

Mesmo peemedebistas, como Renan Calheiros (AL) e Roberto Requião (PR), pronunciaram-se contra a aprovação da reforma, mas a base governista não dialogou, não contra-argumentou, não ponderou. Simplesmente votou pela aprovação, sem modificação, do PLC 38/2017.

A diretora da Contee, Nara Teixeira, deplorou o resultado: “Essa comissão referendou um dos piores projetos que atacam os direitos dos trabalhadores. É lamentável ver senadores eleitos pelo povo desempenhar o papel tão triste de serem os algozes da nossa lei. Numa Casa que seria revisora, onde o próprio relator admite que o projeto é ruim, a maioria governista não teve coragem de ser contra esse crime contra os trabalhadores e o país.

Uma triste página da nossa história. Devemos marcar a posição de senadores que foram os algozes, e também valorizar os que se levantaram contra essa reforma absurda. Mas vamos continuar lutando, bastante. O projeto ainda passará na Comissão de Asssuntos Sociais (CAS), onde o relator é o mesmo Ferraço, na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator é o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e, finalmente, no plenário. Os trabalhadores estão indignados, mas a luta continua!”.

A reforma possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato ao trabalhador na rescisão de contrato. Também permite ao empregador oferecer ao demitido metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere (o tempo que o empregado leva de sua residência até o local de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador), entre outros pontos.

A CAS convocou reuniões para quarta, 7, e quinta, 8. A matéria poderá ser lida na quarta-feira e concedida vista coletiva. A oposição quer que a CAS só vote o assunto na próxima semana e evitar que o projeto vá ao plenário antes do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho. Se for aprovado antes, o projeto seguirá para Michel Temer, para veto ou promulgação.

 

Carlos Pompe, repórter da Contee

Foto: Agência Senado

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Senado muda trâmite da Reforma Trabalhista

SINPRO GOIÁS - SENADO00001

Foi aprovado no Senado, na quarta-feira, 31, ao apagar das luzes e fim da sessão, requerimento do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e de Marta Suplicy (PMDB-SP) para que a tramitação da Reforma Trabalhista seja modificada.

Diz o texto: “Requeiro, nos termos regimentais, que o despacho aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que trata da reforma trabalhista, seja modificado para que, após a deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria siga para a Comissão de Assuntos Sociais e, finalmente, para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nessa ordem”.

Não houve discussão ou pronunciamento sobre o assunto e a sessão, que já estava praticamente vazia, foi imediamente encerrada. Assim, após a deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria agora seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), tal qual na CAE, é também o relator, e, finalmente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde Romero Jucá (PMDB-RR) é o relator.

A ordem anterior era CAS, CAE e CCJ. A alteração proposta pelos governistas teria levado em conta que na CAE não há certeza da aprovação da matéria. Com a mudança, os defensores da reforma, se perderem na CAE, teriam tempo de buscar articular uma vitória rápida na CAS, onde a base governista seria mais forte, com a matéria indo para a CCJ com situação mais favorável: ou aprovada nas duas comissões, ou reprovada em uma e aprovada na outra – ao menos, assim desejam os governistas. Após ser votada nessas comissões, a matéria segue para plenário, salvo se for aprovado requerimento de urgência, que pode levar à apreciação imediata do Projeto no âmbito do Plenário.

No dia anterior, 30, Michel Temer foi derrotado na sua tentativa de acelerar a aprovação da Reforma Trabalhista na CAE e o relatório sobre o tema foi, finalmente, lido e a votação transferida para a reunião prevista para terça da próxima semana. Os dirigentes da Contee que acompanharam a reunião da CAE, Nara Teixeira de Souza e Manoel Henrique da Silva Filho, acharam o resultado positivo, pois possibilita mais uma semana de mobilizações e pressão sobre os parlamentares para impedir a imposição da reforma.

Neuriberg Dias, analista político e assessor legislativo do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap), considera que os sindicalistas devem pressionar especialmente os parlamentares do PSB, PSD e PMDB, que podem aptar pela rejeição ao PLC 38/2017. “A reversão é possível, porque se o governo garantisse a aprovação já teria acelerado a votação. Tanto na comissão quanto no plenário, se passar, esses partidos é que vão dar a tendência de rejeição ou aprovação”, avaliou.

Carlos Pompe repórte da Contee

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Reforma Trabalhista não terá urgência no Senado

SINPRO GOIÁS - SENADO00001

A pressão feita pela base governista para acelerar a tramitação da Reforma Trabalhista no Senado não funcionou. Nesta terça-feira (2), o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirmou que a proposta será analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa antes de ser apreciada em Plenário.

Para a líder do PCdoB no Senado, Vanessa Grazziotin (AM), o anúncio já é resultado das mobilizações populares. “Eles tentam acelerar no Senado como fizeram na Câmara, mas não deu certo. Isso significa que essa greve deu o que falar e que pode mudar o resultado dessa votação. No Senado há uma opinião majoritária contrária a essa reforma. Se os trabalhadores se mantiverem nas ruas, mobilizados, acredito que conseguimos derrotar esse retrocesso”, afirma.

O texto (PL 6787/16) foi aprovado na Câmara na última semana por 296 votos favoráveis e 177 contrários e altera 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outros pontos, a reforma estabelece regras para que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores prevaleçam sobre a legislação; o fim da contribuição sindical; a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em lugares insalubres.

O texto que ganha novo número no Senado (PLC 38/17), é um ataque às conquistas dos trabalhadores brasileiros, pois rasga a CLT e leva os brasileiros de volta à década de 1930.

O jogo político vai ficando a cada dia mais pesado. Na tentativa de garantir os 308 votos necessários para aprovar a Reforma da Previdência, Temer resolveu mostrar “quem manda”, após algumas dissidências na votação da Reforma Trabalhista.

Em retaliação aos deputados que disseram não ao desmonte trabalhista, o peemedebista começou a punir sua “base”. No Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (02), apadrinhados de deputados ligados ao PTB, Pros e PSD foram exonerados. Outras demissões não entraram no DOU, apenas em atos internos. De acordo com a Folha de S.Paulo, um integrante do governo Temer informou que as exonerações já passam de 30.

 

Fonte: Portal CTB

Com informações da Liderança do PCdoB no Congresso

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Por 53 a 16, Senado aprova PEC que congela investimentos por 20 anos

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), o Senado aprovou por 53 votos a favor e 16 contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 que congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos.

Agência Senado

 

Na votação do primeiro turno, ocorrida no dia 30 de novembro, o placar foi de 61 votos a favor e 14 contra, o que representa que Temer perdeu oito votos na comparação. Como é uma mudança constitucional, o texto deve ser aprovado em duas votações e ter um mínimo de 49 votos.

Nos destaques, por 46 votos contrários, 13 favoráveis e duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta.

Confira como votou os senadores:

Aécio Neves – PSDB-MG – sim
Aloysio Nunes – PSDB-SP – sim
Alvaro Dias – PV-PR – sim
Ana Amélia – PP-RS – sim
Angela Portela – PT-RR – não
Antonio Anastasia – PSDB-MG – sim
Antonio Carlos Valadares – PSB-SE – sim
Armando Monteiro – PTB-PE – sim
Ataídes Oliveira – PSDB-TO – sim
Benedito de Lira – PP-AL – sim
Cidinho Santos – PR-MT – sim
Ciro Nogueira – PP-PI – sim
Cristovam Buarque – PPS-DF – sim
Dalirio Beber – PSDB-SC – sim
Dário Berger – PMDB-SC – não
Deca – PSDB-PB – sim
Edison Lobão – PMDB-MA – sim
Eduardo Amorim – PSC-SE – sim
Eduardo Braga – PMDB-AM – sim
Elmano Férrer – PTB-PI – sim
Eunício Oliveira – PMDB-CE – sim
Fátima Bezerra – PT-RN – não
Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE – sim
Flexa Ribeiro – PSDB-PA – sim
Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN – sim
Gladson Cameli – PP-AC – sim
Gleisi Hoffmann – PT-PR – não
Hélio José – PMDB-DF – sim
Humberto Costa – PT-PE – não
Ivo Cassol – PP-RO – sim
João Capiberibe – PSB-AP – não
Jorge Viana – PT-AC – não
José Agripino – DEM-RN – sim
José Aníbal – PSDB-SP – sim
José Maranhão – PMDB-PB – sim
José Medeiros – PSD-MT – sim
José Pimentel – PT-CE – não
Kátia Abreu – PMDB-TO – não
Lasier Martins – PDT-RS – sim
Lídice da Mata – PSB-BA – não
Lindbergh Farias – PT-RJ – não
Lúcia Vânia – PSB-GO – sim
Magno Malta – PR-ES – sim
Marta Suplicy – PMDB-SP – sim
Omar Aziz – PSD-AM – sim
Otto Alencar – PSD-BA – sim
Pastor Valadares – PDT-RO – sim
Paulo Bauer – PSDB-SC – sim
Paulo Paim – PT-RS – não
Paulo Rocha – PT-PA – não
Pedro Chaves – PSC-MS – sim
Pinto Itamaraty – PSDB-MA – sim
Raimundo Lira – PMDB-PB – sim
Reguffe – Sem Partido-DF – sim
Regina Sousa – PT-PI – não
Renan Calheiros – PMDB-AL – presidente
Ricardo Ferraço – PSDB-ES – sim
Roberto Requião – PMDB-PR – não
Roberto Muniz – PP-BA – sim
Romero Jucá – PMDB-RR – sim
Ronaldo Caiado – DEM-GO – sim
Sérgio Petecão – PSD-AC – sim
Simone Tebet – PMDB-MS – sim
Tasso Jereissati – PSDB-CE – sim
Telmário Mota – PDT-RR – sim
Valdir Raupp – PMDB-RO – sim
Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM – não
Vicentinho Alves – PR-TO – sim
Waldemir Moka – PMDB-MS – sim
Wellington Fagundes – PR-MT – sim

 

 

Fonte: Portal Vermelho

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Geral

Presidente da CTB vai ao Senado denunciar manobra de Temer com novo PL da Terceirização

 

adilson-brasilia-terceirização-novembro

Na manhã desta quarta-feira (23), o presidente da CTB, Adilson Araújo, participou de uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para denunciar o projeto de terceirização às vésperas de sua votação.

“O governo sem voto resgata o projeto 4302, que é uma versão do 4330 piorado. Essa escolha instala a terceirização plena, escancarando a precarização. E pior, como tramita em regime de urgência, a perversa proposta deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara”, alertou Araújo, durante a audiência que debate mais uma investida de Michel Temer contra a classe trabalhadora.

Segundo Araújo, a terceirização é uma parte da reforma trabalhista que liquida direitos consagrados da classe trabalhadora e blinda os empresários. “É bom lembrar que, tanto o PLC 030 [PL 4330] como o PL 4203, são demandas dos setores da indústria e do comércio”, alertou o dirigente nacional ao denunciar o empenho do setor empresarial pela aprovação de propostas dessa natureza.

Ao meio-dia as centrais se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para debater o tema.

 

Fonte: Portal CTB