Tag: PLC 103/2012

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Texto foi aprovado pelo Senado e terá de voltar à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou ontem, 17 o projeto que institui o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012). A votação se deu em meio a protestos de parlamentares contra o encerramento da discussão − que havia sido iniciada na última quarta-feira − e pedidos de agilidade por parte de senadores que queriam votar o Orçamento de 2014. O plano, que prevê metas para o período de 2011 a 2020, tramita há três anos no Congresso e ainda terá de voltar à Câmara dos Deputados.

O projeto do PNE foi enviado pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2010 e só foi aprovado pela Câmara dos Deputados quase dois anos depois, em outubro de 2012. No Senado, passou por três comissões, durante pouco mais de um ano de tramitação.

O texto defendido pelo governo e aprovado nesta terça-feira foi relatado em Plenário pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O senador acolheu a maior parte do relatório elaborado por Vital do Rêgo (PMDB-PB) para a votação em Plenário. Vital acatou 47 das 101 mudanças previstas no substitutivo do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), última a examinar o texto.

O senador do PSDB é um dos principais críticos do texto apoiado pelo governo. Ao se pronunciar contra a preferência na votação para o texto dos governistas, Alvaro Dias voltou a declarar que, da maneira como estava, o projeto transformaria o plano em uma simples manifestação de intenções.

–  Nós não teremos um Plano Nacional de Educação para valer, teremos uma carta de intenções. Estaremos vendendo ilusão, estaremos gerando falsa expectativa e nós não podemos brincar com o futuro do Brasil – disse.

Entre os pontos que geraram críticas do senador está a falta de punição para os agentes e  gestores que não cumprirem as metas do plano e a retirada de dispositivo que fixava prazo de um ano para a aprovação de uma proposta de lei de responsabilidade educacional. O senador também criticou a falta de definição sobre a fonte dos recursos para a educação e sobre os percentuais de investimento da União, dos estados e dos municípios.

Relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo elogiou osubstitutivo aprovado e lembrou ter acolhido 50% das modificações feitas por Alvaro Dias na CE. Eduardo Braga afirmou que o texto traz avanços importantes e representa o entendimento e o consenso, após ampla negociação com a sociedade.

Além das modificações previstas no relatório de Alvaro Dias, foram rejeitadas seis emendas apresentadas por Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e sete por Inácio Arruda (PCdoB-CE). Após reconhecer que o Senado fez um bom trabalho, o senador pelo Ceará disse esperar que o textoseja aprimorado na sua volta à Câmara ou em projetos futuros.

Procedimento

A maior parte da discussão nesta terça-feira não foi sobre o mérito do plano, mas sobre o procedimento de votação. O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Lobão Filho (PMDB-MA), lembrava aos colegas da necessidade de se votar o relatório-geral do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/2013). Outros parlamentares queriam continuar a discussão do PNE, que acabou sendo encerrada após a aprovação de requerimento com esse fim.

Autor de texto alternativo rejeitado em Plenário, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que era incoerente que, após três anos de discussão no Congresso, o plano não pudesse ser amplamente debatido em Plenário.

– Como é possível que o governo tenha deixado passar três anos de debate do PNE e agora não queira deixar que a gente fique por três horas debatendo? Em três horas, a gente resolveria isso – defendeu o senador, cujo substitutivo previa a federalização da educação de base.

Ao protestar contra o encerramento da discussão, o senador José Agripino (DEM-RN) citou o resultado negativo do Brasil em exames internacionais e lamentou que a minoria não tenha conseguido debater o plano.

– Que se assuma que o PNE que vai ser votado é o PNE do governo e não o que o Brasil espera, precisa, deseja e algum dia vai ter – afirmou.

Cyro Miranda (PSDB-GO), por sua vez, lembrou que o texto de Alvaro Dias foi elaborado após diversas audiências públicas na CE e apontou pressa na elaboração do texto do governo, que teria sido “feito em três dias”. O senador também criticou a flexibilização de metas no textogovernista.

Randolfe Rodrigues fez um apelo aos colegas para que a votação fosse concluída e para que o orçamento fosse discutido em outro dia. O senador questionou o motivo da pressa na votação.

– Por que a pressa? Para todos os congressistas irem para casa cedo antes de a semana acabar? É essa a pressa? Não tem por que isso – disse.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que defendia o adiamento da votação para esta quarta-feira (18), disse que o texto não é o ideal e que algumas sugestões deveriam ter sido mais discutidas. Ainda assim, declarou seu voto a favor do plano.

Fonte:Agência Senado

Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa do Sinpro Goiás

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O que muda no Plano Nacional de Educação aprovado na CE

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O Plano Nacional de Educação (PNE), votado nesta quarta-feira (27/11) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), tem 101 modificações do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Em seu relatório para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, ele retoma alguns pontos da proposta original que foram suprimidos durante a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PNE é composto de 14 artigos com 20 metas. O plano terá duração de dez anos e traz, entre suas diretrizes, a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

Emendas

Foram apresentadas 92 emendas. Deste total, 44 foram aceitas total ou parcialmente pelo relator. Entre as mudanças está a reinserção do prazo de um ano para que estados e municípios elaborem os respectivos planos estaduais e municipais de educação; e a reinclusão do prazo de dois anos para que os entes federados disciplinem a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação.

Alvaro Dias entende que para ocorrer a materialização do plano em uma estrutura de gestão descentralizada de educação, é preciso que sejam definidos prazos para que as medidas sejam efetivadas.

Investimento

O relatório também reincorpora ao texto original a determinação de que o investimento educacional público tenha como destinatário principal o setor público, admitindo, no entanto, no cômputo geral, os investimentos em escolas comunitárias ou filantrópicas direcionadas especialmente à educação infantil e especial, além das iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e programas de bolsas de estudos, incluindo o Ciência sem Fronteiras.

O relator apresentou também novas medidas sugeridas por convidados das audiências públicas realizadas pela comissão. Uma delas refere-se ao reforço do caixa da educação, para que se alcance a meta dos 10% do produto interno bruto para o setor. Ele aceitou ainda proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelecendo que 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha para a produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal sejam destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo Alvaro Dias, se essa medida já estivesse em vigor, o leilão de Libra teria propiciado R$ 7,5 bilhões adicionais para a educação.

O relatório ainda traz duas novas estratégias para o financiamento: a definição de critérios para a distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação durante a vigência do PNE, e a aprovação, no prazo de um ano, de lei específica para definir a participação percentual mínima dos entes federados no incremento de verbas para o alcance da meta de ampliação progressiva do investimento em educação pública.

Cumprimento do PNE

O relatório propõe mecanismos de responsabilização, para garantir o efetivo cumprimento das metas do PNE. Entre eles o envolvimento dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no acompanhamento da meta de ampliação do investimento público em educação; o condicionamento da assistência financeira federal na forma de transferências voluntárias para os entes federados que elaborarem seus respectivos planos de educação no prazo previsto; e a imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente nos casos de não execução da programação orçamentária da educação, de modo compatível com a consecução das metas do PNE e dos planos estaduais e municipais, salvo se autorizada pelo respectivo Poder Legislativo, mediante justificação.

Educação Especial

No que se refere à Meta 4, que trata dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o relatório propõe que o sistema educacional formal deve ser inclusivo, mas que a educação especial oferecida em escolas e serviços especializados precisa ser preservada.

Além disso, o relatório inclui outras especificações à Meta 4, assegurando que as famílias e as pessoas com deficiência sejam ouvidas no processo de definição sobre o atendimento educacional especializado e garantindo as especificidades da educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os surdos. O relatório ressalta a vedação à recusa de matrícula de alunos com deficiência no ensino regular sob alegações de deficiência.

Alfabetização

Na Meta 5, o relatório traz mais ousadia ao PNE, ao prever que o marco do processo de alfabetização passe a ser os sete anos de idade ou o 2º ano do ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência do plano; e os seis anos de idade ou o 1º ano do ensino fundamental, a partir do quinto ano de vigência.

Na Meta 6, sugere a oferta de educação integral para todos os alunos ao final do decênio, com ampliação de espaços e conteúdos de aprendizagem, em uma perspectiva mais abrangente do que a do tempo integral.

Qualidade

A proposta mantém estratégias relacionadas à implementação do Custo-Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e Custo-Aluno-Qualidade, inclusive no que se refere à previsão de complementação federal para os entes federados que não conseguirem atingi-los. Alvaro Dias explicou que essas estratégias constituem a espinha dorsal do PNE. O relatório de Alvaro Dias também estabelece que a formação inicial do docente seja em nível superior, na respectiva área de atuação.

Na Meta 2, inclui estratégia voltada para o desenvolvimento de atividades esportivas nas escolas.

Na meta 7, destaca que a amplitude do conceito de qualidade da educação não se resume ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Prevê estratégia emergencial de combate às desigualdades educacionais, voltada à identificação, a cada dois anos, dos 250 municípios em pior situação, onde devem se concentrar os esforços de assistência técnica e financeira da União e as parcerias com a sociedade civil.

Na Meta 12, insere estratégia voltada à garantia de padrão de qualidade na educação superior à distância, associada ao acesso ao financiamento estudantil para os alunos dessa modalidade. Também acrescenta cautela à substituição da primeira fase do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que deve ser devidamente estudada antes de implementada.

Na Meta 15, sugere novas estratégias para estimular a expansão da oferta de formação inicial de professores em cursos diurnos, com o suporte de bolsas de estudo e a dedicação integral dos alunos e prevê formato específico na formação de professores para a educação profissional, que valorize a experiência prática.

Valorização do professor

Na meta 17, o relator inclui estratégia para promover estudos para compatibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal com a valorização salarial docente e as metas de expansão da oferta escolar. Para Alvaro Dias, a importância desse tema é premente, diante das dificuldades enfrentadas pelos entes federados no cumprimento da lei do piso do magistério público. O relator aceitou uma sugestão que combina a assistência financeira da União para estados e municípios ao cumprimento do piso salarial docente.

O relatório também recupera a intenção do projeto original de que a formação inicial do professor se dê em nível superior, na respectiva área de atuação.

 

Fonte: Agência Senado.

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Plano Nacional de Educação é aprovado em CCJ do Senado

O projeto de lei que institui o PNE 2011-2020 (Plano Nacional de Educação) foi aprovado na manhã de hoje (25/09) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Agora, o projeto, que tramita no Senado como PLC 103/2012, será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Com vigor até 2020, o plano deveria ter sido aprovado até o início de 2011.

Entre suas vinte metas, o PNE determina que ao menos 10% do PIB (Produto Interno Bruto) será destinado às políticas educacionais. Além disso, estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas nessa área. A proposta possui 14 artigos e 20 metas.

Educação especial

Um dos obstáculos à votação da matéria era o impasse em torno da Meta 4 do PNE, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos.

A versão aprovada na Câmara dos Deputados dizia que é preciso universalizar para a população com deficiência entre 4 e 17 anos o acesso à educação, preferencialmente na escola regular. No entanto, a redação aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado retirou a palavra “preferencialmente” do texto.

Representantes de entidades não governamentais que atuam com pessoas com deficiência dizem que a alteração pode trazer grandes problemas.

Após negociações com senadores, o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) chegou a um texto de consenso.

A redação proposta por Vital é a seguinte: “Meta 4: universalizar, para a população de 4 a 17 anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (…)”. O texto foi sugerido pelas entidades em conjunto com o MEC (Ministério da Educação).

Fonte: Uol Educação.