Está aberto o prazo de renovação da participação no programa de financiamento estudantil (Fies) para contratos celebrados até dezembro de 2017. A manutenção do benefício deve ser registrada no sistema do Ministério da Educação até o dia 31 de outubro deste ano.
O Fies é o programa de financiamento estudantil voltado a instituições de ensino particulares. Ele oferece empréstimos a alunos que desejam ingressar em cursos nessas universidades e faculdades, com percentuais variando a partir da renda dos candidatos e de outras variáveis. Para este ano, as� regras do programa foram alteradas.
A renovação vale para quem está nas regras vigentes até 2017. Ela deve ser feita pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) de cada instituição de ensino. Os alunos devem acompanhar esse processo por meio do� sistema do MEC para verificar se o pedido foi encaminhado, se os dados estão corretos e para validar as informações.
O prazo para a confirmação é de até 20 dias após o registro da renovação no sistema. Concluído o processo, o estudante pode retirar um certificado atestando sua situação regular na comissão. Se for encontrado algum problema, será preciso procurar a Comissão de Acompanhamento para que solicitar a correção.
Caso o aluno decida ou precise mudar as condições de financiamento, como a quantidade ou os valores das parcelas, precisa levar a documentação do contrato ao banco operador do empréstimo. Neste caso, o prazo é menor e se encerra no dia 30 de setembro.
Para especialista, Dia D da Base Nacional Comum Curricular foi apenas uma fachada para a implementação da BNCC sem questionamentos
Por Madalena Guasco Peixoto*
O governo de Michel Temer e seu Ministério da Educação mostraram mais uma vez a face de seu autoritarismo no último dia 2 de agosto, intitulado por eles de “Dia D da Educação”. Na gíria militar, o D-Day é a expressão comumente usada para marcar a data do início de um ataque ou de uma operação, como no caso do desembarque das tropas aliadas na Normandia, durante a Segunda Guerra Mundial, o Dia D mais famoso da história.
A escolha do termo pelo MEC não parece fortuita. O que ocorreu foi mesmo uma operação de guerra, um tanque disfarçado de “consulta ao magistério” e de “coleta de ideias” — dirigido, inclusive, pelos secretários estatuais de Educação —, atropelando professores das escolas públicas ao constrangê-los e coagi-los a preencher um formulário de avaliação da proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio por área de conhecimento. Uma farsa que substitui o calendário inicial de audiência públicas sumariamente desprezado pelo ministério.
Esta, aliás, é uma das palavras-chave para compreender a questão, já que a escolha da quarta letra do alfabeto para batizar o que aconteceu na quinta-feira, 2 de agosto, tampouco deve ter se dado ao acaso. Foi o Dia D de desprezo pelo magistério, pela comunidade escolar, pelas entidades educacionais defensoras da educação pública, excluídas de um debate sério e sistematizado sobre a Base Curricular. D de descaso com a concepção de um ensino médio como etapa fundamental da educação básica e direito universal de jovens e adultos. D de desmonte da educação pública, gratuita, inclusiva, democrática e de qualidade socialmente referenciada.
O D que não houve foi o de debate. Nem o D de democracia. A suposta consulta foi apenas uma fachada para a implementação da BNCC sem questionamentos e a transformação de um documento que deveria ser pensado e discutido coletivamente para elevar a qualidade da educação brasileira em mero endosso dos retrocessos trazidos pela reforma do ensino médio.
O autoritarismo com o qual a questão tem sido conduzida já tinha ficado público e explícito no início de julho — se é que já não estava escancarado antes — quando César Callegari deixou a presidência da Comissão Bicameral do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão responsável pela etapa de discussões públicas e consolidações de sugestões de alterações no texto da BNCC, justamente por divergências quanto à reforma. As justificativas foram as mesmas que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee tem usado como argumentos para rechaçar a proposta desse governo para o ensino médio desde o envio da Medida Provisória 746 para o Congresso Nacional, ainda em 2016, e os retrocessos que se aprofundam no texto da Base Nacional.
Um exemplo é a adoção de “áreas de conhecimento”, mantendo apenas português e matemática como disciplinas, alteração que, sob a pretensa alegação de reduzir o conteudismo, visa a, na realidade, excluir do currículo a reflexão e a formação crítica. Outro é a suposta criação de cinco itinerários formativos, que seriam áreas de aprofundamento à escolha dos estudantes para cursar 40% do currículo, sendo que as escolas teriam a obrigação de ofertar apenas um itinerário, restringindo as opções dos estudantes e jogando por terra a alardeada, mas falsa, ideia de flexibilização do ensino médio.
Além de ser excludente, a Contee também tem apontado, de forma reiterada, que a reforma avalizada pela BNCC — que representa o rebaixamento da formação e a precarização do trabalho docente — é essencialmente privatista. Conforme destacou o filósofo e educador Gaudêncio Frigotto em artigo publicado no fim de julho, os compromissos dos proponentes e defensores da reforma não são com o direito universal à educação básica, mas com a cartilha do Banco Mundial e todos os que a consideram apenas como serviço — ou pior: mercadoria — relegada a atender as necessidades e interesses do mercado. “O ajuste ou a austeridade que se aplica à classe trabalhadora brasileira da cidade e do campo”, escreveu Frigotto, “pelas reformas da previdência, reforma trabalhista e congelamento por vinte anos na ampliação do investimento na educação e saúde públicas, tem que chegar à escola pública, espaço onde seus filhos estudam.” É o D de desmanche: de todo e qualquer direito social.
*Madalena Guasco Peixoto é coordenadora-geral em exercício da Contee e diretora da Faculdade de Educação da PUC-SP
Uma petição popular pela revogação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que integra a reforma do Ensino Médio imposta pelo governo de Michel Temer, já conta com mais de 29 mil assinaturas. Proponentes do abaixo-assinado, trabalhadores em educação e setores da sociedade civil pedem que os membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) rejeitem a base que está sendo analisada no órgão. E exigem também a revogação da Lei 13.415/2017, que institui a reforma do Ensino Médio.
Entre as principais razões do manifesto está o enxugamento do currículo, no qual apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática passam a ser obrigatórias no Ensino Médio. As demais (História, Geografia, Sociologia, Filosofia, Artes, Educação Física, Língua Estrangeira, Física, Química e Biologia) passam a ser componentes diluídos na parte flexível do currículo.
Os manifestantes destacam ainda o fato de essa parte flexível poder ser cumprida a distância, fora da escola, oferecidas por sistemas de ensino privados, de qualidade duvidosa e desatreladas dos princípios da formação escolar.
Nesta quinta-feira (2) – que teria sido o chamado Dia D instituídos pelo MEC para ser uma data voltada a discussões sobre o BNCC nas escolas – houve mais uma derrota do governo de Michel Temer, que pretende legitimar tanto a base curricular como a reforma do ensino médio. Em vez de debates propostos pelo MEC nas escolas, protestos marcaram o dia principalmente pelas redes sociais.
No final de junho, o conselheiro nacional do CNE, César Callegari, entregou a presidência da comissão que analisa a BNCC no órgão. Em carta, ele aponta os motivos que o levam a duras críticas à proposta. Clique aqui para ler o comunicado na íntegra, com as críticas que faz à base que o governo Temer tenta impor.
Em documento revelado nesta quinta-feira, a Capes — Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, que gerencia a formação de milhares de cientistas, graduandos e pós-graduandos brasileiros — indica que todas as bolsas de estudo concedidas atualmente serão canceladas pelo MEC em 2019 devido à aplicação da Emenda Constitucional 95, de 2016, a emenda do teto dos gastos públicos.
Serão prejudicados pelo menos 93 mil estudantes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, além de 350 mil professores da educação básica inscritos em programas de bolsas para formação de professores.
O prejuízo maior, no entanto, será para o desenvolvimento de pesquisas no Brasil afetando no longo prazo a própria soberania nacional, tornando o país ainda mais dependente de tecnologia desenvolvida fora de nossas fronteiras.
A Fepesp, em nome dos seus sindicatos integrantes, repudia mais esta tentativa de corte de recursos para a Educação, alerta para as consequências de uma economia tacanha que em última análise irá gerar maior pressão orçamentária pela necessidade de buscar fora tecnologia que poderia ser desenvolvida por nossos próprios pesquisadores, e exige a revisão imediata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, preservando a formação de educadores e o desenvolvimento da pesquisa nacional.
(na foto, Oficio Capes/245/2018, do Conselho Superior do Capes ao Ministro da Educação Rossieli da Silva, alertando para as consequência da eliminação de bolsas e solicitando sua restauração).
Nesta quinta-feira, 2 de agosto, o ministério da Educação estará patrocinando um evento publicitário nomeado como “Dia D” da Educação: será uma ação de marketing travestida de convocatória aos professores, por parte do MEC e de uma entidade oficiosa e praticamente desconhecida – o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) – para, supostamente, debater as diretrizes da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Ensino Médio.
Mas não haverá debate. A ‘consulta aos professores’ é apenas de fachada, já que o calendário de audiências públicas inicialmente marcado para debater presencialmente a BNCC foi desprezado e a proposta inicial da reforma (de permitir múltiplos itinerários disciplinares opcionais aos estudantes) foi reduzida à obrigatoriedade de apenas duas disciplinas, Português e Matemática.
A Federação dos Professores de São Paulo denunciou a proposta de reforma do ensino médio como ‘autoritária’ já no seu anúncio, pela Medida Provisória 746, de outubro de 2016. O autoritarismo foi reafirmado com o desprezo às discussões em audiências públicas – que provocou até mesmo a renúncia do coordenador da BNCC, professor Cesar Callegari – e confirmado agora com essa quermesse de propostas genéricas que se pretende com a marketagem do ‘dia D’ de 2 de agosto.
O que acontecerá no ‘Dia D’: nesta quinta, dia 2, as escolas públicas estão sendo orientadas a dispensar as aulas e reunir professores e coagi-los a preencher um formulário de avaliação da BNCC por áreas de conhecimento. A reunião é convocada pela diretoria, sob o mando das secretarias de Educação de cada Estado. As ‘ideias’ recolhidas nos formulários serão consolidadas pelas secretarias de Educação estaduais e encaminhadas ao Conselho Nacional de Educação. Os professores em escolas privadas não foram chamados a participar.
Essa não é uma discussão séria. É apenas jogo político visando dar um verniz de legitimidade a um processo ilegítimo, e afastar da sociedade a discussão ampla, aberta e franca sobre o destino do ensino aos nossos jovens. O resultado será, novamente, uma reforma autoritária que tende a arrastar nossos estudantes a uma educação entediante, de baixa qualidade e que, ao invés de desenvolver seu espírito de cidadania, irá entregar ao mercado de trabalho jovens com habilidades mínimas e perspectivas medíocres.
Pela revogação da ‘reforma’: Na forma em que se encontra a única proposta endossada pela Federação e seus sindicatos integrantes sobre a reforma do Ensino Médio é a sua revogação, pura e simples.
Às professoras e professores na rede privada de ensino em São Paulo, recomendamos conversar com seus colegas, explicar que além de comprometer a educação de qualidade esta reforma pode colocar empregos em risco, e exigir que o texto da reforma seja devolvido ao CNE para discussão ampla e reformulação completa antes de sua implantação.
“Numa atitude desesperada para salvar a proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio, o governo golpista determina que as escolas de todo o país façam a discussão dessa afronta à inteligência das pessoas envolvidas com educação”, diz Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB sobre o chamado “Dia D” do Ministério da Educação (MEC) para a discussão da BNCC.
A sindicalista se refere à determinação divulgada pelo MEC na terça-feira (24) para as escolas de ensino médio discutirem a proposta de BNCC do ministério e do Conselho Nacional de Educação, no dia 2 de agosto.
“O governo mostra claramente o seu objetivo de acabar com a qualidade da educação pública e tirar os filhos das classes mais pobres da escola e mais ainda tirar a possibilidade de ingresso no ensino superior”, afirma Marilene.
Ela acentua também as polêmicas causadas pelas propostas de BNCC, que levou até ao pedido de demissão do então presidente da comissão responsável pelo encaminhamento dos debates, César Callegari (saiba mais aqui).
Isso porque a proposta do CNE, endossada pelo MEC, determina Língua Portuguesa e Matemática como únicas disciplinas obrigatórias, as outras ficam divididas em áreas de conhecimento.
Segundo a Conferência Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), existem no Brasil cerca de 28 mil escolas de ensino médio, com 509 mil professores. Marilene conta que todos “serão consultados em um único dia sobre um projeto que transfigura totalmente esse nível de ensino”.
Por isso, a CNTE orienta as educadoras e educadores a promoverem o debate mais amplo possível em suas escolas para “derrotarmos essa proposta curricular que prejudica tanto o magistério quanto os estudantes e a sociedade”, reforça a professora baiana.
Mesmo com o aparente recuo do ministro da Educação, Rossieli Soares, que admite mudanças na BNCC, após as inúmeras críticas, o movimento educacional mantém-se em estado de alerta e promete resistência.
“São mais de 500 páginas e o governo quer que os profissionais da educação discutam em algumas horas?”, questiona Marilene. Ela indica também a necessidade de ampliação do debate, inserindo a comunidade escolar nas discussões, mas “com tempo hábil para entender todas as propostas”.
Ela questiona ainda a reforma do ensino médio (Lei 13415/2017) e a Emenda Constitucional 95, que prejudicam a educação pública tremendamente. “As políticas desenvolvidas pelo governo golpista são mesmo de destruição”.
Tanto que o número de inscritos para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018 é o menor desde 2011. Apenas 5.513.662 tiveram a inscrição confirmada. Em 2014, foram 8,7 milhões e em 2016, 8,6 milhões, que tentaram o ingresso no ensino superior pelo Enem.
“Isso mostra os efeitos dos projetos do MEC”, afirma Luiza Bezerra, secretária da Juventude Trabalhadora da CTB. “Mais de 170 mil jovens abandonaram a graduação por falta de condições, o Fies (Financiamento Estudantil) está inviabilizado para quem realmente precisa e o ProUni (Programa Universidade Para Todos) se exaurindo aos poucos. A finalidade parece ser a privatização”.
Para Marilene, “o objetivo de tornar o ensino médio meramente tecnicista visa manter um exército de reserva sem muita qualificação para manter os salários baixos e uma consciência crítica nula”. Por isso, a não obrigatoriedade de disciplinas fundamentais como Filosofia, Sociologia, Artes, entre outras, além disso, diz ela, “a possibilidade de contratação de profissionais por ‘notorio saber’, pode acarretar danos irreversíveis à qualidade na educação”.
O Ministério da Educação decidiu alterar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), referente ao ensino médio, que foi fortemente criticada por educadores e especialistas por sua falta de detalhamento e pela possibilidade de ampliar as desigualdades.
Cecilia Bastos/USP
De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o Ministério da Educação decidiu alterar e ampliar a Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio, alvo de críticas desde a apresentação do texto que seria definitivo, em abril.
Os ajustes serão feitos após a BNCC ser criticada por entidades da área de educação e por especialistas. Apesar da desaprovação por grande parte da população, as alterações devem ser feitas rapidamente para que o governo Michel Temer consiga aprová-la ainda em 2018.
O conselheiro Cesar Callegari renunciou à presidência da comissão que analisa a proposta por discordar do texto e da reforma do ensino médio.
Segundo ele, “a base traz apenas generalidades sem nenhuma capacidade de orientar as escolas”. E continua: “Fico feliz em saber que o MEC pelo menos assume que o trabalho que realizou é incompleto e que precisa ser modificado. Mas defendo que o texto seja devolvido ao MEC para que seja refeito.”
Entre às críticas à proposta está falta de detalhamento sobre o funcionamento da BNCC na prática, a falta de debate entre a sociedade e a possibilidade de ampliação de desigualdades na educação.
No caso do ensino médio não há o detalhamento dos conteúdos das áreas de ciências humanas e ciências da natureza. Apenas linguagens e matemática mereceram maior atenção mas, mesmo assim, carecem de clareza e rigor.
Além disso, o documento também não indica quais competências específicas de cada área do conhecimento devem ancorar os currículos das chamadas linhas de aprofundamento, ou seja, qual a ênfase que o aluno irá seguir durante o ensino médio.
Já que essas ênfases serão escolhidas a partir da oferta de cinco áreas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e educação profissional. Com a alteração, reforma define que 60% da grade do ensino médio seja comum e o resto será flexível, cabendo ao aluno optar por alguma das áreas.
O resultado do ajuste orçamentário nas universidades públicas foi tema de audiência pública nesta terça-feira (10), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Entre os principais desafios para manutenção do ensino superior, os palestrantes destacaram a revogação da Emenda Constitucional 95. A medida promulgada pelo Congresso Nacional no final de 2016 determina a limitação dos gastos públicos por 20 anos.
Por Iberê Lopes*
Brasília – Alunos ocupam a reitoria da Universidade de Brasília em protesto contra a PEC do teto de gastos que tramita no Congresso Nacional (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Enviada pelo governo Michel Temer ao Legislativo com a justificativa de equilíbrio das contas públicas, a PEC do Teto dos Gastos instituiu o engessamento de investimento em áreas como educação e saúde a partir de 2018. A medida estipula que as despesas federais só terão aumento de acordo com a inflação acumulada baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Quando comparado o orçamento de 2017 e o de 2018 é possível verificar que o ajuste fiscal promovido pelo Palácio do Planalto foi responsável pela redução em 36% das verbas na educação. Com isso, ficaram prejudicados os 10% do Produto Interno Bruto previstos para o ensino público, presente nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Na prática, a Emenda Constitucional 95 deve reduzir os 6% atuais para 4,2% do PIB em 2025.
Cenário que se agrava em todas as instituições superiores de ensino do país, como já é o caso da Universidade de Brasília (UnB). Segundo dados da própria UnB, em decorrência de cortes e contingenciamentos para o exercício de 2018, “estima-se que o déficit orçamentário seja de R$ 92 milhões, como foi demonstrado recentemente à comunidade, em audiência pública, pela administração superior”.
Representando a reitoria da universidade, o chefe de gabinete da UnB, Paulo Cesar Marques da Silva, afirmou nesta terça que o total dos investimentos vem caindo “principalmente porque os repasses do Tesouro Nacional vem diminuindo”. Ele acrescenta que a partir do ano de 2018 a redução da autonomia da universidade sobre os seus próprios recursos de investimento será outra dificuldade a ser enfrentada pela reitoria.
A lei orçamentária em vigor “traz para o MEC a gestão de parte significativa dos recursos de investimento. Então é o MEC que define quais são as instituições que vão ser atendidas, para quais projetos estes recursos vão ser canalizados”. Paulo Cesar alerta para o risco de que as restrições de recursos afetem “em muito pouco tempo a qualidade do trabalho acadêmico. E como eu chamei atenção, o risco mais iminente é o colapso da assistência estudantil”.
Com 45 mil estudantes, 150 cursos de graduação e mais de 90 programas de mestrado e doutorado, a UnB sofre com a queda nos repasses que foram de R$ 82 milhões em 2013 para R$ 28 milhões em 2018. Do total para este ano, R$ 13 milhões já foram cancelados pelo governo federal.
Presidente da subcomissão especial que discute, acompanha e propõe medidas acerca da crise nas universidades públicas federais e institutos federais, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), tem denunciado com firmeza os cortes que colocam as instituições em grave situação financeira. Ela subscreve junto com o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o pedido da audiência realizada nesta terça.
Mesmo sem conseguir comparecer ao debate, a parlamentar fez questão de deixar sua mensagem de apoio à luta dos estudantes, professores e reitores. “É preciso, sem dúvida, garantir que haja uma suplementação de recursos para as universidades brasileiras. Este governo ilegítimo reduziu também os recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil e cortou bolsas do Programa Bolsa-Permanência (PBP), prejudicando quase 3 mil alunos indígenas e quilombolas”, destacou a parlamentar.
Esse tipo de ação afasta as pessoas de baixa renda da universidade, mantendo uma exclusão estrutural especialmente do jovem negro, segundo o representante da Rede Urbana de Ações Socioculturais (Ruas), Max Maciel. “Se a gente quer a universidade para todo mundo, precisamos de uma estratégia ampla, que inclui tudo em torno dela”.
O presidente da Associação dos Docentes da UnB (AdUnB), Luís Antônio Pasquetti, defendeu a emergência da revogação da emenda do Teto de Gastos, pelo menos para as áreas de saúde e educação, como solução para o sucateamento das universidades.
“A UnB tem recursos próprios, arrecadados de aluguéis, de projetos, mas não consegue usar esses recursos por conta do limite do teto de gastos”, afirmou. “A universidade já fez os ajustes que poderia fazer, com alguns prejuízos dentro da própria universidade. E agora? O MEC vai começar a mexer na folha do pessoal?”, questionou.
Sem explicar como serão retomados os investimentos nas universidades públicas, Weber Souza, da área orçamentária do Ministério da Educação, disse que o MEC está atento as situações específicas de cada instituição. “A gente entende. E certamente apoiamos que a comunidade acadêmica sempre pleiteie. Acho que democracia é isso”, afirmou sem dar detalhes sobre o caos evidente em algumas unidades federais de ensino.
Contestando a falta de argumentos do governo, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), autor do requerimento de audiência sobre o tema, lembrou que “na véspera da votação de afastamento do emedebista da presidência, houve a renegociação de dívidas que, só de deputados e senadores que são sócios ou donos de empresa, tinha um valor estimado de 3 bilhões de reais”.
Portanto, de acordo com Glauber, o presidente não poderia falar em ausência de recursos para investimento na educação, quando permite a entrega dos royalties da produção de petróleo na área do pré-sal, por exemplo.
O projeto em questão é o que transfere ou vende até 70% dos campos da cessão onerosa na Bacia de Santos (PL 8.939/17). Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados acabou de votar, a partir de uma designação de governo, a entrega de 3 bilhões de barris de petróleo as multinacionais, podendo chegar a 25 bilhões de barris.
A participação da Petrobras na extração do petróleo nestas áreas seria a principal fonte de recursos para ajudar no financiamento da educação brasileira. “Com o voto favorável, isso não nos espanta, daquele que acaba de deixar o ministério da Educação (deputado Mendonça Filho, DEM-PE). Então, como é que a gente vai falar de ausência de recursos para financiamento da educação brasileira?”, questionou o parlamentar.
O Brasil se distancia cada vez mais das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, após quatro anos de sua vigência. Exemplo do descaso do governo é que em 2018, dos R$ 22,6 milhões previstos em emendas parlamentares para investimentos na Universidade Federal de Brasília, cerca de R$ 14,4 milhões já foram cancelados.
A Universidade diz em nota, que espera que o MEC observe o Plano de Execução de Obras para este ano e reconheça a necessidade de ampliação de recursos.
*Com informações da assessoria de comunicação da Universidade de Brasília (UnB)
Conselhos e especialistas em saúde e educação têm se posicionado contra a aprovação dessa forma de ensino. De acordo com deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) “sem presencialidade é impossível aprender a lidar com vidas de pacientes”. Para além disso, especialistas apontam que o conteúdo no EaD é unificado para todo o Brasil, desconsiderando especificidades dos territórios.
No último dia 15 o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de uma audiência pública sobre Ensino à Distância (EaD) na graduação em saúde e se posicionou mais uma vez contra a modalidade. O debate reuniu diversos parlamentares e representantes de conselhos que também desaprovam o Decreto nº 9.057/2017, responsável pela regulamentação da EaD no Brasil.
O Projeto de Lei (PL) nº 5414/2016, que tem como autora a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e relator o Deputado Mandetta (DEM/MS), “proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde”. O PL vem tramitando contra a decisão presidencial, que dá ao Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a exclusividade na avaliação dos cursos à distância em saúde.
Educação na saúde não é mercadoria
“É um ataque do mercado sobre os interesses da sociedade brasileira. Não somos contrários aos avanços tecnológicos, mas temos que participar do debate”, disse Ronald dos Santos, presidente do CNS.De acordo com Zilamar Costa, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), “há uma banalização da educação. Estão pensando em números, mas não em qualidade”. Segundo um levantamento com base no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, em 13 meses após o decreto, houve um aumento de 124% de vagas disponíveis em EaD. “A grande maioria dos cursos tem entre três e quatro encontros presenciais por semestre. É impossível aprender saúde assim”, criticou. Outro problema é que o conteúdo no EaD é unificado para todo o Brasil, desconsiderando especificidades dos territórios.
Dorisdaia Humerez, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) afirmou que “os profissionais da saúde formados na modalidade EaD também são vítimas desse processo”. Alice Portugal explicou que não há preconceito com a EaD, porém acredita que “sem presencialidade é impossível aprender a lidar com vidas de pacientes”.
Segundo o CNS, é fundamental o contato presencial para a formação superior nas diversas áreas da saúde. O artigo 200 da Constituição de 1988 e o artigo 14 da Lei nº 8080/1990 atribuem ao CNS responsabilidades sobre a formação em saúde. Porém, ainda assim, o debate não tem passado pelo conselho.
O objetivo é que o PL seja aprovado, e o decreto anulado, dando ao controle social na saúde mais uma prerrogativa legal para que o CNS possa fazer parte do processo de avaliação das graduações em saúde.
Em breve, a Comissão deve se reunir em audiência com o atual ministro da educação, Rossieli Soares e depois, deve ser agendada uma reunião com Michel Temer para debater o tema.
Do Portal Vermelho, com informações do Conselho Nacional de Saúde (CNS)
