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Aprovada proibição que exige material escolar de uso coletivo

A proibição foi aprovada de forma terminativa, pelo Congresso Nacional, a partir do projeto de lei 126/2011, originário da Câmara Federal e de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), aprovado na terça-feira passada (15/10), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle, do Senado.

Pelo projeto, que agora segue para sanção pela presidenta Dilma Rousseff, caberá exclusivamente às escolas, e não aos pais de alunos, arcar com itens de uso coletivo, como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza e escritório.

O projeto de lei, cuja aprovação está tendo grande repercussão na imprensa nacional, proíbe que esses e outros itens – como fita adesiva, cartolina, estêncil, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descartáveis, esponja para louça – sejam incluídos nas listas de material escolar. Caso constem da lista ou do contrato firmado entre a escola e os pais, a cláusula do contrato que dispõe sobre o material será considerada nula, isentando os pais da obrigação de fornecer os produtos, mesmo que tenham assinado o contrato.

“O projeto, que agora depende apenas da sanção da presidenta Dilma para se tornar lei, tem o objetivo de evitar abusos nas listas de material escolar que são cobradas por muitos colégios. Apresentamos esse projeto após termos várias reclamações de pais, quanto à presença de itens como esses, de uso coletivo, nas listas de material cobradas pelas escolas”, destaca o deputado federal Chico Lopes, militante da defesa do consumidor.

O parlamentar ressalta que a proposta conta, em sua justificativa, com informações do sobre manifestações anteriores de Procons e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, reforçando a importância de proteger o consumidor de eventuais abusos na lista de material escolar. “A obrigação de fornecer os meios para a prestação dos serviços educacionais é da escola, que cobra anuidade para isso. Então, ela não pode cobrar que o pai de aluno forneça itens que vão servir não ao estudante, mas à escola, às suas tarefas administrativas, de organização ou limpeza”, enfatiza o deputado.

Pastas, plástico para pastas classificadoras, cartuchos de impressão, apagadores e até medicamentos são outros itens citados na justificativa do projeto, que altera a lei 8.078/1990, inserindo no rol das cláusulas abusivas a exigência, na lista de material escolar, de fornecimento de itens de uso coletivo, ou seja, “que não fazem parte do uso individual do aluno”.

Vitória dos consumidores

“Essa é uma importante vitória dos consumidores”, avalia Chico Lopes, ressaltando que o projeto, cuja tramitação se prolongava desde 2008, foi aprovado em época de matrículas escolares e exatamente no Dia do Professor.

“É uma boa coincidência. Ao longo desse tempo de tramitação, tivemos oportunidade de divulgar esse direito do consumidor, que também foi buscado por entidades como os Procons, através de portarias, por exemplo. Temos certeza que agora, com força de lei, a medida passará a ser respeitada em todo o País e vamos conseguir aumentar o combate a essa prática abusiva, beneficiando os pais de alunos”.

A aprovação do projeto é muito importante para os pais de alunos e para o reforço das ações de defesa do consumidor.

Fonte: Portal Vermelho, com informações da Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)

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Dilma sanciona royalties do petróleo para a educação e a saúde

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na tarde de ontem  (09/09), a lei que destina os royalties do petróleo para investimentos nas áreas da educação e saúde, no Palácio do Planalto. O texto assinado pela presidente foi o mesmo aprovado no dia 14 de agosto pelo Congresso Nacional, sem vetos, com destinação de 75% dos valores para a educação e 25% para a saúde. O primeiro repasse, de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda em 2013; chegando a R$ 19,96 bilhões, em 2022, e a um total de R$ 112,25 bilhões em dez anos.

“A educação é cara, mas não se pode economizar com ela porque a sua ausência significa a vitória da ignorância, o que custa muito mais para o País”. Já fizemos muito”, disse Dilma Rousseff, em referência à atuação de seu governo na área da educação, “e ainda falta muito e deveremos fazer muito mais”, declarou a presidenta.

Declarou também que, “apesar desse grande avanço”, é “fundamental melhorar a qualidade do serviço que prestamos nessas duas áreas em especial”. Segundo ela, “os horizontes se abrem por conta dessa nova lei”. Com esses novos recursos, será possível interiorizar as universidades e dar um salto de qualidade da educação no Brasil, garantiu Dilma, que lembrou que a “riqueza finita” do petróleo precisa ser transformada em algo perene, algo que “só a educação consegue”.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que hoje é um “dia histórico” para a educação no País e que esta é uma bandeira de Dilma. “Este é um dia histórico para a educação brasileira. Este talvez seja o maior legado deste governo. A destinação de 100% dos royalties para a educação não nasceu nas ruas. Essa bandeira é da presidenta Dilma”, discursou o ministro. Ele também lembrou que os royalties do petróleo são uma fonte finita de recursos: “Os royalties [para a educação] preparam o país para viver sem o petróleo, que é um recurso esgotável”.

Com relação ao Fundo Social do pré-sal, o texto prevê que 50% dos recursos sejam destinados para a educação, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), e para a saúde. Conforme regulamentação posterior, o fluxo de dinheiro do Fundo para as duas áreas será diminuído.

PNE

Atualmente, o investimento total do Brasil na educação pública corresponde a 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto de lei que cria o novo PNE, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, inclui uma meta para que o percentual de investimento na área seja ampliado para 10% do PIB.

Fonte: Blog Esmael Morais.

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Dilma defende aumento de salário do professor

A presidente Dilma Rousseff defendeu na quarta-feira (17/07) usar o dinheiro dos royalties do petróleo para a educação, cujo projeto tramita no Congresso, para custear o aumento no salário de professores. Segundo ela, “não tem milagre” para valorizar a profissão e, “sem populismo fiscal”, quer destinar 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para o setor.

A fala foi durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, que reúne seus ministros, além de empresários e representantes da indústria e do comércio.

O projeto que tramita na Câmara e pretende destinar parte dos royalties à educação deverá ser votado apenas depois do recesso parlamentar, em agosto. Sua análise foi adiada nesta terça-feira sobretudo por conta de divergência sobre o uso do fundo social – espécie de poupança dos recursos de exploração de petróleo – para a educação.

O governo não aceita que seja aplicado o capital do fundo. Na primeira votação que passou pela Câmara, deputados mudaram o texto enviado pelo Executivo para permitir que o fundo, e não apenas o seu rendimento, fosse destinado para educação.

Segundo Dilma, para o sucesso de seus programas educacionais, são necessários professores mais bem remunerados e qualificados. “Pagamento de professor é custeio. E ninguém fará a transformação que este país precisa sem investir em gastos com educação. Manutenção de escolas, laboratórios de qualidade, investimentos em custeio são uma parceria que nós não podemos abrir mão para resolver a questão da qualidade da educação”, disse a presidente.

Para ela, porém, pagar melhor significa aumentar gastos. “Não ter populismo fiscal é dizer: ‘sim, 10% do PIB para a educação!’. Mas vem de onde? Vem dos recursos dos royalties e do fundo social. E, além disso, temos que fazer um grande esforço para, junto a isso, contemplarmos também a educação com maior e melhor gestão, maior eficiência e cada vez mais uma integração com os senhores pais que trabalham e têm interesse direto nessa questão”, disse.

“Nós temos que valorizar socialmente a profissão de professor. Isso só se valoriza socialmente, só se escolhe os melhores para ensinar aqueles que serão os maiores no futuro, só se faz isso pagando professor de forma adequada”, completou Dilma.

 

Fonte: Folha de S. Paulo