O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), por 316 votos favoráveis, 166 contrários e três abstenções, a urgência do Projeto de Lei 4.330/04, que supostamente “regulamenta” a terceirização. Na verdade, como a Contee tem denunciado, juntamente com suas entidades filiadas, as centrais sindicais CUT e CTB e a própria Justiça do Trabalho, a proposta escancara a subcontratação, inclusive para atividades-fins, precariza as relações e condições de trabalho e representa um enorme ataque aos direitos trabalhistas.
Com a aprovação do pedido de urgência, o PL começará a ser discutido nesta quarta-feira (8), e deve ir a voto à noite. Nesta terça, diretores da Contee e das entidades filiadas participaram do ato contra a matéria em Brasília e denunciaram a violência cometida contra os trabalhadores manifestantes dentro e fora do Congresso Nacional (ver aqui). A Confederação também divulgou o novo programa da TV Contee, que ressalta justamente a necessidade de combater a terceirização desmedida.
Relações trabalhistas
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo Lima, também esteve na Câmara nesta terça para criticar a proposta. A necessidade de especialização, segundo ele, não vai limitar as terceirizações. “Ela vai permitir que tenhamos, por exemplo, uma empresa especializada em serviços bancários, de forma que o banco não tenha mais nenhum empregado formalmente reconhecido como bancário”, disse.
O procurador do Trabalho disse ainda que há estudos comprovando que a terceirização piora as relações trabalhistas. “Temos estatísticas do Dieese apontando que o terceirizado, mesmo com grau de instrução semelhante ao contratado, trabalha mais horas, ganha menos, se acidenta muito mais. E isso é ruim para a sociedade sob todos os aspectos”, avaliou.
Partidos ao lado dos trabalhadores
PT e PCdoB adiantaram o voto contrário antes mesmo do início da discussão da urgência. As maiores críticas dos partidos estão no fato de o projeto estender a terceirização para todas as áreas – hoje as subcontratações são limitadas às atividades-meio.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que o partido não é contra a terceirização de serviços não relacionados ao objeto da empresa – como serviços de limpeza e de segurança –, mas criticou a ampliação da terceirização. “O PT está preocupado com o ponto que estende a terceirização para qualquer trabalhador”, disse.
Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o projeto desregulamenta o mundo do trabalho. “Modifica direitos de forma que o que está na lei vai para acordos coletivos. Além disso, é grave não permitir distinção entre atividade meio e fim. Quando temos atividade-fim terceirizada, e vemos isso no setor público, o descompromisso é absoluto”, disse.
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Fonte: Contee com informações da Agência Câmara
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Jorn. FERNANDA MACHADO
Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás