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Ofício da Capes sobre cortes no Ensino Superior e na Ciência aponta mais’ um impacto gravíssimo da EC 95, do teto de gastos

O Conselho Superior da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) enviou para o Ministério da Educação (MEC) o Ofício nº 245/2018-GAB/PR/CAPES, indicando cenário alarmante sobre a situação do ensino superior para 2019, solicitando “uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC”.

Segundo a entidade, o corte para 2019 prevê suspensão do pagamento de todas as bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, a interrupção de diversos programas, como o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), e impacto disruptivo na cooperação internacional.

A solicitação da CAPES pretende preservar, integralmente, no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019 o disposto no Artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no Congresso Nacional, que prevê a destinação de recursos para as despesas do Ministério da Educação em montante, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigida a inflação – em consonância com a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016, que impõe um Teto de Gastos para as áreas sociais.

“A Emenda Constitucional 95 está estrangulando a garantia dos direitos humanos constitucionais, dentre eles a educação, e estamos vendo retrocessos cujo impacto é perverso para o desenvolvimento do país”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Ela explica ainda que nem o previsto pela EC 95 vem sendo cumprido: “Para o orçamento dedicado neste ano em manutenção e desenvolvimento da educação básica, já tínhamos calculado uma previsão de R$ 5 bilhões a menos que o previsto dentro da margem do Teto. Agora, a Capes vem demonstrar que nas previsões para 2019 também haverá um rombo no orçamento alocado para o ensino superior”.

“É um cenário tenebroso, resultado do estrangulamento dos recursos operado pela EC 95. Confirma todas as nossas previsões anteriores de que os recursos públicos para a educação iriam minguar rapidamente”, acrescenta Fernando Cássio, professor de políticas educacionais da UFABC e integrante do Comitê SP da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Suspensão das bolsas de pós-graduação

No documento, a entidade prevê a suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país. “A insanidade fiscal atingiu um nível tal que o Brasil pode retroceder décadas de avanço científico, restringir, privatizar e elitizar o acesso à pós-graduação”, afirmou Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Interrupção de programas de pesquisa e formação de professores

Ainda, há a previsão de suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção de uma série de programas – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), Programa de Residência Pedagógica e Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) – e do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB).

“É uma irresponsabilidade e um desrespeito com a pesquisa brasileira”, declarou Theresa Adrião, professora da Faculdade de Educação da Unicamp e integrante do Comitê SP da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, reiterando que a necessidade de revogar urgentemente a Emenda Constitucional 95.

A suspensão dos pagamentos deverá acontecer a partir de agosto de 2019, afetando mais de 245.000 beneficiados, entre alunos e bolsistas – professores, tutores, assistentes e coordenadores – que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 Institutos de Ensino Superior, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

“O corte imposto à Capes impedirá que a instituição cumpra os seus principais objetivos. Essa medida levará, se não à extinção da instituição, à sua transformação em uma agência de avaliação e não mais de fomento à pesquisa e pós-graduação no país. Essa é mais uma ação que concretizará os projetos de privatização da pós-graduação, em curso  e impedirá que os estudantes, sobretudo os oriundos das camadas populares, tenham acesso à pós-graduação”, avalia Catarina de Almeida Santos, professora da Faculdade de Educação da UnB e integrante do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Catarina explica ainda que a Capes tem hoje importante papel na formação dos professores da educação básica, sobretudo nas regiões norte e nordeste, por meio do fomento de cursos de licenciatura, especialmente pelo Parfor. “Logo, essa medida impacta, diretamente, não só a educação superior, mas também a educação básica, colocando em risco o cumprimento das metas 12, 13, 14, 15 e 16 do Plano Nacional de Educação de forma direta e, em muitas outras, de forma indireta”, conclui.

Confira aqui balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação do PNE para 2018, que concluiu que somente um dispositivo foi cumprido em 4 anos de Plano e a maioria de suas metas e estratégias estão distantes de serem cumpridas.

Impacto na cooperação internacional

A Capes demonstra ainda, em sua carta, que o prejuízo ao país será impactado também no nível internacional, na continuidade de praticamente todos os programas de fomento da entidade com destino ao exterior. “Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior”, afirma o documento, assinado pelo presidente da entidade, Abílio Baeta Neves.

“Os cortes no orçamento da Capes demonstram o descompromisso do governo não apenas com a educação mas, com qualquer projeto de desenvolvimento soberano do país. Não há possibilidade de recuperarmos a economia, descuidando da formação, da pesquisa e da produção científica e tecnológica”, comenta Andrea Caldas, professora do Programa de Pós-Graduação em Educação, diretora do Setor de Educação da UFPR e integrante do Comitê PR da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Informações para a imprensa

Camila de Souza
camila@campanha.org.br
+55 11 97173.1377

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Brasil caminha na contramão do cumprimento dos objetivos da ONU

Neste mês (11), cerca de 40 entidades da sociedade civil, integrantes do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, divulgaram o Relatório Luz 2018. A publicação traz os resultados da avaliação do Brasil em 121 metas das 169 que compõem os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

“A avaliação evidenciou a preocupação da sociedade civil em relação aos retrocessos dos últimos três anos de gestão Temer, apontando que o caminho trilhado pelo país nesse período é incoerente com a Agenda internacional com a qual o Brasil se comprometeu”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora de políticas educacionais da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O relatório descreve que  flexibilização das leis trabalhistas e a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 [emenda de teto de gastos] são “símbolos irrefutáveis do descompromisso atual”.

O documento ainda ressalta que “os desafios são muitos, estruturantes e complexos. Os orçamentos de políticas e programas importantes para a sociedade e para o meio ambiente estão menores ou zerados, enquanto crescem o endividamento público, a pobreza e a fome”.

ODS 4 – Educação

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação integra o Grupo de Trabalho e, junto a outras organizações que atuam na área de educação, foram responsáveis pela análise dos dados relacionados ao ODS 4 – Educação de Qualidade.

“Segundo as organizações defensoras do direito humano à educação, há poucos avanços no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja implementação está em risco diante das recentes medidas econômicas do Governo brasileiro, como a aprovação da EC 95. Os investimentos em educação representam cerca de 4,9% do PIB. Em 2016 R$136,9 bilhões foram investidos pelo FUNDEB [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] na educação básica pública mas, para implementar o Custo Aluno-Qualidade Inicial (estratégia da meta 20 do PNE), seria necessário um acréscimo de R$50 bilhões no orçamento anual”, determina o documento.

Plano Nacional de Educação

Por se tratar de uma das principais diretrizes de políticas públicas educacionais no Brasil, avaliar o Plano Nacional de Educação (PNE), é também avaliar o ODS 4 da Agenda 2030. No início de junho deste ano, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, divulgou um balanço do PNE 2018, e que vem servindo, portanto, também como avaliação do ODS 4 da ONU.

Exemplo claro do descumprimento do PNE e ainda distante de atingir o ODS 4 é a avaliação da meta 4.2 da Agenda 2030 que trata da ‘garantia de que todos os meninos e meninas tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que estejam prontos para o ensino primário’.

                     Fonte: Balanço do PNE 2018 elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação

O balanço do PNE mostrou, na análise da meta 1 do Plano, que “apesar de a obrigatoriedade da Educação Infantil para as crianças de 4 a 5 anos ter sido promulgada em 2009, tendo os sistemas de ensino até 2016 para se organizarem com seu cumprimento, a taxa de atendimento escolar mostra que ainda não garantimos o acesso de todas essas crianças à escola. O crescimento de 2012 a 2015 foi de apenas 5%. Em relação às crianças de 0 a 3, o desafio ainda é significativo, pois é preciso ampliar em 20% o atendimento em menos de 6 anos. Desse modo, se a evolução da taxa se mantiver em ritmo igual ao período analisado (2012 a 2015), possivelmente não conseguiremos cumprir a meta do PNE”.

                                                                                                                                                  Fonte: Relatório Luz 2018

O acesso das crianças entre 0 a 3 anos é ainda o segmento da educação com maior déficit (cerca de 2,4 milhões) de oferta e número de matrícula. Se compararmos a taxa atual de atendimento para a faixa etária da primeira infância, de 0 a 3 anos, do Brasil com as taxas de países vizinhos, notamos a discrepância de dados. Segundo a PNAD/IBGE 2016, apenas 30,4% da demanda foi atendida no Brasil, a Colômbia, por sua vez, atende 54,7% nessa mesma faixa etária (fonte: Unesco Institute for Statistics).

Esses dados são referentes a apenas uma das metas das nove estabelecidas pela Agenda 2030 para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4.

As demais avaliações sobre o Objetivo de Educação e os demais podem ser consultados na íntegra no Relatório Luz, disponível aqui.

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