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A valorização dos trabalhadores da educação

Uma das bandeiras mais importantes abordadas pela Revista Conteúdo – Edição Especial Conae/2014 é a da valorização dos trabalhadores em educação. Leia a matéria completa abaixo, mas não deixe de acessar a revista na íntegra no link: http://contee.org.br/contee/conteudo/Especial%201/.

A Contee conquistou importantes vitórias na Conae/2014, emplacando diversas emendas ao documento-referência, incorporadas ao documento final. No entanto, infelizmente, nem todas as emendas foram aprovadas e nem todas as reivindicações atendidas. E, especificamente no que diz respeito ao Eixo 6, cuja temática era a “Valorização dos profissionais da educação: Formação, remuneração, carreira e condições de trabalho”, a derrota evidencia que ainda é necessário travar uma intensa batalha em defesa dos trabalhadores da educação.

As principais emendas a esse eixo propunham uma troca simples: a substituição do termo “profissionais” por “trabalhadores” da educação. Pode parecer, a princípio, mero preciosismo semântico, mas a questão é mais profunda. Uma das razões é político-ideológica: quem atua na rede pública talvez não veja tanta relevância numa diferenciação entre “profissional” e “trabalhador”. Todavia, na iniciativa privada, onde de fato se trava a luta de classes, essa afirmação identitária assume um peso simbólico significativo.

Mas esse nem é o cerne da questão. “O problema não é o nome que se dá; pode chamar de profissionais da educação”, explica a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto. “O problema é considerar que ‘profissionais’ da educação são só os professores, excluindo os técnicos administrativos. Com isso não concordamos.”

A concepção dúbia, que leva a interpretações equivocadas, está entranhada na própria Lei de Diretrizes e Bases (LDB), cujo Artigo 61 estabelece o seguinte: “Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”.

Como recorda Madalena, as emendas propostas pela Contee desde as etapas municipais da Conferência tinham justamente o objetivo de sanar as distorções interpretativas. Na cartilha elaborada pela Confederação para as etapas estaduais, havia inclusive o alerta de “atenção redobrada” relativo a esse eixo: “Temos que estar atentos à diferenciação entre professores e ‘profissionais’ da educação feita pelo documento-referência ou por emendas de outras entidades. Para nós, docentes e técnicos administrativos estão todos na mesma categoria de ‘trabalhadores em educação’. Por isso, devem ser contemplados com os mesmos benefícios, incluindo plano de carreira, participação na gestão democrática da escola, qualificação profissional e valorização salarial. Em relação à distinção referente aos profissionais do magistério, frisamos que consideramos profissionais do magistério todos os docentes, do ensino infantil ao superior”.

Durante a Conae, esse tópico foi abordado pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee, João Batista da Silveira, no colóquio sobre “Funcionários de escola e pessoal técnico-administrativo: formação e identidade profissional”. “Num debate como esse, é interessante poder trazer a questão do auxiliar de administração escolar ou do técnico administrativo porque, até então, essa categoria não era discutida nesses fóruns. Então, quando temos a possibilidade de discutir e de falar sobre essa categoria e apresentar suas dificuldades, os ouvintes ficam assustados com a fotografia que é mostrada”, relata João Batista.

Um dos exemplos destacados pelo diretor da Contee em relação aos técnicos administrativos das escolas privadas mostra que 52% desses trabalhadores são demitidos antes de completar dois anos de contrato e outros 25% são demitidos antes de completar cinco anos. “Quando falamos isso para os delegados e delegadas, as pessoas murmuram e até demonstram descrença em relação ao que está sendo falado. Mas uma das dificuldades maiores da nossa categoria é essa movimentação de entrada e saída dos trabalhadores no contrato de trabalho. Como formar uma identidade dessa categoria com essa rotatividade monstruosa?”

Na avaliação de João Batista, o destaque do debate foi a desconstrução do imaginário que se faz do trabalho em escola. “Por ser escola, imagina-se que as relações de trabalho são de vanguarda. No entanto, não é o que se vê na prática. As relações de trabalho são retrógradas, a forma como a coisa acontece dentro do ambiente escolar traz adoecimento, afastamento da categoria por questões de saúde e, finalmente, também ações judiciais para reclamar direitos”, analisa. “Por exemplo, toda escola, por menor que seja, tem uma sala de professor. E onde descansa, onde faz o lanche o auxiliar de administração escolar, o técnico administrativo? Em um canto qualquer, debaixo de uma escada, debaixo de uma rampa… O que aflora desse debate são as condições de trabalho, a rotatividade… Pelo menos é o momento em que o auxiliar de administração escolar e o técnico administrativo têm voz e podem passar para os demais informações sobre essa condição de trabalho, a qual temos lutado para que seja mais humana, mais razoável; para que crie uma identidade nessa categoria.”

Saúde

A proteção contra o adoecimento físico e mental também está inserida na valorização e foi discutida na mesa sobre “Políticas de prevenção e de atendimento à saúde dos trabalhadores em educação”, cuja exposição foi feita pelo diretor da Plena e ex-coordenador da Secretaria da Saúde do Trabalhador da Contee, Luiz Gambim.

“Apresentamos dados da realidade da categoria dos professores e da categoria dos técnicos administrativos a partir das pesquisas que acumulamos no período recente e que mostram as causas que levam os trabalhadores, tanto docentes quanto técnicos administrativos, a terem problemas de adoecimento a partir da organização do trabalho”, esclarece Gambim.

“As causas principais que levam os trabalhadores, professores e técnicos administrativos, a adoecer dizem respeito à organização e ao ambiente de trabalho. Sabemos que a jornada excessiva dos professores em função do trabalho extraclasse que são obrigados a cumprir leva a um estrangulamento e a um adoecimento emocional muito intenso. Já na perspectiva dos trabalhadores técnicos, o adoecimento tem relação com a intensificação não da jornada de trabalho propriamente dita, mas da atividade. O trabalho tem sido multiplicado, na mesma jornada, numa intensidade muito grande.”

Para Gambim, os dois problemas se resolvem quando se reorganiza o ambiente de trabalho. “Quando os locais de trabalho passam a ser um ambiente de convivência, não de competição ou de assédio moral.” Garantir essa transformação, entretanto, demanda esforço contínuo na luta em defesa dos trabalhadores, inclusive para garantir que a valorização de todos, professores e auxiliares, seja uma bandeira prioritária.

Da Revista Conteúdo – Edição Especial Conae/2014. Leia a Revista Conteúdo na íntegra

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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A importância e a luta para garantir a qualidade

Duas pesquisas divulgadas nesta semana mostram a importância da expansão da oferta de ensino superior e técnico-profissionalizante. Na última quarta-feira (17), a Síntese de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que um em cada cinco jovens brasileiros entre 15 anos e 29 anos (20,3%) não estudava nem trabalhava em 2013. De acordo com o instituto, a faixa etária que mais concentra os chamados “nem nem” é a de 18 anos a 24 anos, em que 24% da população não estão nas escolas nem no mercado de trabalho.

Por outro lado, na véspera, estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontara que a educação superior é um pré-requisito para que milhões de jovens de países em desenvolvimento encontrem um trabalho decente. O relatório, feito com base em dados coletados em 28 países em 2012 e 2013, comprova que a educação superior “serve como uma garantia bastante confiável” de emprego formal. De acordo com o levantamento, oito em cada dez jovens (83%) com qualificação acima do ensino médio (que cursaram uma universidade ou outro tipo de curso técnico-profissionalizante) estão em empregos não vulneráveis, ao passo que a conclusão do ensino médio, sozinha, não é garantia suficiente para encontrar melhores condições no mercado de trabalho.

Às vésperas de se completar um mês da realização da Conferência Nacional de Educação (Conae/2014), os dados evidenciam aquela que a pauta primordial do movimento educacional: o fortalecimento da educação pública. Mostram, além disso, a importância do cumprimento da Meta 11 do Plano Nacional de Educação (PNE), que propõe “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”, bem como da Meta 12, com a elevação da “taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público”.

É claro que as referências também fazem lembrar programas governamentais como o Universidades para Todos (ProUni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). E por isso mesmo é fundamental frisar que a ampliação da oferta não basta, é preciso que o ensino superior e o técnico-profissionalizante oferecidos tenham sua qualidade assegurada, o que não é possível nem diante do crescimento do processo de mercantilização da educação – e da financeirização e oligopolização – nem com o simples repasse desmedido de verbas públicas para o setor privado sem garantia de contrapartida.

A Conae/2014, ao elevar o Sistema Nacional de Educação ao status de prioridade, também afirmou seu apoio à bandeira da regulamentação da educação privada, defendida pela Contee. Mas é importante também, em relação especificamente ao ensino superior, que se aprove o projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes). É lamentável pensar que 2014 terminará tal qual 2013 havia terminado, com o Insaes pendente na pauta da Câmara dos Deputados.

Diante desse quadro – também dos resultados das duas pesquisas – é essencial que a Contee e suas entidades filiadas ampliem o empenho em defesa do Insaes como instrumento destinado a fortalecer a capacidade do Estado de avaliar, autorizar, credenciar e descredenciar cursos e instituições após avaliação e dar prosseguimento aos processos advindos desta atribuição. O projeto é crucial para assegurar ao Estado condições de exercer seu papel de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada, essencial para um projeto de desenvolvimento e soberania nacional.

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Fonte: Contee

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Portaria que atualiza atribuições e composição do FNE

O ministro da Educação, Henrique Paim, assinou Portaria a qual atualiza a composição e atribuições do Fórum Nacional de Educação (FNE). A assinatura foi feita, na semana passada, na sala de Atos do edifício sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, durante encontro do pleno do FNE. O ministro parabenizou pela realização da etapa nacional da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae), que ocorreu no último mês na capital federal. Para Paim, o debate foi muito proveitoso.

“Demos um grande passo para o salto que o Brasil tem que dar nos próximos 10 anos na educação brasileira. Estamos preparados para isso, pois ganhamos muito em maturidade nos últimos anos. O Plano Nacional de Educação (PNE) reflete, de certa forma, essa maturidade. Conseguimos aproximar vários setores com o objetivo de melhorar a educação do país”, ressalta o ministro. Para Paim, o objetivo agora é o estudo profundo do Documento Final da Conae 2014, ver quais são os pontos levantados pela população brasileira durante a Conferência para fazer a implementação adequada do PNE.

Novas Entidades

Nove novas entidades passaram a integrar o Fórum Nacional de Educação a partir desta terça-feira. São elas: Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Fóruns de Educação de Jovens e Adultos (Fóruns EJA), Fórum de Diretores de Faculdades e Centro de Educação das Universidades Públicas Brasileiras (Forumdir), Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação do Ministério da Educação (MEC), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Segundo o Regimento Interno do FNE, entidades nacionais que tenham interesse em fazer parte do Fórum, devem enviar seus pedidos até outubro de cada ano. A solicitação passa por apreciação do pleno. Após a criação do FNE, este é o segundo momento em que novas entidades ingressam no organismo.

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Fonte: Contee / FNE

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Presidente do Sinpro Goiás participa do Encontro de Organizações da Educação da América Latina

 

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A coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais da Contee, Maria Clotilde Lemos Petta, e o Coordenador da Secretaria de Políticas Sociais da Contee e Presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás), Alan Francisco de Carvalho, participam, até a próxima sexta-feira, 5, do Encontro de Organizações da Educação da América Latina. Com o tema “A descolonização da educação”, o encontro, organizado pela Fise – à qual a Contee é filiada – está sendo realizado em Caracas, na Venezuela.

Os debates incluem, além do tema central, discussões sobre a qualidade da educação, a integração dos trabalhadores, os meios de comunicação, o Centro Regional de Investigação Pedagógica e as condições de trabalho na educação.

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Consind, Conae e atuação da CEA são destaques na reunião da Diretoria Executiva

Três temas foram destaque ontem,26, na reunião da Diretoria Executiva da Contee, realizada em São Paulo: o XVII Conselho Sindical (Consind) da Confederação, a Conferência Nacional de Educação (Conae/2014) e atuação da Confederação dos Educadores Americanos (CEA), entidade à qual a Contee é filiada, na América Latina.

Sobre o Consind, os diretores fizeram uma avaliação positiva da participação, organização e dos debates realizados. Foi ainda aprofundada a discussão quanto à campanha que a Contee deverá desenvolver em relação à proposta aprovada no Consind referente aos professores das séries iniciais.

Já a respeito da Conae, o relato foi feito, principalmente, pela coordenadora de Assuntos Educacionais da Contee, Adércia Bezerra Hostin. Os debates e temas da Conferência também foram bem avaliados pela Executiva, assim como as conquistas asseguradas pela Contee em defesa do Sistema Nacional de Educação e da regulamentação do setor privado – em que pese a não incorporação das emendas da entidade no Eixo 6, que tratou da “Valorização dos profissionais da educação: Formação, remuneração, carreira e condições de trabalho”.

Além disso, a Executiva destacou como positiva a participação de todos os diretores e diretoras das entidades filiadas, a organização da Contee – com apresentação e debates nas mesas –, bem como a distribuição de materiais gráficos e publicitários, como revistas, folderes, cartilhas, notas e peças de campanha, incluindo camisas, squeezes, bloco de anotações e canetas.

Outro ponto debatido durante a reunião desta quarta-feira, como mencionado, foi a atuação da CEA e o congresso da entidade internacional, que acontece em janeiro, por ocasião também do encontro de educadores Pedagogia 2015.

Planejamentos e informes

A próxima reunião da Diretoria Executiva, que será de planejamento, ficou agendada para os dias 24 e 25 de fevereiro. Já a reunião da Diretoria Plena está prevista para os dias 20 e 21 de março, juntamente com o seminário de comunicação a ser promovido pela Confederação.

Por fim, a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, deu informe sobre a Comissão da Verdade dos Trabalhadores em Educação do Setor Privado de Ensino e do documentário que está sendo produzido pela Confederação com a história dos professores perseguidos durante o regime militar e depoimentos de docentes do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Belém, Campinas e Brasília.

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Fonte: Contee

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

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Sistema Nacional de Educação e à regulamentação da educação privada

Educação não é mercadoria!

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, determina, em seu Artigo 209, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. O significado desse preceito constitucional parece escapar, contudo, aos empresários do ensino privado que vêm a esta II Conferência Nacional de Educação (Conae/2014) mais uma vez se opor a medidas extremamente necessárias para garantir que a educação brasileira seja, de fato, um compromisso prioritário e estratégico para o desenvolvimento soberano e inclusivo do país.

A educação privada está, sim, inserida no Sistema Nacional de Educação, uma vez que os estabelecimentos privados de ensino subordinam-se ao conjunto de normas gerais da educação, como já determinado pela Constituição, e devem tanto se harmonizar com as políticas públicas quanto acatar a autorização e avaliação desenvolvidas pelo Poder Público, tendo sempre em vista a garantia da educação como direito, e não prestação de serviço ou – muito menos! – mercadoria. A iniciativa privada não é um sistema. Ela é um setor pertencente ao sistema público e como tal sua autonomia é relativa aos padrões de autorização e de qualidade fixados pelo Poder Público.

É fundamental que estejamos atentos neste momento, para garantir que o documento final da Conae se traduza em diretrizes concretas em defesa de um efetivo Sistema Nacional de Educação, o qual assegure a regulamentação da educação privada sob as mesmas exigências legais aplicadas à rede pública, incluindo plano de carreira com valorização de seus trabalhadores e gestão democrática e transparente, bem como atendimento aos parâmetros de qualidade fixados pelo Poder Público.

A Contee tem plena convicção de que o estabelecimento da educação como direito só se dará, além do fortalecimento da educação pública, por meio da regulamentação do setor privado de ensino, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais. Porque educação é um direito constitucional de cada cidadão e não pode continuar a ser tratada como mercadoria.

Brasília, 21 de novembro de 2014.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

 

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Fonte: Contee

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunicação do Sinpro Goiás

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Nosso ponto de encontro é o estande da Contee

Amanhã (19) começa a Conferência Nacional de Educação (Conae/2014) e o ponto de encontro os trabalhadores e trabalhadoras em educação do setor privado é no estande da Contee. É lá que, além de vídeos e documentários sobre nossa categoria e brindes a serem distribuídos ao longo dos trabalhos, teremos as orientações sobre as atividades.

A primeira reunião específica dos professores e técnicos administrativos do setor privado para orientações será na quinta-feira (20), das 13h às 14h, em sala a ser definida (o local será afixado no nosso estande). Nossa participação é fundamental para assegurarmos as conquistas garantidas nas etapas municipais e estaduais da Conae. Depois desse primeiro encontro, diretores da Contee participarão e coordenarão uma série de colóquios importantes (ver a programação abaixo). Já no dia 22, das 16h às 18h, é a vez de nossa mesa de interesse, que trata do combate à mercantilização.

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Confira abaixo o convite e a programação:  

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Diretores da Contee participarão de dez mesas

Diretores da Contee participarão, como palestrantes, de seis colóquios durante a Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2014, e serão coordenadores de outras quatro mesas do encontro, que acontece entre os dias 19 e 23 de novembro, em Brasília.

A coordenadora-geral da Confederação, Madalena Guasco Peixoto, estará, no dia 20, no debate sobre o tema “Setor privado e educação: função social, participação, regulação e controle social”. No mesmo dia, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Nara Teixeira de Souza, estará na mesa sobre “Gestão democrática e qualidade social da educação”, ao passo que o coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos, João Batista da Silveira, participará do colóquio sobre “Funcionários de escola e pessoal técnico-administrativo: formação e identidade profissional”. Ainda no dia 20, o diretor Luiz Gambim fará palestra acerca de “Políticas de prevenção e de atendimento à saúde dos trabalhadores em educação”.

No dia seguinte, uma das mesas será sobre “A Educação Superior como bem público e direito social: acesso, condições de permanência e qualidade” e contará com a presença da coordenadora da Secretaria de Políticas Internacionais, Maria Clotilde Lemos Petta, que substituirá a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin. Também no dia 21 o diretor Wanderley Quêdo participará do debate a respeito de “Financiamento da educação: gestão, controle social e regulação dos setores público e privado”.

Por sua vez, no dia 20, a coordenadora da Secretaria de Comunicação Social, Cristina de Castro, coordenará a mesa sobre “Educação e trabalho, inclusão social e participação cidadã”. No dia 21, a coordenação do colóquio sobre “Democracia participativa nas escolas, nos sistemas de ensino e na organização da educação nacional” ficará a cargo do coordenador da Secretaria de Organização Sindical, José Ribamar Virgulino Barroso. Ainda nesse dia, o debate acerca da “Educação básica e educação superior e as tecnologias de informação e comunicação e os conteúdos multimidiáticos” será coordenado pelo coordenador da Secretaria-Geral da Contee, Cássio Filipe Galvão Bessa. Por fim, também no dia 21, o diretor Edson de Paula será o responsável pela coordenação da mesa a respeito do “Financiamento da educação pública, sistema tributário e fiscal”.

 

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Fonte: Contee

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa

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Francisco das Chagas, coordenador-geral do FNE

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Com a proximidade da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014, abordada ontem (21) pelo Portal da Contee, diretamente relacionada a este importante momento de elaboração e adequação dos planos municipais, estadual e distrital de educação, a Revista Conteúdo deste mês entrevistou o coordenador-geral do Fórum Nacional de Educação (FNE). Confira a entrevista abaixo e não deixe de acessar a íntegra da revista no link http://contee.org.br/contee/conteudo/28/.

‘Dificuldade é a não cultura de planejamento da educação’

O Fórum Nacional de Educação (FNE) saiu fortalecido com a aprovação da Lei 13.005/2014, a qual instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio que vai até 2024. Afinal, antes da nova norma, o fórum havia sido formalizado apenas pela Portaria 1.407/2010 do Ministério da Educação (MEC). Como a via é de mão dupla, agora é vez desse mesmo FNE, que já havia contribuído com a defesa do PNE, atuar de maneira articulada com os Fóruns Estaduais de Educação (FEEs) no alinhamento dos planos municipais, estaduais e distrital de educação à Lei 13.005.

Nesta entrevista à CONTEÚDO, concedida por e-mail, o coordenador-geral do FNE, Francisco das Chagas Fernandes, fala um pouco sobre este desafio, sobre o papel da II Conferência Nacional de Educação (Conae), que está programada para novembro, e sobre a necessidade de instituição do Sistema Nacional de Educação, conforme defendido pela Contee. “Essa definição é muito importante para a educação nacional, pois deverá ficar mais clara a responsabilidade dos entes federados, das redes públicas e particulares em relação ao desenvolvimento da educação brasileira.”

Em reportagem publicada pela última edição da CONTEÚDO [“Voto, voz, e vez para a educação”, Revista Conteúdo 27, p. 22-27], o senhor já lembrava que a principal tarefa agora é a elaboração e adequação dos planos municipais, estaduais e distrital de educação. Quais são, em sua opinião, os maiores desafios enfrentados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal nesse processo?

Alguns estados e municípios já se anteciparam e estão bem adiantados em relação aos planos estaduais e municipais de educação. Inclusive, vários e muitos municípios levaram em consideração a discussão e as propostas das conferências municipais e estaduais realizadas em 2013, como etapas preparatórias da Conae (Conferência Nacional de Educação) 2014. Claro que existem dificuldades em muitos estados e em muitos municípios para a organização e definição dos seus planos. Nesse sentido, o Ministério da Educação, através da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino, já está colaborando no sentido de diminuir essas dificuldades. Talvez uma das maiores dificuldades seja a não cultura em relação ao planejamento da educação como política de Estado, mas, claro temos problemas em relação a dados estatísticos, de programas, de financiamento, etc.

Como o FNE, em articulação com os Fóruns Estaduais de Educação, pode contribuir com as discussões e trabalhos a respeito desses planos?

O Fórum Nacional de Educação tem realizado encontros com os Fóruns Estaduais de Educação no sentido de discutir maneiras de mobilização em relação à participação na construção dos planos estaduais e municipais. Em relação aos estados, a situação está um pouco mais avançada, pois todos os estados e o Distrito Federal já têm seus fóruns constituídos e de uma maneira ou de outra estão participando das discussões dos planos estaduais. Já em relação aos municípios a situação é um pouco diferente, pois precisamos ainda constituir a maioria dos fóruns municipais. Claro que não é imprescindível para acompanhar a discussão dos planos municipais ter o fórum constituído, mas é importante pelo menos termos uma comissão formada pela sociedade civil e governos para organizar a participação.

Estamos nos aproximando da data da Conferência Nacional de Educação. Qual sua expectativa para a Conferência? Que temas são fundamentais para fazer avançar a educação, após a conquista da aprovação do PNE?

A Conae/2014 se realizará de 19 a 23 de novembro e vai debater e aprovar as propostas aprovadas nas conferências estaduais e distrital que já estão consolidadas no Documento-Base. E todas essas propostas têm como referência o tema central da Conae – o Plano Nacional de Educação (PNE) na articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração – e os sete eixos: i) o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação; ii) educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; iii) educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; iv) qualidade da educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem; v) gestão democrática, participação popular e controle social; vi) valorização dos profissionais da educação: formação, remuneração, carreira e condições de trabalho; vii) financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos. Tudo isso sempre na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Educação como articulador do Sistema Nacional de Educação.

De que maneira a Conae poderá contribuir para a discussão e elaboração, de forma articulada, dos planos municipais, estaduais e distrital de educação?

O Documento Final da Conae/2014 e o Plano Nacional de Educação devem ser a referência para a constituição dos planos estaduais e municipais de educação. Claro que as especificidades locais devem ser respeitadas.

O PNE estabelece prazo de dois anos para a instituição do Sistema Nacional de Educação, um tema muito caro à Contee e que, aliás, é um dos pontos-chave da II Conae. Para o senhor, qual a importância e o papel do SNE para a educação brasileira?

Sem dúvida nenhuma a organização do Sistema Nacional de Educação tem sido um tema caro para a educação brasileira e a Contee tem sido uma entidade parceira nessa discussão. Esse tema tem sido discutido ao longo dos anos nos encontros, seminários, congressos, mas a discussão mais orgânica aconteceu a partir da Conferência Nacional de Educação Básica de 2008, da Conferência Nacional de Educação de 2010 e, agora, da Conferência Nacional de Educação de 2014. Tivemos duas conquistas: uma na Constituição Brasileira (emenda nº 59/2009), outra no Plano Nacional de Educação. Agora temos a responsabilidade de, no prazo de dois anos, instituir o Sistema Nacional de Educação. Essa definição é muito importante para a educação nacional, pois deverá ficar mais clara a responsabilidade dos entes federados, das redes públicas e particulares em relação ao desenvolvimento da educação brasileira.

Da Revista Conteúdo – Número 28. Leia a Revista Conteúdo na íntegra

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Fonte: Contee

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás