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Insaes na pauta de hoje da Comissão de Finanças e Tributação

O projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes) está novamente na pauta de hoje (17) da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A Contee estará acompanhando a sessão e entregará em mãos aos parlamentares do colegiado a nota em defesa da aprovação da matéria.

Entre os argumentos levantados pela Confederação estão o cumprimento do Artigo 209 da Constituição, a falta de estrutura da Secretaria de Regulação do MEC, a necessidade de regulamentação da educação privada – que não pode ter critérios diferenciados de qualidade dos aplicados à educação pública – e o combate à financeirização, desnacionalização e oligopolização do ensino.

“O Insaes busca regular não só do ponto de vista econômico (atribuição do Cade), mas também EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO as fusões e aquisições que transformam as instituições da educação superior em instituições de capital aberto na bolsa de valores”, diz o documento. “As fusões e aquisições passam a precisar de autorização prévia do MEC, a fim de que sejam mantidas as mesmas condições de oferta dos cursos e instituições na época de sua avaliação. Isso é importante porque os grupos que compram as instituições esperam o processo de avaliação se encerrar para depois alterar o projeto pedagógico e demitir os docentes mais qualificados, burlando de forma aberta o processo de avaliação e, portanto, driblando o que afirma o Art. 209 da Constituição.”

Exemplo internacional

Para se ter uma ideia da importância do Insaes, basta comparar a realidade brasileira com a de outros países. Na semana passada, o jornal Valor Econômico publicou matéria mostrando a revisão, feita pela Suécia, da atuação das empresas de educação. “Quando uma das maiores empresas privadas de educação faliu, alguns meses atrás, deixou 11 mil alunos a ver navios e fez com que o governo da Suécia repensasse sua reforma pioneira da educação pública, aos moldes do mercado”, diz a reportagem. “Duas décadas após o início de seu experimento de livre mercado na educação, cerca de 25% dos alunos do ensino médio da Suécia frequentam agora escolas financiadas com recursos públicos, mas administradas pela iniciativa privada. Essa proporção é quase o dobro da média mundial. Quase metade desses alunos estudam em escolas parcial ou totalmente controladas por empresas de private equity , que compram participações em outras empresas.”

Ainda segundo o jornal, a falência, neste ano, da JB Education, controlada pela empresa dinamarquesa de private equity Axcel, foi o maior, mas não o único, caso do setor educacional sueco. “O fechamento da JB custou o emprego de quase mil pessoas e deixou mais de 1 bilhão de coroas suecas (US$ 150 milhões) em dívidas, principalmente com bancos e fornecedores. Os alunos de suas escolas ficaram abandonados.” A matéria menciona ainda a pressão sobre os trabalhadores. “As escolas privadas introduziram muitas práticas antes exclusivas do mundo corporativo, como bônus por desempenho para funcionários e divulgação de anúncios no sistema de metrô de Estocolmo. Ao mesmo tempo, a concorrência pôs os Professores sob pressão para dar notas mais altas e fazer marketing de suas escolas.”

Trata-se de um caso que atingiu, como já mencionado, 11 mil alunos. No Brasil, essa tem sido a realidade de milhões de estudantes matriculados em instituições privadas, encarados pelo setor privatista como meros consumidores, e que muitas vezes veem ser desmantelado seu sonho de cursar o ensino superior por conta de empresas que não têm o menor compromisso com a qualidade da educação, o futuro dos alunos e o destino dos trabalhadores.

Frente a essa realidade, a Contee reafirma sua defesa do Insaes como instrumento essencial para garantir o cumprimento da Constituição e a garantia de qualidade da educação superior brasileira.

Fonte: Contee

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

 

 

 

 

Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa do Sinpro Goiás

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Educação aprova alfabetização em braile nas escolas

A Comissão de Educação aprovou projeto de lei (PL444/11) que assegura a alfabetização de alunos, nas escolas públicas e privadas, pelo sistema de leitura em braile.

A proposta, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) para garantir que alunos com deficiência visual tenham acesso à alfabetização e ao letramento em braile.

Walter Tosta propõe a adequação do sistema de ensino nacional para atender às necessidades de alunos com deficiência visual. Para isso, as instituições de ensino deverão qualificar seus profissionais para receber e alfabetizar esses alunos.

O relator do projeto, deputado Izalci (PSDB-DF), assinala que é obrigação do Estado oferecer a alfabetização de pessoas com deficiência visual. “Apresentei um substitutivo ao projeto para reforçar ainda mais a intenção da lei. Essa lei vem exatamente garantir a esses alunos o apoio do Estado, como obrigação, inclusive das instituições privadas também, de oferecer aos educandos com deficiência visual a alfabetização e a leitura em braile.”

O substitutivo do parlamentar inclui a exigência da alfabetização em braile na LDB, que rege os sistemas educacionais e a oferta de educação especial, e não em instrumento autônomo, como propõe o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que jáaprovou o projeto.

Desenvolvimento cognitivo 
Segundo a assessora de Serviços de Apoio à Inclusão da Fundação Dorina Nowill para Cegos, Eliana Cunha Lima, a alfabetização pelo sistema em braile é fundamental para o desenvolvimento cognitivo das crianças.

“Essa aprovação vem contribuir e muito para as pessoas com deficiência visual, pois ratifica a importância do aprendizado do sistema braile para as pessoas cegas ou com baixa visão profunda. O aprendizado do sistema braile é fundamental para o desenvolvimento do cognitivo e de aprendizagem e alfabetização das crianças. Algo que na idade adulta vai contribuir bastante, mais é opcional. Podemos dizer, com certeza, que o sistema braile equivale ao aprendizado em tinta e papel que as crianças enxergam e realizam.”

Ainda de acordo com Eliana Cunha, a capacitação dos profissionais para atuar com os alunos deficientes é menos complexo do que se imagina. Ela afirma que em 20 horas de treinamento é possível habilitar professores e profissionais para que acompanhe alunos com deficiência visual dentro de sala de aula.

Tramitação
A proposta que obriga a alfabetização de alunos pelo sistema de leitura em braile segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Assess. de Imprensa Sinpro Goiás