Tag: CCJ decidiu acatar uma questão de ordem para liberar a votação do Plano Nacional de educação
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CCJ aprova recurso contra decisão de trancar votação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiu acatar uma questão de ordem para liberar a votação do Plano Nacional de educação (PNE) mesmo que a pauta do Plenário esteja trancada por medidas provisórias. O presidente da CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), deve entregar a decisão ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves,…