O Projeto de Lei sobre a destinação dos royalties do petróleo para educação e saúde aprovado pelo Senado na noite de terça-feira (02/07) diminuiu em R$ 170,9 bilhões a previsão de repasse para as duas áreas nos próximos dez anos. O texto que havia passado pela Câmara dos Deputados previa cerca de R$ 279,08 bilhões, o do Senado prevê um montante de recursos de R$ 108,18 bilhões até 2022. As estimativas estão em nota técnica da Câmara dos Deputados, atualizada na tarde de ontem (04/07).
O texto aprovado pelo Senado muda os contratos sobre os quais incidem as novas regras e reduz a parte de investimento feita por Estados e municípios e a divisão do Fundo Social do Pré-Sal. Assim, a área de educação deverá receber R$ 97,48 bilhões nos próximos dez anos – frente à previsão de R$ 209,31 bilhões para o texto da Câmara -, e saúde ficará com R$ 10,7 bilhões – menos que um sexto do montante de R$ 69,77 previsto no texto aprovado pelos deputados.
As alterações, propostas pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), foram o resultado de um acordo para manter parte do projeto da Câmara e atender a pedidos do governo federal. Em nota, o gabinete da liderança do governo no Senado discorda das estimativas da nota técnica.
Até a terça-feira, o governo lutava para que o Senado voltasse ao projeto de lei enviado pelo governo, que destinava R$ 25,88 bilhões integralmente para educação. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, mostrava preocupação do governo sobre o uso de recursos do Fundo Social do Pré-sal integralmente e sobre a mudança de destinação de verbas de Estados e municípios de contratos antigos.
O resultado não agradou aos defensores da educação, que reclamam da redução nos valores que serão investidos na área e no longo prazo para que sejam destinados.
“O texto do Senado recua muito em relação ao da Câmara. Os senadores decidiram não aumentar o aporte de recursos de Estados e municípios para educação e saúde”, criticou Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Tempo de destinação
“A proposta original do governo era destinar à educação 100% dos royalties do petróleo decorrentes dos novos contratos de concessão, firmados a partir de 3 de dezembro de 2012. Como a exploração de petróleo é feita por contratos de longo prazo, esses recursos iriam demorar bastante tempo para chegar às escolas”, avalia a economista Maíra Penna Franca, que estuda o financiamento da educação básica na UFF (Universidade Federal Fluminense).
O substitutivo definiu que serão destinados para educação e saúde as receitas de royalties da União de poços cuja declaração de comercialidade, marca de que a exploração começou, tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012.
No caso de Estados e municípios, o texto inclui apenas contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado. A decisão foi justificada pelo risco de que Estados e municípios judicializassem a questão. Porém, isso significará, segundo a nota técnica da Câmara dos Deputados, que os recursos dessa parcela só começarão a ser destinados à educação e saúde em 2022.
O texto estabelece ainda que 50% dos royalties do pré-sal que a União enviaria para o Fundo Social seja investido em educação e saúde, na proporção de 75% e 25%, o que garante verba imediata para os setores. O valor estimado é de que em 2014, as duas áreas recebam juntas R$ 870 milhões adicionais. A proposta da Câmara previa cerca de R$ 6,15 bilhões já no próximo ano.
Recursos ou rendimentos
O projeto da Câmara previa que 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, uma espécie de poupança do governo, fossem destinados exclusivamente à educação. O Planalto queria que 50% dos rendimentos do montante fossem passados para o setor. O temor do governo era o de acabar com essa reserva de dinheiro nos próximos anos.
Para a economista Maíra Franca a injeção de dinheiro na educação por tempo determinado faz sentido pela necessidade de investimento em infraestrutura.
“É preciso investir em infraestrutura pois o sistema escolar ainda encontra-se em expansão. A taxa de cobertura não é completa, muitas crianças e jovens em idade escolar ainda encontram-se fora da escola. A jornada escolar mínima no Brasil é de apenas quatro horas diárias, enquanto nos países mais desenvolvidos é, em média, de seis horas diárias. Um percentual elevado de professores não possui formação adequada, e por isso é preciso oferecer cursos de licenciatura e de qualificação”, afirma.
“R$ 82 bilhões de oriundos de bônus de assinatura sob o regime de partilha é uma projeção sem qualquer respaldo técnico. Esses supostos recursos iriam para o Fundo Social, com 50% dessa receita (R$ 41 bilhões) indo para a educação – convém esclarecer que a destinação de parte do bônus de assinatura para o Fundo Social teve por objetivo capitalizar o Fundo nos primeiros anos de sua existência e não ser uma fonte permanente de recursos para o Fundo”.
“Nessa estimativa constavam também supostos recursos oriundos do pagamento, à União, por conta da individualização da produção de Campos concedidos e cuja área se estende para fora do bloco concedido, ou seja, em área da União – convém esclarecer que a premissa baseou-se em interpretação equivocada de que a União poderia explorar essa área diretamente, recebendo o petróleo ali produzido”, continua a nota.
A nota afirma ainda que “as alterações introduzidas no Senado buscaram aprimorar o texto aprovado na Câmara, minimizando o risco de judicialização e evitando o uso indevido do Fundo Social”.
O texto destaca também que “a iniciativa de vincular 100% dos royalties do petróleo para a educação foi uma iniciativa do Governo da Presidenta Dilma. Portanto o Governo e o Parlamento brasileiro tem o maior interesse em aumentar as verbas para saúde e educação, mas de maneira responsável e segura juridicamente, para que tais verbas efetivamente cheguem ao destino sem comprometer toda a economia. Vender ilusões e atuar de maneira juridicamente imprudente quando o Supremo Tribunal Federal já decidiu liminarmente a respeito da matéria pode mais uma vez comprometer a destinação dos royalties para essas áreas, tão importantes para nosso país”.
De volta à Câmara
O texto substitutivo do Senado terá de ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados e pode ser aprovado como está ou voltar à proposta inicial da Câmara.
“Em relação ao projeto da Dilma, que era medíocre, a gente avançou muito, mas perto de R$ 260 bilhões que poderíamos ter, a gente teve um alto recuo. Precisamos garantir uma taxa de recurso cabível para as necessidades de educação no Brasil, que são enormes. Esperamos que a Câmara tenha grandeza histórica e atenda às reivindicações das ruas”, afirma Cara.
Mercadante confirmou que o montante dos royalties não será suficiente para garantir o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) na educação, previstos no PNE (Plano Nacional da Educação) 2011-2020 .
No entanto, o governo deve lutar na Câmara pela aprovação do projeto, segundo nota do MEC (Ministério da Educação).
VERBAS ADICIONAIS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE
| Ano |
Estimativa de recursos* |
| 2013 |
R$ 0,87 bi |
| 2014 |
R$ 1,81 bi |
| 2015 |
R$ 2,88 bi |
| 2016 |
R$ 5,04 bi |
| 2017 |
R$ 7,66 bi |
| 2018 |
R$ 10,69 bi |
| 2019 |
R$ 14,77 bi |
| 2020 |
R$ 19,26 bi |
| 2021 |
R$ 22,04 bi |
| 2022 |
R$ 23,16 bi |
| Total |
R$ 108,18 bi |
- Fonte: Nota técnica da Câmara dos Deputados
- * Foi considerado o cenário em que não há queda na produção dos poços do Pré-Sal
Fonte: Portal Uol
A expectativa é que o PME, uma vez aprovado, seja um instrumento efetivo de alcance da qualidade social da educação, como preconizado na Constituição Federal de 88.