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Câmara aprova texto-base do projeto que escancara a terceirização

A maioria dos deputados votou nesta quarta-feira (8) contra os trabalhadores e aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que escancara as possibilidades de contratos de terceirização, tanto no setor privado quanto no público. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. Entre os principais absurdos do projeto está o fato de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa, tanto atividade-meio quanto fim. A proposta representa rebaixamento de salários e precarização dos direitos trabalhistas e das próprias condições de trabalho.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana, já que um acordo deixou a votação de destaques e emendas para a terça-feira (14). No substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, há, no entanto, duas questões que vão parcialmente ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, embora ainda precisem de aprimoramento. Uma delas é a previsão de que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato sejam representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho. A segunda diz respeito à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, que será subsidiária ou solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Todavia, é preciso alterar a redação para que a responsabilidade seja, antes de tudo, solidária, a fim de que, frente a qualquer ameaça a seus direitos, o trabalhador possa processar simultaneamente a empresa contratante e a contratada.

Apesar dessa derrota, a Contee e suas entidades filiadas continuam engajadas, juntamente com a CUT e a CTB, na luta contra a terceirização sem limites, inclusive através das emendas que serão discutidas. A Confederação reforça ainda seu combate a todos os tipos de terceirização nas escolas, que, além de ferir direitos trabalhistas, compromete o projeto pedagógico das instituições e o próprio ensino. O que tem acontecido – e pode se acirrar com a aprovação do PL – é que, para reduzir custos, principalmente com encargos trabalhistas, as escolas estão optando por terceirizar diversos serviços antes prestados por funcionários fixos. Só que a alta rotatividade dos terceirizados, assim como a falta de identidade com a função e com próprio local de trabalho, traz sérios prejuízos para a relação de confiança que as famílias precisam ter com a escola. Instituições de ensino não devem ser tratadas como um negócio. A valorização dos funcionários técnicos administrativos e o envolvimento com o ambiente escolar também são premissas para uma educação de qualidade.

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Fonte: Contee com informações da Agência Câmara

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Atribuir a municípios responsabilidade pela educação de base é erro

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, considerou um erro a Constituição Federal de 1988 atribuir aos municípios a responsabilidade pela educação de base. “Não creio que o município seja a esfera da Federação detentora da capacidade de entender a educação como elemento central da questão nacional da formação do país”, disse o ministro, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado nesta terça-feira, 7.

Aldo Rebelo disse que fica “estarrecido” com a colocação do Brasil no 55º lugar entre os 65 países no ranking de habilidade para leitura. Ele ressaltou que, em matemática, o lugar do Brasil é ainda pior (58ª), conforme o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).

Para o ministro, o processo de formação nacional passa pela definição de áreas de desenvolvimento pelo governo federal por meio da educação, processo que é prejudicado em razão de a educação básica estar sob o comando das prefeituras. “A educação de base está bem localizada sob responsabilidade dos municípios? Eu creio que não”, criticou Aldo, ao responsabilizar o resultado ruim do Pisa à transferência da educação básica para os municípios.

O papel da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foi outro ponto criticado pelo ministro. “Acho que a Finep poderia se transformar em uma agência financeira com status de banco para financiar a inovação, mas acho que o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] cumpre essa obrigação.”

Para o ministro, antes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), “o dinheiro ficava parado sem projetos para inovação” no BNDES. Hoje, segundo ele, o BNDES destina uma parte importante de recursos para a inovação.

Logo na abertura da audiência pública, Aldo Rebelo disse que sua primeira preocupação é elevar o nível de informação científica da população, principalmente dos jovens e das crianças. “O Brasil paga um preço muito alto por sua ineficiência na área de tecnologia”, disse. A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado convidou o ministro para falar, na reunião desta terça-feira, sobre as prioridades da pasta.

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Fonte: Contee / Ag. Brasil

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

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Contra o golpismo e na defesa dos direitos

“Todo esforço se volta no sentido de garantir a democracia, a legalidade constitucional do mandato da presidenta Dilma Rousseff, a defesa da Petrobras diante de todo o cerco que tem como objetivo criar um caminho para a privatização, mas principalmente, a defesa dos direitos trabalhistas e da reforma política e democrática”, afirmou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo.

O Dia de Luta também defende a saúde pública, os princípios democráticos, a manutenção dos direitos dos trabalhadores, a reforma agrária e a regulamentação da mídia.

Haverá concentrações nas ruas e estradas, atividades nas portas de fábricas, em bairros e escolas. Segundo Adílson, as manifestações são um contraponto a agenda conservadora do Congresso que afeta diretamente os direitos dos trabalhadores. “Se contrapor a isso vai no sentindo de retomar o desenvolvimento nacional por uma justa política de valorização do trabalho, já que a classe trabalhadora ainda tem muitas demandas contingenciadas, como a redução da jornada, o fim do fator previdenciário, a aprovação da 158 da OIT”, destacou o sindicalista.

Clareza

Adílson salientou que a classe trabalhadora é a força motriz do desenvolvimento, responsável pelos principais avanços e conqusitas. “Os trabalhadores sempre tiveram clareza do seu papel e a mobilização se dá diante da necessidade de erguer a bandeira em defesa da nação, da soberania e dos direitos sociais e trabalhistas”, disse.

Segundo ele, o Brasil alcançou avanços frente ao cenário econômico internacional por conta das reais condições criadas a partir do governo Lula com a melhoria das condições de vida, de mais acesso aos direitos, muito motivada pela geração de emprego e renda.

“É imprescindível que não se perca tudo que conquistamos. Seria permitir um retrocesso e ninguém está disposto a voltar ao passado da privatização, do desemprego, do descontrole. Há uma necessidade de ganhar as ruas para fazer justamente esse contraponto e permitir que a gente tenha certeza de que tudo que está bom vai continuar e o que não está vamos melhorar”, completou Adílson.

Não ao PL 4.330

As manifestações também reivindicam a retirada do projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra. O projeto tem votação prevista para a sessão plenária nesta terça (7).

“Esse projeto, na prática, é a instituição do trabalho precário e a extinção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois na medida em que vai prevalecer em grande parte o negociado sob o legislado, o trabalhador vai perder muito. Não tem como garantir os plenos direitos”, denunciou Adílson.

“O projeto tira dos trabalhadores direitos duramente conquistados e dá aos patrões segurança jurídica para contratar do jeito que quiser”, afirma o presidente da CUT, Vagner Freitas. Para ele, a tramitação do projeto mostra o Congresso está pautado pelos “interesses patronais e da elite”.

“A agenda dos empresários está tendo prioridade. Por isso, temos de organizar e mobilizar cada vez mais nossas bases, nossa militância porque a luta pela manutenção e ampliação dos direitos vai exigir uma dedicação enorme de todos nós”, conclama o sindicalista.

Outra preocupação das centrais é o desemprego. Segundo os representantes dos trabalhadores, a aprovação do projeto elevaria o subemprego, que hoje atinge 12,7 milhões de terceirizados, quase 7% do mercado de trabalho.

“Trabalhador terceirizado recebe de 30% a 50% menos do que um trabalhador formalizado. O índice de doenças ocupações é maior entre esses trabalhadores. Portanto, o PL 4.330 é uma violação aos direitos”, denunciou Adílson, da CTB.

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Fonte: Contee / Dayane Santos, do Portal Vermelho

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

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Janine Ribeiro pede união de toda a sociedade para que o Brasil possa avançar na educação

Em suas primeiras palavras como ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro pediu a união de todos os setores da sociedade para o Brasil poder avançar no setor. “Não só aos trabalhadores na educação, no MEC e fora dele, aos dois milhões de professores, mas também aos 50 milhões de alunos, a seus pais e familiares, aos cidadãos em geral, que deem o melhor de si pela educação”, afirmou, na solenidade de transmissão de cargo, realizada no Ministério da Educação, na tarde desta segunda-feira, 6. “Eduquem-se cada vez mais, nunca parem de aprender. Eduquem os outros, eduquem a sociedade.”

Empolgado com a nova missão de liderar a educação no país, o ministro classificou o setor como instrumento decisivo para a justiça social e para uma cultura de paz. “Queremos que o Brasil seja um país de todos, sem qualquer discriminação, com absoluta igualdade de oportunidades”, destacou. “Não poderemos, evidentemente, promover mudanças sem uma constante valorização do professor, em todos os níveis de ensino.”

Para Ribeiro, a inclusão social, por meio do programa Bolsa-Família e do aumento real do salário mínimo, atendeu a uma necessidade urgente das pessoas que viviam na miséria e na pobreza. Porém, a educação possibilita que essa inclusão seja sustentável e definitiva. “A educação se torna hoje o principal instrumento para ampliar e consolidar os avanços sociais, que desde 2003 o povo brasileiro colocou no primeiro lugar de nossa agenda política”, lembrou.

No meio do discurso, o ministro apresentou um vídeo do literato Antonio Candido, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), como uma homenagem a todos os mestres do Brasil. “Os melhores professores são os que nos transmitem o valor da criação e da transmissão do saber e, por que não dizer, também da sabedoria”, disse.

Autonomia — Mais tarde, já em entrevista coletiva, o ministro afirmou que o apoio da União aos estados e municípios não será apenas financeiro. “Não é só com dinheiro que se faz educação” salientou. “Temos um conhecimento extremamente vasto que a União, até pela questão da escala, tem condições de sugerir modelos de seleção. Seria uma forma de contribuir sem ferir a autonomia de cada ente federado. Podemos também colocar dinheiro junto, mas o essencial é o conhecimento.”

Momentos antes do discurso de Janine Ribeiro, o secretário-executivo do Ministério da Educação, que acumulava o cargo de ministro interino, Luiz Cláudio Costa, reiterou a importância da escolha do nome de um professor. “Seu compromisso com a educação nos dá muita segurança de que teremos tempos de deságio, mas que nos permite delinear o futuro com tranquilidade”, afirmou.

Leia a íntegra do discurso do ministro Janine Ribeiro
Assista ao discurso do ministro Janine Ribeiro
Assista ao discurso do ministro Luiz Cláudio Costa

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Fonte: Contee/MEC

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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“Apoiar PL da terceirização é vender a alma ao diabo”

Para o relator do PL 4330 da terceirização, Arthur Maia, deputado federal pela Bahia, e para Paulinho da Força, deputado federal por São Paulo (ambos do Solidariedade), que defendem a aprovação do projeto, é preciso acabar com as distinções entre atividade meio e atividade fim nas contratações de empresas terceirizadas. Na prática, isso significa a generalização da terceirização de forma irrefreável atingindo todas as áreas indistintamente.

A sua aprovação constitui um atentado aos direitos laborais. Se prevalecer o entendimento do relator, nós corremos o sério risco de sofrer uma derrota na Câmara dos Deputados, diante da sua composição conservadora e de sua agenda extremamente restritiva. No entendimento da CTB e outras centrais sindicais, o PL 4330 pressupõe o fim do direito constitucional do trabalho, a extinção da CLT e a desregulamentação por inteiro dos direitos sociais e trabalhistas.

Sem contar que teremos, com o fim da categoria profissional, uma nova categoria de trabalhadores: “os prestadores de serviços”. Estes, desprovidos de direitos, terão remuneração, em média, 40% menor e serão as maiores vítimas da elevada incidência de doenças ocupacionais e de óbitos, como já se constata na atividade terceirizada.

Para Adilson Araújo, presidente da CTB, “é lamentável que deputados e algumas centrais sindicais apoiem um projeto tão nocivo às relações do trabalho, sobretudo pelo que implica o projeto, que nada mais é do que o atestado da precarização e flexibilização dos direitos trabalhistas”. Araújo afirma: “O apoio ao PL significa um ato de traição à classe trabalhadora. Vamos denunciar junto às bases uma lista de todos aqueles que votarem e apoiarem o nefasto projeto”.

Contudo, ressaltamos que empreender uma derrota ao PL não será uma tarefa fácil. Façamos uma conclamação e apelo para que os sindicatos de base mobilizem caravanas de todo o país. No dia 7 de abril, vamos juntos ocupar o Congresso Nacional, pois somente com muita luta conseguiremos barrar todo e qualquer  projeto que implique em prejuízos à classe trabalhadora.

Adilson Araújo – Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil  (CTB)

 

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Fonte: Contee / Portal CTB

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Juízes do Trabalho ampliam mobilização

São Paulo – A propósito da tramitação do projeto de lei que regulamenta a terceirização, o PL 4330, que pode ser votado na Câmara dos Deputados hoje,8 , a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) voltou a divulgar uma campanha contrária à matéria, que pode levar ao retrocesso em direitos trabalhistas e ampliar a precarização das condições de trabalho.

Em vídeo, compilado de dois outros de uma campanha anterior, de 2013, depoimentos de atores e atrizes ligados ao Movimento Humanos Direitos (MHUD) alertam sobre os riscos do “liberou geral” proposto pelo projeto, cujo relator é o deputado Arthur Maia (SD-BA).

Camila Pitanga, Vagner Moura, Osmar Prado, Dira Paes, Bete Mendes, Priscila Camargo e Gilberto Miranda, todos de expressão nacional, gravaram depoimentos contundentes sobre o que consideram perigos “para as gerações futuras”.

“A terceirização traz benefícios apenas para empresários, que poderão cortar custos pagando salários mais baixos”, diz um dos depoimentos. O filme refeito circula entre portais de entidades da sociedade civil e dos movimentos sociais, além de blogues da chamada ala progressista.

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Fonte: Contee / Rede Brasil Atual

 

 

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Jorn. FERNANDAA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Veja os deputados que votaram a favor do regime de urgência para o PL 4.330

Mesmo depois da ampla mobilização realizada ontem (7) e das diversas agressões a trabalhadores que se manifestavam contra o Projeto de Lei 4.330/04, a proposta, que escancara a terceirização e retira direitos trabalhistas, será colocada em votação nesta quarta-feira (8). Isso porque o Plenário da Câmara aprovou ontem, por 316 votos a 166 e três abstenções, o requerimento para que o PL da terceirização seja apreciado em regime de urgência.

Veja no mapa da violência contra os trabalhadores, como votaram os deputados de cada estado em relação ao pedido de urgência para apreciação do PL 4.330:

Resultado da votação: Confira aqui

 

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

 

 

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Deputados aprovam urgência para projeto da terceirização

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), por 316 votos favoráveis, 166 contrários e três abstenções, a urgência do Projeto de Lei 4.330/04, que supostamente “regulamenta” a terceirização.  Na verdade, como a Contee tem denunciado, juntamente com suas entidades filiadas, as centrais sindicais CUT e CTB e a própria Justiça do Trabalho, a proposta escancara a subcontratação, inclusive para atividades-fins, precariza as relações e condições de trabalho e representa um enorme ataque aos direitos trabalhistas.

Com a aprovação do pedido de urgência, o PL começará a ser discutido nesta quarta-feira (8), e deve ir a voto à noite. Nesta terça, diretores da Contee e das entidades filiadas participaram do ato contra a matéria em Brasília e denunciaram a violência cometida contra os trabalhadores manifestantes dentro e fora do Congresso Nacional (ver aqui). A Confederação também divulgou o novo programa da TV Contee, que ressalta justamente a necessidade de combater a terceirização desmedida.

Relações trabalhistas

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo Lima, também esteve na Câmara nesta terça para criticar a proposta. A necessidade de especialização, segundo ele, não vai limitar as terceirizações. “Ela vai permitir que tenhamos, por exemplo, uma empresa especializada em serviços bancários, de forma que o banco não tenha mais nenhum empregado formalmente reconhecido como bancário”, disse.

O procurador do Trabalho disse ainda que há estudos comprovando que a terceirização piora as relações trabalhistas. “Temos estatísticas do Dieese apontando que o terceirizado, mesmo com grau de instrução semelhante ao contratado, trabalha mais horas, ganha menos, se acidenta muito mais. E isso é ruim para a sociedade sob todos os aspectos”, avaliou.

Partidos ao lado dos trabalhadores

PT e PCdoB adiantaram o voto contrário antes mesmo do início da discussão da urgência. As maiores críticas dos partidos estão no fato de o projeto estender a terceirização para todas as áreas – hoje as subcontratações são limitadas às atividades-meio.

O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que o partido não é contra a terceirização de serviços não relacionados ao objeto da empresa – como serviços de limpeza e de segurança –, mas criticou a ampliação da terceirização. “O PT está preocupado com o ponto que estende a terceirização para qualquer trabalhador”, disse.

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o projeto desregulamenta o mundo do trabalho. “Modifica direitos de forma que o que está na lei vai para acordos coletivos. Além disso, é grave não permitir distinção entre atividade meio e fim. Quando temos atividade-fim terceirizada, e vemos isso no setor público, o descompromisso é absoluto”, disse.

 

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Fonte: Contee com informações da Agência Câmara

 

 

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás

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Violência contra os trabalhadores nos atos em Brasília é denunciada em vídeo e fotos feitos por diretores da Contee

Violência policial e agressões contra os trabalhadores marcaram o ato realizado ontem, 7, em Brasília em protesto contra protestavam contra o Projeto de Lei 4.330/2004. Diretores da Contee participaram da mobilização dentro e fora do Congresso Nacional e testemunharam diversos casos de trabalhadores feridos e/ou atingidos por cassetetes e sprays de pimenta. O coordenador da Secretaria-Geral da Confederação, Cássio Filipe Galvão Bessa, fotografou as marcas de sangue na escadaria da Câmara. Já a coordenadora da Secretaria de Comunicação Social, Cristina de Castro, gravou um vídeo com o depoimento da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) denunciando o Estado de exceção instaurado pela Mesa Diretora na Casa em função da votação e repudiando a violência contra os trabalhadores.

Assista ao vídeo com a manifestação de indignação da deputada Alice Portugal: aqui

 

Os diretores Nara Teixeira de Souza (Secretaria de Assuntos Institucionais) e Luiz Gambim (Secretaria da Saúde do Trabalhador) registraram em fotos a manifestação do lado de fora e o aparato policial montado. Além deles, também marcaram presença na mobilização a coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, e os diretores Adércia Bezerra Hostin (Secretaria de Assuntos Educacionais), Alan Francisco de Carvalho (Secretaria de Políticas Sociais e Presidente do Sinpro Goiás), João Batista da Silveira (Secretaria de Assuntos Jurídicos), José Carlos Arêas (Secretarias de Políticas Sindicais), José Ribamar Barroso (Secretaria de Organização Sindical), Lygia Maria Baptista Carreteiro (Secretaria de Formação), Maria Clotilde Lemos Petta (Secretaria de Políticas Internacionais) e Rodrigo de Paula (Secretaria de Juventude), bem como diretores das entidades filiadas.

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Mesmo com toda a movimentação e o confronto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) se recusou a adiar a votação da proposta, que fere direitos trabalhistas e precariza as relações e condições de trabalho.

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Fonte: Contee

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Jorn. FERNANDA MACHADO

Assess. de Imprensa e Comunic. do Sinpro Goiás