A negociação coletiva, por meio da qual se estabelecem condições de trabalho e salário, para além das garantias legais, é reconhecido pelo Art. 7º, caput e inciso XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), como direito fundamental social dos trabalhadores; tendo como escopo os valores sociais e o primado do trabalho, que são respectivamente, fundamento da República (Art. 1º, inciso IV, da CR), e base da Ordem Social (Art. 193, da CR).
Para se dar concretude ao destacado direito, cada categoria profissional possui a sua data-base, que nada mais é do que aquela em que se fixam o percentual de reajuste salarial, os pisos salariais, quando for o caso, e as alterações das demais condições, anteriormente pactuadas, as quais se convencionou chamar de cláusulas sociais. A dos professores representados pelo Sinpro Goiás, inclusive os a PUC Goiás, encontra-se fixada no dia 1º de maio.
Até o ano de 2009, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima da Justiça do Trabalho no Brasil, por meio de sua Súmula N. 277, entendia que a cada ano, ou, no máximo, a cada dois, os representantes patronais e os dos trabalhadores deviam repactuar as condições estabelecidas nos instrumentos coletivos de trabalho: convenções e acordos; sob pena de não o fazendo, as anteriormente negociadas perderem a validade.
No ano de 2009, o TST acrescentou o inciso II, à mencionada Súmula, excepcionando as condições pactuadas entre o período de 22 de dezembro de 1992 a julho de 1995, no qual vigorou o Art. 1º, da Lei N. 8.542, que assegurava a ultratividade das normas coletivas.
Com isto, todas as normas coletivas fixadas no realçado período, e que não foram posteriormente revogadas, incorporaram-se aos contratos individuais de trabalho, de todos os trabalhadores.
Em setembro de 2012, o TST, mais uma vez alterou a comentada Sumula, dando-lhe um alcance maior, para garantir a ultratividade de todas as normas coletivas, não importando o período em que foram negociadas; apenas, com a posterior exigência de que fossem ratificadas pelas partes delas signatárias, após o dia 25 de outubro, daquele ano, data em que a nova redação da
Súmula N. 277 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU); a isto, o TST chamou de modulação dos efeitos desta Súmula.
Pois bem. Desde o final da década de 1970, o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) e a Associação de Professores da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (Apuc) firmaram, ininterruptamente, com esta, acordo coletivo de condições de trabalho e de reajustamento salarial (ACT), até o ano de 2012, quando assinaram o último, que fora integralmente ratificado aos 9 de fevereiro de 2013.
Frise-se que as principais garantias do ACT, firmado com a PUC Goiás, remontam ao período ressalvado pelo inciso II, da Súmula N. 277, que, repita-se, foi a ela acrescentado em 2009; portanto, tais garantias não podem, em nenhuma hipótese, ser suprimidas dele, exceto por acordo entre as partes.
Soma-se a isto o fato de todas elas e as negociadas posteriormente haverem sido ratificadas aos 9 de fevereiro de 2013, o que lhes assegura a sua plena adesão aos contratos de trabalho de todos os docentes da PUC Goiás; pois atende, inclusive, à denominada modulação de efeito da discutida Súmula.
No entanto, como já é consabido, a PUC Goiás, ao início de 2014, em clara afronta a todas as regras que regem os processos negociais, declarou, unilateralmente, sem efeito o ACT, como se isto dependesse simplesmente de sua vontade; e com base nesta atentatória declaração, promoveu radicais alterações nos contratos de trabalho dos professores horistas, notadamente quanto ao total de horas reservados à regência de classe.
Mesmo após esta conduta antissindical, da PUC Goiás, o Sinpro e a Apuc buscaram a solução para o impasse, por ela criado, chegando até, mediante expressa autorização de assembleia geral, a concordar com a ampliação da carga horária total para 40 horas semanais, desde que um terço delas fosse reservado a atividades acadêmicas, para além da sala de aula.
Porém, todas estas tentativas frustraram-se, pois que a Direção da PUC tinha como único propósito a imposição de sua vontade, qual seja a de poder destinar, para os horistas, até 32 horas à regência de classe.
Sindicato dos Professores do Estado de Goiás
Sindicato de luta!!!
