FGTS – direito fundamental social
O FGTS, criado pela Lei N. 5.107, de 13 de setembro de 1966, representou o maior golpe já perpetrado contra os direitos dos trabalhadores, em todos os tempos; a sua imposição teve como finalidade a supressão da estabilidade decenal, implantada pela Lei Eloy Chaves de 1923, e ratificada pelo Art. 492, da Consolidação das Leis […]
