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Comissão suspende, mas não encerra, reunião sobre Lei da Mordaça

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Questão de ordem da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) pôs fim à sessão da Comissão Especial que delibera sobre Lei da Mordaça, ou Escola sem Partido (Projeto de Lei – PL – 7180/14), mais de 5 horas de reunião, nesta quarta-feira, 11, na Câmara de Deputados. O presidente da Comissão, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), suspendeu a reunião, em vez de encerrá-la, como pediu a deputada. O parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), pretende que cada sala de aula terá um cartaz com deveres do professor.

Foi um forte embate dos democratas contra os que tentam impor o projeto. Ele “altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996” (a pretexto de incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência às opiniões de familiares sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), cerceando a atividade dos professores em sala de aula. Pelo parecer, cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor, entre os quais não cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. O texto também impede a oferta de conteúdos de gênero ou orientação sexual. Os professores poderão ser acusados de incentivar os alunos a participar de manifestações.

“Defendemos a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o pluralismo de ideias”, afirmou a coordenadora da Secretaria de Formação da Contee, Guilhermina Rocha, destacando que, “apesar dos deputados contrários a Escola Sem Partido tentarem obstruir a pauta, o presidente a encaminhou”.

A sala onde ocorreu o debate foi pequena para caber os inúmeros manifestantes, contrários e favoráveis, ao projeto de lei. Muitos ficaram no corredor da ala de comissões da Câmara. Vários panfletos foram distribuídos contra a Lei da Mordaça, denunciando que os defensores desse projeto são antidemocráticos. Foram entoadas palavras de ordem de “Não vamos calar, a lei da mordaça é ditadura militar” e “Fascistas não passarão”.

Não passaram. Mas a ameaça persiste. A reunião terá continuidade em data a ser marcada. Como estaé a última semana dos trabalhos legislativos, a comissão pode só voltar a discutir o tema em meados de agosto.

Carlos Pompe

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Presidente da CTB vai ao Senado denunciar manobra de Temer com novo PL da Terceirização

 

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Na manhã desta quarta-feira (23), o presidente da CTB, Adilson Araújo, participou de uma reunião na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para denunciar o projeto de terceirização às vésperas de sua votação.

“O governo sem voto resgata o projeto 4302, que é uma versão do 4330 piorado. Essa escolha instala a terceirização plena, escancarando a precarização. E pior, como tramita em regime de urgência, a perversa proposta deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara”, alertou Araújo, durante a audiência que debate mais uma investida de Michel Temer contra a classe trabalhadora.

Segundo Araújo, a terceirização é uma parte da reforma trabalhista que liquida direitos consagrados da classe trabalhadora e blinda os empresários. “É bom lembrar que, tanto o PLC 030 [PL 4330] como o PL 4203, são demandas dos setores da indústria e do comércio”, alertou o dirigente nacional ao denunciar o empenho do setor empresarial pela aprovação de propostas dessa natureza.

Ao meio-dia as centrais se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para debater o tema.

 

Fonte: Portal CTB

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Aleitamento Materno: Legislação para garantir o direito de amamentar

“Pode parecer besteira ter que legislar sobre amamentar em público. Realmente é uma besteira termos que fazer isso porque desde sempre as mulheres amamentam”, ironizou a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) nesta quarta-feira (3), na semana dedicada mundialmente ao aleitamento materno.

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Agência Reuters

Ela é uma das autoras da lei que estabelece o direito à amamentação em locais públicos ou privados no Rio Grande do Sul e busca combater o constrangimento imposto às mães e filhos.

As deputadas Angela Albino (PCdoB-SC) e Luciana Santos (PCdoB-PE) também são autoras de projetos similares.

A Semana Mundial do Aleitamento Materno é promovida pela Organização Mundial da Saúde. Entre os objetivos da campanha, que começou na segunda-feira (1) e se encerra no dia 7, está o estímulo à amamentação. No entanto, um gesto natural, como afirmou Manuela, tem enfrentado preconceitos.

Constrangimento

Em julho desde ano, Ilana Marin Suppi foi abordada pelo segurança de um shopping em Lages (SC) enquanto amamentava a filha na praça de alimentação. Segundo Ilana, o segurança pediu que a amamentação fosse feita no fraldário.
20151211-jornal-sul21-1196cf111215-1288070Manuela também foi vítima de constrangimento na rede social quando postou, no início deste ano, uma foto amamentando a filha em sua cama.

“Ser amamentado é um direito do bebê. Mas, atualmente, as mulheres passaram a ser rechaçadas por amamentar em público”, escreveu Manuela.

Na opinião dela, os ataques partem de “um setor conservador, moralista, que tem outros problemas, com uma concepção política de que as mulheres não devem estar nos espaços públicos”, enfatizou.

Segundo Manuela, a assessoria recebe muitos relatos de desrespeito ao direito de amamentação no Brasil. Por outro lado, iniciativas para combater o preconceito contra a amamentação em público têm aumentado também.

 
Garantindo direitos

A iniciativa de Manuela e do deputado Fernando Mainardi (PT-RS) se tornou a Lei 14.760, em vigor desde novembro de 2015 no Rio Grande do Sul.

Em Santa Catarina, a deputada comunista Angela Albino é a autora do Projeto de Lei que se transformou na Lei 16.396, que está em vigor desde 2014.

Com base nesta lei, que pune estabelecimentos que impedirem as mães de amamentar onde escolherem, Ilana Marin se recusou a amamentar no fraldário do shopping.

A deputada federal Luciana Santos apresentou Projeto de Lei no final do ano passado para estimular a amamentação e combater restrições à prática. Diz o projeto que “Toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da Organização Mundial da Saúde”.

A legislação também vigora no Estado do Rio de Janeiro e nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo.

 
Combate à mortalidade neonatal

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) afirma que amamentar os bebês imediatamente após o nascimento pode reduzir 22% a mortalidade neonatal – aquela que acontece até o 28º dia de vida – nos países em desenvolvimento.

“Já enfrentamos muitas dificuldades para garantir esse direito às crianças. Nem todas nós temos seis meses de licença maternidade (perto dos seis meses é quando eles mais mamam)”, lembrou Manuela. Ela defendeu a necessidade do debate sobre o direito de amamentar.

“Diariamente, enfrentamos o poder da indústria alimentícia, além dos comentários machistas e sem informação de que a criança vai ficar fraca só com o leite materno”, enfatizou.

Estudos da Unicef apontam que até os seis meses os bebês não precisam de chás, sucos, outros leites, nem mesmo de água.

 
Solidariedade

A deputada defendeu a solidariedade com as mães que amamentam como forma de garantir o direito das crianças.

“Olhe-as amamentando com afeto. Amamentar em livre demanda é respeitar a fome e a sede que os bebês têm. Assim, mudamos o começo da vida das crianças e, quem sabe, o futuro do mundo, que precisa de crianças mais amadas”, argumentou.

 

 

Fonte: Portal Vermelho

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Em duas semanas, consulta sobre “Escola sem Partido” tem maioria contra

Em duas semanas, consulta pública sobre o Escola sem Partido bate recorde e ultrapassa os 360 mil votos.

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No dia em que completa duas semanas, a consulta pública sobre o projeto de lei que institui o programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação ultrapassou nesta segunda-feira as 360 mil votações no portal e-Cidadania, do Senado Federal. Até as 14h30, quase 368 mil pessoas haviam se manifestado contrárias ou favoráveis à proposta – que defende a “neutralidade do ensino” por meio da proibição de suposta “doutrinação ideológica” nas escolas. Desse total, a maioria, com uma diferença de cerca de 10 mil votos, era contrária ao projeto.

A consulta bateu o recorde de votações na história do e-Cidadania — a segunda proposta com mais participação, 183.597 manifestações, é a do projeto que propõe a reformulação da lei do Ato Médico.

A inspiração para o projeto de lei sobre o Escola sem Partido no Senado – a qual embasa outros quatro projetos do tipo, na Câmara dos Deputados, e além de sete Assembleias Legislativas e 12 Câmaras municipais – é a proposta idealizada em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, procurador paulista.

No Senado, o autor da matéria é o senador Magno Malta (PR-ES), que justifica ser “fato notório que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes à determinadas correntes políticas e ideológicas para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.”

Além de opinar sobre o projeto, os participantes da consulta também podem enviar comentários e sugestões de mudança de cada item previsto no texto, além de acompanhar a tramitação dele na Casa. O relator é o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

No último dia 22, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF (Ministério Público Federal), encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei 867/2015, que inclui o programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional. O projeto de lei tramita na Câmara, com autoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), mas, segundo o MPF, a nota valerá também “para todas as proposições legislativas correlatas”.

Na nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que o projeto “nasce marcado pela inconstitucionalidade”. A justificativa é que o artigo 205 da Constituição Federal traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. “Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida”, escreveu a procuradora.

 

Idealizador do ESP se diz “surpreso” com reação contrária

Em entrevista ao UOL, o procurador Miguel Nagib, idealizador do movimento Escola sem Partido, afirmou ficar surpreso com os posicionamentos contrários à iniciativa.

“Me pergunto: como alguém pode votar contra esse projeto? Quem é contra, reivindica os direitos que o programa nega ao professor – o de se aproveitar da presença obrigatória dos alunos em sala para promover seus próprios direitos, opiniões, preferencias ideológicas ou políticas. Em suma, o direito de fazer propaganda política dentro da sala de aula”, disse, para completar: “Quem faz oposição são professores que não querem e não aceitam os limites colocados pelo programa — defendem, portanto, o direito de praticar essas condutas. Não há outra posição lógica a essa visão. Mesmo discordando do programa, vejo que alguns professores não querem que seus alunos fiquem sabendo que essas obrigações existem – porque não querem que a sua autoridade seja confrontada.”

 

Fonte: Uol

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Senadores(as) que merecem nosso repudio

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Senadores(as) que merecem nosso respeito

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CCJ aprova cirurgia plástica no SUS para mulher vítima de violência

Projeto segue para sanção presidencial se não houver recurso na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) uma proposta que determina a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica para reparar sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

O texto já havia passado pelo Senado e segue agora para a sanção presidencial, caso não haja recurso para ser votado no plenário.

Mulheres vítimas de violência devem ser informadas sobre o acesso gratuito à cirurgia corretiva em hospitais e centros de saúde. O registro policial da ocorrência e o diagnóstico formal assinado por um médico devem ser apresentados para que o procedimento seja autorizado.  A lei estabelece ainda que os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas serão provenientes da programação orçamentária de saúde.

O projeto de lei original, apresentado em 2007 pelo deputado Neilton Mulim (PR-RJ), havia sido aprovado na Câmara em 2009. Quando chegou no Senado,  algumas mudanças foram feitas, entre elas a troca da expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos caso não informem às mulheres vítimas de violência sobre seus direitos. O texto passou por comissões temáticas da Câmara que aprovaram as mudanças e faltava apenas o parecer na CCJ de que não feria nenhum princípio constitucional.

Fonte: O Popular

Com informações do G1

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Hora de intensificar a mobilização contra PEC que reduz a maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de amanhã (30). Por isso, para enfrentá-la, a Contee reafirma sua posição contrária à medida e convoca suas entidades filiadas a intensificarem a mobilização em combate à matéria, seja marcando a presença na Casa, seja ampliando as manifestações via redes sociais ou enviando e-mails diretamente para os deputados.

A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O debate em Plenário promete ser acirrado e diversos atos devem acontecer no Congresso nesta terça-feira. Entre as entidades que, como a Contee já se manifestaram contra a redução da maioridade penal estão Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outras.

A juventude brasileira também ocupará Brasília nesta terça. Para se contrapor a essa proposta que ataca a juventude, representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) se concentrarão em frente do Museu Nacional, a partir das 9h, com marcha programada para a votação no plenário da Câmara. A presença dos estudantes no Congresso está garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

 

Para refletir

No último dia 16, a nota técnica “O adolescente em conflito com a lei e o debate sobre a redução da maioridade penal”, de autoria das pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira e apresentada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, contribuiu para desfazer o mito da impunidade de adolescentes.

A pesquisa traz um recorte de quem são esses adolescentes que estão em conflito com a lei cumprindo pena com restrição de liberdade. Em 2013, 95% eram do sexo masculino e 60% deles tinham idade entre 16 e 18 anos. Dados de 2003 indicam que mais de 60% dos adolescentes cumprindo pena nesse ano eram negros, 51% não frequentavam a escola e 49% não trabalhavam quando cometeram o delito. Além disso, 66% deles viviam em famílias consideradas extremamente pobres.

“A despeito dos avanços conquistados na última década na redução das

desigualdades sociais, na ampliação da escolaridade, no aumento do número de

empregos gerados para os jovens, há ainda inúmeros fatores limitantes que se

interpõem ao desenvolvimento pleno da população de 15 a 17 anos. Apontar as

fragilidades sociais de renda, escola e trabalho de parte significativa dos adolescentes brasileiros no contexto da discussão da redução da maioridade penal é importante para evidenciar o tamanho da dívida social do Estado e da Sociedade com esses meninos e meninas”, apontam as pesquisadoras na nota técnica. “Assim, é impossível não questionar sobre o que teriam sido os jovens infratores de hoje, se tivessem tido acesso à proteção integral de seus direitos, conforme garantidos na Constituição Federal e no ECA.”

Na nota, as pesquisadoras ressaltam também que a defesa da redução da maioridade “é baseada na crença de que a repressão e a punição são os melhores caminhos para lidar com os conflitos e escorada na tese de que a legislação atual deve ser mudada, pois estimula a prática de crimes”. “Parecem soluções fáceis para lidar com o problema da violência, mas surtem o efeito oposto, ou seja, aumentam a violência, principalmente quando se leva em conta as condições atuais dos espaços das prisões brasileiras.”

Esses argumentos vão ao encontro daqueles defendidos pela Contee, já que, como entidade educacional, a Confederação não pode se furtar ao debate nem admitir que adolescentes, que, com raras exceções, são as maiores vítimas da violência – acirrada pela desigualdade social e pela concentração de renda nas mãos de uma minoria privilegiada, pelos problemas de acesso a uma educação de qualidade etc. – sejam responsabilizados por ela. Portanto, hoje, amanhã, na quarta-feira e em todos os dias em que essa proposta estiver em discussão, vamos continuar dizendo: redução da maioridade penal não resolve; escola sim!

Da redação, com informações da Agência Câmara e do Portal CTB

 

Fonte: Contee

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Presidente do Sinpro Goiás recebe deputada Isaura Lemos

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Durante encontro foi discutido o Plano Estadual de Educação

A necessidade da aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE), cujo Projeto de Lei ainda não foi encaminhado pelo executivo à Assembleia Legislativa, foi pauta do encontro entre o presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás – Sinpro Goiás, Prof. Alan Francisco Carvalho e a Deputada Estadual Isaura Lemos, PCdoB.

A reunião aconteceu na sede do sindicato nesta terça-feira, 23/06, e contou com a participação do Prof. Geraldo Profírio, presidente da FITRAE BC, da professora Zilmarina Camilo, Secretária de Gênero e Etnia do SINPRO GOIÁS e do Prof. José Geraldo Santana Oliveira, representante da entidade no grupo de trabalho que elaborou o PEE.

Foi destacado que na construção da proposta do PEE, foram consumidos cerca de 12 meses de trabalho, realizadas 40 audiências públicas abrangendo os 246 municípios goianos.

Jor. ELEN AGUIAR

Assessoria de Comunic. e Marketing do Sinpro Goiás