Prazo exigido pelo MTE para requerer seguro-desemprego é ilegal, diz Justiça
Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nega recurso da União que pediu a manutenção dos prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego. A decisão acompanha a sentença de primeira instância que considera ilegal a exigência de prazos para a solicitação do direito. O órgão diz considerar ilegal “o estabelecimento […]