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Em defesa da educação brasileira

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, participou hoje, 16, na Câmara dos Deputados, do relançamento da Frente Parlamentar Mista da Educação, formada por 247 deputados e quatro senadores que atuarão em defesa da educação brasileira. A solenidade contou com a presença do ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, que falou a respeito do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).

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O presidente da Frente Parlamentar, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que a primeira missão será garantir, na Lei Orçamentária de 2016, recursos para atender as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) para a educação infantil.

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Ontem (15), a diretora da Contee também esteve no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação (PNE). O novo grupo pretende sensibilizar e mobilizar a Câmara para debater e acompanhar a implantação dos planos nacional, estaduais e municipais de educação. A ideia é realizar diversas reuniões setoriais nas cinco regiões do Brasil. Os resultados serão levados ao Governo Federal em busca das articulações finais.

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Fonte: Contee com informações da Agência Câmara

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

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Diretores da Contee defendem a aprovação do Insaes

Diretores da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) entregaram ontem, 17, ao deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), ex-presidente da UNE, o material elaborado pela Confederação pedindo a urgente aprovação do Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior.

Cumprindo intensa agenda de mobilização nesta terça-feira, as coordenadoras das secretarias de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza, e de Comunicação Social, Cristina de Castro, bem como os coordenadores das secretarias de Assuntos Jurídicos, João Batista da Silveira, e de Juventude, Rodrigo de Paula, estiveram no Congresso Nacional tanto para participar da reunião da comissão mista que analisa as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665 – a qual acabou sendo cancelada – quanto para dialogar diretamente com deputados e senadores acerca de matérias de interesse da categoria, como é o caso do Insaes.

Entre os materiais entregues a Wadson Ribeiro estava um folder com a carta enviada à Câmara no início do mês, a qual argumentava que aprovar o Insaes é fazer jus ao papel do Poder Legislativo de defender uma educação de qualidade no país e contribuir para melhorar a formação da juventude brasileira.

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Releia a carta abaixo:

Carta aberta em defesa da urgente aprovação do Insaes

Excelentíssimos(as) senhores(as) deputados(as),

Como entidade sindical de terceiro grau que representa cerca de 1 milhão de professores(as) e técnicos(as) administrativos(as) que atuam no setor privado de ensino, da educação infantil à superior, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee vem defender a importância da aprovação do Projeto de Lei 4.372/12 do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).

Foi um passo significativo o Plenário aprovar, no dia 3 de março, o requerimento para que a matéria – que tramita há mais de dois anos – seja votada em caráter de urgência. Agora, esperamos que a criação do Insaes possa ser definitivamente avalizada pela Câmara, o que se configurará numa significativa conquista no sentido de assegurar ao Estado condições de exercer seu papel de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada, essencial para um projeto de desenvolvimento e soberania nacional.

Muitos são os argumentos da Contee em defesa da criação do Insaes. Um deles é a necessidade de fortalecer instrumentos capazes de combater o nocivo processo de financeirização e desnacionalização do ensino superior no Brasil. Para a Confederação, um dos pontos-chave do PL que institui a nova autarquia é aquele disposto no inciso XII do artigo 3º, o qual determina, entre as funções do Insaes, a prerrogativa de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”. Tal mecanismo – que sofreu ataque durante a votação na Comissão de Finanças e Tributação, mas foi vitoriosamente mantido – define, na prática, que qualquer fusão ou incorporação de empresas do setor precisa de autorização prévia do órgão – e, por extensão, do Ministério da Educação –, e não apenas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma vez que não se caracteriza como uma operação financeira qualquer, de compra e venda de mercadorias, mas como um direito constitucional de cada cidadão, que o Estado tem por dever ofertar.

Outro ponto considerado fundamental pela Contee é o que estabelece a exigência, para credenciamento e recredenciamento de cursos, de que as IES estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o fundo de garantia e a Justiça do Trabalho. Além disso, o Insaes é fundamental também para garantir as condições de oferta quando das fusões, aquisições e cisões.  Essas são medidas imprescindíveis para combater a incorporação desmedida de instituições brasileiras de educação superior por grupos financeiros nacionais e internacionais que, depois de adquiri-las, promovem mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e maximizar lucros. Isso acarreta modificações em projetos pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais, em total despreocupação com um projeto de desenvolvimento para o país ou compromisso com uma educação de qualidade.

Sobre o argumento explicitado por alguns parlamentares de que a criação de mais um órgão federal seria “desperdício” de recursos públicos num momento de contenção de despesas e se assemelharia a um “trem da alegria”, a Contee ressalta que ele não condiz com a realidade. Atualmente, o procedimento de avaliação de cursos e instituições tem gerado inúmeros processos, em quantidade incompatível com a estrutura e o número de funcionários da Secretaria de Regulação do Ministério da Educação, que não tem conseguido dar conta desta atribuição tão importante. Tanto o alerta é verdadeiro que, recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo recomendou que o MEC contrate 450 servidores, entre analistas e técnicos, em um prazo de seis meses, para acompanhar e supervisionar as instituições de ensino superior. Na avaliação do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, a falta de estrutura para o trabalho de acompanhamento e supervisão das instituições federais e privadas de educação superior contribui para a baixa qualidade dos cursos, o que provoca danos aos estudantes e prejuízo aos cofres públicos.

Há que se frisar também que esse excesso de processos é acarretado por cursos e instituições que não conseguiram a nota mínima nas avaliações aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) porque não investem em qualidade e porque não respeitam as exigências mínimas colocadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, a principal atribuição do Insaes é, na verdade, garantir o que preconiza o artigo 209 da Constituição da República, assegurando que o ensino seja, sim, livre à iniciativa privada, mas desde que respeitados o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a exigência de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. O PL 4.372/12 fortalece a supervisão e a avaliação e procura regular um sistema complexo, permitindo a atuação de instituições sérias e com compromisso social.

Diante das justificativas expostas, a Contee confia que os (as) senhores (as) deputados (as) votarão a favor da aprovação do Insaes, fazendo jus ao papel do Poder Legislativo de defender uma educação de qualidade no país e contribuindo para melhorar a formação da juventude brasileira.

 

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Fonte: Contee

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

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Requerimento é aprovado e Insaes será votado em regime de urgência

Apesar da tentativa de obstrução da oposição, capitaneada por DEM e PSDB, foi aprovado o requerimento para que o Projeto de Lei 4.372/2012, de autoria do Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), seja votado em regime de urgência. Com isso, a matéria terá que ser apreciada pelos parlamentares dentro de poucos dias.

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, acompanhou as discussões de hoje no Congresso. A Confederação considera aprovação do requerimento uma importante vitória, uma vez que o Insaes encontrava-se parado na casa desde junho do ano passado. A criação do instituto, para a Contee, é essencial por duas razões: o fato de que a autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, estará vinculada ao Ministério da Educação e terá a incumbência de supervisionar, avaliar e certificar instituições de educação superior e cursos de educação; e, sobretudo, o estabelecimento, entre as prerrogativas do Insaes, a função de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”, fundamental para combater a mercantilização, financeirização e oligopolização no setor.

Outro argumento usado pelos parlamentares que votaram a favor do requerimento foi a notícia de que o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) quer que o Ministério da Educação (MEC) contrate 450 servidores, entre analistas e técnicos, em um prazo de seis meses, para acompanhar e supervisionar as instituições de ensino superior. Na avaliação do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, a falta de estrutura para o trabalho de acompanhamento e supervisão das instituições federais e privadas de educação superior contribui para a baixa qualidade dos cursos, o que gera danos aos estudantes e prejuízo aos cofres públicos.

Atualmente, o órgão do MEC responsável por essa tarefa é a Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (Seres). Com a criação do Insaes, o Estado brasileiro poderá se fortalecer no cumprimento de seu papel de zelar pela qualidade da educação.

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunicação do Sinpro Goiás

 

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É hora de intensificar a mobilização

Depois de dois anos e dois meses de tramitação e às vésperas da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2014, um dos principais projetos educacionais defendidos pela Contee segue parado na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 4.372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).

A última movimentação da matéria na Câmara ocorreu no dia 6 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça, quando foi apresentado requerimento para sua votação em regime de urgência, inclusive no Plenário da Casa. No entanto, pouco tempo depois começou o “recesso branco” motivado pelas eleições e a proposta até hoje não foi posta em votação.

A defesa da aprovação do Insaes é uma pauta crucial para a Contee e foi reafirmada recentemente no plano de lutas aprovado no XVII Conselho Sindical (Consind). Por isso, a Contee reforça a necessidade de retomar a luta por esta votação, conclamando as entidades filiadas a se juntarem a uma intensa mobilização junto aos parlamentares de seus estados em prol deste projeto.

Um dos pontos primordiais do texto é aquele que estabelece, entre as prerrogativas do Insaes, a função de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”. Essa é uma medida essencial para assegurar ao Estado condições de garantir que o ensino superior brasileiro não continue a ser tratado como mercadoria.

 

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Fonte: Contee

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Contee pressiona pela votação do Insaes

Passada a votação do Plano Nacional de Educação (PNE), a Contee continua acompanhando o Projeto de Lei 4.372/12 do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).  Garantir um ensino superior de qualidade no Brasil, torna-se ainda mais urgente em função de ter sido aprovada, no PNE, a brecha que permite a contabilização de recursos destinados ao ProUni e ao Fies entre os investimentos públicos em educação.

A Contee está mobilizada na tentativa de fazer com que o parecer sobre o Insaes esteja de fato de acordo com o projeto inicial e seja aprovado o mais rapidamente possível, ainda nesta semana. Um dos pontos mais importantes do texto é a prerrogativa, entre as funções do Insaes, de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”. Essa é uma medida essencial para assegurar ao Estado condições de garantir que o ensino não continue a ser tratado como mercadoria.

Outro ponto considerado fundamental pela Contee é o que estabelece a exigência, para credenciamento e recredenciamento de cursos, de que as IES estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o fundo de garantia e a Justiça do Trabalho. Trata-se de outra questão imprescindível para combater a incorporação desmedida de instituições brasileiras de educação superior por grupos financeiros nacionais e internacionais que, depois de adquiri-las, promovem mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e maximizar lucros, acarretando modificações em projetos pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais, em total despreocupação ou compromisso com uma educação de qualidade.

Esse tema foi debatido pelo diretor da Plena da Contee, Ailton Fernandes, durante o 62º Conselho Nacional de Entidades Gerais (Coneg) da UNE. O diretor participou da mesa sobre o financiamento da educação superior e defendeu que investimentos públicos devem ser destinados à educação pública. Questões como ProUni e Fies foram debatidas, assim como a desnacionalização e a mercantilização da educação.

A Contee reafirma sua posição de reconhecimento ao importante papel do ProUni e do Fies na ampliação do acesso ao ensino superior, sobretudo aos filhos dos trabalhadores e trabalhadoras, mas também reitera sua ponderação de que ambos os programas são medidas emergenciais e transitórias, que não substituem a necessidade premente de investimento público na educação pública. Além disso, como significam o repasse, ainda que indireto, de verbas públicas para o setor privado, essas políticas, como já dito, aumentam a necessidade imediata do Insaes.

Durante o debate, o diretor denunciou a especulação financista do ensino superior e buscou na história o fato de algumas instituições, há muito tempo, serem instrumento de lavagem de dinheiro, enfatizando também a campanha “Educação não é mercadoria” desenvolvida pela Contee.

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Relatório do Insaes não é apresentado

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Nara Teixeira de Souza, compareceu à Câmara dos Deputados hoje, 22, para acompanhar de perto a apresentação do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sobre o Projeto de Lei 4.372/2012, que cria o Instituto de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). A proposta, que tramita em regime de prioridade, era a única na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), mas a sessão acabou sendo cancelada por falta de quórum.

Do último dia 12 até ontem, a matéria recebeu 177 propostas de emendas na comissão, incluindo tentativas desconstruir o papel do Insaes como instrumento para assegurar ao Estado condições de exercer seu papel de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada, essencial para um projeto de desenvolvimento e soberania nacional. Algumas emendas propõem a supressão da palavra “supervisionar” das atribuições do Insaes – modificando a sigla para “Inaes”. Além disso, outras propostas de alteração buscam eliminar do texto – ou pelo menos modificar substancialmente – o ponto que a Contee considera essencial ao Insaes: a prerrogativa de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”.

Diante das recentes notícias que mostram a intensificação da financeirização, da desnacionalização e da oligopolização do ensino superior, como o caso Kroton-Anhanguera, esse dispositivo é primordial para garantir que qualquer fusão ou incorporação de empresas do setor passe por autorização prévia do órgão – e, por extensão, do Ministério da Educação –, e não apenas do Cade, uma vez que não se caracteriza como uma operação financeira qualquer, de compra e venda de mercadorias, mas como um direito constitucional de cada cidadão, cuja oferta é dever do Estado.

Neste momento, a Contee enfatiza a importância da mobilização e os argumentos elencados em sua carta aberta em defesa da aprovação do Insaes, bem como a necessidade de regulamentação do setor privado de ensino sob as mesmas exigências legais aplicadas à rede pública. Porque educação não é mercadoria!

 

 

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Fonte: Contee

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi escolhido relator do projeto

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), parceiro dos professores em diversas causas ligadas à Educação, foi escolhido relator do Projeto de Lei 4372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes). O Insaes será uma autarquia vinculada ao MEC e substituirá o trabalho do Inep na Educação Superior, cujas funções principais serão avaliar, fiscalizar e supervisionar as IES, além da possibilidade de intervir naquelas que não estiverem cumprindo as leis. O Projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

 

 

 

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Fonte: Sinpro/RJ

 

 

 

Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa do Sinpro Goiás

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Em janeiro, ano (re)começa com PNE e Insaes em pauta

Lutas, conquistas e desafios marcaram 2013. Ao longo de todo o ano, a Contee e as entidades filiadas trabalharam incansavelmente em defesa dos trabalhadores e da educação. Para lembrar essa trajetória de batalhas, vitórias e obstáculos que ainda se interpõem, o Portal da Contee preparou, de hoje (20) até o dia 31 de dezembro, uma retrospectiva sobre alguns dos fatos mais relevantes ocorridos em cada mês.

Curiosamente – e isso diz muito sobre os desafios enfrentados pela educação brasileira –, janeiro de 2013 teve início da mesma forma como o de 2014 começará: sem definição sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) e a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes).

Para recordar, em meados de janeiro deste ano, a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, publicou artigo em defesa da autarquia, intitulado “Insaes: o Estado brasileiro precisa se aperfeiçoar e se fortalecer para cumprir o que rege a Constituição”, em resposta aos ataques do setor privatista ao projeto – o mesmo setor privatista que, com seu lobby, conseguiu postergar a votação da matéria para 2014.

“O artigo 209 da Constituição da República assegura que ‘o ensino é livre à iniciativa privada’, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. É esta regulamentação do Estado como princípio que os opositores do Projeto de Lei 4.372/ 2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), insistem deliberadamente em ignorar. É o que fez o presidente da Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sul, Ademar Batista Pereira, no artigo ‘A estatização da escola privada’, publicado no jornal ‘O Estado de S.Paulo’. A avaliação e supervisão do ensino superior é lei da educação nacional e, nesse sentido, todos que estão no sistema federal – instituições e cursos públicos e privados – devem ser avaliados e autorizados pelo Estado brasileiro. A educação é um direito e como tal deve ser assegurado com qualidade”, enfatiza a diretora da Contee, no artigo-resposta.

Janeiro também foi o mês em que a Contee divulgou novo material para ampliar a mobilização pela aprovação do PNE. Na ocasião, o portal destacou que a mobilização precisava “continuar ativa, principalmente agora, com o começo da sessão legislativa de 2013 no Senado Federal”. “Por isso, a Contee segue firme na promoção de ações junto aos parlamentares, às entidades filiadas e aos movimentos sociais e sindicais, a fim de que o PNE a ser votado no Congresso represente de fato a garantia de educação púbica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.” A mesma recomendação permanece viva em 2014, apenas trocando o Senado pela Câmara.

FONTE: CONTEE

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Comissão retoma discussão do Insaes

Mais uma vez, adiada a votação do Projeto de Lei (PL) 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Após diversas tentativas de postergação da matéria por vários dias, o que faria com que ela não fosse votada este ano, a proposta acabou não tendo nenhuma deliberação na reunião desta terça-feira, 17, devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa. Com isso, foi convocada outra sessão com a mesma pauta para hoje,18, às 10h.

A Contee foi representada na reunião pelo coordenador da Secretaria de Juventude, Rodrigo de Paula. A Confederação defende a aprovação imediata do Insaes, pela qual tem atuado junto aos parlamentares, enfatizando a importância desse instrumento para assegurar o cumprimento do Artigo 209 da Constituição, com o Estado assumindo seu papel de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada. Além disso, a criação do Instituto é essencial no combate à financeirização, desnacionalização e oligopolização do ensino superior no Brasil.

Fonte: Contee

Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa do Sinpro Goiás