Reforma da Previdência – Página: 4

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Adilson Araújo: Lutar e defender a Previdência e o direito à aposentadoria digna

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O governo Temer está trabalhando na surdina para garimpar votos e colocar, no atropelo e em regime de urgência, a proposta de “reforma” que sepulta a Previdência Social em votação. Atacando por todos os lados e com o objetivo de ganhar o apoio do povo, a gestão entreguista retoma com força uma sórdida campanha midiática de cunho fascista e que mente sem pudor para o nosso povo.

Na nova versão divulgada nesta terça-feira (22), em um pomposo jantar, apresenta mudanças cosméticas e que tentam minimizar a redução brutal de direitos e o desmonte do maior programa de distribuição de renda do Brasil.

A terceira versão da “reforma” da Previdência impõe ao nosso povo terá que contribuir 40 anos, comprovados, para ter aposentadoria integral. E fica pior, a nova proposta impõe regras mais rígidas para o servidor público. O tempo de contribuição mínimo dos servidores foi mantido em 25 anos, sendo que para requerer o benefício terá que comprovar tempo mínimo de 10 anos no Serviço Público e mais 5 anos no cargo efetivo em que pleiteia o benefício.

A casca de banana ficou para os rurais. Ainda que mantenha a idade de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, Temer esconde que a partir de 1º de janeiro de 2020 será acrescido o tempo de 2 anos até atingir o teto 30 e 35 anos, respectivamente. Levando em conta que cerca de 80% desses trabalhadores começam a trabalhar aos 14 anos, para ter a aposentaria integral, eles terão que trabalhar pelo menos 46 anos.

O tempo de contribuição também sofreu mudança, o governo recuou para no mínimo de 15 anos. Mas, o que a propaganda de Temer esconde é que esse mínimo de contribuição só dará direito a 60% do valor integral. Para ter direito à aposentadoria integral, trabalhador terá de contribuir por 40 anos, ainda que tenha atingido a idade mínima.

Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani, cerca de 80% dos trabalhadores deverão se aposentar com 15 anos de contribuição, perdendo, assim, quase a metade da renda mensal.

Mais uma vez, conclamamos os setores organizados da sociedade e o movimento sindical a resistir e intensificar a pressão nas ruas, nas redes e no Congresso Nacional, em um intenso corpo a corpo com os parlamentares e junto os partidos.

Essa mobilização será fundamental para barrar esse ataque. Nesta etapa, unidade e resistência serão centrais na luta contra o desmonte da Previdência e na defesa de uma aposentadoria digna.

Para afinar a agenda e preparar a mobilização em todo o Brasil Diante disto, representantes das seis centrais sindicais vão se reunir amanhã, dia 24 de novembro, às 10 horas, na sede da Força Sindical, em São Paulo, para debater estratégias de manifestações e atos, além de uma paralisação em nível nacional.

Adilson Araújo
Presidente da CTB Nacional

Baixe nossa cartilha e entenda o desmonte da Previdência Social Pública

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CUT-VOX: 85% reprovam reforma da Previdência de Temer

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Por Marize Muniz para CUT

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No Sudeste, onde estão os maiores colégios eleitorais do País – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro – foram encontrados os maiores percentuais de rejeição à Reforma da Previdência proposta por Michel Temer (PMDB-SP) e apoiada por parlamentares do PSDB, DEM, PP, PSD, PRB e PP. Nesta região, onde vivem Temer, o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), entre outros apoiadores da retirada de direitos da classe trabalhadora, 91% dos entrevistados são contra e 78% acham que se a Reforma da Previdência for aprovada, nunca se aposentarão.

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O Nordeste vem em segundo lugar, com 85% da população contrária a reforma – 74% acham que não vão se aposentar se a reforma for aprovada. Em seguida, vem o Centro-Oeste/Norte, onde 82% são contra e 69% temem não se aposentar. Por último, vem o Sul, com 70% contra a reforma e 49% que acham que não vão se aposentar.

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Para Vagner Freitas, presidente da CUT, Temer – impopular e rejeitado por 96% dos brasileiros – não escuta o clamor do povo. “Ouve apenas os empresários, como o Nizan Guanaes que o aconselhou a aproveitar a rejeição para fazer as reformas Trabalhista e Previdenciária, mesmo que seja contra o povo” – a primeira foi aprovada pelo Congresso Nacional e já está em vigor desde o último dia 11. Já a Reforma da Previdência, empacou no Congresso Nacional.

“Até agora, o medo das urnas vem falando mais alto”, analisa Vagner.

Para o presidente da CUT, ao contrário de Temer, deputados e senadores temem a resposta que o povo vai dar nas eleições do ano que vem a quem aprovar a reforma da Previdência que penaliza principalmente os/as trabalhadores/as com vínculos mais precários e desconsidera a realidade do mercado de trabalho brasileiro.

“Os brasileiros já entenderam que milhões perderão o direito de se aposentar se for aprovado o desmonte da Previdência e já sabem o que têm de fazer em 2018”, conclui Vagner.

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A rejeição à mudança das regras da aposentadoria aumenta à medida que a proposta se torna mais conhecida e, além de todas as regiões do país, atinge todas as classes sociais, gêneros e faixas etárias. Mais uma notícia péssima para os parlamentares.

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Segundo a pesquisa CUT-Vox, são contra a reforma 89% dos entrevistados que ganham mais de 2 até 5 salários mínimos. Entre os que ganham até 2 SM e mais de 5 SM, o percentual de rejeição foi o mesmo: 82%.

Entre as mulheres a rejeição é de 86% contra 84% entre os homens.

Já por faixa etária, 87% dos adultos, 84% dos jovens e 80% dos maduros discordam da reforma proposta por Temer.

Os altos percentuais de discordância se repetem quanto a escolaridade: 88% dos que completaram o ensino médio; 86% ensino superior; e 82% ensino fundamental.

A nova rodada da pesquisa CUT-VOX foi realizada em 118 municípios. Foram entrevistados 2000 brasileiros com mais de 16 anos de idade, residentes em áreas urbanas e rurais, de todos os estados e do Distrito Federal, em capitais, regiões metropolitanas e no interior, em todos os segmentos sociais e econômicos.

A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

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Railton Souza, presidente da CTB-GO, discursa contra os retrocessos de Temer nesta sexta

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Durante todo o dia desta sexta-feira (10) – Dia Nacional de Luta – a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, seção Goiás (CTB-GO) esteve nas ruas das principais cidades do estado, juntamente com as demais centrais sindicais e os movimentos sociais, pela regovação da reforma trabalhista e contra todas as reformas do governo golpista de Miche Temer.

“O povo tem que se unir para barrar esse golpe que está liquidando com os nossos direitos”, afirma Railton Souza, presidente da CTB-GO. “A reforma trabalhista é um retrocesso sem precedentes, que nos remonta à escravidão, mas não é somente isso que nos trouxe novamente às ruas”, acentua.

Ele explica que o governo Temer está acabando coma educação pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS), ataca a cultura e a liberdade de expressão. Mas “a nossa resistência se faz forte e justa para superarmos esta calamidade que se instalou no Palácio do Planalto. Mais do que nunca a luta se faz necessária com unidade de todos os setores democráticos e populares”, finaliza.

Portal CTB

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Goianos saem às ruas para dar um basta no retrocesso no Dia Nacional de Luta, nesta sexta (10)

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“A CTB-GO convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras de Goiás a sair às ruas nessa sexta-feira (10) para darmos um basta nos desmandos desse governo corrupto de Michel Temer que atenta todos os dias contra os direitos sociais, conquistados pelo povo brasileiro com muita luta”, diz Railton Souza, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, seção Goiás (CTB-GO).

Durante todo o dia ocorrerão diversas manifestações e paralisações convocando para o ato unificado às 16h, na Praça do Bandeirante, no centro de Goiânia. Ele afirma que “a CTB-GO juntamente com as demais centrais, sindicatos e movimentos sociais populares prometem um grande protesto para barrar os retrocessos contra os interesses da classe trabalhadora e do país”.

Está sendo distribuído material de divulgação do Dia Nacional de Luta em todo o estado, principalmente na capital para “acordarmos o Brasil para a resistência ao desmonte do Estado e dos direitos trabalhistas, sociais e individuais. Nenhum direito a menos é a nossa palavra de ordem”, conclui Souza.

Veja o jornal do Dia Nacional de Luta, imprima e divulgue você também aqui.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

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10 de novembro: Dia Nacional de Lutas!

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Dia 10 de novembro é o dia nacional de lutas em defesa de nossos direitos. Em todo o Brasil ocorrerão manifestações e paralisações com o objetivo de mandar uma mensagem ao Governo Temer, ao Congresso Nacional e aos patrões: Não vamos aceitar a implementação da Reforma Trabalhista!

A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor no dia 11 de novembro, rasga direitos históricos que os trabalhadores conquistaram com muita luta. Nessa reforma:

1. Trabalhadores poderão ser substituídos por autônomos, sem vínculo empregatício, ou mesmo serem obrigados a abrir uma empresa para que sejam “contratados” como pessoa jurídica – a chamada “pejotização”, sem direitos trabalhistas;

2. Cai a garantia de que o acordo coletivo de trabalho permaneça em vigor até que haja novo acordo;

3. Permite 6 horas extras em contratos de jornada parcial até 26h – atualmente as horas extras não são permitidas para este tipo de contrato porque permite que as empresas não contratem outros trabalhadores(as);

4. Permite expor gestantes e lactantes a ambientes insalubres mediante autorização do médico da empresa.

5. Permite que as negociações coletivas tenham força de lei, ou seja, o acordado irá valer mais do que o legislado, mesmo quando prejudicar os(as) trabalhadores(as).

 

O ataque aos direitos dos trabalhadores também ocorre por meio da terceirização ilimitada. Ao criar uma rede de empresas em torno de uma empresa principal gera dificuldades para a realização de negociações trabalhistas, pois são muitos os patrões envolvidos; discrimina os(as) trabalhadores terceirizados, colocando-os na condição de trabalhadores de “segunda classe” e dificulta a responsabilização dos patrões que desrespeitam os direitos trabalhistas.

A Portaria de Temer, que dificulta a caracterização da chamada “forma de trabalho análoga a trabalho escravo” e que retira da Justiça do Trabalho e remete ao ministro do Trabalho o poder de caracterizar essa forma de trabalho, também representa um golpe nos trabalhadores e seus direitos, pois estimula formas brutais de exploração de trabalhadores no campo e na cidade.

A Reforma da Previdência pretendida pelo Governo Temer, Congresso Nacional e Patrões é outra agressão aos nossos direitos. Caso seja aprovada, elevará a idade mínima para aposentar (65 anos homens e 62 mulheres), com 49 anos de contribuição, o que impedirá que a grande maioria dos trabalhadores do campo e de baixa renda venham a aposentar algum dia.

Eis a mensagem dos trabalhadores: Não vamos aceitar a retirada de nossos direitos! Não vamos permitir retornar às formas de exploração dos trabalhadores que assemelham ao escravismo! Não vamos aceitar que os recursos da Previdência Social sejam transferidos para o pagamento da Dívida Pública! Vamos construir um gigantesco movimento de luta unificada dos trabalhadores em direção a Greve Geral por tempo indeterminado!

 

 

Pela Revogação da Reforma Trabalhista!

Pela Revogação da Lei da Terceirização!

Contra a Reforma da Previdência!

Nenhum Direito a Menos!

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CENTRAIS: CTB, CUT, Força Sindical, NCST, UGT, CSB, CSP-Conlutas, Intersindical, CMP
ENTIDADES/MOVIMENTOS SINDICAIS: SINT-IFESgo, SINTSEP-GO, SINJUFEGO, Adufg-sindicato, SINTFESP – GO/TO, SINTEGO, SINDSAÚDE, SINDMETAL, SINDCOLETIVO, SEEB-GO, SEESVIG, SINDSEMP, SINPAF, SindMPU-GO, SINPRO GOIÁS, SOEGO, STIUEG, SINDVAP, Andes-SN (Planalto), Unidade Classista, MLC.

ENTIDADES ESTUDANTIS:  UNE, UEE, DCE-UFG.

MOVIMENTOS DE JUVENTUDE: UJS, Levante Popular da Juventude, Coletivo Quilombo, UJR, UJC, JCA.

MOVIMENTO DE LUTAS AFIRMATIVAS: CPM/UBM, UNEGRO, UNA-LGBT, CCEC, CGDH Dom Tomás Balduíno.

FRENTES: Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo.

FEDERAÇÕES: FETAEG, FETRAF-GO, FITRAE-BC

MOVIMENTOS POPULARES: MST, MTST, Terra Livre, MCP, MLB, MLCP.

MOVIMENTOS RELIGIOSOS: CDJP do Brasil

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PEC 287/16 segue sem avanços na Câmara; prioridade dos parlamentares é reforma política

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A PEC da reforma previdenciária segue sem avanços no Plenário da Câmara dos Deputados, apesar do esforço da base governista para aprovar a proposta ainda este mês de setembro. Em luta para barrar a reforma, a oposição acredita que o governo não obterá os 308 votos favoráveis nos dois turnos de votação em plenário.

A temida PEC287/2016, aprovada em maio por uma comissão especial da Câmara, prevê, entre outros pontos polêmicos, idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Também será elevado gradualmente o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

Após a Câmara ter rejeitado a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, os governistas se articulam para recompor a base aliada e aprovar a reforma.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder da bancada de oposição, reafirmou esta sempre que o governo Michel Temer não tem legitimidade para conduzir uma mudança  tão profunda. Ele lembrou que a Câmara deve receber, em breve, uma nova denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer, desta vez por obstrução de justiça.

Quanto ao conteúdo da reforma da Previdência, Paulo Teixeira o classifica de “injusto do ponto de vista social” e com regras de transição “muito bruscas”. Segundo ele, a oposição só admite negociar o tema se for criada uma taxa sobre ganhos de lucro no sistema financeiro para financiar a seguridade social.

“Eles [governistas] não têm votos. Essa bravata de que eles saíram de uma disputa acirrada dizendo que têm condições de reformar a Previdência, isso é para falar para o sistema financeiro, que é quem os sustenta. Nós não aceitamos medidas injustas que onerem os mais pobres. Se nós temos de fazer uma mudança na Previdência, vamos fazer. Mas vamos pensar em reonerar os setores que ganham muito e o sistema financeiro. Vamos pensar em criar um imposto sobre grandes heranças maiores do que R$ 10 milhões. Aí, nós topamos”, disse Teixeira.

Reforma Política 
A reforma político-eleitoral, no momento, é a prioridade dos Deputados, tendo em vista que o tempo está se esgotando para que eventuais mudanças valham já para o pleito de 2018. Portanto,  o objetivo dos parlamentares, principalmente dos que pensam numa reeleição,  é escolher uma proposta viável,  que lhes garantam mais facilmente esse caminho. Na próxima semana, o Plenário pode votar o fim de coligações em eleições proporcionais e criação de cláusula de desempenho.

A proposta que integra a reforma política, PEC 282/2016, será o item único da sessão de segunda-feira (4). Na terça-feira (5), a pauta também inclui outra PEC sobre o tema, que cria um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e muda o sistema eleitoral.

A PEC 282 será o item único da sessão de segunda-feira, marcada para as 16 horas. Na terça, estão previstas sessões desde as 9 horas, com pauta que inclui mais de 30 itens.
Também está na pauta de terça-feira a PEC 77/03, do Senado, que cria um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais para todos os cargos; e muda o sistema eleitoral de escolha dos deputados. Para os pleitos de 2018 (eleições gerais) e de 2020 (municipais), o sistema será o majoritário, já aplicado para os mandatos de cargos executivos (prefeito, governador e vice-presidente) e senadores.

Assim, elegem-se apenas aqueles com mais votos em cada estado e no Distrito Federal e, nas eleições municipais, em cada cidade. Daí o apelido que esse sistema de escolha ganhou, de “distritão”, porque o estado será transformado em um único grande “distrito”.

De 2024 em diante, deputados passam a ser eleitos pelo sistema distrital misto, pelo qual os eleitores poderão dar dois votos: um para o candidato registrado no distrito eleitoral que abrangerá sua cidade; e outro em uma lista de candidatos preordenada pelos partidos.

Os partidos têm tido dificuldades, entretanto, de chegar a um consenso sobre a matéria, que precisa obter, no mínimo, 308 votos favoráveis para aprovação, em dois turnos de votação.

 

De Brasília,  Ruth Helena de Souza – Portal CTB (com informações da Agência Câmara). Foto: Agência Câmara

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ATO POLÍTICO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE!!!

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O agravamento da crise estrutural do capitalismo internacional, desencadeada nos países centrais e deslocada progressivamente para os países periféricos, tem redundado na retirada de direitos sociais e trabalhistas da classe trabalhadora e das camadas populares em geral, em escala mundial, com vista a reduzir o custo da força de trabalho e os gastos sociais dos Estados. Quando constituições, regimes políticos e governos apresentam-se como obstáculos a esses objetivos, são incitadas instabilidades político-institucionais, com o propósito de preparar golpes de Estado desencadeados por dentro das institucionalidades nacionais.

O golpe de Estado deflagrado na sociedade brasileira após as eleições de 2014, que levou ao governo Michel Temer (PMDB/PSDB/DEM) em 2016, compõe este conjunto de respostas à crise estrutural do capitalismo internacional. Tem reafirmado os interesses do bloco das forças dominantes (sistema bancário-financeiro, corporações industriais, grande capital fundiário e imperialismo), com apoio de grande parte da classe média, que visam conduzir a saída da crise pela via da ampliação dos lucros do grande capital à custa dos salários, direitos trabalhistas e serviços públicos.

O desmonte progressivo dos serviços públicos, com destaque para educação, saúde e segurança, foi intensificado mediante a aprovação da Emenda Constitucional 95 (que estabelece contenção dos investimentos públicos da União por vinte anos), em 15 de dezembro de 2016, sendo seguida por leis equivalentes nos estados, com o objetivo de intensificar o pagamento de juros ao sistema da dívida pública. No que tange especificamente à educação, teve curso outro grande ataque por meio da Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, que instituiu a Reforma do Ensino Médio, rompendo com os princípios da formação integrada e da politecnia.

Em sequência aos ataques à CLT, com a aprovação da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista, foram implementados novos ataques à educação. As Universidades e Institutos Federais foram expostos à redução de mais de 50% dos recursos destinados a investimento e de cerca de 30% dos recursos destinados ao pagamento de obrigações correntes. Em outras palavras, essas instituições estão sem recursos para investir e para pagar pelos serviços de energia, telefonia, água, manutenção e terceirizações. Contexto este que vem sendo articulado pela atual secretária Executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, que também acumulou este cargo no Governo FHC, procurando fragilizar resistência e preparar a aprovação de emenda constitucional que estabelece a cobrança de mensalidades nas Instituições de Ensino Superior públicas, estabelecendo o fim da gratuidade constitucional. Efetivamente, a secretária encaminha as recomendações presentes nos Relatórios do Banco Mundial que diagnosticam elevados custos do ensino superior público e que recomendam tal medida.

Na última semana de julho, o ministro das comunicações anunciou a provável suspensão de todas as bolsas de apoio ao desenvolvimento da pesquisa e da tecnologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o que acarreta diretamente consequências desastrosas à produção técnico-científicas nas Universidades e Institutos Federais. A destruição do complexo público de Ciência e Tecnologia (C&T) se constitui em alvo estratégico do movimento golpista, posto que visa aprofundar a dependência econômica e a subordinação aos interesses imperialistas.

A destruição do sistema público de Ciência e Tecnologia (C&T) também foi explicitada pelas drásticas restrições orçamentárias impostas pelo golpismo: em 2017, os recursos destinados para C&T (R$ 4,1 bilhões) foram na ordem de 50% abaixo dos valores de 2014 (R$ 8,5 bilhões). O orçamento contingenciado do CNPq representa cerca de 0,25% do Orçamento Público Federal, insignificante diante dos cerca de 45% previstos nesse orçamento destinado ao pagamento de juros da dívida pública!

Em resumo, privatizar a educação pública e o sistema público de Ciência e Tecnologia é um golpe nas possibilidades de desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico do país. Neste sentido, atacar a educação e a C&T públicas é ampliar os obstáculos para a conquista da soberania nacional.

O FÓRUM GOIANO CONTRA AS REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA  reitera a necessidade de mobilização e luta em defesa da educação básica e superior pública, gratuita e de qualidade, bem como em defesa do Sistema de Ciência e Tecnologia. Conclamamos à população, aos trabalhadores da educação e às demais categorias organizadas a se manifestarem publicamente, no dia 11 de agosto, dia nacional de luta em defesa da Educação.

Em Goiânia, ocorrerá o Ato Político em Defesa da Educação Pública no dia 11 de agosto, às 09h00, no Auditório da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás.

 

O FÓRUM GOIANO CONTRA AS REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA

 

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Sindicatos em alerta: Temer ataca a Previdência Social

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O governo pretende aprovar a Reforma da Previdência ainda este ano. Na quinta-feira, 3, Michel Temer falou para os líderes da base na Câmara de Deputados colocarem o projeto em votação na primeira quinzena de setembro, para que siga para o Senado em tempo de ser votado em outubro. Durante a semana, os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmaram essa intenção. O sindicalismo se movimenta para barrar mais essa investida contra os trabalhadores.

Padilha distribui cargos e libera emendas para que a base volte a ter entre os 260 e 270 votos que tinha até 17 de maio, quando foram divulgadas as denúncias da JBS envolvendo Temer em corrupção. “Nós temos que conviver com a realidade e a realidade nos impôs uma suspensão temporária no processo da Reforma da Previdência. Agora, a decisão do governo, capitaneado pelo presidente Michel Temer, é de nós retomarmos a Reforma da Previdência para chegar no patamar do dia 17 de maio”.

Meirelles foi no mesmo diapasão. Para ele, até maio a reforma “tinha uma determinada perspectiva imediata de aprovação. São mais de 60 dias que nós vamos ter que retomar com muita energia para poder voltar às condições que nós tínhamos”. Na quarta-feira, 2, o governo conseguiu 263 votos para arquivar a denúncia contra Michel Temer. O placar é insuficiente para garantir a aprovação da reforma da Previdência, que precisa de maioria de 3/5 (308 votos), por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição.

“São decisões diferentes. Acreditamos sim na viabilidade de aprovação”, avaliou Meirelles, que defendeu o relatório a ser votado: “A princípio, o projeto como está no relatório do deputado relator é um projeto adequado. Não há muita margem para alterar isso”.

Problemas na base

As articulações que Temer tem feito para se manter no cargo e fugir do processo causam divisão em sua base. PMDB, PP, PR, PSD, PTB, PRB e outras legendas querem espaços do PSDB, que sustenta o governo mas encaminhou voto pela continuidade da investigação da Procuradoria Geral da República. O presidente da Câmara, e sucessor constitucional de Temer em caso de vacância da Presidência, Rodrigo Maia (DEM), disse que será necessário “muito esforço” para garantir a aprovação da Reforma da Previdência, que ele próprio defende.

Dois ex-presidentes da Casa, petistas e paulistas, Marco Maia e Arlindo Chinaglia, avaliam que Temer vai enfrentar permanente instabilidade com seus aliados, o que dificultará aprovação da Reforma Previdenciária e de outras medidas que exijam quórum elevado.

Essa reforma é do interesse das empresas de previdência privada, muitas delas com participação do capital estrangeiro. Um dos principais porta-vozes do capital internacional, o britânico Financial Times, defende-a, mas a considera um “plano impopular para rever o generoso sistema de pensões do país que permitia que trabalhadores se aposentassem com 50 e poucos anos”.

A denúncia dos sindicalistas

O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, diz que a Reforma da Previdência é “um lixo. Um lixo não reciclável, pois é tóxica. Não serve ao país, não serve aos professores, aos policiais, aos pedreiros, aos lixeiros, a qualquer categoria de trabalhador. Não serve à economia do país. É cercada de mentiras”. Lembrando que ela fere a Constituição, Gilson afirma que “nós não elegemos este Congresso para fazer uma nova Constituição. Os deputados e senadores atualmente em exercício não têm legitimidade para isso”.

A secretária de Comunicação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Raimunda Gomes, denuncia que “essa reforma visa sucatear a previdëncia pública para fortalecer os fundos de previdência privada, ou seja, é farrear com o dinheiro alheio”. Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, afirma que a reforma “fere convenções relativas e direitos a humanos e ao trabalho”.

Embora alegue déficit na Previdência, para se livrar da investigação sobre corrupção Temer publicou no Diário Oficial da União de terça-feira, 1º,  Medida Provisória para aliviar dívidas previdenciárias de produtores rurais.  Paulo Penteado, da Associação Paulista do Ministério Público, diz que os dados informados sobre deficit sobre Previdência estão errados: “Utilizam previsões orçamentárias e de produtos interno brutos diferentes para a  sua avaliação”.

Para o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Aleir Ertle, a reforma diminuirá “a arrecadação previdênciária. O déficit da Previdência se deve à sonegação, à Desvinculação de Receitas da União (DRU)” (mecanismo que permite ao governo federal usar 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, e sua principal fonte de recursos são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado) e desonerações.

Antônio Carlos Cordeiro, do Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora (Intersindical), considera que “o termo correto não é reforma, mas desmonte do sistema de previdência pública no país, articulado com o desmonte dos direitos trabalhistas e do sistema de proteção social”. Alex Canuto, da Central Pública do Servidor, enfatiza que “não há que discutir sonegação, mas exigir a participação dos sonegadores na cobertura do rombo”.

Waldemir Soares, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), alerta que “a Previdência e a geração de emprego são a maior fonte de distribuição de renda no nosso país”. Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos Brasileiros, questiona: “Onde estão os valores superavitários dos últimos 15 anos? Qual parcela da Previdência é destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empréstimos a fundo perdido ou empréstimos negativos? Por que a Receita Federal e o Banco Central encontram, com grande eficiência, problemas nas declarações de renda de Pessoa Física e não conseguem o mesmo com Pessoa Jurídica?”.

As centrais sindicais estão programando reunião para semana de 6 a 12 de agosto visando ação unitária e produção de material conjunto. Já orientaram que haverá intensificação do corpo a corpo em Brasília e será programado ato conjunto contra a reforma.

 

Carlos Pompe da Contee

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Após arquivar denúncia de corrupção, alvo de Temer é acabar com aposentadoria

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Logo após a votação da Câmara que arquivou a denúncia da Procuradoria-Geral da República que apontava Michel Temer como beneficiário de esquema de corrupção passiva, o presidente ilegítimo, se sentindo fortalecido, volta suas baterias contra os trabalhadores que sonham em um dia se aposentar.

A ordem agora é acelerar a Reforma da Previdência que está parada na Câmara. Para isso, Temer conta com o apoio do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) que já se comprometeu a colaborar para que o governo recomponha a sua base, de modo a garantir os 308 votos necessários para aprovar a Reforma da Previdência.

Nos bastidores de Brasília o burburinho é que Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República deve apresentar nova denúncia contra Michel Temer, nos próximos dias e, com isso a Câmara terá que seguir novamente os ritos do processo e analisar a denúncia.

 

Governo está confiante para aprovar reformas

O vice-líder de Temer na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), num rompante de superioridade, afirma que o governo e seus aliados derrubarão qualquer denúncia. Perondi, com a convicção de que a votação de ontem (2) comprovou que Temer tem votos para fazer o que quiser, garante que o presidente ilegítimo começa uma nova fase e fará a reforma da Previdência já nas próximas semanas.

O deputado gaúcho ainda afirmou que, além de ter votos no parlamento, o governo está respaldado pelo silêncio das ruas que, segundo ele, fala em favor de Temer.

A oposição reage e diz que o placar de ontem (263 x 227) demonstra a fragilidade da base do governo para votar a reforma da Previdência. O deputado Bebeto Galvão (PSB/BA) disse que “o sentimento de 95% da população brasileira reprova este governo que desmonta a CLT e reforma a Previdência para que não tenhamos condições de nos aposentar”.

Alice Portugal (BA), líder do PCdoB na Câmara, também contesta a opinião de tranquilidade que Perondi tenta emplacar, destacando a liberação de emendas e o perdão da dívida dos ruralistas com a Previdência Social.

“Para garantir o resultado a seu favor, Temer recebeu mais de 100 parlamentares, só na véspera da votação, e ainda teve tempo para um almoço com a bancada ruralista, onde apresentou a recém-publicada medida provisória que alivia a dívida previdenciária de produtores rurais”, afirma Alice.

 

Fonte: Portal CTB