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Insaes na pauta de hoje da Comissão de Finanças e Tributação

O projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes) está novamente na pauta de hoje (17) da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A Contee estará acompanhando a sessão e entregará em mãos aos parlamentares do colegiado a nota em defesa da aprovação da matéria.

Entre os argumentos levantados pela Confederação estão o cumprimento do Artigo 209 da Constituição, a falta de estrutura da Secretaria de Regulação do MEC, a necessidade de regulamentação da educação privada – que não pode ter critérios diferenciados de qualidade dos aplicados à educação pública – e o combate à financeirização, desnacionalização e oligopolização do ensino.

“O Insaes busca regular não só do ponto de vista econômico (atribuição do Cade), mas também EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO as fusões e aquisições que transformam as instituições da educação superior em instituições de capital aberto na bolsa de valores”, diz o documento. “As fusões e aquisições passam a precisar de autorização prévia do MEC, a fim de que sejam mantidas as mesmas condições de oferta dos cursos e instituições na época de sua avaliação. Isso é importante porque os grupos que compram as instituições esperam o processo de avaliação se encerrar para depois alterar o projeto pedagógico e demitir os docentes mais qualificados, burlando de forma aberta o processo de avaliação e, portanto, driblando o que afirma o Art. 209 da Constituição.”

Exemplo internacional

Para se ter uma ideia da importância do Insaes, basta comparar a realidade brasileira com a de outros países. Na semana passada, o jornal Valor Econômico publicou matéria mostrando a revisão, feita pela Suécia, da atuação das empresas de educação. “Quando uma das maiores empresas privadas de educação faliu, alguns meses atrás, deixou 11 mil alunos a ver navios e fez com que o governo da Suécia repensasse sua reforma pioneira da educação pública, aos moldes do mercado”, diz a reportagem. “Duas décadas após o início de seu experimento de livre mercado na educação, cerca de 25% dos alunos do ensino médio da Suécia frequentam agora escolas financiadas com recursos públicos, mas administradas pela iniciativa privada. Essa proporção é quase o dobro da média mundial. Quase metade desses alunos estudam em escolas parcial ou totalmente controladas por empresas de private equity , que compram participações em outras empresas.”

Ainda segundo o jornal, a falência, neste ano, da JB Education, controlada pela empresa dinamarquesa de private equity Axcel, foi o maior, mas não o único, caso do setor educacional sueco. “O fechamento da JB custou o emprego de quase mil pessoas e deixou mais de 1 bilhão de coroas suecas (US$ 150 milhões) em dívidas, principalmente com bancos e fornecedores. Os alunos de suas escolas ficaram abandonados.” A matéria menciona ainda a pressão sobre os trabalhadores. “As escolas privadas introduziram muitas práticas antes exclusivas do mundo corporativo, como bônus por desempenho para funcionários e divulgação de anúncios no sistema de metrô de Estocolmo. Ao mesmo tempo, a concorrência pôs os Professores sob pressão para dar notas mais altas e fazer marketing de suas escolas.”

Trata-se de um caso que atingiu, como já mencionado, 11 mil alunos. No Brasil, essa tem sido a realidade de milhões de estudantes matriculados em instituições privadas, encarados pelo setor privatista como meros consumidores, e que muitas vezes veem ser desmantelado seu sonho de cursar o ensino superior por conta de empresas que não têm o menor compromisso com a qualidade da educação, o futuro dos alunos e o destino dos trabalhadores.

Frente a essa realidade, a Contee reafirma sua defesa do Insaes como instrumento essencial para garantir o cumprimento da Constituição e a garantia de qualidade da educação superior brasileira.

Fonte: Contee

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

 

 

 

 

Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa do Sinpro Goiás

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Audiência pública na Câmara debate a fusão entre Kroton e Anhanguera e a financeirização do ensino superior

José_Geraldo_Santana
José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Confederação e do Sinpro Goiás.

Ocorreu ontem (10/09) audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir a fusão entre as empresas Kroton Educacional e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro. A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, e o consultor jurídico da Confederação e do Sinpro Goiás, José Geraldo de Santana Oliveira, acompanharam o processo.

A audiência foi requerida pelos deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Jean Wyllys (todos do PSOL) e Celso Jacob (PMDB) e teve como um dos debatedores o presidente da Fepesp, Celso Napolitano, além do representante da Kroton Rodrigo Capelato, da professora da UnB Cristina Helena Almeida de Carvalho (que pesquisa a questão da financeirização do ensino superior no Brasil) e do diretor do Fórum das Entidades Representativas de Ensino Superior                                                                    Particular José Roberto Covac.

O Ministério da Educação foi convidado para o debate, mas não compareceu. Em vez disso, enviou carta à Comissão de Educação alegando que o MEC não tem conhecimento oficial sobre a operação financeira, que ainda se encontra sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), e que, portanto, não compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) se pronunciar sobre o tema.

O teor da carta foi criticado pelos deputados, que a consideram um desrespeito ao Parlamento e à educação brasileira. “A não ser que o MEC ache que a educação é para ser discutida na bolsa de valores”, ironizou o deputado Ivan Valente. “É um desrespeito à educação e aos educadores desse país.”

Em sua fala, o presidente da Fepesp tomou a justificativa do MEC como exemplo de como é importante uma maior atuação da pasta sobre as aquisições e fusões de empresas educacionais, como é proposto no projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). “O MEC não tem a menor ingerência educacional sobre a questão das fusões e confessa isso nessa resposta”, apontou o professor Celso Napolitano. “O MEC trata a fusão entre duas empresas de educação – falando aqui sem qualquer preconceito ou discriminação – como se fosse a fusão entre a Sadia e a Perdigão; como se educar os jovens brasileiros fosse vender salsichas.”

Em sua intervenção, o presidente da Fepesp abordou todo o processo de mercantilização e financeirização da educação superior no país – citando, além da própria questão Kroton-Anhanguera, casos específicos, como o da Uniesp e o da recente compra da FMU pela Laureate –, o crescimento da educação a distância, a relação dessas empresas com programas governamentais como o ProUni e o Fies, os impactos trabalhistas como a demissão, sobretudo, de professores doutores.

“Educação no Brasil hoje virou um excelente negócio. A educação superior então é um negócio melhor ainda”, criticou Napolitano. “Por que as empresas e os fundos financeiros estão interessadas em investir na educação no Brasil? Para qualificar o jovem e o trabalhador brasileiro ou para ganhar dinheiro?”

O diretor da Fepesp também citou o documento aprovado pelo Fórum Nacional de Educação, com a assinatura de 25 entidades e as questões básicas que o FNE propõe que sejam discutidas: o impacto dessa fusão e de todo o processo de financeirização para a educação brasileira; a construção do padrão de qualidade social da educação; os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação e da liberdade de ensinar e aprender; a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e os interesses maiores da educação como política estratégica de desenvolvimento social.

Já em suas considerações finais, Celso também ressaltou que não se trata de ser contra as escolas particulares.Trata-se, antes sim, de combater essa possibilidade de negócio fácil e lucrativo que tem existido na educação superior sem uma regulação do MEC.

Estudo

A fala de Celso Napolitano foi complementada pelo estudo apresentado pela professora Cristina Carvalho sobre todo o processo de financeirização, que demonstrou a concentração financeira e a oligopolização do setor. Além disso, a pesquisadora da UnB destacou como as empresas educacionais mercantis têm se valido do ProUni e do Fies para conferir estabilidade aos seus negócios – já que, com eles, têm recursos certos com inadimplência nula – e passar confiabilidade aos acionistas. Segundo ela, 20% das matrículas presenciais da Anhanguera e 45% da Kroton são custeadas via Fies.

A professora também apontou que com o agravamento da mercantilização, nesse processo de financeirização, a maximização dos lucros foi transformada na maximização do valor acionário. Ela também ressaltou o impacto negativo sobre o processo educacional. Um exemplo recente, conforme Cristina, é o próprio resultado do Enade. Numa análise rápida feita por ela sobre os cursos possíveis de serem detectados na listagem divulgada nesta semana pelo MEC, 53% dos cursos oferecidos por instituições mantidas pela Anhanguera tiveram notas 1 e 2.

Fonte: Contee.

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Instituições privadas priorizam o lucro e não a educação

O Sinpro Goiás, ao lado das outras entidades representativas dos trabalhadores em educação, luta pela garantia de oferta e qualidade da educação pública, por meio do Plano Nacional de Educação (PNE), e pela regulamentação da educação privada, seja através de mecanismos como a criação do Insaes ou dos debates preparatórios para a Conae 2014 e da exigência de criação do Sistema Nacional de Educação. Enquanto isso, os empresários do setor privado de ensino – já contemplados com uma série de benefícios que vão de isenções fiscais e anistias (como a concedida no ano passado pelo Proies, que permitiu que as instituições convertesses até 90% de suas dívidas em bolsas de estudo) até repasses de verbas públicas, via programas como ProUni, Fies e Pronatec – têm se dedicado cada vez mais à tentativa de abocanhar mais e mais recursos para os próprios bolsos.

Segundo noticiado pela Agência Brasil, depois dos três dias do 6º Congresso de Educação Superior Particular, presidentes de associações do ensino superior privado pretendem entregar ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, uma carta com 14 reivindicações que consideram fundamentais para expandir a oferta de vagas em cursos de graduação. Entre as medidas propostas pelo grupo está nada mais nada menos do que a liberação do Fies para o ensino a distância.

Como se não bastasse reivindicar mais verba pública para o setor privado, porém, o grupo pede, em contrapartida, uma flexibilização das avaliações dos cursos e instituições, cuja exigência de qualidade constitui justamente um dos critérios para liberação de recursos do Fies e do ProUni. Na carta que será entregue ao MEC, o grupo de empresários solicita que sejam consideradas as características regionais de cada instituição durante os processos de regulação, fiscalização e avaliação conduzidos pelo ministério e que faculdades, centros universitários e universidades sejam tratados de forma diferenciada, dentro de sua região, observando aspectos como o bioma, a cultura e a economia.

As reivindicações demonstram como os reais interesses do setor privado são econômico-financeiros: os empresários querem mais recursos públicos porque estes são responsáveis por grande parte de seus lucros, mas não querem quaisquer medidas de regulamentação que visem garantir a qualidade do ensino privado.

A educação é um direito e, como tal, deve ser assegurada com qualidade, não podendo ficar submetida aos interesses econômico-financeiros do setor privado.

Fonte: Contee

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Insaes é aprovado na Comissão de Educação da Câmara

Foi aprovado dia 12 desse mês pela Comissão de Educação, o Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), após assembleia na  Câmara dos Deputados. A matéria de autoria do Executivo recebeu o aval da comissão no formato dado pelo deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que, em seu relatório, destacou que o quadro de expansão do sistema de ensino superior “experimenta problemas graves de manutenção sustentável do crescimento e de déficits de qualidade, tanto internos ao sistema quanto nas etapas precedentes de escolaridade” e que o Insaes “será responsável pelas atividades referentes à supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos de graduação no sistema federal de ensino, bem como à certificação das entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica”.

Durante a reunião, parlamentares leram a nota conjunta da Contee e da UNE divulgada há cerca de dois meses, a qual destacou que “grande parte das instituições de educação privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas como o ProUni e o Fies” e que, no entanto, “o setor privado se recusa a ser supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado”. O Insaes representa uma maior capacidade do Estado de assumir seu papel na garantia da qualidade da educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público”, destacou o documento.

Porém, essa conquista ainda não é a ideal frente à necessidade de regulamentação da educação privada no Brasil, trata-se de uma grande vitória para a educação e seus trabalhadores e estudantes. Uma vez que sejam respeitadas as atribuições e entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), o Insaes representa um instrumento importantíssimo para que o Estado assuma de fato tarefa de assegurar educação de qualidade no país.

 

Fonte: Contee.