O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, antigo PL 4.330/04, representa o maior retrocesso nos direitos dos trabalhadores no Brasil desde a instalação do regime militar, em 1964. Ao ampliar a possibilidade de terceirização, permitindo-a, inclusive para as atividades-fins, a proposta promove o aumento da precarização das relações de trabalho no Brasil, com rebaixamento de salários, aumento de acidentes de trabalho e comprometimento do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da Previdência Social.
Na educação, o PLC autoriza que os próprios professores também sejam terceirizados, o que se constitui num verdadeiro crime contra esse que é um direito constitucional básico e cujo objetivo é justamente proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. A Contee ressalta que, nas escolas, mesmo a terceirização de atividades-meio, como conservação e segurança, que são cada vez mais frequentes, tem impacto extremamente negativo. Para reduzir custos, principalmente com encargos trabalhistas, as escolas estão optando por terceirizar diversos serviços antes prestados por funcionários fixos. Por melhores que sejam esses profissionais, trabalhar com educação é diferente. A alta rotatividade dos terceirizados, assim como a falta de identidade com a função e com próprio local de trabalho, traz sérios prejuízos para a relação de confiança que as famílias precisam ter com a escola. Instituições de ensino não devem ser tratadas como um negócio. A valorização dos funcionários técnicos administrativos e o envolvimento com o ambiente escolar também são premissas para uma educação de qualidade.
O PLC 30/15 está em análise no Senado Federal e foi inclusive tema, nesta semana, de sessão temática no Plenário da Casa. Nesse período de tramitação, é fundamental que todos os trabalhadores se engajem na mobilização junto aos senadores, a fim de que a matéria não seja aprovada. Por isso, o Sinpro-SP disponibilizou à Contee, para que fossem também encaminhadas às entidades filiadas, peças da campanha virtual #RejeitaSenado. As pelas, disponíveis abaixo, devem ser usadas para intensificar a mobilização em nossos sites e redes sociais. Vamos dizer não ao PL da terceirização!
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Fonte: Contee com apoio do Sinpro-SP
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Jorn. FERNANDA MACHADO
Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás