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Observatório disponibiliza dados de municípios brasileiros

Para facilitar o acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE), o site Observatório do PNE, que reúne informações sobre cada meta e estratégia do plano,  disponibilizou ontem (24) números dos municípios brasileiros. Eles somam-se aos dados já disponíveis do país, dos estados e das regiões. É possível, por exemplo, conhecer, por cidade, dados dos ensinos fundamental, médio e superior, de educação profissional, entre outras questões abordadas no plano.

De iniciativa de 20 organizações ligadas à educação, o portal é coordenado pelo movimento Todos pela Educação. Com a atualização, é possível fazer, por localidade, o download de dossiês completos de um ou mais indicadores. Também foi criada uma página sobre a Lei do PNE, com uma linha do tempo mostrando eventos importantes desde o início de sua tramitação, incluindo os principais acontecimentos de sua vigência.

Sancionado este ano, o PNE estabelece 20 metas que terão de ser cumpridas até 2024. Entre as diretrizes, a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Os municípios e estados terão de se adequar às metas e estratégias do plano nacional e indicar ações para o cumprimento de cada uma delas.

Além do Observatório do PNE, outros sites disponibilizam informações sobre a lei. Um deles é o portal Planejando a Próxima Década, do Ministério da Educação (MEC), que tem por objetivo ajudar estados e municípios na elaboração de planos para atingir metas do PNE.

O outro, De Olho nos Planos, é elaborado por seis entidades, entre elas a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O site também acompanha, com registro dos gestores, a elaboração dos planos.

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Fonte: Agência Brasil

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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CNTE lança caderno com avaliação do Plano Nacional de Educação

A sanção da Lei nº 13.005, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2014, é fruto de árdua luta da sociedade por um Plano Nacional de Educação (PNE) que responda às demandas urgentes da educação (pública) brasileira. Contudo, há entraves e armadilhas no PNE que podem minar sua capacidade de consecução das metas, sendo, portanto, papel do Caderno de Educação produzido pela CNTE esclarecer e contribuir com a mobilização social para a defesa da escola pública, universal, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada. Confira a publicação completa aqui.

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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MEC lança portal do Plano Nacional de Educação

O Ministério da Educação e Cultura (MEC) lançou nesta semana, o portal do Plano Nacional de Educação (PNE), Planejando a Próxima Década, que vai servir de apoio para gestores públicos na elaboração dos planos estaduais e municipais. Nele será possível consultar dados dos municípios e estados, e acessar sugestões personalizadas de trajetórias para o cumprimento das metas.

Para o ministro da Educação, Henrique Paim, os planos têm que ser construídos a partir da pactuação e do trabalho integrado. “A pactuação [deve ser] entre União, estados e municípios na construção do plano e no cumprimento das metas. E também esse trabalho em rede, envolvendo todos os colaboradores com orientação técnica.”

O PNE estabelece 20 metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos, até 2024. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Além de se adequar às metas e estratégias do plano nacional, os municípios e estados terão que indicar ações para o cumprimento de cada uma delas. Prontos, os planos terão ainda que ser aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados. O prazo para que isso seja feito é 25 de julho de 2015, um ano após a publicação da lei do PNE.

“O PNE é abrangente e expressa a visão sistêmica da educação, ou seja, temos que trabalhar a melhoria na educação, da creche à pós-graduação, e esse esforço está expresso nas 20 metas. Ele tem um compromisso muito grande com o acesso e qualidade e também uma preocupação em reduzir as desigualdades educacionais que o Brasil tem”, disse o ministro Paim.

Além de subsídios técnicos, o portal Planejando a Próxima Década também é uma ferramenta para que a sociedade acompanhe a situação de estados e municípios em relação à meta nacional.

Para o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, a educação é algo de interesse do conjunto da sociedade. “Educação, ciência e tecnologia são os instrumentos centrais no projeto de desenvolvimento, que seja capaz de combinar crescimento econômico, justiça social, redução das desigualdades regionais e mais que tudo isso, melhora a posição relativa do Brasil no contexto internacional, porque precisamos ter voz, precisamos ser capazes de contribuir na construção de sociedades mais justas e igualitárias, com menos conflitos.”

O ministro, que foi reitor e é professor da Universidade Federal de Minas Gerais, defendeu a educação básica – que engloba ensino infantil, fundamental e médio. “A educação básica vai dar condições de justiça social, consciência política, cidadania, para que possamos ter uma sociedade mais justa, homogênea e com menos desigualdade”, disse Campolina.

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Fonte: Sinpro RS / Com informações de Agência Brasil

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Cartilha do Plano Nacional de Educação

Professor (a),

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Acesse aqui a cartilha do Plano Nacional de Educação (PNE), para conhecimento e orientação das discussões sobre os Planos, Estadual e Municipal de Educação, no Estado de Goiás.

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Plano de educação traz metas de universalização e melhoria do ensino

O Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas para a educação no Brasil para os próximos 10 anos, foi aprovado e sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff. A aprovação do PNE foi um dos destaques desta legislatura citados pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na semana passada, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão.

“Nosso desafio é fazer com que essas metas sejam de fato cumpridas,” diz a presidente do Conselho de Educação do DF, professora Maria José Vieira Féres.

Metas
Para melhorar os índices educacionais brasileiros, a nova lei (13.005/14) determina o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da educação. Isso será feito em duas etapas: 7% no quinto ano da lei e 10% do PIB em dez anos.

Além dos 10% do PIB destinados à educação, Maria José elogia a criação do sistema nacional de educação prevista no PNE. “Aí teremos maiores condições de articular estados e municípios.”

Esse dinheiro do PIB será distribuído para implementar metas nas diversas áreas do setor educacional. Nas creches, por exemplo, a meta é matricular pelo menos metade das crianças de até três anos de idade. Para a pré-escola, o objetivo é colocar todas as crianças entre quatro e cinco anos na sala de aula.

No ensino fundamental, um desafio: matricular toda a população entre 6 e 14 anos na escola e dar condições para que 95% concluam essa etapa na idade correta.

No ensino médio, o PNE quer garantir a matrícula de pelo menos 85% dos alunos entre 15 e 17 anos. Já o ensino superior deverá aumentar a taxa de matrículas em 50%.

Todos os brasileiros entre 4 e 17 anos com deficiência ou altas habilidades deverão ter vaga assegurada na escola, e o ensino em tempo integral deverá estar disponível em pelo menos metade das escolas públicas nos próximos 10 anos.

Qualidade
O Plano Nacional de Educação enfrentou quatro anos de debates intensos no Congresso Nacional. Além da universalização do ensino, o PNE também tem várias metas que tratam de elevar a qualidade do ensino. Uma delas cria um índice, chamado de Custo Aluno Qualidade Inicial (Caqi), que estabelece o investimento mínimo que cada escola deve fazer para que seja devidamente equipada com bibliotecas, laboratórios e outros insumos.

Outra meta importante para elevar a qualidade de ensino é a valorização do magistério, que aparece no plano como um objetivo claro: aumentar o salário dos professores.

“O Caqi é um avanço e deve estar vinculado ao sistema nacional de educação”, acredita Maria José. É preciso valorizar o professor e só salário também não adianta. Segundo a professora, é preciso incentivos na carreira e formação continuada no magistério.

A presidente do Conselho de Educação do DF lembra que a formação do professor é essencial para se chegar aos índices pretendidos pelo PNE. “A carreira tem que ser chamativa. A educação passa por competência, engajamento, paixão, vestir a camisa. E vestir a camisa, com salário baixo fica muito difícil.”

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Fonte: Sinpro RS / Agência Câmara

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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O Brasil tem um novo Plano Nacional de Educação

Após cerca de quatro anos, o Brasil finalmente tem um novo Plano Nacional de Educação. A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem, 25, sem vetos, a lei que institui o PNE para os próximos dez anos, com destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para a educação. Até o fim da noite de ontem, último dia do prazo, não havia confirmação se a matéria havia sido sancionada, mas nesta quinta-feira (26) a Secretaria de Imprensa da República confirmou a sanção integral da norma, que será publicada ainda hoje numa edição especial do Diário Oficial da União.

Apesar de ter sido mantido o dispositivo que permite a contabilização, como investimentos públicos em educação, de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) – o que, na prática, tira o caráter de exclusividade dos investimentos públicos em educação pública –, bem como a bonificação por resultados às escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – medida criticada pela Contee e pelas demais entidades nacionais –, trata-se de uma conquista inegável. Além disso, como ressalta a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, tais questões podem, agora, ser revertidas na luta, que não cessará com a sanção do PNE.

Madalena frisou a importância de a presidenta ter sancionado a matéria, sem quaisquer vetos prejudiciais. “O movimento social, que sempre lutou pela criação e pelo fortalecimento de um sistema público de educação – tarefa republicana ainda não efetivada no Brasil –, conseguiu vitórias importantes neste processo de aprovação da lei”, destaca a diretora. “Enfrentamos o debate de ampliação da oferta pública e gratuita da educação e vencemos! Lutamos por metas de valorização do magistério e vencemos! Vencemos também ao conseguir incluir o Custo Aluno-Qualidade, assim como estratégias e metas importante de qualificação e valorização dos profissionais da educação pública e privada. O Senado, que tinha desfigurado o projeto, foi derrotado e o substitutivo aprovado no Plenário da Câmara e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, no geral, fortalece a educação pública e democrática.”

A coordenadora-geral da Contee enfatiza ainda que o PNE traça os objetivos, mas que sua implementação é responsabilidade conjunta dos diferentes níveis de governo, que precisam agora criar ou adequar seus planos de ação municipais e estaduais. Além disso, cabe a sociedade civil – através dos movimentos sociais e das entidades que defendem o fortalecimento da educação pública, entre as quais a Contee – acompanhar o cumprimento das metas aprovadas e buscar fortalecer os fóruns municipais e estaduais para que tais metas se tornem realidade. “Com o PNE em vigor, nossa tarefa, daqui em diante, é exercer o efetivo controle social para assegurar o cumprimento do plano e o direito de cada cidadão brasileiro à educação pública de qualidade.”

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Educadores querem veto de artigo

O PNE deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na próxima semana

São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) reivindica o veto ao artigo 5 do Plano Nacional da Educação (PNE), que permite que os municípios utilizem os recursos sem a obrigatoriedade de investir na ampliação das estruturas educacionais públicas. Para a CNTE, com essa resolução, há brecha para investimentos indiretos na rede privada. Aprovado no último dia 3 pela Câmara dos Deputados, o PNE deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na próxima semana. A reportagem sobre o tema foi ao ar na edição do último dia 5 do Seu Jornal, da TVT.

Roberto Leão, presidente da CNTE, explica que uma prefeitura que precise ampliar o número de vagas e não queira construir escolas, poderá “comprar” vagas em instituições particulares. “Nós não achamos que isso é o melhor. É jogar dinheiro público no moinho da iniciativa privada”, afirma.

Outro veto solicitado incide sobre a estratégia 7.36 do PNE, que trata do repasse de dinheiro para as escolas de acordo com o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), uma avaliação do desempenho dos estudantes realizada anualmente.

Para Roberto, o desempenho dos alunos no Ideb é pautado por variáveis, como condições sociais e familiares. “Você não pode considerar que uma prova como o Ideb vai servir de modelo para você repassar investimento para educação.”

O PNE prevê que, nos próximos dez anos, pelo menos 10% do PIB seja destinado para a educação. O país deverá colocar em prática 20 metas pela valorização do setor. Em 2015, esse valor pode ultrapassar R$ 500 bilhões de reais.

De acordo com Quintino Severo, da Secretaria de Administração e Finanças da CUT, é possível a dotação orçamentária para os 10%. “Nós temos o pré-sal, que também é uma fonte importante de receita, e vai ter que designar uma boa parte desse recurso para cumprir os 10% do PIB para a educação.”

O deputado estadual Vicente Paulo da Silva (PT), o Vicentinho, afirma que a meta será atingida, pois o comprometimento do governo federal com a educação é “muito grande”.

Assista aqui, a reportagem realizada pela TVT

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Fonte: Rede Brasil Atual

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Os avanços são conquistas da sociedade civil, mas dependem de controle social

Os avanços do PNE são conquistas da sociedade civil, mas dependem de controle social

Fruto de um intenso processo de construção democrática, o texto que segue para a sanção presidencial é bem melhor do que a versão encaminhada pelo Poder Executivo ao Parlamento. Essencialmente, essas melhorias são mérito da capacidade de proposição da sociedade civil e da sensibilidade dos parlamentares em incorporar, defender e colaborar com o aperfeiçoamento das propostas.

A incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no PNE foi iniciada nos processos de participação que culminaram na Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica), em 2008, e na Conae (Conferência Nacional de Educação), em 2010. Em ambas, a rede esteve presente nas diversas etapas municipais, intermunicipais e aprovou suas propostas em praticamente todas as etapas estaduais em que incidiu.

Preparada técnica e politicamente, a rede foi pioneira na elaboração de emendas ao Plano. Posteriormente, editou a Nota Técnica referencial que comprovou a necessidade de investimento público equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação pública.

Entre as principais proposições da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em diálogo e em parceria com outros movimentos e organizações da sociedade civil, estão a exigência de elaboração e implementação do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica); a equiparação da média salarial do magistério com a média de remuneração das demais profissões públicas; o respeito ao ciclo de alfabetização; e a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), referente a um padrão mínimo de qualidade, a ser superado, – posteriormente – pelo CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Além disso, a rede propôs mecanismos de controle social efetivos ao PNE, como a obrigatoriedade de relatórios bienais sobre o andamento das metas e estratégias do plano.

Para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, nenhuma conquista foi mais importante do que a aprovação da Estratégia 20.10, que obriga o Governo Federal a editar uma lei criteriosa para a transferência de recursos para estados e municípios garantirem a implementação do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Essa medida faz jus às determinações da Constituição Federal que nunca foram atendidas.

É certo que o texto do Plano Nacional de Educação apresenta entraves, como a manutenção do parágrafo 5° do artigo 5°, oriundo do Senado Federal, que permite contabilizar no investimento público em educação os recursos destinados às parcerias público-privadas. Contudo, não há dúvida de que ele será um instrumento legal capaz de fazer a educação brasileira avançar, desde que seja bem implementado. E sua concretização depende também da elaboração, revisão, aprovação e execução dos planos municipais e estaduais de educação. Portanto, agora é o momento de desenvolver essas ações.

Assim, a partir de agora, diante de seu vitorioso esforço de incidência política, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação assume como um dos seus principais desafios o controle social relativo à implementação do PNE, bem como, buscará colaborar com a elaboração dos planos educacionais sub-nacionais, especialmente por meio de seus Comitês Regionais.

Há convicção de que é o controle social o meio mais eficaz para o cumprimento tanto do PNE como é fundamental para a consagração do direito à educação pública de qualidade.

Assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

Ação Educativa

ActionAid Brasil

CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)

Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).

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Fonte: Contee

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Aprovação após três anos de discussão exige mais investimentos do governo

Fies e ProUni serão computados nos 10% do PIB para área; após sanção de Dilma, metas deverão ser cumpridas em 10 anos

O Congresso votou na noite desta terça-feira (3) os dois destaques que restavam do Plano Nacional de Educação (PNE): inclusão de programas como Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (ProUni) no cálculo dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação e o uso de recursos da União para auxiliar Estados e municípios a investir valores do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

Entenda: As 20 metas do Plano Nacional de Educação

No primeiro caso, o Plenário rejeitou, por 269 votos a 118, o destaque do PDT ao projeto do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) e manteve, na conta dos 10% do PIB a serem aplicados em educação pública, as parcerias público-privadas. Essa verba poderá contemplar, portanto, programas como ProUni, Fies, Ciência sem Fronteiras, rograma Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e creches conveniadas. O cálculo das entidades educacionais contrárias ao destaque é de que o setor privado, com essa regra, consumirá investimentos da ordem de 2% do PIB em dez anos.

Na questão do custo-aluno, o  destaque proposto pelo deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) tentava suprimir o compromisso do Governo Federal em complementar a verba para Estados e municípios investirem valores do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Mas o destaque foi rejeitado e o Governo Federal terá de se comprometer a complementar a verba para Estados e municípios.

“A gente conseguiu demonstrar aos deputados com argumentação técnica que a União precisa complementar recursos para garantir qualidade da educação”, afirma Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Sanção

Após a sanção do PNE pela presidente Dilma Rousseff, será preciso regulamentar como ocorrerá essa complementação. As regras precisarão ser definidas em dois anos, prazo máximo para que o CAQi esteja funcionando.

“Pela primeira vez na história da educação, temos uma proposta exclusivamente elaborada pela sociedade civil que se torna lei. A sensação é de missão cumprida”, diz Cara.

As 20 metas do PNE deverão ser implementadas nos próximos dez anos após a sanção da presidente.

 

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Fonte: Contee/Portal IG

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás