Diante da importante vitória conquistada no último dia 21 de março, quando o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo integralmente a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, conhecida como Lei da Mordaça, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee lança um memorial da luta contra essa tentativa de censura, perseguição e criminalização do magistério.
O documento faz um retrospecto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Contee em maio do ano passado, cujo resultado é a decisão de Barroso. A liminar diz respeito à lei de Alagoas, mas é um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil. Por isso, o memorial será entregue não apenas ao governo alagoano e à Assembleia Legislativa do estado, mas também para todos os governadores e deputados estaduais do país, aos presidente do Senado e da Câmara dos Deputados e também às câmara municipais das maiores cidades brasileiras, sobretudo onde, neste ano, ocorrem as revisões dos planos municipais de educação.
Este é o resultado de uma luta protagonizada pela Contee, que lançou uma campanha nacional contra a Lei da Mordaça. É também fruto da batalha do Sinpro/AL, que desde o início do processo de votação do projeto de lei na Assembleia Legislativa de Alagoas, tentou barrar a aprovação do texto, inclusive junto ao governo do estado, e, depois da norma aprovada e do veto governamental derrubado, municiou a Contee com documentação importante para possibilitar a entrada da ADI no STF. No entanto, é preciso destacar que a vitória não é apenas da Confederação e do sindicato, mas, sim, de toda a sociedade brasileira, em defesa de uma educação crítica e cidadã.
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Fonte: Contee
