O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, com uma emenda que garante que o orçamento da área de Educação não poderá ser menor do que o de 2018. Em qualquer nação desenvolvida, precisar de uma lei para dizer que não podem ser reduzidos os investimentos em educação já seria, por si só, motivo de absoluto espanto.
Mas, no Brasil, vamos além disso. O grande debate é se o Presidente da República deve ou não vetar o artigo da lei que preserva a área de Educação.
Outra determinação questionada da lei é aquela que permite às universidades públicas o uso de suas receitas próprias (artigos 6º e 59). Esses recursos vêm de acordos com entes públicos e privados, frequentemente governos estaduais, municipais e, até mesmo, órgãos federais, para a prestação de serviços de interesse da sociedade.
É o esforço de uso da competência científica das universidades para solucionar problemas complexos que estão no caminho do desenvolvimento econômico e social. Esse tipo de cooperação é regra no mundo todo e muitas nações se ressentem de não ter um sistema universitário como o brasileiro, capaz de contribuir com instituições que se ocupam dos grandes problemas nacionais.
Mas, aqui, o que mais importa aos críticos é que isso pode atrapalhar os registros contábeis da burocracia financeira – para eles, é melhor deixar de usar as universidades para desenvolver o país a ter que explicar o fato de receberem recursos que não se confundem com a arrecadação de impostos.
A tentativa de desqualificar o investimento público em educação, como em ciência e tecnologia, de que também se ocupam as universidades públicas, lança mão de paralelos com atos irresponsáveis de elevação de gastos públicos, ao referir-se àqueles artigos da LDO como uma “pauta bomba”.
Neste caso, é bom frisar, a única “bomba”, ou mais propriamente a tragédia nacional, é colocar em uma mesma condição o investimento público em educação, ciência e tecnologia e o desperdício de recursos públicos com concessões graciosas a setores privilegiados. Não é crível que os setores inteligentes da vida nacional não consigam distinguir uma coisa de outra.
Nos próximos dias, teremos a definição do que valerá para o orçamento de 2019. A única expectativa da sociedade é de que prevaleça, da parte do Executivo e do Legislativo, o reconhecimento do valor do investimento em Educação, o compromisso com esta que é, na verdade, a pauta do futuro, da cidadania, da soberania nacional.
*Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, ANDIFES e Reitor da Universidade Federal do Pará, UFPA
Coordenador da Contee fala da necessidade do Brasil e países latino-americanos assumirem o compromisso de regular instituições públicas e privadas de ensino
Em junho de 1918, estudantes argentinos aprovaram o manifesto “La juventud argentina de Córdoba a los hombres libres de Sudamérica”, considerado, ainda hoje, o principal documento da história das universidades latino-americanas. Já em junho deste ano, quando a reforma universitária de Córdoba celebrou seu centenário, participei, na Argentina, juntamente com outros diretores e diretoras da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, da reafirmação de seus princípios, entre os quais a gestão compartilhada entre os diferentes setores da comunidade universitária; a liberdade de cátedra; a autonomia universitária; e a garantia de acesso à educação superior para todos.
A carta de 1918 era ainda um ato em defesa da projeção latino-americana e contra a influência do imperialismo (lembrando que o mundo acabava de passar pela Primeira Guerra Mundial) nos países do subcontinente. Infelizmente, todos esses princípios encontram-se ameaçados cem anos depois. Tanto é assim que o documento de cuja aprovação participamos, no mês passado, durante a III Conferência Regional de Ensino Superior (Cres 2018), na cidade-símbolo do modelo de universidade defendido há um século, traz em seu texto a observação de que as “frágeis regulamentações da oferta externa aprofundaram os processos de transnacionalização e a visão mercantilizada do ensino superior, impedindo, quando não, em muitos casos, cortando o efetivo direito social à educação”. A nova carta destaca ainda ser “fundamental reverter essa tendência”, instando os países da América Latina e do Caribe “a estabelecer sistemas rigorosos de regulamentação do ensino superior e de outros níveis do sistema educacional”.
No Brasil, a ameaça denunciada no manifesto pode ser sintetizada num nome: Kroton Educacional S.A. Isso não quer dizer que a companhia seja a única responsável pelo processo de mercantilização, financeirização e desnacionalização do ensino superior no país. Obviamente grupos como Estácio, Anima ou Laureate estão aí, com suas ações disponíveis no “mercado” para comprovar que o alcance do perigo ultrapassa aquele representado por uma única empresa. No entanto, por seu porte global — sendo, depois da aquisição da Anhanguera, a maior corporação de educação do planeta — e pela voracidade com que engole tanto instituições de ensino quanto recursos públicos, a Kroton pode ser tomada como símbolo da nefasta transformação da educação em mercadoria.
Notícias da última semana apontaram que os papéis da empresa subiram até 20% no Ibovespa, de acordo com os índices divulgados no último dia 6 de julho. No último dia 9, outra alta, superior a 6%. Parte disso é resultado da “reestrutura organizacional” anunciada pela companhia a fim de “capturar de forma adequada” a “tendência de hibridização” entre ensino presencial e a distância, o que implica cursos com alguns componentes do currículo ofertados dentro de sala de aula e outros não presencialmente — e isso sem que haja qualquer regulamentação e constituição de uma política de EaD e de cursos com qualidade, a qual combata o comércio educativo. Outra parte que explica a subida das ações da Kroton na bolsa, já apontada na última semana pela Contee é a informação de que o governo disponibilizará 50 mil novas vagas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre. O interesse da empresa é claro: mais dinheiro público para sustentar o capital privado.
Frente às pressões dessa e de outras empresas para que a educação superior seja uma atividade cada vez mais lucrativa, é essencial, parafraseando a nova Carta de Córdoba, que o Brasil e os demais países latino-americanos assumam o compromisso de regular instituições públicas e privadas, quaisquer que sejam sua modalidades, e tornem efetivo o acesso universal, a permanência e a qualificação do ensino superior.
José de Ribamar Virgolino Barroso é coordenador da Secretaria de Finanças da Contee
O resultado do ajuste orçamentário nas universidades públicas foi tema de audiência pública nesta terça-feira (10), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Entre os principais desafios para manutenção do ensino superior, os palestrantes destacaram a revogação da Emenda Constitucional 95. A medida promulgada pelo Congresso Nacional no final de 2016 determina a limitação dos gastos públicos por 20 anos.
Por Iberê Lopes*
Brasília – Alunos ocupam a reitoria da Universidade de Brasília em protesto contra a PEC do teto de gastos que tramita no Congresso Nacional (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Enviada pelo governo Michel Temer ao Legislativo com a justificativa de equilíbrio das contas públicas, a PEC do Teto dos Gastos instituiu o engessamento de investimento em áreas como educação e saúde a partir de 2018. A medida estipula que as despesas federais só terão aumento de acordo com a inflação acumulada baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Quando comparado o orçamento de 2017 e o de 2018 é possível verificar que o ajuste fiscal promovido pelo Palácio do Planalto foi responsável pela redução em 36% das verbas na educação. Com isso, ficaram prejudicados os 10% do Produto Interno Bruto previstos para o ensino público, presente nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Na prática, a Emenda Constitucional 95 deve reduzir os 6% atuais para 4,2% do PIB em 2025.
Cenário que se agrava em todas as instituições superiores de ensino do país, como já é o caso da Universidade de Brasília (UnB). Segundo dados da própria UnB, em decorrência de cortes e contingenciamentos para o exercício de 2018, “estima-se que o déficit orçamentário seja de R$ 92 milhões, como foi demonstrado recentemente à comunidade, em audiência pública, pela administração superior”.
Representando a reitoria da universidade, o chefe de gabinete da UnB, Paulo Cesar Marques da Silva, afirmou nesta terça que o total dos investimentos vem caindo “principalmente porque os repasses do Tesouro Nacional vem diminuindo”. Ele acrescenta que a partir do ano de 2018 a redução da autonomia da universidade sobre os seus próprios recursos de investimento será outra dificuldade a ser enfrentada pela reitoria.
A lei orçamentária em vigor “traz para o MEC a gestão de parte significativa dos recursos de investimento. Então é o MEC que define quais são as instituições que vão ser atendidas, para quais projetos estes recursos vão ser canalizados”. Paulo Cesar alerta para o risco de que as restrições de recursos afetem “em muito pouco tempo a qualidade do trabalho acadêmico. E como eu chamei atenção, o risco mais iminente é o colapso da assistência estudantil”.
Com 45 mil estudantes, 150 cursos de graduação e mais de 90 programas de mestrado e doutorado, a UnB sofre com a queda nos repasses que foram de R$ 82 milhões em 2013 para R$ 28 milhões em 2018. Do total para este ano, R$ 13 milhões já foram cancelados pelo governo federal.
Presidente da subcomissão especial que discute, acompanha e propõe medidas acerca da crise nas universidades públicas federais e institutos federais, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), tem denunciado com firmeza os cortes que colocam as instituições em grave situação financeira. Ela subscreve junto com o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o pedido da audiência realizada nesta terça.
Mesmo sem conseguir comparecer ao debate, a parlamentar fez questão de deixar sua mensagem de apoio à luta dos estudantes, professores e reitores. “É preciso, sem dúvida, garantir que haja uma suplementação de recursos para as universidades brasileiras. Este governo ilegítimo reduziu também os recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil e cortou bolsas do Programa Bolsa-Permanência (PBP), prejudicando quase 3 mil alunos indígenas e quilombolas”, destacou a parlamentar.
Esse tipo de ação afasta as pessoas de baixa renda da universidade, mantendo uma exclusão estrutural especialmente do jovem negro, segundo o representante da Rede Urbana de Ações Socioculturais (Ruas), Max Maciel. “Se a gente quer a universidade para todo mundo, precisamos de uma estratégia ampla, que inclui tudo em torno dela”.
O presidente da Associação dos Docentes da UnB (AdUnB), Luís Antônio Pasquetti, defendeu a emergência da revogação da emenda do Teto de Gastos, pelo menos para as áreas de saúde e educação, como solução para o sucateamento das universidades.
“A UnB tem recursos próprios, arrecadados de aluguéis, de projetos, mas não consegue usar esses recursos por conta do limite do teto de gastos”, afirmou. “A universidade já fez os ajustes que poderia fazer, com alguns prejuízos dentro da própria universidade. E agora? O MEC vai começar a mexer na folha do pessoal?”, questionou.
Sem explicar como serão retomados os investimentos nas universidades públicas, Weber Souza, da área orçamentária do Ministério da Educação, disse que o MEC está atento as situações específicas de cada instituição. “A gente entende. E certamente apoiamos que a comunidade acadêmica sempre pleiteie. Acho que democracia é isso”, afirmou sem dar detalhes sobre o caos evidente em algumas unidades federais de ensino.
Contestando a falta de argumentos do governo, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), autor do requerimento de audiência sobre o tema, lembrou que “na véspera da votação de afastamento do emedebista da presidência, houve a renegociação de dívidas que, só de deputados e senadores que são sócios ou donos de empresa, tinha um valor estimado de 3 bilhões de reais”.
Portanto, de acordo com Glauber, o presidente não poderia falar em ausência de recursos para investimento na educação, quando permite a entrega dos royalties da produção de petróleo na área do pré-sal, por exemplo.
O projeto em questão é o que transfere ou vende até 70% dos campos da cessão onerosa na Bacia de Santos (PL 8.939/17). Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados acabou de votar, a partir de uma designação de governo, a entrega de 3 bilhões de barris de petróleo as multinacionais, podendo chegar a 25 bilhões de barris.
A participação da Petrobras na extração do petróleo nestas áreas seria a principal fonte de recursos para ajudar no financiamento da educação brasileira. “Com o voto favorável, isso não nos espanta, daquele que acaba de deixar o ministério da Educação (deputado Mendonça Filho, DEM-PE). Então, como é que a gente vai falar de ausência de recursos para financiamento da educação brasileira?”, questionou o parlamentar.
O Brasil se distancia cada vez mais das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, após quatro anos de sua vigência. Exemplo do descaso do governo é que em 2018, dos R$ 22,6 milhões previstos em emendas parlamentares para investimentos na Universidade Federal de Brasília, cerca de R$ 14,4 milhões já foram cancelados.
A Universidade diz em nota, que espera que o MEC observe o Plano de Execução de Obras para este ano e reconheça a necessidade de ampliação de recursos.
*Com informações da assessoria de comunicação da Universidade de Brasília (UnB)
“Em termos de educação pública nunca experimentamos um inimigo com uma força social tão concentrada como esse.” A frase, que se refere à Kroton Educacional S.A., foi publicada no dia 30 de abril deste ano, depois de ser dita, em entrevista à revista on-line do Instituto Humanitas Unisinos, pelo pesquisador Allan Kenji, doutorando do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que estuda a atuação dos grupos empresariais na educação e sua vinculação com o capital financeiro. Foi também repetida pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, no debate organizado pela Confederação, com participação da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), sobre o avanço da financeirização da educação e a privatização do sistema público de educação, no fim de maio, durante a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape). Não é para menos. Pouco mais de um mês após a realização da Conape, o destaque do noticiário econômico da tarde de ontem (3) foi a disparada da Kroton na bolsa de valores, cujas ações chegaram a ter alta de 10%.
Segundo o site Infomoney, a alta no índice se deve ao anúncio, feito pelo Ministério da Educação, de que 50 mil novas vagas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) serão oferecidas no segundo semestre, o que analistas do mercado financeiro disseram “ajudar as empresas a garantir um melhor ciclo de captação”. Tanto é assim que os papéis da Estácio também tiveram alta de 5%. Há duas questões graves nessa notícia, sobre as quais a Contee vem alertando sistematicamente ao longo dos últimos anos. A primeira é a comprovação de que o comércio educativo é um negócio lucrativo, o que explica a sanha privatista contra a educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada. A segunda é a continuidade do escoamento de recursos públicos para os bolsos do capital privado, contribuindo diretamente para o acirramento do processo de mercantilização e financeirização do ensino.
“Ao invés de fortalecermos o ensino superior dentro do sistema público de ensino, o próprio sistema público de ensino corre o risco de ser todo privatizado, não por empresários nacionais, mas por grupos transnacionais de capital aberto que dominarão o sistema educacional público e privado e colocarão a educação como uma mercadoria no comércio mundial, tirando qualquer possibilidade de que ela exerça o seu papel estratégico no desenvolvimento soberano dos nossos países”, alertou, no mês passado, a coordenadora-geral em exercício da Contee, Madalena Guasco Peixoto, durante a Conferência Regional de Educação Superior (Cres 2018), em Córdoba, na Argentina.
A situação se torna ainda mais alarmante diante da realidade de que a Kroton não domina mais apenas o “mercado” do ensino superior. Em abril, pouco antes da entrevista de Allan Kenji, a companhia assumiu o controle da Somos Educação, dona do sistema de ensino Anglo e de editoras como a Ática e Scipione, grandes produtoras de material didático. Segundo a empresa, com a aquisição da Somos, a parcela de sua receita vinda do ensino básico deve aumentar de 3% para 28%.
Essa guinada em direção à educação básica encontra amparo nas medidas do governo ilegítimo de Michel Temer. Um exemplo claro está num dos motivos apontados pelo sociólogo Cesar Callegari para justificar sua recente saída da presidência da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE): a abertura do ensino médio para a educação a distância (EaD). Embora a crítica de Callegari se dirija à desintegração do território escolar de, nas suas palavras, “encontros, afetos e descobertas”, a Contee já havia ressaltado que a EaD é outra das portas abertas — além dos materiais didáticos e apostilados — à privatização da educação básica pública.
Diante disso, é fundamental pôr em prática os pontos elencados no Plano de Lutas da Conape, divulgado na última sexta-feira (29): a defesa da organização de um Sistema Nacional de Educação com regulamentação da educação privada e contra a atuação do setor privado na educação sem a garantia de qualidade e sem a valorização dos/as trabalhadores/as, bem como a constituição de uma política de EaD e de cursos com qualidade, combatendo a comercialização desregulamentada da educação e do ensino. Tudo isso tendo sempre em vista o slogan da campanha da Contee: “Educação não é mercadoria!”.
Conselhos e especialistas em saúde e educação têm se posicionado contra a aprovação dessa forma de ensino. De acordo com deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) “sem presencialidade é impossível aprender a lidar com vidas de pacientes”. Para além disso, especialistas apontam que o conteúdo no EaD é unificado para todo o Brasil, desconsiderando especificidades dos territórios.
No último dia 15 o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participou de uma audiência pública sobre Ensino à Distância (EaD) na graduação em saúde e se posicionou mais uma vez contra a modalidade. O debate reuniu diversos parlamentares e representantes de conselhos que também desaprovam o Decreto nº 9.057/2017, responsável pela regulamentação da EaD no Brasil.
O Projeto de Lei (PL) nº 5414/2016, que tem como autora a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e relator o Deputado Mandetta (DEM/MS), “proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde”. O PL vem tramitando contra a decisão presidencial, que dá ao Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a exclusividade na avaliação dos cursos à distância em saúde.
Educação na saúde não é mercadoria
“É um ataque do mercado sobre os interesses da sociedade brasileira. Não somos contrários aos avanços tecnológicos, mas temos que participar do debate”, disse Ronald dos Santos, presidente do CNS.De acordo com Zilamar Costa, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), “há uma banalização da educação. Estão pensando em números, mas não em qualidade”. Segundo um levantamento com base no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, em 13 meses após o decreto, houve um aumento de 124% de vagas disponíveis em EaD. “A grande maioria dos cursos tem entre três e quatro encontros presenciais por semestre. É impossível aprender saúde assim”, criticou. Outro problema é que o conteúdo no EaD é unificado para todo o Brasil, desconsiderando especificidades dos territórios.
Dorisdaia Humerez, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) afirmou que “os profissionais da saúde formados na modalidade EaD também são vítimas desse processo”. Alice Portugal explicou que não há preconceito com a EaD, porém acredita que “sem presencialidade é impossível aprender a lidar com vidas de pacientes”.
Segundo o CNS, é fundamental o contato presencial para a formação superior nas diversas áreas da saúde. O artigo 200 da Constituição de 1988 e o artigo 14 da Lei nº 8080/1990 atribuem ao CNS responsabilidades sobre a formação em saúde. Porém, ainda assim, o debate não tem passado pelo conselho.
O objetivo é que o PL seja aprovado, e o decreto anulado, dando ao controle social na saúde mais uma prerrogativa legal para que o CNS possa fazer parte do processo de avaliação das graduações em saúde.
Em breve, a Comissão deve se reunir em audiência com o atual ministro da educação, Rossieli Soares e depois, deve ser agendada uma reunião com Michel Temer para debater o tema.
Do Portal Vermelho, com informações do Conselho Nacional de Saúde (CNS)
A educação superior na América Latina e no Caribe é um bem público social, um direito humano universal e um dever dos Estados-nações. Essa premissa é o que reitera a Declaração de Córdoba, documento final da III Conferência Regional de Educação Superior (Cres 2018), que se encerra hoje (15), na Argentina. Ao longo de toda a semana, uma delegação da Contee — formada pela coordenadora da Secretaria-Geral da Contee e coordenadora-geral em exercício, Madalena Guasco Peixoto, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, o coordenador da Secretaria de Finanças, José de Ribamar Virgolino Barroso, o coordenador da Secretaria de Organização Sindical, Oswaldo Luís Cordeiro Teles, e o diretor da Plena Allysson Queiroz Mustafa — participou dos debates e mobilizações.
O preâmbulo do documento final, que pode ser lido em espanhol aqui, ressalta que a Carta de Córdoba referenda os acordos alcançados nas declarações da Reunião de Havana (Cuba), em 1996, na Conferência Mundial de Educação Superior de Paris (França), em 1998, e na Conferência Regional de Educação Superior realizada em Cartagena das Índias (Colômbia), em 2008. “Estes princípios se fundam na convicção profunda de que o acesso, o uso e a democratização do conhecimento é um bem social, coletivo e estratégico essencial para poder garantir os direitos humanos básicos e imprescindíveis para o bem viver de nossos povos, a construção de uma cidadania plena, a emancipação social e a integração regional solidária latino-americana e caribenha”, afirma a declaração.
A Cres 2018 se deu no marco do centenário da Reforma Universitária de Córdoba, que representou uma transformação na concepção de universidade na América Latina. A referência também é destaque na declaração final. “Há um século, os estudantes reformistas proclamaram que ‘as dores que nos restam são as liberdades que nos faltam’ e não podemos esquecer, porque ainda existem e são muitas, porque a pobreza, a desigualdade, a marginalização, a injustiça e a violência social ainda não se extinguiram na região”, enfatiza a Carta de Córdoba. “Os universitários de hoje, como os de um século atrás, nos pronunciamos a favor da ciência, do humanismo e da tecnologia, com justiça, pelo bem comum e pelos direitos de todos.”
“Se não existe uma vinculação espiritual entre o que ensina e o que aprende, todo ensinamento é hostil e, consequentemente, infecundo.” (Manifesto de 1918)
A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, o coordenador da Secretaria de Finanças, José de Ribamar Virgolino Barroso, o coordenador da Secretaria de Organização Sindical, Oswaldo Luís Cordeiro Teles, e o diretor da Plena Allysson Queiroz Mustafa estão na Argentina para a Semana de Luta no marco dos Cem Anos da Reforma Universitária de Córdoba, que acontece juntamente com a III Conferência Regional de Educação Superior (CRES 2018) A coordenadora da Secretaria-Geral da Confederação e coordenadora-geral em exercício, Madalena Guasco Peixoto, também participará das atividades.
Com a frase “Da juventude argentina de Córdoba aos homens livres da América”, o manifesto escrito em 1918 e que exigia uma transformação na educação do continente impactou as estruturas de universidades em toda a América Latina. “A Reforma Universitária foi um dos primeiros marcos da luta do movimento universitário e do campo democrático e popular, não só na Argentina, mas em toda a América Latina. Nesta conjuntura de perda de soberania, baseada no acordo que o governo pretende estabelecer com o FMI, não podemos deixar de emular as bandeiras de luta de cem anos atrás, mobilizando toda a comunidade universitária contra o ajustamento e em defesa da universidade pública”, destacou o secretário-geral da Federação Nacional dos Docentes Universitários da Argentina (Conadu), Carlos De Feo.
Ontem (10), Adércia participou do Encontro Latino-Americano por um Universidade Democrática e Popular, organizado pela Conadu, durante o qual foi aprovado a Declaração dos Sindicatos de Educação Superior e Investigação da Internacional da Educação para a América Latina. Na plenária final do encontro latino-americano, o sociólogo Boaventura de Sousa Santos apontou como fundamental a democratização da universidade para enfrentar o neoliberalismo, que chamou de “uma mentira”. Segundo o professor, uma referência no debate sobre a democracia, o papel dos movimentos sociais e pós colonialismo, “democratizar a universidade é ‘desmercantilizar’, descolonizar, descapitalizar e ‘despatriarcar’ a universidade. Precisamos, em vez de uma universidade, uma pluriversidade”, disse defendendo uma universidade feminista, plurirracial, pública e que consiga subverter padrões coloniais de educação.
Já hoje (11) os diretores da Contee se juntaram à cerimônia de abertura e à Marcha ao Reitorado Histórico da Universidade Nacional de Córdoba. Na sexta-feira (15), dia da comemoração do centenário, será feita uma homenagem a essa luta com a paralisação de todas as universidades argentinas em defesa da educação superior. Toda a semana tem como lema a defesa de uma “Universidade pública, democrática e popular ontem, hoje e sempre”.
Por Táscia Souza, com informações de Conadu e Proifes-Federação
O Sindicato dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de Tubarão (Sinpaaet) colocou uma série de outdoors na cidade para denunciar à população a possível venda da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), disfarçada de “parceria”, a um grande grupo educacional de capital aberto. Em matéria divulgada pela Assessoria de Comunicação do Sinpaaet e reproduzida pelo Portal da Contee, a presidenta do sindicato e coordenadora da Secretaria de Defesa dos Direitos de Gênero e LGBTT da Confederação, Gisele Vargas, criticou a falta de transparência no processo e a ausência de esclarecimentos à sociedade. “É necessário que o assunto seja tratado com muita clareza e abertura. Se trata de uma entidade comunitária, é nosso direito debatermos alternativas. Parceria é a única possibilidade para resolver a crise?”, questionou.
A ameaça, na verdade, é ainda mais grave, porque não envolve apenas a carência de diálogo com a comunidade, mas a própria concepção do papel de uma instituição comunitária e o nocivo processo de mercantilização da educação. No dia 14 de maio, o Portal da Contee publicou matéria apontando como a lógica do comércio educativo no Brasil tem atingido as universidades comunitárias. Conforme lembrado então, historicamente, as instituições de ensino superior (IES) comunitárias, criadas pela sociedade civil e pelos poderes públicos locais, implicam, para as regiões em que estão localizadas, espaços relevantes para a promoção do desenvolvimento, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão. No entanto, parte do colapso enfrentado atualmente por essas fundações é a substituição de sua pelo viés mercantilista.
Esse é um processo que, infelizmente, ainda é muito mais amplo e não afeta apenas as universidades comunitárias, chegando até a educação básica pública. Durante a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), realizada em Belo Horizonte nos últimos dias 24, 25 e 26 de maio, a mesa sobre o avanço da financeirização do ensino e a privatização do sistema público de educação, promovida pela Contee em conjunto com a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) chamou a atenção para essa questão. No debate, a coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, destacou, entre as várias frentes de ação do capital rentista que estão pondo em risco a educação pública hoje, a tentativa do setor privado de gerir a escola pública, através de “parcerias” que, na prática, representam a privatização do sistema público de ensino. As propostas incluem até mesmo a alteração do capítulo da educação na Constituição brasileira e a criação do salário-educação, seguindo o modelo de voucher que destruiu a educação pública chilena.
Uma das chamadas usadas pelo Sinpaaet nos outdoors é “quem tem compromisso com a verdade não chama venda de parceria”. Quem tem compromisso com a educação tampouco. Vale para as universidades comunitárias, vale para as universidades públicas, vale para a educação básica. Educação não é mercadoria!
A chapa “Somos Todos/as Professores/as: Avançar com Diálogo e Participação!” foi eleita, na noite dessa terça-feira (29/05) , com expressiva participação da categoria atingindo 96% dos votos válidos, fortalecendo a entidade e respaldando a Gestão “Quem Sabe Faz a Hora, Não Espera Acontecer” – Biênio 2016-2018. As Eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Apuc para o Biênio 2018-2020 foram realizadas nos dias 28 e 29/05, com urnas disponibilizadas em todas as Áreas, no Campus II e V da PUC Goiás; bem como na sede da Apuc (Área II da PUC Goiás). Foram eleitxs para o Conselho Fiscal os/as seguintes professorxs por ordem de votação: José Maria Baldino (EFPH/PPGE), Iria Brzezinski (EFPH/PPGE), Sônia Maria Ribeiro dos Santos (ECMFB), Francisco José Coutinho Paes (Aposentado), Rodrigo Mariano (ECAB) e Paulo Henrique Faria Nunes (EDRI).
Veja, a seguir, a composição da Chapa “Somos Todxs Professorxs: Avançar com Diálogo e Participação!”
Chapa“Somos Todxs Professorxs: Avançar com Diálogo e Participação!”
Diretoria Executiva
Presidente: João Batista Valverde Oliveira (EFPH) Vice-presidente: Adriano Pires de Almeida (EDRI) 1ª Secretária: Fernanda de Paula Ferreira Moi (EDRI) 2º Secretário: Nivaldo dos Santos (EDRI) 1º Tesoureiro: Orlando Lisita Júnior (EAA) 2º Tesoureiro: Eugênio de Britto Jardim (EGN/ECMFB) Diretor de Formação: Joseleno Vieira dos Santos (ECISS) Apoio da Diretoria de Formação: José Eduardo Barbieri (EDRI) e Milton Inácio Heinen (EDRI) Diretora de Comunicação: Lucia Rincon (EFPH/PPGE) Apoio da Diretoria de Comunicação: Sônia Maria Ribeiro dos Santos (ECMFB) Diretor de Cultura: Mardônio Pereira da Silva (EFPH) Diretora de Esportes: Sônia de Jesus (EFPH) Apoio da Diretoria de Esportes: Goiaz do Araguaia Leite Vieira (EGN)
Conselho Fiscal
Sônia Maria Ribeiro dos Santos (ECMFB)
Francisco José Coutinho Paes (Aposentado)
Iria Brzezinski (EFPH/PPGE)José Maria Baldino (EFPH/PPGE)
Paulo Henrique Faria Nunes (EDRI)Rodrigo Mariano (ECAB)
Veja aqui o registro fotográfico das Eleições Apuc 2018
