É de notório conhecimento, de todos os goianos, que o destaque educacional, alcançado pela PUC Goiás, decorre, de maneira determinante, das condições de trabalho, até aqui, garantidas aos seus docentes; garantias que, à luz do que preconiza o Art. 206, inciso V, da Constituição Federal, revestem-se da condição de princípio, inarredável, sobre o qual se assenta a educação.
Tais condições, desde o final da década de 1970, são asseguradas pelo acordo coletivo de trabalho (ACT), firmado, sem qualquer interrupção, até o ano de 2013, com o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) e a Associação de Professores da PUC (Apuc).
O último acordo coletivo, contendo as referidas garantias, foi assinado em 2011, com a validade inicial até 2013; prorrogada pela nova Súmula N. 277, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até que outro seja assinado.
Desde dezembro de 2012, o Sinpro e a Apuc, de um lado, e a PUC Goiás, de outro, vem entabulando negociações, com a finalidade de assinar novo acordo coletivo; tendo as duas partes, por meio das diversas reuniões realizadas e dos documentos trocados, entre si, manifestado, expressamente, o desejo de assiná-lo.
Ressalta-se que, em nenhum momento, quer seja por meio verbal ou escrito, houve manifestação de rompimento das realçadas negociações, por nenhuma das partes.
No entanto, para a surpresa e espanto de toda a comunidade universitária da PUC Goiás, e, sobretudo, do Sinpro Goiás e da Apuc, aos 21 de janeiro corrente, a Direção desta Universidade baixou as Portarias N. 001/2014 e 002/2104, por meio das quais declara rompidas as negociações coletivas, já mencionadas, e, nulo, o acordo coletivo, com a consequente supressão de quase todas as garantias nele contidas, repita-se, por mais de três décadas consecutivas; como se isto fosse moral e juridicamente possível. Apenas algumas destas garantias, com alcance muito menor, acham-se previstas em tais Portarias, e, ainda assim, com prazo fixado até dezembro de 2015.
Não satisfeita, a Direção da PUC Goiás mudou, às pressas, o seu Regulamento de Carreira Docente- documento unilateral e restritivo de direito-, para que, restringindo-o, mais ainda, possa contratar centenas de professores com direitos infinitamente inferiores aos aqui mencionados. Prática que o Direito do Trabalho repudia, por se caracterizar como dumping social.
Com o devido respeito à PUC Goiás, esta conduta viola, a um só tempo, os fundamentos da República Federativa do Brasil (CR), da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da função social da propriedade; bem assim, os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé; da segurança jurídica e da confiança; a Súmula N. 277, do TST; e, indiscutivelmente, a missão social da própria Universidade.
Professor Alan Francisco de Carvalho – Presidente do Sinpro Goiás
Professor Orlando Lisita Júnior – Presidente da Apuc Goiás